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Processo nº 5262885-25.2025.8.09.0051

ID: 260908966

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5262885-25.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

YURAN XAVIER MARINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA IZA BORGES DE ALENCAR

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5262885-25.2025.8.09.0051 Requerente(s): Yuran Xavier Marins Requerido(s): Spe 17 Cinqdi Empreendimentos Imobiliarios Ltda Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que o presente processo é conexo ao de n. 5761045-54.2024.8.09.0051, que tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível desta Comarca, sendo extinto SEM resolução do mérito. Nota-se que as partes, o pedido e a causa de pedir são idênticos. Nos termos do art. 286, inciso II, do CPC, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto, perante o Juizado atrás mencionado, em função da prevenção (art. 59, CPC), já que este processo foi distribuído depois daquele. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 286, INC. II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. 3. A finalidade da regra do art. 286, II do CPC é determinar a prevenção de todos os processos, cujos pedidos reproduzam os pedidos formulados em processo anterior extinto, sem julgamento do mérito, buscando assim a preservação do juiz natural e impedir que a parte interponha diversas ações em diversos foros, a fim de chegar a um Juiz cujo entendimento lhe seja mais benéfico. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5146261-83.2020.8.09.0109, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/08/2022, DJe de 31/08/2022). Ao teor do exposto, com fundamento no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil e no art. 55, inciso III, da Lei n. 9.099/95, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, devendo a parte autora proceder com a distribuição do presente por dependência perante o juízo onde ocorreu a distribuição da primeira. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Arquivem os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 24 de abril de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5297029-25.2025.8.09.0051

ID: 259084343

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5297029-25.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALZIRO DE CASTRO MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUÍS FILIPE SALAZAR DOS SANTOS

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5297029-25.2025.8.09.0051 Requerente(s): Alziro De Castro Miranda Requerido(s): Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que o presente processo é conexo ao de n. 5167541-17.2025.8.09.0051, que tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível desta Comarca, sendo extinto SEM resolução do mérito. Nota-se que as partes, o pedido e a causa de pedir são idênticos. Nos termos do art. 286, inciso II, do CPC, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto, perante o Juizado atrás mencionado, em função da prevenção (art. 59, CPC), já que este processo foi distribuído depois daquele. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 286, INC. II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. 3. A finalidade da regra do art. 286, II do CPC é determinar a prevenção de todos os processos, cujos pedidos reproduzam os pedidos formulados em processo anterior extinto, sem julgamento do mérito, buscando assim a preservação do juiz natural e impedir que a parte interponha diversas ações em diversos foros, a fim de chegar a um Juiz cujo entendimento lhe seja mais benéfico. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5146261-83.2020.8.09.0109, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/08/2022, DJe de 31/08/2022). Ao teor do exposto, com fundamento no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil e no art. 55, inciso III, da Lei n. 9.099/95, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, devendo a parte autora proceder com a distribuição do presente por dependência perante o juízo onde ocorreu a distribuição da primeira. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Arquivem os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 18 de abril de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5292302-23.2025.8.09.0051

ID: 257696479

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5292302-23.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FACULDADE EDITORA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON DOS SANTOS FILHO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5292302-23.2025.8.09.0051 Requerente(s): Faculdade Editora De Educacao Superior Ltda Requerido(s): Elizabeth Vieira Porto Pereira Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que o presente processo é conexo ao de n. 5088183-03.2025.8.09.0051, que tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível desta Comarca, sendo extinto SEM resolução do mérito. Nota-se que as partes, o pedido e a causa de pedir são idênticos. Nos termos do art. 286, inciso II, do CPC, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto, perante o Juizado atrás mencionado, em função da prevenção (art. 59, CPC), já que este processo foi distribuído depois daquele. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 286, INC. II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. 3. A finalidade da regra do art. 286, II do CPC é determinar a prevenção de todos os processos, cujos pedidos reproduzam os pedidos formulados em processo anterior extinto, sem julgamento do mérito, buscando assim a preservação do juiz natural e impedir que a parte interponha diversas ações em diversos foros, a fim de chegar a um Juiz cujo entendimento lhe seja mais benéfico. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5146261-83.2020.8.09.0109, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/08/2022, DJe de 31/08/2022). Ao teor do exposto, com fundamento no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil e no art. 55, inciso III, da Lei n. 9.099/95, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, devendo a parte autora proceder com a distribuição do presente por dependência perante o juízo onde ocorreu a distribuição da primeira. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Arquivem os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 15 de abril de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5292021-67.2025.8.09.0051

ID: 257696483

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5292021-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARTA MARILIA RIBEIRO BASILIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA DE JESUS RODRIGUES SARAIVA

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5292021-67.2025.8.09.0051 Requerente(s): Marta Marilia Ribeiro Basilio Requerido(s): Maia & Figueiredo Ltda Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que o presente processo é conexo ao de n. 5207758-05.2025.8.09.0051, que tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível desta Comarca, sendo extinto SEM resolução do mérito. Nota-se que as partes, o pedido e a causa de pedir são idênticos. Nos termos do art. 286, inciso II, do CPC, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto, perante o Juizado atrás mencionado, em função da prevenção (art. 59, CPC), já que este processo foi distribuído depois daquele. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 286, INC. II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. 3. A finalidade da regra do art. 286, II do CPC é determinar a prevenção de todos os processos, cujos pedidos reproduzam os pedidos formulados em processo anterior extinto, sem julgamento do mérito, buscando assim a preservação do juiz natural e impedir que a parte interponha diversas ações em diversos foros, a fim de chegar a um Juiz cujo entendimento lhe seja mais benéfico. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5146261-83.2020.8.09.0109, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/08/2022, DJe de 31/08/2022). Ao teor do exposto, com fundamento no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil e no art. 55, inciso III, da Lei n. 9.099/95, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, devendo a parte autora proceder com a distribuição do presente por dependência perante o juízo onde ocorreu a distribuição da primeira. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Arquivem os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 15 de abril de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5206775-06.2025.8.09.0051

ID: 256990913

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5206775-06.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO BUENO FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLY SOUZA CONCEICAO MAXIMIANO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5206775-06.2025.8.09.0051 Requerente(s): Sandro Bueno Fernandes Requerido(s): Debora Liz Da Silva E Sousa Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que o presente processo é conexo ao de n. 5649070-61.2023.8.09.0051, que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível desta Comarca, sendo extinto SEM resolução do mérito. Nota-se que as partes, o pedido e a causa de pedir são idênticos. Nos termos do art. 286, inciso II, do CPC, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto, perante o Juizado atrás mencionado, em função da prevenção (art. 59, CPC), já que este processo foi distribuído depois daquele. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 286, INC. II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. 3. A finalidade da regra do art. 286, II do CPC é determinar a prevenção de todos os processos, cujos pedidos reproduzam os pedidos formulados em processo anterior extinto, sem julgamento do mérito, buscando assim a preservação do juiz natural e impedir que a parte interponha diversas ações em diversos foros, a fim de chegar a um Juiz cujo entendimento lhe seja mais benéfico. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5146261-83.2020.8.09.0109, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/08/2022, DJe de 31/08/2022). Ao teor do exposto, com fundamento no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil e no art. 55, inciso III, da Lei n. 9.099/95, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, devendo a parte autora proceder com a distribuição do presente por dependência perante o juízo onde ocorreu a distribuição da primeira. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Arquivem os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 14 de abril de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5208138-28.2025.8.09.0051

ID: 256990919

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5208138-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WEMERSON JANUARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO PITHER DE SOUSA SANTIAGO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5208138-28.2025.8.09.0051 Requerente(s): Wemerson Januario Da Silva Requerido(s): Gol Linhas Aereas S.a. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que o presente processo é conexo ao de n. 5338759-50.2024.8.09.0051, que tramitou perante o 7º Juizado Especial Cível desta Comarca, sendo extinto SEM resolução do mérito. Nota-se que as partes, o pedido e a causa de pedir são idênticos. Nos termos do art. 286, inciso II, do CPC, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto, perante o Juizado atrás mencionado, em função da prevenção (art. 59, CPC), já que este processo foi distribuído depois daquele. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 286, INC. II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. 3. A finalidade da regra do art. 286, II do CPC é determinar a prevenção de todos os processos, cujos pedidos reproduzam os pedidos formulados em processo anterior extinto, sem julgamento do mérito, buscando assim a preservação do juiz natural e impedir que a parte interponha diversas ações em diversos foros, a fim de chegar a um Juiz cujo entendimento lhe seja mais benéfico. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5146261-83.2020.8.09.0109, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/08/2022, DJe de 31/08/2022). Ao teor do exposto, com fundamento no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil e no art. 55, inciso III, da Lei n. 9.099/95, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, devendo a parte autora proceder com a distribuição do presente por dependência perante o juízo onde ocorreu a distribuição da primeira. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Arquivem os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 14 de abril de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5283376-53.2025.8.09.0051

ID: 255914927

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5283376-53.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR GUILHERME CAMARGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUAN OLIMPIO MESQUITA

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar,… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5283376-53.2025.8.09.0051 Requerente(s): Victor Guilherme Camargo De Oliveira Requerido(s): Adidas Do Brasil Ltda Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que o presente processo é conexo ao de n. 6139442-54.2024.8.09.0051, que tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível desta Comarca, sendo extinto SEM resolução do mérito. Nota-se que as partes, o pedido e a causa de pedir são idênticos. Nos termos dos arts. 55, § 1º, do CPC, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto, perante o Juizado atrás mencionado, em função da prevenção (art. 59, CPC), já que este processo foi distribuído depois daquele. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 286, INC. II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. SENTENÇA CASSADA. 3. A finalidade da regra do art. 286, II do CPC é determinar a prevenção de todos os processos, cujos pedidos reproduzam os pedidos formulados em processo anterior extinto, sem julgamento do mérito, buscando assim a preservação do juiz natural e impedir que a parte interponha diversas ações em diversos foros, a fim de chegar a um Juiz cujo entendimento lhe seja mais benéfico. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5146261-83.2020.8.09.0109, Rel. Élcio Vicente da Silva, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/08/2022, DJe de 31/08/2022). Ao teor do exposto, com fundamento no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil e no art. 55, inciso III, da Lei n. 9.099/95, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, devendo a parte autora proceder com a distribuição do presente por dependência. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Arquivem os autos com baixa. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 11 de abril de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5202327-04.2021.8.21.7000

ID: 294478785

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5202327-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOVILDE MARIA DELIBERALI VANZIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5202327-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOVILDE MARIA DELIBERALI VANZIN ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARC…

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Processo nº 5138210-04.2021.8.21.7000

ID: 325663856

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5138210-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIX PESEGOGINSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PABLO SCHENATTO IRION

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FRANCINE ARNHOLDT IRION

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DIOGO SCHENATTO IRION

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MATEUS DE CARVALHO NEVES DA FONTOURA

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Precatório Nº 5138210-04.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : FELIX PESEGOGINSKI ADVOGADO(A) : MATEUS DE CARVALHO NEVES DA FONTOUR…

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Processo nº 5037621-04.2021.8.21.7000

ID: 325962459

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5037621-04.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SOARES DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAUREN RIBEIRO COSTA

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CAMILA EDITH DA SILVA

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JOANES MACHADO DA ROSA

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DA SILVA & RIBEIRO ADVOCACIA E ASSESSORIA JURIDICA

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JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

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Precatório Nº 5037621-04.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012628-59.2009.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2602851-52.2009.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução…

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