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Processo nº 5094859-07.2023.4.03.6301

ID: 280523104

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5094859-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EZIQUIEL SOUZA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5094859-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5094859-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LEANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA, ALESSANDRA DE OLIVEIRA PEREIRA, PATRICIA DE OLIVEIRA VITOR Advogado do(a) RECORRENTE: EZIQUIEL SOUZA MARQUES - SP459348-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, herdeiros, em face de sentença na qual se julgou extinto sem julgamento do mérito o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenizações materiais e morais por saque não autorizada em conta de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS do sucedido. Sustenta-se que não há necessidade de prévio requerimento administrativo, e reitera-se o pedido de procedência da demanda. Decido. Converto o julgamento em diligência. Os autores alegam que seu pai, falecido em 23/01/2022, não havia efetuado saque de FGTS em 27/11/2019, pois incapaz. Inicialmente, constato que esta Turma Recursal não considera a prévia reclamação administrativa como indispensável para a caracterização do interesse processual, tendo vista que o saque não autorizado e/ou fraudulento já gera, em tese, prejuízo indenizável. Assim, tenho que a extinção do feito sem julgamento do mérito foi prematura. Por outro lado, em que pese a ré ter sustentado, em contestação, a regularidade do saque, não apresentou maiores informações sobre o mesmo. Tratam-se, evidentemente, de dados em poder da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, não havendo como se impor aos autores o ônus de sua produção. Assim, concedo prazo de 15 (quinze) dias, para que ré forneça informações sobre a data, local e pessoa que realizou os saques impugnados nos presentes autos, bem como todas as outras informações que dispõe, sobre pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 5094859-07.2023.4.03.6301

ID: 280523113

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5094859-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EZIQUIEL SOUZA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5094859-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5094859-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LEANDRO QUEIROZ DE OLIVEIRA, ALESSANDRA DE OLIVEIRA PEREIRA, PATRICIA DE OLIVEIRA VITOR Advogado do(a) RECORRENTE: EZIQUIEL SOUZA MARQUES - SP459348-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, herdeiros, em face de sentença na qual se julgou extinto sem julgamento do mérito o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenizações materiais e morais por saque não autorizada em conta de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço – FGTS do sucedido. Sustenta-se que não há necessidade de prévio requerimento administrativo, e reitera-se o pedido de procedência da demanda. Decido. Converto o julgamento em diligência. Os autores alegam que seu pai, falecido em 23/01/2022, não havia efetuado saque de FGTS em 27/11/2019, pois incapaz. Inicialmente, constato que esta Turma Recursal não considera a prévia reclamação administrativa como indispensável para a caracterização do interesse processual, tendo vista que o saque não autorizado e/ou fraudulento já gera, em tese, prejuízo indenizável. Assim, tenho que a extinção do feito sem julgamento do mérito foi prematura. Por outro lado, em que pese a ré ter sustentado, em contestação, a regularidade do saque, não apresentou maiores informações sobre o mesmo. Tratam-se, evidentemente, de dados em poder da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, não havendo como se impor aos autores o ônus de sua produção. Assim, concedo prazo de 15 (quinze) dias, para que ré forneça informações sobre a data, local e pessoa que realizou os saques impugnados nos presentes autos, bem como todas as outras informações que dispõe, sobre pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 5109894-07.2023.4.03.6301

ID: 278655840

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5109894-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANE ROBERTA DIAS TORRES MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILO HENRIQUE DE AZEVEDO COELHO

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LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5109894-07.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JULIANE ROB… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5109894-07.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JULIANE ROBERTA DIAS TORRES MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILO HENRIQUE DE AZEVEDO COELHO - SP359348, LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO - SP392609 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5084868-07.2023.4.03.6301

ID: 325547697

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084868-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HUGO ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA PAULA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5084868-07.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: HUGO ARAUJO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5084868-07.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: HUGO ARAUJO DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRA PAULA MONTEIRO - SP312171 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5110767-07.2023.4.03.6301

ID: 259437770

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5110767-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS RABELO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5110767-07.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TEREZINHA DA SILVA DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5110767-07.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TEREZINHA DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS RABELO JUNIOR - SP343465 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5074295-07.2023.4.03.6301

ID: 260125865

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074295-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA GOMES CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA REGINA RODRIGUES NORBIATO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5074295-07.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SANDRA REG… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5074295-07.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SANDRA REGINA GOMES CORREA Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA REGINA RODRIGUES NORBIATO - SP212376 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5071967-07.2023.4.03.6301

ID: 294701137

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5071967-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL TERRENO A (ACADEMIA)

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5071967-07.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CONJUNTO HABITACIONAL TERRENO A (ACADEMIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5071967-07.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CONJUNTO HABITACIONAL TERRENO A (ACADEMIA) Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460.542 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Petição de 08.01.2025: inicialmente, assiste razão à parte ré sobre o pagamento de parcelas vincendas, contido no r. acórdão. Nesse ponto, constato que o acórdão atende aos princípios da instrumentalidade e da efetividade, cuidando-se de relação jurídica decorrente de trato sucessivo, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Entretanto, em que pese determinar o pagamento das parcelas vincendas, importante destacar que, embora atenda ao princípio da economia processual por um lado, por outro não se mostra prudente eternizar a execução a cada mês de condomínio devido, o que infringiria os princípios do contraditório, ampla defesa e da razoável duração do processo, acarretando impugnações sucessivas e possíveis idas e vindas à divisão contábil. Portanto, entendo que, no presente caso, a execução deve ser limitada a dezembro de 2024, mês em que foram apresentados os cálculos pela parte autora. Definido o termo final das prestações, as cotas que se vencerem após essa data deverão ser objeto de ação própria perante o Juízo competente e com respeito ao contraditório e ampla defesa. No mais, também assiste razão à parte ré quanto à inclusão, no cálculo dos atrasados, de eventuais rubricas que não dizem respeito estritamente ao título executivo. Assim, a fim de sanar qualquer dúvida, intime-se a parte autora para que apresente os documentos solicitados pela parte ré, ou seja, comprovação dos valores das cotas condominiais até dezembro de 2024, especialmente as atas das assembleias que demonstrem a aprovação dos reajustes desde o ano de 2022. Ainda, deverá comprovar detalhadamente e documentalmente do que se tratam os “acordos” de renegociação contidos na planilha apresentada em 10.12.2024. Com a juntada, tornem conclusos. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5071967-07.2023.4.03.6301

ID: 294701152

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5071967-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5071967-07.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CONJUNTO HABITACIONAL TERRENO A (ACADEMIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5071967-07.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CONJUNTO HABITACIONAL TERRENO A (ACADEMIA) Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - SP460.542 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A D E S P A C H O Petição de 08.01.2025: inicialmente, assiste razão à parte ré sobre o pagamento de parcelas vincendas, contido no r. acórdão. Nesse ponto, constato que o acórdão atende aos princípios da instrumentalidade e da efetividade, cuidando-se de relação jurídica decorrente de trato sucessivo, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Entretanto, em que pese determinar o pagamento das parcelas vincendas, importante destacar que, embora atenda ao princípio da economia processual por um lado, por outro não se mostra prudente eternizar a execução a cada mês de condomínio devido, o que infringiria os princípios do contraditório, ampla defesa e da razoável duração do processo, acarretando impugnações sucessivas e possíveis idas e vindas à divisão contábil. Portanto, entendo que, no presente caso, a execução deve ser limitada a dezembro de 2024, mês em que foram apresentados os cálculos pela parte autora. Definido o termo final das prestações, as cotas que se vencerem após essa data deverão ser objeto de ação própria perante o Juízo competente e com respeito ao contraditório e ampla defesa. No mais, também assiste razão à parte ré quanto à inclusão, no cálculo dos atrasados, de eventuais rubricas que não dizem respeito estritamente ao título executivo. Assim, a fim de sanar qualquer dúvida, intime-se a parte autora para que apresente os documentos solicitados pela parte ré, ou seja, comprovação dos valores das cotas condominiais até dezembro de 2024, especialmente as atas das assembleias que demonstrem a aprovação dos reajustes desde o ano de 2022. Ainda, deverá comprovar detalhadamente e documentalmente do que se tratam os “acordos” de renegociação contidos na planilha apresentada em 10.12.2024. Com a juntada, tornem conclusos. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5105044-07.2023.4.03.6301

ID: 320026298

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5105044-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CAVALLIERI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA HELENA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5105044-07.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5105044-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LUIZ CARLOS CAVALLIERI Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIA HELENA PIRES - SP263134-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5105044-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LUIZ CARLOS CAVALLIERI Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIA HELENA PIRES - SP263134-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5105044-07.2023.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: LUIZ CARLOS CAVALLIERI Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIA HELENA PIRES - SP263134-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autorapor meio do qual pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. Sustenta, em síntese,que é necessário a modificação da DIB para a data da DER em 10/11/2022. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO A sentença fixou a DIB do benefício na data da incapacidade: “Nocaso em exame, a perícia médica judicial, realizada em 03/04/2024, constatou aincapacidade total e permanentedo autordesde 24/07/2023. Conforme laudo pericial (ID320956441): "Trata-se de periciando com 60 anos de idade, que solicita a concessão de benefício assistencial (Amparo ao Portador de Deficiência). Foi caracterizado apresentar diabete mellitus, hipertensão arterial, doença pulmonar obstrutiva crônica e fibrilação atrial crônica. A avaliação pericial revelou estar em bom estado geral, sem manifestações por descompensação de doenças, exceto ritmo cardíaco irregular (padrão de fibrilação atrial). A avaliação subsidiária é indicativa que os sintomas decorrem principalmente pela doença pulmonar obstrutiva crônica, visto distúrbio ventilatório obstrutivo grave, com CVF (capacidade vital forçada) reduzida e sem resposta significativa ao broncodilatador. Desta forma, apresenta restrição ao desempenho de atividades que exijam esforços, até os de mínima a moderada intensidade, além do potencial para manifestar sintomas desagradáveis que repercutem na atenção, capacidade de experimentar o prazer, gerar perda de interesse, diminuir a capacidade de concentração e desencadear fadiga.Do exposto o periciando apresenta incapacidade para o desempenho de trabalho formal pela impossibilidade de cumprir jornada de 8 horas por dia, ter comprometida a eficiência e assiduidade, o que o impossibilitará de ter desempenho compatível com a expectativa de produtividade na atividade exercida. Considerando-se a idade do periciando, o tempo de evolução, o quadro atual e o conhecimento da fisiopatologia da doença, caracterizado situação de irreversibilidade do quadro, portanto restrição e incapacidade permanente. Em relação a data do início da incapacidade, fixo em 24/07/2023, baseado na prova de função respiratória. Não caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária, tem vida independente, não necessitando de supervisão ou assistência de terceiros para o desempenho de tais atividades, como alimentação, higiene, locomoção, despir-se, vestir-se, comunicação interpessoal, entre outras. Em relação ao Decreto nº 6.214 de 26/09/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da Assistência Social¹ de que trata a Lei no 8.742 (07/12/1993), e a Lei no 10.741 (de 01/10/2003), CARACTERIZADO QUE O PERICIANDO APRESENTA IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO² e portanto se enquadra como com Deficiência³. Utilizando-se o critério da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde – CIF apresenta incapacidade4. Descritores dos conceitos 1 Art. 4o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: I - idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais; II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo² de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) ² Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. ³ Deficiências são problemas nas funções ou nas estruturas do corpo, tais como, um desvio importante ou uma perda. 4 III - incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social; Art. 16 (Decreto nº 7.617, de 2011 que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social). A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. VI. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se:Caracteriza situação de incapacidade total e permanente para o desempenho das atividades habituais, desde 24/07/2023. Não caracterizada situação de dependência de terceiros para exercer atividades de vida diária. Baseado na Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001, apresenta Deficiência". O autorimpugnou aDII, requerendo esclarecimentos do perito (ID322950013), o qual ratificou a DII em 24/07/2023, baseado na prova de função respiratória(ID338824976), sobrevindo nova impugnação do autor no ID341518573. Não merece acolhimento aimpugnaçãoapresentada pela parte autora, manifestando discordância ao laudo, sem, contudo, apresentar prova documental robusta o suficiente ou apontar quaisquer falhas ou lacunas na perícia realizada. Por tal razão, não verifico a necessidade de nova períciaou razões para novos esclarecimentos periciais. Assim, o requisito concernente à deficiência de longo prazofoi demonstrado pela perícia médica. (...) No entanto, o benefício assistencial somente será devido a partir de24/07/2023, data de início da incapacidadeapurada pela perícia médica.” O recurso não trouxe elementos que permitam reformar a sentença. A DIB foi fixada em 24.07.2023, levando-se em consideração a data fixada na perícia judicial. Não há elementos que permitam retroagir o termo inicial da deficiência para verificar se os requisitos quando da DER eram os mesmos daquelas constatadas pela perícia. Os exames médicos transcritos no recurso, por si só, não permitem concluir por DII diversa, já que apenas o médico poderá aferir se os resultados ali apontados configuram ou não deficiência. O Requerimento Administrativo data de 10.11.2022 (ID. 323418025, fls. 62), indeferido por falta do requisito deficiência. Não se aplica a Súmula 22 da TNU pois, a perícia realizada em juízo não atestou a incapacidade existente quando da DER (ID. 323418040): Assim, ausentes elementos que permitam concluir que, na DER, a parte autora já era pessoa com deficiência, mantenho a DIB fixada pela sentença. Assim, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a DIB fixada pela sentença. Dispositivo Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, conforme a fundamentação acima, mantendo o restante da sentença tal como publicada. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da condenação ou, em não havendo condenação, do valor atualizado da causa, ficando suspensa a execução dos honorários devidos pela parte autora na hipótese de ser beneficiária da Justiça Gratuita (par. 3o do artigo 98 do CPC). É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5076720-07.2023.4.03.6301

ID: 323045591

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5076720-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5076720-07.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SOLANGE DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5076720-07.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SOLANGE DA SILVA REPRESENTANTE: SONIA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Trata-se de beneficiário(a) incapaz, regularmente representado(a) nos autos, cujos valores encontram-se liberados em conta judicial à ordem deste juízo. Diante da apresentação da documentação constante dos autos, AUTORIZO a liberação dos valores depositados na conta judicial nº 4300127246802, em nome de SOLANGE DA SILVA - CPF: 142.388.788-33, diretamente a(a)(o) seu representante, Sr(a). SONIA DA SILVA - CPF: 045.049.548-50, Termo de compromisso no ID 339061199, que ficará responsável, sob as penas da lei, pela destinação destes valores em benefício do(a) representado(a). A parte autora poderá efetuar o levantamento junto ao banco onde os valores se encontram depositados (consultar através do link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag ) da seguinte maneira: a) pessoalmente pelo(s) beneficiário(s) da conta, atendendo-se ao disposto em normas bancárias para saque, munido(s) dos seguintes documentos originais, acompanhados de: (i) cópia simples de cada um: de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 60 dias, bem como; (ii) cópia do presente despacho, cabendo à parte baixar o documento em PDF antes da impressão, para que a versão impressa contenha em suas margens todos os dados necessários para a verificação de sua autenticidade: assinatura, QR Code e código de validação do documento. b) pelo advogado, mediante apresentação de cópia do presente despacho, além de certidão de advogado constituído, que deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "Pedido de expedição de certidão – Advogado Constituído nos autos”, que deverá ser instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. Este despacho servirá como ofício. Ciência ao Ministério Público. Caso o autor esteja sob curatela, comunique-se eletronicamente a respectiva vara estadual sobre a liberação. Então, prossiga-se com a extinção ou arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 10 de julho de 2025.

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