Resultados para "5103669-03.2022.8.24.0023" – Página 8 de 11

Rachel Machado x Construtora Sao Luiz Ltda

ID: 282241256

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045954-03.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RACHEL MACHADO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SAO LUIZ LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YAN CHEDE COLLACO

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VICTOR BURIGO CESA

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THALES COSTA RODRIGUES

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RODRIGO XAVIER DE CASTRO

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ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5045954-03.2022.8.24.0023/SC AUTOR : RACHEL MACHADO ADVOGADO(A) : THALES COSTA RODRIGUES (OAB SC049258) ADVOGADO(A) : VICTOR BURIGO CESA (OAB SC051457) ADVOGADO(A) : YAN …

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Dilma Vacario Ribeiro e outros x Os Mesmos

ID: 261334922

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023547-03.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DILMA VACARIO RIBEIRO ESTADO DE SANTA CATARINA GREICE TEREZINHA TONON GUIOMAR ALBERTO SILVESTRIN HELENA ANTONIO FERNANDES IDIANES FATIMA BUSATTA ILVELENA FERNANDES DE FREITAS INES GIRARDI IVANILDO JOAO BENTZ IVONETE VIEIRA DA SILVA IZAURA MARIA MARTINS NUNES JAIME CESAR POLLACHINI JORDEVAL FERNANDES JUCEMARA ANGELO CASTRO LIBERA TEREZINHA CENCI LILIAN ANDREA MORATELI MARIA DO CARMO CASTILHO BORBA SILVIA BARZOTTO DE OLIVEIRA TATIANA ROSA CASAGRANDE

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catari… 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5023547-03.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 75) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: TATIANA ROSA CASAGRANDE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: SILVIA BARZOTTO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: LILIAN ANDREA MORATELI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: JUCEMARA ANGELO CASTRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: JAIME CESAR POLLACHINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: IVONETE VIEIRA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: ILVELENA FERNANDES DE FREITAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: HELENA ANTONIO FERNANDES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: DILMA VACARIO RIBEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: MARIA DO CARMO CASTILHO BORBA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: LIBERA TEREZINHA CENCI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: JORDEVAL FERNANDES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: IZAURA MARIA MARTINS NUNES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: IVANILDO JOAO BENTZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: INES GIRARDI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: IDIANES FATIMA BUSATTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: GUIOMAR ALBERTO SILVESTRIN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: GREICE TEREZINHA TONON (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de abril de 2025. Desembargador JAIME RAMOS Presidente

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Dilma Vacario Ribeiro e outros x Os Mesmos

ID: 335804015

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023547-03.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DILMA VACARIO RIBEIRO ESTADO DE SANTA CATARINA GREICE TEREZINHA TONON GUIOMAR ALBERTO SILVESTRIN HELENA ANTONIO FERNANDES IDIANES FATIMA BUSATTA ILVELENA FERNANDES DE FREITAS INES GIRARDI IVANILDO JOAO BENTZ IVONETE VIEIRA DA SILVA IZAURA MARIA MARTINS NUNES JAIME CESAR POLLACHINI JORDEVAL FERNANDES JUCEMARA ANGELO CASTRO LIBERA TEREZINHA CENCI LILIAN ANDREA MORATELI MARIA DO CARMO CASTILHO BORBA SILVIA BARZOTTO DE OLIVEIRA TATIANA ROSA CASAGRANDE

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Cata… 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 12 de agosto de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5023547-03.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 52) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: TATIANA ROSA CASAGRANDE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: SILVIA BARZOTTO DE OLIVEIRA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: LILIAN ANDREA MORATELI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: JUCEMARA ANGELO CASTRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: JAIME CESAR POLLACHINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: IVONETE VIEIRA DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: ILVELENA FERNANDES DE FREITAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: HELENA ANTONIO FERNANDES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: DILMA VACARIO RIBEIRO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: MARIA DO CARMO CASTILHO BORBA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: LIBERA TEREZINHA CENCI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: JORDEVAL FERNANDES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: IZAURA MARIA MARTINS NUNES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: IVANILDO JOAO BENTZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: INES GIRARDI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: IDIANES FATIMA BUSATTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: GUIOMAR ALBERTO SILVESTRIN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: GREICE TEREZINHA TONON (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de julho de 2025. Desembargador JAIME RAMOS Presidente

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Processo nº 5109392-03.2022.8.24.0023

ID: 330398287

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5109392-03.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO REIS DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

CLAYTON SILVEIRA FERNANDES

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5109392-03.2022.8.24.0023/SC RÉU : RODRIGO REIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAYTON SILVEIRA FERNANDES (OAB SC044338) SENTENÇA 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JUL… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5109392-03.2022.8.24.0023/SC RÉU : RODRIGO REIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLAYTON SILVEIRA FERNANDES (OAB SC044338) SENTENÇA 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado RODRIGO REIS DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 15, e do art. 16, §1º, inciso IV, ambos da Lei 10.826/03, em concurso material, a o cumprimento da pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, cada qual correspondente a um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena de multa deverá ser paga na forma do artigo 50 do Código Penal. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade dessa verba em virtude da hipossuficiência econômica. CONCEDO ao acusado o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que respondeu o presente processo todo em liberdade e não estão presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva. Caso ainda não tenha sido realizado, após o trânsito em julgado, DETERMINO o encaminhamento dos artefatos bélicos apreendidos ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03. FIXO a verba honorária do defensor dativo nomeado, Dr. CLAYTON SILVEIRA FERNANDES (OAB/SC n.º 44338), em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando que apresentou defesa prévia, participou da audiência de instrução e julgamento, bem como apresentou as alegações finais por memoriais, nos termos da Resolução CM n.º 5, de 8 de abril de 2019 (art. 8º, § 4º), da Resolução CM n.º 5 de 10 de abril de 2023, bem como da recente Resolução CM n.º 4 de 12 de maio de 2025, que estabeleceram os valores dos honorários de assistentes judiciários no âmbito do Poder Judiciário Catarinense. Requisite-se o pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se. Após: 1. Forme-se o PEC definitivo e remeta-o para a Vara de Execução Criminal desta Comarca. 2. Comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da CRFB. 3. Comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça, para fins de registros na base de dados de antecedentes criminais dos acusados; 4. Remeta-se o Boletim Individual para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado, para fins estatísticos; 5. Depois, cumpridas as demais atribuições cartorárias de praxe, arquivem-se, promovendo-se as baixas nos registros.

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Processo nº 5080098-03.2022.8.24.0023

ID: 329257024

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080098-03.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANETE TERESINHA SANTOR KATIA REJANE DA SILVA KATIA SAIAO NOGUEIRA LEDA MARIA WOLFF DA SILVA LILIANE ANTES KADES LUCIA CRISTINA GOMES LUCIANE MIRANDA MENEGASSO MARIA MARLENE MACHADO DA SILVA MARIA REGINA STEINBACH DOS SANTOS MARILENE ANSOLIN MARILENE DE FATIMA DELLA MEA MARILEUSA SCHOLL MARILUCY FATIMA ANDRADE MARLENE FRASSETTO DE SOUZA MARLENE MENDO ARIENTI MARLETE BAREA DARTORA MARTINHA ESTER ADELINO DA SILVA WERNKE MERY CRISTINA NEVES MIRIAN DURANTE DA COSTA NILA MARIA CLARETE FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5080098-03.2022.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50008473820198240023/SC) RELATOR : Yannick Caubet EXEQUENTE : LUCIA CRISTINA GOMES ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5080098-03.2022.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50008473820198240023/SC) RELATOR : Yannick Caubet EXEQUENTE : LUCIA CRISTINA GOMES ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : KATIA SAIAO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : LILIANE ANTES KADES ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MARIA MARLENE MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MARILENE DE FATIMA DELLA MEA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MARLENE FRASSETTO DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MARTINHA ESTER ADELINO DA SILVA WERNKE ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : JANETE TERESINHA SANTOR ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : KATIA REJANE DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : LEDA MARIA WOLFF DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : NILA MARIA CLARETE FERNANDES ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : LUCIANE MIRANDA MENEGASSO ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MARIA REGINA STEINBACH DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MARILENE ANSOLIN ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MARILEUSA SCHOLL ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MARILUCY FATIMA ANDRADE ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MARLENE MENDO ARIENTI ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MARLETE BAREA DARTORA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MERY CRISTINA NEVES ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : MIRIAN DURANTE DA COSTA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 170 - 30/04/2025 - PETIÇÃO

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Processo nº 5103669-68.2023.4.03.6301

ID: 309549540

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5103669-68.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE PORTO DAS NEVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LARISSA CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5103669-68.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIZETE PORTO DAS NEVES Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5103669-68.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIZETE PORTO DAS NEVES Advogado do(a) AUTOR: LARISSA CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA - SP482519 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5132866-03.2022.8.24.0023

ID: 319664496

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: DESPEJO Nº Processo: 5132866-03.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ERON MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA RIBEIRO MANSSON

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DESPEJO Nº 5132866-03.2022.8.24.0023/SC AUTOR : WAGNER ERON MACEDO ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO MANSSON (OAB SC065421) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de inclusão no polo passivo da Associaçã… DESPEJO Nº 5132866-03.2022.8.24.0023/SC AUTOR : WAGNER ERON MACEDO ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO MANSSON (OAB SC065421) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de inclusão no polo passivo da Associação de Moradores Compradores Ocupantes do Edifício Rafaela II, uma vez que não possui legitimidade passiva para integrar a presente ação de despejo. Sabidamente, possui legitimidade passiva para responder à ação de despejo aquele que assina o contrato de locação na qualidade de locatário. No caso, aferindo as deduções iniciais da parte autora, é possível inferir a legitimidade passiva da parte ré, uma vez que é alvo da imputação de responsabilidade pelos fatos discutidos na lide. Assim, se o autor afirma que o réu é locatário, signatário do contrato de aluguel, está presente, em juízo de cognição sumária, a legitimidade passiva, sendo irrelevante, para esse fim, eventual discussão de mérito quanto à relação contratual. Isso porque, ao assumir contratualmente a posse direta do imóvel mediante pagamento de aluguel, vincula-se às obrigações previstas na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), inclusive à desocupação do imóvel nas hipóteses legais ou contratuais. Ademais, nos termos da teoria da asserção, adotada pelo CPC/2015 para análise das condições da ação, a legitimidade das partes deve ser aferida com base nas alegações feitas pelo autor na petição inicial. Até porque, "(...) para que se reconheça a legitimidade passiva para a causa (ad causam), os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. Isso é, a legitimidade passiva deve ser aferida a partir da relação jurídica de direito material afirmada na petição inicial e analisada à luz das causas de pedir nela deduzidas" (REsp 1508977/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 27/11/2018). 2. Considerando o compromisso particular de promessa de compra e venda com cessão de direitos de posse juntado no evento 1.2 , bem como da notícia de que o imóvel está desocupado ( 210.1 ), expeça-se mandado de constatação e imissão na posse em favor da parte autora, a fim de confirmar as informações de que o demandado teria deixado o imóvel e, caso constatado o abandono, imitir o autor na posse do bem. Fica autorizado, também, o arrombamento de portas, desde que necessário, devendo o Oficial de Justiça priorizar os serviços de chaveiro. Deverá ser lavrado auto de constatação circunstanciado, inclusive em relação às benfeitorias e móveis que porventura permaneçam no imóvel. 3. Compulsando os autos, verifico que não houve a citação da parte ré. Com relação à citação de JA Construtora de Imóveis, expeça-se mandado de citação a ser cumprido no endereço do aviso de recebimento de evento 144.1 . Por sua vez, em relação ao réu Joelson Morais da Silva , expeça-se mandado de citação para o endereço constante no documento de evento 157.1 (Rua Fabriciano Inacio Monteiro, 2260 - casa 10 - Vargem do Bom Jesus - Florianópolis/SC). 4. Intime-se.

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Digitro Tecnologia Ltda x Veloz Cobrancas Ltda

ID: 319619313

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023353-03.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIGITRO TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

VELOZ COBRANCAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLAVO RIGON FILHO

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AUGUSTO SAVIO DE CERQUEIRA ALBERGARIA BARRETO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023353-03.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE : DIGITRO TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) EXECUTADO : VELOZ COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : AUG… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023353-03.2022.8.24.0023/SC EXEQUENTE : DIGITRO TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : OLAVO RIGON FILHO (OAB SC004117) EXECUTADO : VELOZ COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A) : AUGUSTO SAVIO DE CERQUEIRA ALBERGARIA BARRETO (OAB BA011097) DESPACHO/DECISÃO A obrigação não foi satisfeita de forma voluntária e, até o momento, não foram encontrados bens penhoráveis que viabilizem o adimplemento integral da dívida. Na execução de dívida civil, a entrega do direito material pretendido é obtida mediante o emprego da força estatal na substituição da vontade do obrigado renitente, seja por meio da sub-rogação ou, ainda, por intermédio de mecanismos de indução à satisfação voluntária da obrigação (coerção). Na busca pelo alcance desse propósito, foram utilizados os seguintes sistemas postos à disposição do juízo: Situação Sistema ✅ ► SISBAJUD ✅ ► INFOJUD ✅ ► RENAJUD ► SERP JUD / CNIB / SREI ► PREVJUD ► SNIPER ► SERASAJUD e plataformas equivalentes ✅ ► Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais (P.A.J) Com base nesse contexto, em atenção à ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC e para efetivação do princípio da cooperação, defiro a utilização dos sistemas de busca de bens listados a seguir dos executados devidamente citados/intimados. Saliento que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas . Do RENAJUD Defiro o uso do sistema RENAJUD para pesquisa de veículos registrados em nome da parte executada. Nos veículos encontrados, anote-se restrição de transferência, salvo se constar informação de roubo, baixa cadastral ou situação equivalente. Ato contínuo, inclua-se no processo o resultado da pesquisa com aplicação de sigilo de nível 1 (acesso restrito às partes), a parte estará ciente de que, em caso de veículo com gravame de alienação fiduciária, somente será possível a penhora sobre os direitos contratuais de aquisição. Se existirem múltiplos bens, devem ser indicados à constrição apenas os necessários a fim de prevenir excesso de penhora. Do SERP JUD Para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada, em vez da CNIB ou do SREI, por ser mais célere e efetivo, utilize-se o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Destinado ao Poder Judiciário (SERP JUD) ou sistema similar disponível. Inclua-se no processo o resultado da pesquisa. Do PREVJUD Utilize-se o sistema PREVJUD para obtenção de dados da parte executada acerca da existência de vínculo empregatício e/ou recebimento de benefício previdenciário e inclua-se no processo os dossiês previdenciários disponíveis, aplicando o sigilo de nível 1 aos documentos (acesso restrito às partes). Caso haja requerimento de penhora de percentual da remuneração recebida pela parte devedora, na oportunidade, deverá ser apresentado o número do CNPJ e o endereço da sede do empregador. Formulado pedido de penhora, intime-se a parte executada, se ela for representada por procurador cadastrado nos autos, para o exercício do contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a abrangência deste sistema, sua utilização é pertinente exclusivamente quando há uma pessoa física no polo passivo . Do SNIPER Defiro o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para pesquisa de relações societárias, nos moldes estabelecidos no Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina. Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus e incluirá no processo o gráfico gerado. Alerto, desde já, que atualmente o SNIPER não se presta à localização de bens, senão que de vínculos societários. Do SERASAJUD e plataformas equivalentes . Desde que haja requerimento , defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes indicado pelo polo credor, com amparo no art. 782, §3º, do CPC. Utilize-se o sistema adequado ou outro meio célere para o cumprimento da ordem. Destaco que a inscrição terá duração máxima de 5 (cinco) anos e a parte exequente será responsável por requerer a retirada do nome do devedor do rol negativo quando esse prazo for superado ou quando a obrigação for extinta, ciente da responsabilidade por eventuais danos decorrentes de manutenção indevida. Ainda, considerando o volumoso acervo da Unidade, para que a exclusão possa ocorrer em tempo hábil, o advogado deverá cadastrar a peça no sistema Eproc como "PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD" e informar o Cartório no email capital.execucaocivel@tjsc.jus.br com o assunto: "Retirada restrição Serasajud - processo n. 5023353-03.2022.8.24.0023". Da expedição de ofício para órgãos e empresas diversas Existindo requerimento para expedição de ofício destinado à pesquisa de bens e direitos do executado em órgãos e/ou empresas, expeça-se alvará para que o credor diligencie e obtenha diretamente as informações que almeja para instrução de eventual pedido de penhora. O alvará terá prazo de 60 (sessenta) dias e o processo, bem como o prazo prescricional, não será suspenso. Esgotados os sistemas de pesquisa dispostos nesta decisão sem encontrar bens da parte executada, dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se este processo por 1 ano, com azo no art. 921, III do CPC. A suspensão poderá se revogada, no caso da parte exequente indicar bens à penhora, de propriedade da parte executada. A reiteração de pedido de penhora por sistemas não revogará a suspensão se desacompanhada de prova dos bens indicados à constrição pelo exequente. Transcorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem revogação, proceda-se ao arquivamento dos autos (art. 921, §2º, do CPC) pelo prazo da prescrição intercorrente. Transcorrido tal prazo, retornem para extinção. Visando assegurar o desenvolvimento ágil, regular e efetivo da relação processual, estabeleço as seguintes diretrizes que deverão ser observadas adiante: i) o cartório não enviará o processo à conclusão antes do cumprimento de todas as providências necessárias para a busca de bens pelos sistemas disponíveis . Eventuais petições intermediárias posteriores a esta decisão serão apreciadas apenas após o esgotamento das pesquisas , salvo em casos de urgência justificada ; ii) não haverá repetição de pesquisas , exceto se houver comprovação suficiente da alteração do panorama patrimonial da parte executada que justifique tal medida, mediante a apresentação de provas que sustentem a alegação ; iii) manifestações genéricas para a indicação de bens não serão analisadas antes do término do período de suspensão de que trata o art. 921, § 1º, do CPC. Para os fins desta diretriz, considera-se manifestação genérica aquela que não apresenta fundamentos concretos e documentos suficientes que comprovem a existência de bens penhoráveis e que, por conseguinte, não implicará efetiva constrição patrimonial; e iv) reforço que a intimação da parte exequente para manifestação ocorrerá somente depois da realização de todas as pesquisas .

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Processo nº 5044050-12.2025.8.24.0000

ID: 298455913

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044050-12.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER PEDROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA HUSADEL DALSENTER

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ELIS ANGELA SCHREIBER GIRARDI VOLLMER

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Agravo de Instrumento Nº 5044050-12.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VAGNER PEDROSO ADVOGADO(A) : VERA HUSADEL DALSENTER (OAB SC003625) ADVOGADO(A) : ELIS ANGELA SCHREIBER GIRARDI VOLLMER (OAB SC033976… Agravo de Instrumento Nº 5044050-12.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VAGNER PEDROSO ADVOGADO(A) : VERA HUSADEL DALSENTER (OAB SC003625) ADVOGADO(A) : ELIS ANGELA SCHREIBER GIRARDI VOLLMER (OAB SC033976) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Vagner Pedroso contra a decisão interlocutória do Magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau, proferida no Cumprimento de Sentença n. 5006374-45.2021.8.24.0008 ajuizado contra Estado de Santa Catarina, que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais em favor de sua procuradora, Dra. Vera Husadel Dalsenter. Para o possibilitar o conhecimento do recurso, o agravante pleiteia que o deferimento da benesse da Justiça Gratuita a ele concedida, se estenda a sua advogada. É o suficiente relato. O pleito deve ser indeferido, porquanto a redação do § 5º do artigo 99 do Código de Processo Civil não deixa dúvida de que a Gratuidade da Justiça concedida à parte não beneficia o seu advogado quando o recurso trate apenas da verba honorária de seu procurador: § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. O Tribunal de Justiça, sobre o tema, já se pronunciou: RECURSO. DESERÇÃO. OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À PARTE QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o art. 99 do CPC, "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos". O deferimento da justiça gratuita à parte não se estende ao seu advogado. Se o recurso versar exclusivamente sobre honorários, caberá ao advogado comprovar sua condição de hipossuficiente ou recolher o preparo. Não reconhecida a condição de hipossuficiente ao advogado, compete-lhe com exclusividade o pagamento das custas processuais, obrigação que não pode ser transferida ao mandante, ainda que o recurso tenha sido interposto em nome da parte. "Ainda que tenha interposto o recurso em nome das partes representadas, evidente que o mérito do reclamo diz respeito tão somente a direito do procurador que subscreve o apelo, competindo a esta Corte de Justiça, em todo caso, o dever de rechaçar tal manobra, cujo intuito é de locupletar-se do beneplácito concedido aos seus representados a fim de alcançar benefício próprio" (Agravo Interno n. 0000651-90.2013.8.24.0015, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 14-5-2019). (TJSC, Apelação n. 5132672-03.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). Desse modo, indefere-se o benefício da Justiça Gratuita em favor da Dra. Vera Husadel Dalsenter. Por outro lado, em consonância com as novas normas processuais, intime-se a parte recorrente, na forma do artigo 100, § 2º, do Código Processual, para recolher o devido preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Em contrapartida, caso tenha interesse, defere-se desde já o parcelamento do preparo, na forma prevista na Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019 , que regulamentou a Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018, e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em até 3 vezes ou por meio do cartão de crédito, hipótese em que, a divisão do valor pode ser feita em até 12 prestações (vide art. 5º e seus parágrafos e incisos e consulte-se https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito-e-debito ). Por fim, exclua-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que não se verifica nenhuma hipótese que justifique a tramitação deste feito nessa condição. Intime-se.

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Processo nº 5080014-70.2020.8.24.0023

ID: 329966982

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5080014-70.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRTC CONFECCAO E COMERCIO DO VESTUARIO S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN CAVALCANTE ARAUJO

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Remessa Necessária Cível Nº 5080014-70.2020.8.24.0023/SC PARTE AUTORA : BRTC CONFECCAO E COMERCIO DO VESTUARIO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENAN CAVALCANTE ARAUJO (OAB CE027930) DESPACHO/DECISÃO … Remessa Necessária Cível Nº 5080014-70.2020.8.24.0023/SC PARTE AUTORA : BRTC CONFECCAO E COMERCIO DO VESTUARIO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENAN CAVALCANTE ARAUJO (OAB CE027930) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança pleiteada na inicial para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o Diferencial de Alíquota de ICMS DIFAL nas operações interestaduais da impetrante, aplicando a modulação dos efeitos do TEMA 1093 do STF (RE 1.287.019/DF) ao caso, porque ajuizado antes do referido julgamento, ocorrido em 24/02/2021 ( evento 78, SENT1 ). As partes foram regularmente intimadas da sentença e o prazo para a interposição de recursos voluntários transcorreu sem manifestação. Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária ( evento 61, PROMOÇÃO1 ). É o relatório necessário. 2. Passo ao julgamento monocrático da presente remessa, com fulcro no inc. VIII do art. 932 do Código de Processo Civil e no inc. XV do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 3. Confirmo a sentença. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal quanto à aplicação da modulação dos efeitos previstos pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.287.019 (Tema 1093) às ações ajuizadas antes do referido julgamento, como é o caso dos autos. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). CONCESSÃO DA ORDEM NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. TRIBUTO INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, REGULAMENTADO PELO CONVÊNIO ICMS N. 93/2015. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR SOBRE A MATÉRIA. EXAÇÃO INDEVIDA. TESE RECENTEMENTE ASSENTADA PELO PLENO DO STF. TEMA 1093. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 24/02/2021. INCLUSÃO DOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais" (RE 1.287.019/DF). (TJSC, Apelação n. 5017385-26.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-06-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS (DIFAL) EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. MANDADO DE SEGURANÇA PRETÉRITO IMPETRADO PELA AUTORA, COM TRÂNSITO EM JULGADO, INDICANDO A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL ESPECÍFICA. TESE ASSENTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO. NO CASO, WRIT QUE HAVIA SIDO IMPETRADO ANTES DO JULGAMENTO DO PROCESSO PARADIGMA, ESSE O MARCO TEMPORAL DEFINIDO. ADEMAIS, INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS OBJETO DESTA AÇÃO JÁ RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS N. 5075801-85.2023.8.24.0000. CONSEQUENTE ANULAÇÃO DOS DÉBITOS ORIUNDOS DO AUTO DE INFRAÇÃO N. 187320008713. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5020154-07.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2024). MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DIFAL. SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL DE ORDEM. 1. RECURSO DO ESTADO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL À COBRANÇA DO DIFAL NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1093 PELO STF, CUJOS EFEITOS FORAM MODULADOS PARA ABARCAR AS AÇÕES EM CURSO, OU SEJA, AQUELAS AJUIZADAS ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1093 DO STF, EM 24-2-2021. CASO DOS AUTOS EM QUE A AÇÃO FOI PROTOCOLIZADO APÓS A DATA DO JULGAMENTO (28/10/2022), NÃO ESTANDO ABRANGIDA PELOS EFEITOS DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STF. PRECEDENTES. 2. REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO PARA DENEGAR A ORDEM. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5112011-03.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2024). Assim, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. 4. Ante o exposto, com fundamento no inc. VIII do art. 932 do Código de Processo Civil e no inc. XV do RITJSC, confirmo a sentença em sede de reexame necessário. Intimem-se e, transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa.

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