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Jorge Joaquim Siqueira e outros x Estado De Santa Catarina

ID: 305080472

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103669-03.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORGE JOAQUIM SIQUEIRA SILVA & MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5103669-03.2022.8.24.0023 distribuido para Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público - 5ª Câmara de Direito Público na data de 20/06/2025.

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Processo nº 5103669-98.2025.8.13.0024

ID: 281871627

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5103669-98.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO MARINS CAIXETA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAMPOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5103669-98.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: CHRISTIANO MARINS CAIXETA BORGES CPF: 040.319.586-17 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Trata-se de duas ações de indenização por danos materiais propostas por CHRISTIANO MARINS CAIXETA BORGES em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. (processo nº 5021296-10.2025.8.13.0024) e BANCO BRADESCO S.A. (processo nº 5103669-98.2025.8.13.0024), ambas decorrentes dos mesmos fatos ocorridos na madrugada de 29/08/2024 para 30/08/2024. Ambas as demandas narram idêntica situação fática: o autor, na madrugada de 29/08/2024, após frequentar uma boate, foi convidado por um desconhecido para ir ao seu apartamento, onde consumiram uma bebida. Após tomar o drink, o autor perdeu a consciência e, ao despertar, constatou o furto de seu celular iPhone 15 Plus, três cartões bancários (um do Banco do Brasil e dois do Banco Bradesco) e a chave de seu apartamento. No dia seguinte, registrou boletim de ocorrência nº 2024-039111850-001. Na ação contra o Banco do Brasil (processo nº 5021296-10.2025.8.13.0024), o autor alega que foram realizadas três transferências totalizando R$ 64.900,00 (R$ 21.100,00 + R$ 28.900,00 + R$ 14.900,00) e contratado empréstimo de R$ 7.129,23 parcelado em 72 vezes de R$ 310,04. Na ação contra o Banco Bradesco (processo nº 5103669-98.2025.8.13.0024), foram realizados dois empréstimos (R$ 24.000,00 e R$ 2.100,00), uma transferência PIX de R$ 2.310,00 para Paulo Sérgio, três saques (R$ 750,00, R$ 400,00 e R$ 400,00) e três compras (R$ 250,00, R$ 180,00 e R$ 49,95), totalizando R$ 30.439,95. Verifica-se absoluta identidade da causa de pedir próxima e remota entre as duas ações. Ambas decorrem dos mesmos fatos ocorridos na madrugada de 29/08/2024, quando o autor teve seus cartões bancários furtados após perder a consciência em circunstâncias suspeitas. Em ambas as ações, o fundamento jurídico é idêntico - responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviços bancários, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ. O artigo 55 do Código de Processo Civil estabelece que "reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". O parágrafo único do mesmo artigo determina que "os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido julgado". Estão presentes todos os requisitos para o reconhecimento da conexão. Conforme demonstrado, ambas as ações decorrem dos mesmos fatos (furto dos cartões na madrugada de 29/08/2024) e invocam idêntico fundamento jurídico (responsabilidade objetiva das instituições financeiras). A tramitação separada das ações poderia resultar em decisões conflitantes sobre os mesmos fatos, comprometendo a segurança jurídica e a economia processual. A reunião dos processos evitará duplicidade de atos processuais, especialmente na fase instrutória, já que as provas a serem produzidas são as mesmas. Analisando as datas de distribuição: · Processo nº 5021296-10.2025.8.13.0024 (Banco do Brasil): distribuído em 29/01/2025 · Processo nº 5103669-98.2025.8.13.0024 (Banco Bradesco): distribuído em 30/04/2025. O processo contra o Banco do Brasil foi distribuído anteriormente, sendo este juízo prevento para conhecer de ambas as demandas. Ante o exposto, RECONHEÇO a conexão entre as ações propostas por CHRISTIANO MARINS CAIXETA BORGES em face de BANCO DO BRASIL S.A. (processo nº 5021296-10.2025.8.13.0024) e BANCO BRADESCO S.A. (processo nº 5103669-98.2025.8.13.0024) pela identidade da causa de pedir. DETERMINO a reunião dos processos para julgamento conjunto, e a remessa doas autos ao juízo da 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte, para apensamento aos autos de nº 5021296-10.2025.8.13.0024. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5115406-68.2023.4.03.6301

ID: 312069030

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5115406-68.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FORTES BRAGA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAILO RODRIGO DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5115406-68.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5113757-68.2023.4.03.6301

ID: 261373995

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5113757-68.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO DA SILVA PEREIRA

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5113757-68.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5096297-68.2023.4.03.6301

ID: 261348144

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5096297-68.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA IKAWA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5096297-68.2023.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5103669-68.2023.4.03.6301

ID: 309549540

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5103669-68.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIZETE PORTO DAS NEVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LARISSA CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5103669-68.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIZETE PORTO DAS NEVES Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5103669-68.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIZETE PORTO DAS NEVES Advogado do(a) AUTOR: LARISSA CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA - SP482519 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5072532-68.2023.4.03.6301

ID: 291866722

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5072532-68.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GABRIELA MEDINA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5072532-68.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA GABRIELA MEDINA DE A…

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Processo nº 5095424-68.2023.4.03.6301

ID: 306424962

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5095424-68.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5092223-68.2023.4.03.6301

ID: 335432630

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5092223-68.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SILVA PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREZZA MESQUITA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA…

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Processo nº 5115794-68.2023.4.03.6301

ID: 311954360

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5115794-68.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL TERRENO A (ACADEMIA)

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5115794-68.2023.4.03.6301 RELATOR: 32º Juiz Feder…

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