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Processo nº 5030236-05.2021.8.21.7000

ID: 299846413

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5030236-05.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM VERLANE HUPPES CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO VERGÍLIO GALVÃO DE BEM

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Precatório Nº 5030236-05.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005806-14.2011.8.21.0020/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARMEM VERLANE HUPPES CARVALHO ADVOGADO(A) : JOÃO VERGÍLIO GA… Precatório Nº 5030236-05.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005806-14.2011.8.21.0020/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CARMEM VERLANE HUPPES CARVALHO ADVOGADO(A) : JOÃO VERGÍLIO GALVÃO DE BEM (OAB RS049459) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5139846-05.2021.8.21.7000

ID: 293090720

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5139846-05.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRAÇA MAIATO ESPINELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO

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PAULO CEZAR LAUXEN

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JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG

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JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA

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Precatório Nº 5139846-05.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0364178-32.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026647-94.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5139846-05.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0364178-32.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5026647-94.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARIA DA GRAÇA MAIATO ESPINELLI ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ADVOGADO(A) : JORGE AIRTON BRANDAO YOUNG (OAB RS031684) ADVOGADO(A) : PAULO CEZAR LAUXEN (OAB RS029160) ADVOGADO(A) : ARTHUR ORLANDO DIAS FILHO (OAB RS040806) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5143338-05.2021.8.21.7000

ID: 318960889

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5143338-05.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERICO GARMATZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DESIRE BAUERMANN

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ARLINDO BAUERMANN

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Precatório Nº 5143338-05.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007421-16.2010.8.21.0136/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000095-17.2010.8.21.0136/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5143338-05.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0007421-16.2010.8.21.0136/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000095-17.2010.8.21.0136/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ERICO GARMATZ ADVOGADO(A) : ARLINDO BAUERMANN (OAB RS9692) ADVOGADO(A) : DESIRE BAUERMANN (OAB RS046598) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5159925-05.2021.8.21.7000

ID: 333850318

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159925-05.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL BRESOLIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS

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JORGE PY MOREIRA DO COUTO E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5159925-05.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2927161-88.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5065643-54.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MIGUEL B… Precatório Nº 5159925-05.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2927161-88.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5065643-54.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MIGUEL BRESOLIN ADVOGADO(A) : MARILIA PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS026282) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA PESSOA PUREUR PEZERICO (OAB RS084505) ADVOGADO(A) : JORGE PY MOREIRA DO COUTO E SILVA (OAB RS017449) ADVOGADO(A) : JULIA DO COUTO E SILVA FREITAS (OAB RS099174) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5103083-14.2025.8.09.0011

ID: 308722322

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5103083-14.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDREIRA HVB LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5103083-14.2025.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Pro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5103083-14.2025.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Pedreira Hvb Ltda, CPF/CNPJ 09.642.280/0001-06Requerido: Vieira Andrade Pavimentação E Locação Eireli, CPF/CNPJ 29.116.331/0001-73 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) DEFIRO o pedido de evento retro, de modo que autorizo a citação por aplicativo de mensagem, direcionada ao número de telefone que deve ser indicado pela parte requerente, desde que resguardados os elementos mínimos que assegurem a autenticidade do destinatário, a exemplo do número de telefone, confirmação escrita e foto individual, a data e hora de envio, bem assim o recebimento pelo destinatário no citado número.Intime-se o autor, via advogado, para, no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais para cumprimento do ato, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça.Outrossim, com a intenção de agilizar o trâmite processual, bem como em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, DETERMINO a adoção das seguintes diligências:1. PESQUISA DE ENDEREÇOSFica autorizada, caso requerida pela parte, a consulta de endereço da parte ré, via sistemas conveniados, como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, a ser realizada pela equipe do CACE interior.Caso a parte interessada não seja beneficiária da gratuidade da justiça, INTIME-A para o prévio recolhimento da respectiva guia de custas, no prazo de 05 (cinco) dias.Juntados os resultados das pesquisas, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.Ainda, nos termos do art. 136/139 do CNFJ, cópia deste ato servirá como Ofício/Alvará, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, autorizando-se a parte autora diligenciar em concessionárias de serviços (SANEAGO e Equatorial) e empresas privadas (empresas de telefonia, ifood, uber, 99 e outros) sobre o atual endereço da parte ré.Fica o interessado intimado para retirada deste Ofício/Alvará e diligências, no prazo de 30 (trinta) dias.Caso seja formulado pedido de cumprimento de ato já deferido, porém em novo endereço, cumpra-se nos termos solicitados pela parte interessada, independentemente de nova conclusão.2. CITAÇÃO POR EDITALFrustradas as tentativas de citação/intimação ou não encontrados endereços e números de telefone, bem como certificado pela UPJ que todos os endereços/números de telefones constantes nos autos foram diligenciados, desde já, autorizo a citação/intimação da parte ré por meio de edital, no prazo de 20 (vinte) dias (fluindo da data da publicação), nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil, devendo constar a advertência de que será nomeado Defensor Público em caso de revelia.O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Goiás e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser certificada nos autos (art. 257, inciso II, do CPC).Transcorrido o prazo editalício sem manifestação da parte ré, desde já, nomeio como curador especial da parte requerida a Defensoria Pública do Estado de Goiás, a qual deverá ser intimada para, no prazo legal, tomar as providências inerentes ao cargo.3. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E REVELIANão apresentada contestação no prazo legal, certifique-se nos autos e, em seguida, INTIME-SE a parte autora para especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo de 15 (quinze) dias.4. IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO E PROVASApresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto a eventuais preliminares arguidas, matérias de fato ou documentos apresentados.Após a apresentação de contestação e réplica, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, no prazo comum de 15 (quinze) dias, hipótese em que deverão os autos virem conclusos para o devido saneamento.Em caso de não manifestação das partes ou apresentação de pedidos genéricos de produção de provas, haverá o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, devendo os autos virem conclusos para sentença.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail gab1vc.aparecida@gmail.com , Tel. 062-3238-5100

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Processo nº 5126751-05.2021.8.21.7000

ID: 293089390

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5126751-05.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INGEBORG ELISABETH KOREZ AMORIM LUIZ CARLOS DOS SANTOS REJANE BEATRIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO CARDOSO RODRIGUES

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CAROLINA DA CUNHA PEREIRA

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RAFAEL MOLETA CONTE

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Precatório Nº 5126751-05.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0070201-14.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009726-07.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5126751-05.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0070201-14.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009726-07.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : INGEBORG ELISABETH KOREZ AMORIM (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAEL MOLETA CONTE (OAB RS048405) ADVOGADO(A) : CAROLINA DA CUNHA PEREIRA (OAB RS079032) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CARDOSO RODRIGUES (OAB RS040535) REQUERENTE : REJANE BEATRIZ DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAEL MOLETA CONTE (OAB RS048405) ADVOGADO(A) : CAROLINA DA CUNHA PEREIRA (OAB RS079032) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CARDOSO RODRIGUES (OAB RS040535) REQUERENTE : LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : RAFAEL MOLETA CONTE (OAB RS048405) ADVOGADO(A) : CAROLINA DA CUNHA PEREIRA (OAB RS079032) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CARDOSO RODRIGUES (OAB RS040535) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5001090-48.2018.8.21.0007

ID: 276800026

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001090-48.2018.8.21.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA CARVALHO USZACKI CAMILA USZACKI MAFFINI KELEN PAIXAO MAFFINI LUIS AUGUSTO PAIXAO MAFFINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO USZACKI BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001090-48.2018.8.21.0007/RS EXEQUENTE : LUIS AUGUSTO PAIXAO MAFFINI ADVOGADO(A) : EDUARDO USZACKI BATISTA (OAB RS081316) EXEQUENTE : CAMILA USZACKI MAFFINI ADVOGADO(A) : … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001090-48.2018.8.21.0007/RS EXEQUENTE : LUIS AUGUSTO PAIXAO MAFFINI ADVOGADO(A) : EDUARDO USZACKI BATISTA (OAB RS081316) EXEQUENTE : CAMILA USZACKI MAFFINI ADVOGADO(A) : EDUARDO USZACKI BATISTA (OAB RS081316) EXEQUENTE : KELEN PAIXAO MAFFINI ADVOGADO(A) : EDUARDO USZACKI BATISTA (OAB RS081316) EXEQUENTE : ANA CRISTINA CARVALHO USZACKI ADVOGADO(A) : EDUARDO USZACKI BATISTA (OAB RS081316) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por LUIS AUGUSTO PAIXAO MAFFINI , CAMILA USZACKI MAFFINI , KELEN PAIXAO MAFFINI e ANA CRISTINA CARVALHO USZACKI em face do MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. Conforme se verifica no evento 2, SENT3 , foi proferida sentença de parcial procedência nos seguintes termos: Intimado para proceder o cumprimento, o executado apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente ( evento 2, EXECUMPR5 , fls. 34/35). Posteriormente, o MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ / RS pugnou pela intimação da parte credora, a fim de esclarecer se o tratamento psicológico de CAMILA poderia ser realizado por profissionais do quadro do Município ( evento 2, EXECUMPR5 , fls. 39/40), o que não foi aceito ( evento 2, EXECUMPR5 , fls. 48/53). No evento 2, EXECUMPR5 , fl. 56 foi determinada a expedição de precatório, bem como acolhido o pedido de indeferimento para a realização do tratamento psicológico ser realizado por profissionais do quadro do Município. Restou expedido precatório e RPVs ( evento 37, PRECATÓRIO1 , evento 74, RPV1 e evento 142, RPV1 ). As RPVs foram pagas, pendendo o pagamento do precatório ( evento 162, DESPADEC1 ). Na sequência, restou homologada a cessão de crédito do precatório do processo n. 5103859-05.2021.8.21.7000 (3042399) – Crédito Alimentar do Município de Camaquã, onde o Credor LUIS AUGUSTO PAIXAO MAFFINI cedeu o crédito em favor de CAMILA USZACKI MAFFINI , CPF: 029.674.320-83; ANA CRISTINA CARVALHO USZACKI , CPF: 427.125.720-68 e BRUNA ALENCASTRO LONGARAY, CPF 838.658.610-91, sendo que foi cedido em proporção igualitária, ou seja, 1/3 para cada cessionário ( evento 180, DESPADEC1 ). Ainda, na decisão do evento 225, DESPADEC1 restou deliberada a necessidade de observância por parte do executado de atualização dos valores pagos a título de pensão mensal, indexadas pelo salário-mínimo e o valor atual do tratamento, sob pena de multa diária. A parte exequente novamente relatou descumprimento do executado, em relação à atualização das pensões desde o ano de 2023, sendo devida a quantia de R$ 3.922,00, referente às pensões não pagas, bem como R$ 392,20, a título de honorários de sucumbência. Ainda referiu que o valor devido da pensão, a partir de janeiro de 2025 deve passar a ser de R$ 4272,48, haja vista o novo valor do salário mínimo ( evento 247, PET1 ). O executado, por sua vez, comprovou o pagamento da diferença devida, bem como informou que o valor do pagamento foi corrigido pelo sistema. Ainda, na mesma oportunidade, questionou a possibilidade de fornecer de forma contínua tratamento à exequente pelos profissionais do Município ( evento 250, PET1 ). A exequente, por sua vez, pugnou pelo integral cumprimento da decisão transitada em julgado ( evento 259, PET1 ). Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou intervir no feito ( evento 265, PROMOÇÃO1 ). É o relato. Decido. Como já referido fora proferida sentença determinando que o MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ / RS custeasse o tratamento psicológico de CAMILA USZACKI MAFFINI na cidade de Porto Alegre (consultas, alimentação e passagem de ônibus), sendo que a referida decisão transitou em julgado. Consoante o art. 502 do CPC “ denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso ”. Nos termos do artigo 508 do CPC, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. A coisa julgada produz, entre outros, o efeito de impossibilitar a rediscussão da lide. Na lição de Teresa Arruda Alvim Wambier: A coisa julgada é instituto cuja função é a de estender ou projetar os efeitos da sentença ou decisão interlocutória de mérito, indefinidamente para o futuro. Com isso, pretende-se zelar pela segurança extrínseca das relações jurídicas, de certo modo em complementação ao instituto da preclusão, cuja função primordial é garantir a segurança intrínseca do processo, pois que assegura a irreversibilidade das situações jurídicas cristalizadas endoprocessualmente. Esta segurança extrínseca das relações jurídicas gerada pela coisa julgada material traduz-se na impossibilidade de que haja outra decisão sobre a mesma pretensão. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo / de acordo com a Lei 13.256/2016. 2ª ed. rev., atual e ampl. São Paulo: RT, 2016, p. 903.) Nesse cenário, o cumprimento de sentença encontra-se atrelado à decisão transitada em julgado, sendo inviável a rediscussão da lide por força da imutabilidade inerente à coisa julgada. Ademais, na decisão do evento 2, EXECUMPR5 , fl. 56 restou indeferido o pedido do executado de que o tratamento psicológico fosse realizado por profissionais do quadro do Município, decisão essa que não foi objeto de recurso, encontrando-se igualmente preclusa. Somado ao instituto da coisa julgada e da preclusão, o artigo 313 do Código Civil estabelece que a parte credora não é obrigada a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais vantajosa. Assim, considerando que a parte exequente não aceita que o tratamento psicológico se dê pelos profissionais do Município, na medida em que se faz necessária a manutenção do vínculo terapêutico com os profissionais que a acompanham há anos ( evento 259, PET1 ), aliado aos fundamentos jurídicos supra, INDEFIRO o pedido do MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ / RS do evento 250, PET1 , devendo continuar cumprindo a determinação judicial de custear o tratamento de CAMILA na cidade de Porto Alegre . Registra-se que posterior reiteração do pedido poderá implicar na aplicação de multa por litigância de má-fé, por via de consequência, deixo, por ora, de apreciar o pedido da parte credora de aplicação de multa por litigância de má-fé ( evento 259, PET1 ). Intimem-se. No mais aguarde-se o pagamento do precatório (5103859-05.2021.8.21.7000). Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará. Após, em nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5091329-77.2022.8.21.0001

ID: 277706686

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5091329-77.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAUSTINA LEMOS ALVES GUSTAVO PAZINATO DA CUNHA NELIA CEZAR PALMEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO

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ISADORA BARROS PAIM

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CAROLINE ALBIERE PORTO

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JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS

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ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5091329-77.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : NELIA CEZAR PALMEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA (OAB RS022243) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA C… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5091329-77.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : NELIA CEZAR PALMEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA (OAB RS022243) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : GUSTAVO PAZINATO DA CUNHA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA (OAB RS022243) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : FAUSTINA LEMOS ALVES ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS PORTO E SILVA (OAB RS022243) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATRO (OAB RS061912) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao requerido no evento 249, pela credora NELIA CEZAR PALMEIRA , passo à análise. A alegada prescrição não merece prosperar, na medida que a manifestação da exequente, juntada aos autos físicos ( evento 4, PROCJUDIC18 , p. 29/31), não foi apreciada pelo Juízo. Diante da multiplicidade de credores, com procuradores distintos, não há como imputar à parte credora, que peticionou aos autos, a demora na prestação jurisdicional. Assim, diante da anuência expressa do executado com relação ao valor retido a maior ( evento 4, PROCJUDIC18 , p. 34/39), reconheço a existência de valores a serem restituídos à credora NELIA CEZAR PALMEIRA , pois retidos a maior. Considerando que a exequente não se insurgiu quanto ao cálculo do executado, a quantia a ser restituída é de R$ 3.040,42. Intimem-se, inclusive o executado para depósito do valor, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio do montante. 2. No evento 251, os credores Gustavo, Sergio, Fatima, Adelaide, Celanira, Graciolina e Jorge impugnaram o pagamento, diante de alegada retenção indevida. Intimado, o executado alegou a preclusão (evento 255). Decido. Razão assiste ao executado. O credor Gustavo tive seu pagamento efetuado em outubro/2021 ( evento 4, PROCJUDIC19 , p. 3/4) e os demais credores em novembro/2022 (eventos 145 a 150 dos autos do precatório 5146636-05.2021.8.21.7000), com expedição dos respectivos alvarás. As partes foram intimadas, nos autos do precatório, do prazo para impugnação ao pagamento, não tendo se insurgido. Somente em 21/02/2025 , os referidos credores vieram alegar a retenção indevida. Assim, reconheço a incidência de preclusão quanto ao pedido de restituição postulado por Gustavo, Sergio, Fatima, Adelaide, Celanira, Graciolina e Jorge, nos termos do art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P, vigente à época do pagamento . Intimem-se. 3. Intimem-se os sucessores de Faustina para regularizar a representação processual, nos termos já definidos nos autos, no prazo de 30 dias. Saliento que a liberação de eventuais valores pagos em favor da credora dependerá da regularização processual.

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Processo nº 5135578-05.2021.8.21.7000

ID: 334817164

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5135578-05.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE OLIVEIRA ROSING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI ZILLI KRÜGER

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DANIEL VON HOHENDORFF

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Precatório Nº 5135578-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RICARDO DE OLIVEIRA ROSING ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) ADVOGADO(A) : … Precatório Nº 5135578-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RICARDO DE OLIVEIRA ROSING ADVOGADO(A) : DANIEL VON HOHENDORFF (OAB RS032150) ADVOGADO(A) : GIOVANI ZILLI KRÜGER (OAB RS050714) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 153053-4 DANIEL VON HOHENDORFF Advogado (honorários) R$ 22.614,35 40,00% R$ 9.045,74 R$ 13.568,61 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Rita Fabiane De Paula Avila x Clubcia Viagens E Vantagens Ltda. e outros

ID: 338389114

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5276585-59.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RITA FABIANE DE PAULA AVILA

Polo Passivo:

CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA. COOPERATIVA DE CONSTRUCAO DE EDIFICIOS CENTRINHO DOS INGLESES HOLDING JULIO DE DAVID LTDA JC COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEOVANA DA SILVA FREITAS

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ELEANDRO SOARES

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IVANDRO NORONHA DE FREITAS

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANA PAULA TRAVISANI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5276585-59.2023.8.21.0001/RS AUTOR : RITA FABIANE DE PAULA AVILA ADVOGADO(A) : IVANDRO NORONHA DE FREITAS (OAB RS097120) ADVOGADO(A) : ELEANDRO SOARES (OAB RS070936) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5276585-59.2023.8.21.0001/RS AUTOR : RITA FABIANE DE PAULA AVILA ADVOGADO(A) : IVANDRO NORONHA DE FREITAS (OAB RS097120) ADVOGADO(A) : ELEANDRO SOARES (OAB RS070936) ADVOGADO(A) : GEOVANA DA SILVA FREITAS (OAB RS059771) RÉU : HOLDING JULIO DE DAVID LTDA ADVOGADO(A) : Ana Paula Travisani (OAB SC028278) RÉU : COOPERATIVA DE CONSTRUCAO DE EDIFICIOS CENTRINHO DOS INGLESES ADVOGADO(A) : DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB GO029269) RÉU : CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA. ADVOGADO(A) : LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB SP075081) RÉU : JC COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : Ana Paula Travisani (OAB SC028278) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Incompetência territorial. O presente feito deve ser apreciado à luz do CDC, assim, em observância a regra protetiva do art. 101, I, do referido diploma legal, afasto a alegação de incompetência deste juízo para apreciação do feito em razão do foro de eleição do contrato ( evento 1, CONTR7 ). Sobre o tema, cito: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA. PREVALÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DO FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL, POR OPÇÃO DA CONSUMIDORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para processar e julgar ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, acolhendo preliminar de incompetência suscitada pelo parte ré, determinando a remessa dos autos ao foro de eleição contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em verificar a (in)competência do juízo de origem para processamento e julgamento do feito, tendo em vista a alegação de que resta configurada relação de consumo entre as partes, de modo a prevalecer o foro do domicílio do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O CDC é aplicável sempre que houver relação entre consumidor e fornecedor, conforme os arts. 2º e 3º do CDC . Submetem-se ao sistema protetivo do CDC os contratos envolvendo a prestação de serviços na área da construção civil, considerando-se o responsável pela construção como o fornecedor, e a parte que contrata tal serviço como consumidora, consoante jurisprudência deste TJRS. 4. O art. 101 , I, do CDC assegura ao consumidor a faculdade de propor ação no foro de seu domicílio, sem impor tal escolha como obrigatória, de forma a garantir ao consumidor a opção pelo foro que melhor atenda à sua conveniência, sem configurar a vedada escolha aleatória de foro . Nesse linha, considerando o direito básico do consumidor à facilitação da defesa de seus direitos previsto no art. 6º, VIII do CDC , a opção pelo foro de domicílio do consumidor deve prevalecer em relação ao foro de eleição contratual, se assim desejar o consumidor, conforme jurisprudência deste TJRS. 5. No presente caso, as partes firmaram instrumento particular de prestação de serviços para a construção de uma cabana, incumbindo à parte ré a execução e edificação da obra, de modo que a parte autora figura como destinatária final dos serviços de construção civil prestados pela parte ré, caracterizando uma relação de consumo. Assim, reconhece-se a incidência das disposições do CDC no presente caso, com as consequências legais decorrentes disso, incluindo a relativa à competência para processamento e julgamento do feito. Portanto, a escolha da parte consumidora pelo foro de seu domicílio deve prevalecer em relação ao foro de eleição contratual, sendo impositiva a reforma da decisão recorrida no ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso provido, a fim de reformar a decisão agravada para desacolher a preliminar de incompetência e determinar a manutenção da tramitação do processo no foro do domicílio do consumidor. Tese de julgamento: verificada relação de consumo entre as partes, deve prevalecer a escolha da parte consumidora quanto ao foro para propositura da ação, sem configurar a vedada escolha aleatória de foro , de modo que a escolha da consumidora pelo foro de seu domicílio deve prevalecer em relação ao foro de eleição contratual. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 62 e 63; CDC , arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 101 , I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.840/SE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 17.06.2024. TJRS, Agravo de Instrumento nº 5060393-19.2025.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Andre Guidi Colossi, j. em 14.03.2025; Agravo de Instrumento nº 5036578-27.2024.8.21.7000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. em 16.02.2024; Agravo de Instrumento nº 70081305153, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Nelson José Gonzaga, j. em 09.08.2019; Agravo de Instrumento nº 5167914-57.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Murilo Magalhães Castro Filho, j. em 28.10.2024; Agravo de Instrumento nº 5242233-30.2023.8.21.7000, Nona Câmara Cível, Rel. Des. Eduardo Kraemer, j. em 25.10.2023; Agravo de Instrumento nº 5082131-05.2021.8.21.7000, Décima Câmara Cível, Rel. Des.ª Thais Coutinho de Oliveira, j. em 26.08.2021; Agravo de Instrumento nº 5036578-27.2024.8.21.7000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. em 16.02.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50451989120258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 15-05-2025) II. Ilegitimidade passiva. As alegações de ilegitimidade passiva suscitadas, por se confundirem com o mérito, serão examinadas quando da prolação da sentença. III. Impugnação à gratuidade de justiça A impugnação apresentada pelo requerido, baseada em declaração de renda FAMILIAR não merece guarida, uma vez que o benefício da gratuidade é pessoal, razão pela qual o documento apresentado não é capaz de afastar a hipossuficiência financeira comprovada pela apresentação de contracheques e declaração de imposto de renda da autora (evento 40). Da mesma forma, não prospera a impugnação com base na apresentação de apenas uma mensalidade do salário, pois a renda do referido mês pode ter sido extraordinária. Ante o exposto, mantenho o benefício concedido. IV. Impugnação ao valor da causa. Ao contrário do alegado pelo réu no evento 46, CONT2 a autora não pleiteia apenas a restituição dos valores pagos integralmente, razão pela qual o valor da causa foi corretamente indicado. V. Inversão do ônus. Na inicial, o autor requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. Considerando que a relação é regida pelo CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, cabendo à parte requerida demonstrar que não deu causa à rescisão do contrato. VI. Prosseguimento. Digam as partes, em 15 dias, se pretendem a produção de outras provas, justificando a pertinência. Havendo interesse na prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo, apresentar o rol, conforme disposto no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. O pedido de depoimento pessoal da parte adversa deverá ser expresso, neste momento processual. O silêncio será interpretado como renúncia do direito de produzir a prova, havendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimem-se.

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