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Processo nº 5140648-03.2021.8.21.7000

ID: 293091041

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5140648-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LESLI REGINA ROCHA TIETE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR ANTUNEZ BERTIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5140648-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0274817-04.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033700-29.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LESLI RE… Precatório Nº 5140648-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0274817-04.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033700-29.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LESLI REGINA ROCHA TIETE DA SILVA ADVOGADO(A) : VLADIMIR ANTUNEZ BERTIZ (OAB RS058453) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5142006-03.2021.8.21.7000

ID: 293090165

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5142006-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA DOS SANTOS FABIO EVANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO LUCAS MAYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DELANO MIGUEL MACHRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5142006-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008083-89.2012.8.21.0077/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000317-94.2012.8.21.0077/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5142006-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008083-89.2012.8.21.0077/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000317-94.2012.8.21.0077/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : FABIO EVANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DELANO MIGUEL MACHRY (OAB RS038784) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUCAS MAYER (OAB RS085817) REQUERENTE : FABIANA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DELANO MIGUEL MACHRY (OAB RS038784) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUCAS MAYER (OAB RS085817) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Agropecuária Costa Do Sol S.A. x Município De Maceió

ID: 276799610

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812892-37.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA COSTA DO SOL S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LUÍS LÔBO SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TIAGO ZONTA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILLIPE DA CRUZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA OLIVEIRA DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RIBEIRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812892-37.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Agropecuária Costa do Sol S.A. - Agravado: Município de Maceió - Des. Márcio Roberto Tenório de Albu… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812892-37.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Agropecuária Costa do Sol S.A. - Agravado: Município de Maceió - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Voto condutor. Dispensado o pedido de sustentação do advogado Tiago Zonta Guerreiro, em defesa da parte Agravante - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. TEMA 796 DO STF. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ITBI INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DESTINADO À INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA NÃO DEDICADA À ATIVIDADE IMOBILIÁRIA.2. A AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF/1988, E AFIRMA TER REALIZADO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DISCUTIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO ITBI SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; E (II) SABER SE A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM BEM IMÓVEL POR PESSOA JURÍDICA NÃO DEDICADA AO SETOR IMOBILIÁRIO GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, MESMO QUANDO O VALOR DO BEM EXCEDE O CAPITAL SUBSCRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO ATRAI A HIPÓTESE DO ART. 151, II, DO CTN, ENSEJANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF RECONHECE QUE A IMUNIDADE DO ITBI NÃO ABRANGE O VALOR DO IMÓVEL QUE EXCEDE O CAPITAL SUBSCRITO (TEMA 796/STF), MAS A CONTROVÉRSIA SOBRE A IMUNIDADE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEPÓSITO INTEGRAL.5. A PRETENSÃO DE COMPELIR O MUNICÍPIO A PROMOVER A AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NO CARTÓRIO EXTRAPOLA OS LIMITES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEVE SER VEICULADA POR MEIO PRÓPRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ITBI NOS TERMOS DO ART. 151, II, DO CTN, MANTENDO-SE OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 151, II, DO CTN. 2. A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO AFASTA OS EFEITOS SUSPENSIVOS DO DEPÓSITO INTEGRAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 156, § 2º, I; CTN, ART. 151, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 796.376, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 05.08.2020; STJ, RESP 1.140.956/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, J. 24.11.2010; TJRS, AI 5228045-03.2021.8.21.7000, REL. DES. LAURA LOUZADA JACCOTTET, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.12.2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Ribeiro Barbosa (OAB: 167312/SP) - José Roberto Martinez de Lima (OAB: 220567/SP) - Alessandra Oliveira de Simone (OAB: 316062/SP) - Phillipe da Cruz Silva (OAB: 346781/SP) - TIAGO ZONTA GUERREIRO (OAB: 508993/SP) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)

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Processo nº 5182552-03.2021.8.21.7000

ID: 325662221

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5182552-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MEDEIROS CAMPELO ARY REIS CAMPELO FILHO ELIAS CARDOSO DE SOUSA FÁBIO MOCOT CAMPELO GETÚLIO MEDEIROS CAMPELO GUSTAVO DOS SANTOS CAMPELO JANAINA MOCOT CAMPELO JAQUELINE MOCOT DE OLIVEIRA MÁRCIO SANTOS CAMPELO SIRLEY CAMPELO DE MORAES VANESSA DOS SANTOS CAMPELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5182552-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ALZIRA MEDEIROS CAMPELO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUE… Precatório Nº 5182552-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ALZIRA MEDEIROS CAMPELO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : GUSTAVO DOS SANTOS CAMPELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : VANESSA DOS SANTOS CAMPELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : GETÚLIO MEDEIROS CAMPELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : FÁBIO MOCOT CAMPELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : JANAINA MOCOT CAMPELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : ARY REIS CAMPELO FILHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : SIRLEY CAMPELO DE MORAES (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : JAQUELINE MOCOT DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : ELIAS CARDOSO DE SOUSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : MÁRCIO SANTOS CAMPELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5122703-03.2021.8.21.7000

ID: 329220290

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5122703-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IARA SILVEIRA ROIS LUIZ ALBERTO DA SILVA ROIS JUNIOR SILVANA TERESINHA SILVEIRA ROIS SILVIA ALMERINDA SILVEIRA ROIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS TAVARES MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5122703-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0064091-23.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033923-50.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SILVANA … Precatório Nº 5122703-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0064091-23.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033923-50.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SILVANA TERESINHA SILVEIRA ROIS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) REQUERENTE : IARA SILVEIRA ROIS (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) REQUERENTE : SILVIA ALMERINDA SILVEIRA ROIS (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) REQUERENTE : LUIZ ALBERTO DA SILVA ROIS JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

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Processo nº 5165771-03.2021.8.21.7000

ID: 294466574

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5165771-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER JOSE DA SILVA RIOS LEDA MARIA DA SILVA RIOS MARIA DO CARMO DA SILVA RIOS THIERRY JOSE DA SILVA RIOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAUREM OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATASHA DIAMANTINA SILVA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANTONIO SILVEIRA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NOEMI MOTTA ORTIZ

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ROBERTO SIMOES TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO SANCHOTENE TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5165771-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : THIERRY JOSE DA SILVA RIOS ADVOGADO(A) : FLÁVIO SANCHOTENE TRINDADE (OAB RS3186) ADVOGADO(A)… Precatório Nº 5165771-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : THIERRY JOSE DA SILVA RIOS ADVOGADO(A) : FLÁVIO SANCHOTENE TRINDADE (OAB RS3186) ADVOGADO(A) : ROBERTO SIMOES TRINDADE (OAB RS055206) ADVOGADO(A) : NOEMI MOTTA ORTIZ (OAB RS033461) ADVOGADO(A) : Miguel Antonio Silveira Ramos (OAB RS027184) ADVOGADO(A) : NATASHA DIAMANTINA SILVA DA SILVA (OAB RS078519) ADVOGADO(A) : NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO (OAB RS029448) ADVOGADO(A) : MAUREM OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS087917) REQUERENTE : ELIEZER JOSE DA SILVA RIOS ADVOGADO(A) : FLÁVIO SANCHOTENE TRINDADE (OAB RS3186) ADVOGADO(A) : ROBERTO SIMOES TRINDADE (OAB RS055206) ADVOGADO(A) : NOEMI MOTTA ORTIZ (OAB RS033461) ADVOGADO(A) : Miguel Antonio Silveira Ramos (OAB RS027184) ADVOGADO(A) : NATASHA DIAMANTINA SILVA DA SILVA (OAB RS078519) ADVOGADO(A) : NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO (OAB RS029448) ADVOGADO(A) : MAUREM OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS087917) REQUERENTE : LEDA MARIA DA SILVA RIOS ADVOGADO(A) : FLÁVIO SANCHOTENE TRINDADE (OAB RS3186) ADVOGADO(A) : ROBERTO SIMOES TRINDADE (OAB RS055206) ADVOGADO(A) : NOEMI MOTTA ORTIZ (OAB RS033461) ADVOGADO(A) : Miguel Antonio Silveira Ramos (OAB RS027184) ADVOGADO(A) : NATASHA DIAMANTINA SILVA DA SILVA (OAB RS078519) ADVOGADO(A) : NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO (OAB RS029448) ADVOGADO(A) : MAUREM OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS087917) REQUERENTE : MARIA DO CARMO DA SILVA RIOS ADVOGADO(A) : FLÁVIO SANCHOTENE TRINDADE (OAB RS3186) ADVOGADO(A) : ROBERTO SIMOES TRINDADE (OAB RS055206) ADVOGADO(A) : NOEMI MOTTA ORTIZ (OAB RS033461) ADVOGADO(A) : Miguel Antonio Silveira Ramos (OAB RS027184) ADVOGADO(A) : NATASHA DIAMANTINA SILVA DA SILVA (OAB RS078519) ADVOGADO(A) : NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO (OAB RS029448) ADVOGADO(A) : MAUREM OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS087917) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5131918-03.2021.8.21.7000

ID: 316331833

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5131918-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZIARIO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DE MARCHI

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SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO

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Precatório Nº 5131918-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ELIZIARIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE MARCHI (OAB … Precatório Nº 5131918-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ELIZIARIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : SÔNIA MARA SÁ BRITO CARDOSO (OAB RS029782) ADVOGADO(A) : CRISTIANE DE MARCHI (OAB RS060700) DESPACHO/DECISÃO 1.Cuida-se de pedido de pagamento superpreferencial formulado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios contratuais reservados no presente precatório ( evento 71, PET1 ). Cabível destacar que houve superação do entendimento no âmbito do Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais , no sentido de que o pagamento superpreferencial destes não mais está condicionado à demonstração de execução autônoma ou em litisconsórcio ativo com o credor do principal ( Mandado de Segurança Cível, Nº 70084585785 , Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 04-12-2020). Situação diversa é a dos honorários advocatícios contratuais , que, em realidade, são o próprio crédito principal e decorrem da relação existente entre a parte credora/contratante e o advogado/contratado, sendo passível a sua reserva nos autos do precatório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Aliás, é entendimento do Pretório Excelso de que inexiste base constitucional que regule o pagamento dos honorários advocatícios contratuais, rejeitando, portanto, a possibilidade de pagamento em separado da referida verba. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: RCL 22.187/AP , de Relatoria do Ministro Teori Zavascki, julgado em 15.12.2015; RCL 31786 AgR/ SP – São Paulo, Ag.Reg. na Reclamação Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA julgamento: 22/03/2019; Publicação 11/04/2019; Órgão Julgador: Segunda Turma; RE 1206947 AgR / DF – Distrito Federal; Ag.Reg. no Recurso Extraordinário; Relator(a) Min. Edson Fachin; Julgamento: 25/10/2019; Publicação: 12/11/2019; Órgão Julgador: Segunda Turma. Assim sendo, indefiro o pedido de pagamento superpreferencial em nome do advogado em relação à verba honorária contratual reservada no presente precatório. 2.Não obstante a informação da Contadoria ( evento 58, INF1 ), com relação à proposta de acordo do evento 38, PROACORDO3 , considerando a recente alteração promovida na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, com a inclusão do Art. 35, §6º 1 , intime-se a parte credora para dizer se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pela PGE-RS ( evento 38, PROACORDO3 ). Intimem-se. 1. Art. 35. A instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)§ 6º As contribuições previdenciárias e a base de cálculo do imposto de renda incidentes sobre honorários destacados deverão ser apuradas de acordo com as normas tributárias vigentes, resguardando-se a clareza e a segurança jurídica nas operações. (incluído pela Resolução n. 613, de 20.1.2025)

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Banco Bradesco S.A. x Anderson Da Silva Fagundes e outros

ID: 309725882

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001480-53.2023.8.21.0165

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON DA SILVA FAGUNDES ANDERSON DA SILVA FAGUNDES 82641870053

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELIO DANIELI

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RODRIGO PERLA IBIAS

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ALEXANDRE DA ROCHA BITTENCOURT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001480-53.2023.8.21.0165/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HELIO DANIELI (OAB RS023796) EXECUTADO : ANDERSON DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : RODRI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001480-53.2023.8.21.0165/RS EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : HELIO DANIELI (OAB RS023796) EXECUTADO : ANDERSON DA SILVA FAGUNDES ADVOGADO(A) : RODRIGO PERLA IBIAS (OAB RS121984) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA ROCHA BITTENCOURT (OAB RS084021) EXECUTADO : ANDERSON DA SILVA FAGUNDES 82641870053 ADVOGADO(A) : RODRIGO PERLA IBIAS (OAB RS121984) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA ROCHA BITTENCOURT (OAB RS084021) DESPACHO/DECISÃO 1. Realizado o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD ( evento 56, SISBAJUD1 ), o executado apresentou manifestação ( evento 70, PET1 ), em que alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados. É O BREVE RELATO. DECIDO. Impugnando a penhora de dinheiro, ao executado incumbe alegar, em cinco dias, a teor do §3º do art. 854, CPC: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Analisando a impugnação apresentada constato que o executado suscita a hipótese de impenhorabilidade do inciso IV, do art. 833, CPC, sendo "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" Ressalto que o ônus da prova, no caso como dos autos, é de quem alega. Assim, competia a parte executada/impugnante fazer prova de que os valores bloqueados se tratam de valores impenhoráveis a teor do art. 833, IV, CPC. Ressalto que não houve a demonstração dos fatos alegados, inclusive, foram bloqueados valores em duas contas bancárias, demonstrando não ser a quantia atingida pela constrição proveniente somente do pagamento do salário. Outrossim, não merece guarida a tese sobre a limitação dos descontos salarias para pagamento da prestação alimentar, pois o crédito alimentar excepciona a impenhorabilidade reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS. PENHORA SOBRE SALÁRIO . POSSIBILIDADE. I. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5212040-03.2021.8.21.7000. II. DA LEITURA DO ART. 833, §2º, DO CPC, CONCLUI-SE QUE A VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR NÃO SE ENCONTRA PROTEGIDA PELA IMPENHORABILIDADE QUANDO NECESSÁRIA AO PAGAMENTO DE CRÉDITO DE IGUAL ESPÉCIE. II. NO CASO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE OS VALORES POSTOS EM EXECUÇÃO POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR , É POSSÍVEL O BLOQUEIO JUDICIAL DOS PROVENTOS PERCEBIDOS PELA PARTE AGRAVADA, EM PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE A SUBSISTÊNCIA DESTA. RECURSO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52308407420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 16-08-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS . POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBAS SALARIAIS OU DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DA EXEQUENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51318184320248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em: 28-08-2024). Diante disso, não há indícios suficientes a atestar que o caso se amolde ao disposto no art. 833, IV, do CPC. Dessa forma, REJEITO a impugnação à penhora online via sistema SISBAJUD . 2. Pedido de gratuidade pelo executado: Diante dos documentos juntados aos autos, defiro a gratuidade judiciário ao requerido. Informei a benesse no sistema. 3. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, conforme dados indicados ( evento 80, PET1 ) e intime-se para prosseguimento. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5009014-80.2008.8.21.0001

ID: 301060932

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5009014-80.2008.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DII CARLO LTDA LEDA ORLANDINI SCHIFINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO

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FREDERICO REBESCHINI DE ALMEIDA

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MARTIN DA SILVA GESTO

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PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009014-80.2008.8.21.0001/RS EXECUTADO : DII CARLO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (OAB RS033940) EXECUTADO : LEDA ORLANDINI SCHIFINO ADVOGADO(A) : M… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009014-80.2008.8.21.0001/RS EXECUTADO : DII CARLO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (OAB RS033940) EXECUTADO : LEDA ORLANDINI SCHIFINO ADVOGADO(A) : MARTIN DA SILVA GESTO (OAB RS073873) ADVOGADO(A) : FREDERICO REBESCHINI DE ALMEIDA (OAB RS073340) ADVOGADO(A) : RAFAEL AUGUSTO BUTZKE COELHO (OAB RS043511) DESPACHO/DECISÃO 1. A executada sustenta, no evento 48, PET1 , (a) a nulidade da citação, tendo em vista que a carta AR do evento 16, AR1 foi recebida em nome de terceiro; e (b) a impenhorabilidade dos precatórios números 69.737 (5003833-44.2021.8.21.0001) e 128.141 (5012838-76.2010.8.21.0001), uma vez que se referem a pensão, protegida, portanto, pelo artigo 833, IV, do CPC. Nulidade de citação 2. Em que pese o AR tenha retornado com a assinatura de terceiro, por mais que o recebedor não tenha permissão expressa do destinatário para receber a citação, no âmbito da execução fiscal, considera-se válido o ato, nos termos do artigo 8º, II da lei 6.830/80. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA DE TERCEIRO. VALIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 8º, INCISO II, DA LEI Nº 6.830/80. CONSTRIÇÃO JUDICIAL MEDIANTE BLOQUEIO DE VERBAS EM CONTA BANCÁRIA. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Realizada a citação por carta, com seu recebimento no endereço do executado, desimporta não tenha sido deste a assinatura constante desse comprovante (AR) de recebimento, tendo-se, na forma da LEF, artigo 8º, II, como realizada a citação. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Fluído o prazo legal para pagamento do débito e não oferecidos bens à penhora, cabível se mostra a constrição de valores em conta bancária e de veículos através do RENAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50671497820248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 22-03-2024) (grifei). 3. Ademais, conforme se verifica da procuração juntada no evento 47, PROC1 , denota-se que o endereço ao qual a diligência foi encaminhada trata-se da residência da parte. 4. Além disso, o comparecimento espontâneo ( evento 47, PROC1 ) supre a falta ou nulidade de citação, possibilitando à parte apresentar sua defesa, sobretudo nas Execuções Fiscais, em que o prazo para defesa, por meio de Embargos à Execução, inicia com a intimação da penhora, nos termos do artigo 16, inciso III, da LEF: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. 5. Assim, não havendo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que, além de citada no endereço constante nos registros públicos, a parte constituiu procurador para lhe representar no feito, fica superada a alegação de nulidade. Impenhorabilidade 6. Com relação à alegação de impenhorabilidade acerca da penhora dos precatórios números 69.737 (processo n. 5148117-03.2021.8.21.7000, processo originário n. 5003833-44.2021.8.21.0001) e 128.141 (processo n. 5144921-25.2021.8.21.7000, processo originário n. 5012838-76.2010.8.21.0001), verifica-se que o crédito é referente a diferenças salariais/previdenciárias, das quais faz jus a autora, ante a sua condição de viúva. Assim, a devedora defende que as ações possuem caráter alimentar, motivo pelo qual o valor é impenhorável, na forma do artigo 833, IV, do CPC. O exequente, intimado, rechaçou os argumentos apresentados pela executada, alegando que, a proteção de impenhorabilidade não recai sobre precatório. 7. Conforme disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, as verbas decorrentes de benefício previdenciário possuem caráter alimentar e são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Entretanto, no caso em comento, que trata dos precatórios referentes a ações previdenciárias, as parcelas pretéritas perdem a natureza alimentar por ostentarem caráter indenizatório, não estando mais protegidas pela impenhorabilidade. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça, conforme cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRECATÓRIO DECORRENTE DE GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR AFASTADO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DA CORTE. Ainda que o crédito tenha origem em demanda que visava o pagamento de verbas salariais, possui caráter indenizatório, afastando a proteção da impenhorabilidade prevista em lei. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51693159120248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 08-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. CLÁUSULA RESOLUTIVA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.1. Deve-se interpretar sistematicamente as cláusulas da repactuação da confissão de dívida. Como a dívida deveria ser paga a contar de 1º de julho de 2018, e tendo sido estabelecido o prazo para quitação de dezoito meses, a última prestação deveria ser satisfeita até 31 de dezembro de 2019.2. Tratando-se de dívida líquida, certa e exigível, objeto de instrumento particular, incide à hipótese o prazo da prescrição quinquenal, segundo previsto no art. 206, § 5º, I do Código Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.3. Conforme entendimento desta Câmara, é possível a penhora recair sobre precatório, materializando quantias buscadas pela via judicial, por ser o correspondente crédito de natureza indenizatória, e não alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52383313520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 12-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE PRECATÓRIO. 1. EXTEMPORANEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. ART. 435 DO CPC. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O PRESENTE RECURSO QUE DEVERIAM TER SIDO ANEXADOS AOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUANDO DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA PENHORADA, POIS JÁ ESTAVAM EM POSSE DA PARTE IMPUGNANTE. APRESENTAÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO.2. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA.VALORES PENHORADOS QUE, ADEMAIS, SÃO ORIUNDOS DE PRECATÓRIO INDICADO À PENHORA PELO PRÓPRIO DEVEDOR, ORA AGRAVANTE, DO QUE DECORRE A PRECLUSÃO LÓGICO-CONSUMATIVA DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.3. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR.JUÍZO A QUO QUE TAMBÉM CONCLUIU PELA PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA, COM SUPEDÂNEO EM ENTENDIMENTO QUE POSSUI AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, INCLUSIVE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52785043820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-02-2024) O STJ já decidiu no sentido de que a verba salarial não possui caráter de impenhorabilidade absoluta, podendo ser atingida por penhora quando houver perda da natureza alimentar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. VERBA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E FAMÍLIA. ALTERAÇÃO. INVIÁVEL. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. Aplicação do verbete da Súmula nº 568/STJ. 3. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de indenização trabalhista do agravante não comprometeria a sua subsistência digna nem de sua família, inviável mostra-se a alteração do julgado, em virtude da necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ., inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.404.115/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020) No caso em apreço, não se trata de penhora sobre pagamento de benefício previdenciário recebido, atualmente, mês a mês pela parte executada, mas sim, de parcelas pretéritas, que assumiram caráter indenizatório. Dessa forma, os valores que a parte executada tem a receber serão agregados ao seu patrimônio, permitindo-se, portanto, a penhora sobre tal verba. Assim, REJEITO o pedido de declaração de impenhorabilidade, mantendo a penhora sobre os precatórios números 69.737 (processo n. 5148117-03.2021.8.21.7000, processo originário n. 5003833-44.2021.8.21.0001) e 128.141 (processo n. 5144921-25.2021.8.21.7000, processo originário n. 5012838-76.2010.8.21.0001). 8. Intimem-se.

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Processo nº 5100490-04.2022.4.02.5101

ID: 326301253

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5100490-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5100490-04.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 72: Ante o convênio firmado com o sistema Renajud, verifique a … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5100490-04.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 72: Ante o convênio firmado com o sistema Renajud, verifique a Secretaria se há registro de veículos em nome das partes executadas BAR E RESTAURANTE SANTO REMEDIO LTDA, CNPJ 14.600.004/0001-15, VAGNER BESERRA BANDEIRA DUARTE , CPF 056.065.877-00 e MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE , CPF 349.121.427-00. 2 - Outrossim, tendo em vista o convênio firmado com o sistema Infojud, requisite-se à Receita Federal o encaminhamento a este Juízo, das últimas 3 (três) declarações de ajuste anual do Imposto de Renda das partes executadas, procedendo-se à inclusão do sigilo processual em relação aos documentos referentes ao Infojud. 3 - Considerando o Termo de Cooperação Técnica para encaminhamento de ordens judiciais de inclusão de restrição entre o Serasa Experian e o Conselho Nacional de Justiça, proceda-se à inscrição das partes executadas no sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC. Ressalte-se que a inscrição do nome dos executados em cadastro de inadimplentes deve ser imediatamente cancelada quando a obrigação for cumprida, se for garantida a execução ou se ela for extinta por qualquer outro motivo, nos termos do art. 782, § 4º, do CPC. 4 - Em relação ao CNIB, indefiro a consulta de pesquisa e indisponibilidade de bens imóveis das partes executadas no referido sistema, tendo em vista que o art. 185-A, do CTN, que trata da indisponibilidade de bens, não se aplica para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução de dívida não tributária. Ademais, para que haja o deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade de bens, deveria haver indícios de que as partes executadas ocultam ou escondem seus bens, ou tentam promover a alienação ou transferência destes a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança. Neste sentido, destaco o entendimento do Eg. TRF - 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do c. STJ: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - SISTEMA CNIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. - O Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que "a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária (REsp 1279941/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. em 22/4/2008, DJe 21/5/2008). - O agravante objetiva seja deferida a indisponibilidade de bens imóveis, eventualmente existentes em nome da executada, através do CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de bens. Contudo, o art. 185-A do CTN, que trata da indisponibilidade de bens, reporta-se expressamente "a devedor tributário." - Mostra-se indevida a interpretação extensiva do art. 185-A do CTN, visando a indisponibilidade de bens do executado em face de dívida ativa de natureza não tributária. - Recurso não provido. (AG 00059145720174020000, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA . DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. ADOÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO PODER GERAL D ECAUTELA. ART. 297 DO CPC/15. NECESSIDADE DA PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a destae cinge-se em analisar a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de imóveis do executado, com supedâneo no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), por meio da utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), n o bojo de execução fiscal proposta para a cobrança de dívida de natureza não tributária. 2. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a aplicação do disposto no a rt. 185-A do CTN às execuções fiscais propostas para a cobrança de créditos de natureza não tributária. 3. Muito embora não seja cabível a decretação da indisponibilidade de bens, com fulcro no art. 185- A do CTN, nas execuções fiscais colimando a cobrança de crédito de natureza não tributária, admissível é, com base no poder geral de cautela, autorizar-se a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, a teor do estatuído nos arts. 297 e 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 4. Na hipótese em testilha, contudo, o agravante deixou de produzir provas ou de fornecer elementos indicativos da prática de fraude ou de que a agravada estaria ocultando bens, nem de que estaria, intencionalmente, promovendo a alienação ou transferência de bens a terceiros, com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado. Nesse contexto, não logrou êxito em demonstrar um fundado receio de que a demora no processamento do feito cause prejuízo à autarquia, razão pela qual se conclui que não se j ustifica, no caso vertente, a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (AG 00110749720164020000, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.) 5 - Após o resultado das diligências determinadas nos itens '1' e '2', intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias. 6 - Nada sendo requerido, suspenda-se novamente o feito até que se complete o período de 1 ano, a partir da suspensão efetuada no evento 68. 7 - Ressalte-se que qualquer pedido de diligência a ser requerido a este Juízo pela parte exequente deverá ser feito dentro do prazo estipulado no item anterior . 8 - Decorrido esse prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser automaticamente arquivados, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, suspendendo-se o feito, pelo prazo correspondente à prescrição do título executivo (5 anos), nos termos do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil. 9 - Ressalte-se que no período que o feito estiver arquivado, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente . 10 - Com efeito, ainda que se faça viável que dentro do prazo prescricional a parte exequente diligencie em busca de localizar bens das partes executadas, a reativação do feito só deve ser efetivada caso sejam localizados bens das partes executadas, conforme determina o § 3º do artigo 921, do CPC . 11 - Dessa forma, o processo não deverá ser reativado pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de vista ou de realização de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud, Infojud e outros), sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica das partes executadas . 12 - Esclareço, outrossim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para interromper o prazo prescricional . 13 - Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que diga se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 14 - Decorrido o prazo acima especificado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

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