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Processo nº 5100490-33.2024.4.02.5101

ID: 304833385

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5100490-33.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO GIUSEPPE ALVES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN ESTRUC MONIZ DE ARAGAO DAQUER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100490-33.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MAURICIO GIUSEPPE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : KAREN ESTRUC MONIZ DE ARAGAO DAQUER (OAB RJ169717) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requeriment… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5100490-33.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MAURICIO GIUSEPPE ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : KAREN ESTRUC MONIZ DE ARAGAO DAQUER (OAB RJ169717) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado pelo executado MAURICIO GIUSEPPE ALVES DA SILVA (evento 24) de desbloqueio de R$ 2.389,40 penhorados via sistema SISBAJUD. Sustenta que realizou o parcelamento do débito. Alega, também, que atingiu a "remuneração do trabalho assalariado". A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros do executado acarretou o bloqueio de R$ 9.753,82, sendo R$ 6.723,05 na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, R$ 1.936,79 no BCO BRADESCO S.A., R$ 500,30 no BCO SANTANDER (BRASIL) S.A., R$ 453,78 no BCO C6 S.A., R$ 63,86 no BANCO INTER, R$ 35,86 no EDENRED SOLUCOES E IP AHA S.A., R$ 20,52 no NU PAGAMENTOS - IP e R$ 19,66 no ITAÚ UNIBANCO S.A. (evento 23). Decido. A alegação de parcelamento do débito não tem o condão de autorizar o levantamento do bloqueio, pois, no momento da constrição, o débito estava plenamente exigível, ante a inexistência de causa suspensiva prevista no art. 151 no CTN, inclusive o parcelamento. Importante frisar que a jurisprudência de nossos Tribunais está sedimentada no sentido da permanência dos valores bloqueados caso a adesão ao parcelamento se dê após o bloqueio dos ativos. Nos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG, vinculados ao tema repetitivo n. 1012, publicados no DJe-STJ do dia 14/06/2022 foi firmada a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) s erá levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.". Ademais, o executado não comprovou a impenhorabilidade dos depósitos em instituições financeiras. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de desbloqueio. Proceda-se à transferência dos valores constritos para conta judicial. Suspendo a presente execução, nos termos do art. 922 do CPC/2015, pelo prazo do parcelamento acordado, devendo a exequente informar a este juízo qualquer alteração da inscrição, bem como eventual quitação da dívida.

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Processo nº 5100490-04.2022.4.02.5101

ID: 326301253

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5100490-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5100490-04.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 72: Ante o convênio firmado com o sistema Renajud, verifique a … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5100490-04.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 72: Ante o convênio firmado com o sistema Renajud, verifique a Secretaria se há registro de veículos em nome das partes executadas BAR E RESTAURANTE SANTO REMEDIO LTDA, CNPJ 14.600.004/0001-15, VAGNER BESERRA BANDEIRA DUARTE , CPF 056.065.877-00 e MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE , CPF 349.121.427-00. 2 - Outrossim, tendo em vista o convênio firmado com o sistema Infojud, requisite-se à Receita Federal o encaminhamento a este Juízo, das últimas 3 (três) declarações de ajuste anual do Imposto de Renda das partes executadas, procedendo-se à inclusão do sigilo processual em relação aos documentos referentes ao Infojud. 3 - Considerando o Termo de Cooperação Técnica para encaminhamento de ordens judiciais de inclusão de restrição entre o Serasa Experian e o Conselho Nacional de Justiça, proceda-se à inscrição das partes executadas no sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC. Ressalte-se que a inscrição do nome dos executados em cadastro de inadimplentes deve ser imediatamente cancelada quando a obrigação for cumprida, se for garantida a execução ou se ela for extinta por qualquer outro motivo, nos termos do art. 782, § 4º, do CPC. 4 - Em relação ao CNIB, indefiro a consulta de pesquisa e indisponibilidade de bens imóveis das partes executadas no referido sistema, tendo em vista que o art. 185-A, do CTN, que trata da indisponibilidade de bens, não se aplica para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução de dívida não tributária. Ademais, para que haja o deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade de bens, deveria haver indícios de que as partes executadas ocultam ou escondem seus bens, ou tentam promover a alienação ou transferência destes a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança. Neste sentido, destaco o entendimento do Eg. TRF - 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do c. STJ: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - SISTEMA CNIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. - O Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que "a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária (REsp 1279941/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. em 22/4/2008, DJe 21/5/2008). - O agravante objetiva seja deferida a indisponibilidade de bens imóveis, eventualmente existentes em nome da executada, através do CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de bens. Contudo, o art. 185-A do CTN, que trata da indisponibilidade de bens, reporta-se expressamente "a devedor tributário." - Mostra-se indevida a interpretação extensiva do art. 185-A do CTN, visando a indisponibilidade de bens do executado em face de dívida ativa de natureza não tributária. - Recurso não provido. (AG 00059145720174020000, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA . DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. ADOÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO PODER GERAL D ECAUTELA. ART. 297 DO CPC/15. NECESSIDADE DA PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a destae cinge-se em analisar a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de imóveis do executado, com supedâneo no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), por meio da utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), n o bojo de execução fiscal proposta para a cobrança de dívida de natureza não tributária. 2. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a aplicação do disposto no a rt. 185-A do CTN às execuções fiscais propostas para a cobrança de créditos de natureza não tributária. 3. Muito embora não seja cabível a decretação da indisponibilidade de bens, com fulcro no art. 185- A do CTN, nas execuções fiscais colimando a cobrança de crédito de natureza não tributária, admissível é, com base no poder geral de cautela, autorizar-se a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, a teor do estatuído nos arts. 297 e 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 4. Na hipótese em testilha, contudo, o agravante deixou de produzir provas ou de fornecer elementos indicativos da prática de fraude ou de que a agravada estaria ocultando bens, nem de que estaria, intencionalmente, promovendo a alienação ou transferência de bens a terceiros, com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado. Nesse contexto, não logrou êxito em demonstrar um fundado receio de que a demora no processamento do feito cause prejuízo à autarquia, razão pela qual se conclui que não se j ustifica, no caso vertente, a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar. 5. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (AG 00110749720164020000, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.) 5 - Após o resultado das diligências determinadas nos itens '1' e '2', intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias. 6 - Nada sendo requerido, suspenda-se novamente o feito até que se complete o período de 1 ano, a partir da suspensão efetuada no evento 68. 7 - Ressalte-se que qualquer pedido de diligência a ser requerido a este Juízo pela parte exequente deverá ser feito dentro do prazo estipulado no item anterior . 8 - Decorrido esse prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser automaticamente arquivados, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, suspendendo-se o feito, pelo prazo correspondente à prescrição do título executivo (5 anos), nos termos do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil. 9 - Ressalte-se que no período que o feito estiver arquivado, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente . 10 - Com efeito, ainda que se faça viável que dentro do prazo prescricional a parte exequente diligencie em busca de localizar bens das partes executadas, a reativação do feito só deve ser efetivada caso sejam localizados bens das partes executadas, conforme determina o § 3º do artigo 921, do CPC . 11 - Dessa forma, o processo não deverá ser reativado pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de vista ou de realização de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud, Infojud e outros), sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica das partes executadas . 12 - Esclareço, outrossim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para interromper o prazo prescricional . 13 - Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que diga se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 14 - Decorrido o prazo acima especificado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5001064-27.2024.4.02.5108

ID: 330142797

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001064-27.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JORGE HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO

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Apelação Cível Nº 5001064-27.2024.4.02.5108/RJ APELANTE : JORGE HENRIQUE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO (OAB DF063583) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível in… Apelação Cível Nº 5001064-27.2024.4.02.5108/RJ APELANTE : JORGE HENRIQUE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO (OAB DF063583) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por JORGE HENRIQUE DOS SANTOS (evento 65 – 1ª instância) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 43, SENT1 - 1ª instância) que, nos autos da ação ajuizada pelo procedimento comum nº 5001064-27.2024.4.02.5108/RJ , julgou improcedente o pedido, no qual objetiva sua movimentação por motivo social, sem ônus para União, para uma das Organizações Militares na cidade de Brasília-DF, localidade onde reside sua esposa e filha. Requer, ainda, indenização por danos morais. Evento 7, PET1 - o apelante requer a desistência da ação, nos termos do art. 485 do CPC. Posteriormente, requer o desentranhamento de tal petição ( evento 10, PET1 ), por estranha aos autos. Evento 9, PET1 - o apelante requer a desistência do recurso, nos termos do art. 998 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. A decisão constante do evento 2 – DESPACEC1 – 2ª instância determinou a intimação do Apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o recolhimento tempestivo das custas recursais, sob pena de deserção (Lei nº 9.289/1996, art. 14, II). Todavia, regularmente intimado para promover o recolhimento das custas recursais, o Apelante quedou-se inerte. Dispõe o art. 14, da Lei nº 9.289/96, verbis : “Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte: (...) II - aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1007 do Código de Processo Civil”. Por seu turno, prescreve o artigo 1.007, caput e §§ 2º e 4º, do CPC, verbis : “Art. 1.007. No ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que (a) o recolhimento das custas recursais, no âmbito da Justiça Federal, deve ser feito no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação para tanto, e (b) o recorrente que não comprovar o devido e completo preparo, será intimado para recolhimento do valor dobrado (CPC, §4º, art. 1.007), sob pena de deserção. Oportuno lembrar que são requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a tempestividade, o preparo e a regularidade formal. No caso, as despesas relacionadas ao processamento do recurso não foram recolhidas, devendo ser aplicada a pena de deserção. A propósito, esse é o entendimento assente na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. (...) 3. Deserção do recurso em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo após intimação do agravante. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2115752/RS, TERCEIRA TURMA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 5.10.2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica deverá comprovar a necessidade que justifique a concessão da assistência judiciária gratuita. 2. Indeferido o benefício e intimada à regularização, a inércia da parte solicitante acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção.3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1915449/SP, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 17.8.2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo concedido. (...) 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 2086240/PR, QUARTA TURMA, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJe 14.6.2022). No mesmo sentido, em casos análogos, inclusive de minha relatoria, decidiu este eg. TRF da 2ª Região, consoante ementa, verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Verifica-se que a apelante, embora devidamente intimada, nos termos do §4.º do art. 1.007 do CPC (Evento 7), não comprovou o recolhimento das custas judiciais, o qual deveria ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, sob pena de deserção. 2. A Lei nº 9.289/96, que dispõe sobre as custas na Justiça Federal, prevê, em seu artigo 14, inciso II, "aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1007 do Código de Processo Civil." 3. Por sua vez, o parágrafo 2.º do artigo 101 do CPC determina que "Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso." 4. Dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que: a) o recolhimento das custas recursais, no âmbito da Justiça Federal, deve ser feito no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação para tanto; b) o recorrente que não comprovar o preparo, será intimado para recolhimento do preparo em valor dobrado, sob pena de deserção. 5. São requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso: a tempestividade, o preparo e a regularidade formal. In casu, as despesas relacionadas ao processamento do recurso não foram recolhidas; hipótese de deserção do recurso. 6. Apelação não conhecida. (AC 0155893-87.2015.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal FERREIRA NEVES, julgado em 5.12.2023). APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos que visavam o reconhecimento do direito de participar do CA-QOEA/2021, em igualdade de condições com seus pares de turma, com a realização do módulo único, a ser realizado à distância, bem como com as referidas avaliações, e, sendo ao final aprovado, seja conferido diploma, histórico escolar, publicação em seus assentamentos, participação em eventual formatura, inclusive com o direito a receber premiações eventualmente conferidas ao 1º colocado da turma se assim conseguir. 2 - Nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil/20151, o pagamento do preparo, em valores corretos e no prazo estabelecido, é requisito de admissibilidade recursal, sendo certo que a inércia do apelante quanto à intimação para recolhimento do preparo, não sendo o mesmo beneficiário da gratuidade de justiça, impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do disposto no artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil/2015. 3 - No caso em apreço, o recurso de apelação sequer argumentou ter a Parte direito ao benefício da gratuidade de justiça. Por sua vez, o apelante foi intimado para efetuar o pagamento do preparo em 26/04/20202, iniciando-se a contagem do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no artigo 218, § 3º, do CPC/2015, em 09/05/2022, cujo termo final ocorreu em 13/05/2022, conforme certificado através do Sistema Eletrônico deste Tribunal (EPROC). Contudo, o apelante quedou-se inerte, restando, portanto, ausente requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. 4 - Cabe frisar que eventual pagamento do preparo após o prazo legal previsto no Código de Processo Civil, sem qualquer justificativa plausível para tanto e em valor incorreto, não tem o condão de afastar a deserção do recurso. Precedentes. 5 - Apelação não conhecida. (AC 5100490-38.2021.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, julgado em 27.6.2022). APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O ADVOGADO DO AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DA R. SENTENÇA QUANTO A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 2. O PAGAMENTO DO PREPARO, EM VALORES CORRETOS E NO PRAZO ESTABELECIDO, É REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, SENDO CERTO QUE A INÉRCIA DO APELANTE QUANTO À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, NÃO SENDO O MESMO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 3. NO CASO EM APREÇO, APÓS INTIMADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO PREPARO, O REFERIDO ADVOGADO QUEDOU-SE INERTE, RESTANDO, PORTANTO, AUSENTE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 4. EVENTUAL PAGAMENTO DO PREPARO APÓS O PRAZO LEGAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A DESERÇÃO DO RECURSO (TRF2 - AC 2018.51.10.054281-7, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA ESPECIALIZADA. E-DJF2R - DATA: 27/05/2019; TRF2 - AC 2012.51.14.000417-8, RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JÚLIO EMÍLIO ABRANCHES MANSUR. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA ESPECIALIZADA. E-DJF2R - DATA: 05/12/2016; TRF2 - AC 2002.51.01.020858-1, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA. ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA ESPECIALIZADA. E-DJF2R - DATA: 25/05/2012). 5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. (AC 0225550-21.2017.4.02.5110, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 22.4.2020). Em face do acima exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO interposta por JORGE HENRIQUE DOS SANTOS . Prejudicada a análise do pedido de desistência da ação ( evento 9, PET1 ), tendo em vista a deserção do recurso de apelação. Defiro o desentranhamento da petição anexada no evento 7, conforme requerido. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa e remetam-se os autos à instância originária, com os registros de praxe.

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