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Resultados para "5146261-04.2021.8.21.7000"

Banco Do Brasil Sa x Edgar Pessoa Borges Neto

ID: 333249651

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0801801-18.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

EDGAR PESSOA BORGES NETO

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0801801-18.2023.8.14.0301 MONITÓRIA (40) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EDGAR PESSOA BORGES NETO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0801801-18.2023.8.14.0301 MONITÓRIA (40) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: EDGAR PESSOA BORGES NETO RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., qualificado nos autos, em desfavor de EDGAR PESSOA BORGES NETO, igualmente qualificado, objetivando a constituição de título executivo judicial para a cobrança do valor de R$ 91.705,30 (noventa e um mil, setecentos e cinco reais e trinta centavos), atualizado até 28/01/2023, decorrente de contrato de adesão a produtos e serviços na modalidade "BB CRÉDITO AUTOMÁTICO" (Operação nº 978172138). Conforme a petição inicial (ID 84848814), o contrato foi celebrado eletronicamente em 27/10/2021, com liberação de R$ 60.322,15 (sessenta mil, trezentos e vinte e dois reais e quinze centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas, com vencimento da primeira em 10/12/2021 e da última em 10/11/2027. O autor alega que o requerido não honrou com o saldo devedor constituído na operação a partir de 10/04/2022, o que gerou o direito à cobrança do valor integral devido. A exordial foi instruída com o demonstrativo de cálculo (ID 84848824), o comprovante de empréstimo/financiamento (ID 84848821), a proposta de crédito (ID 84848820), a notificação extrajudicial (ID 84848822) e o aviso de recebimento da notificação (ID 84848823). A petição inicial indicou como endereço do requerido "PSG Passagem Vitoria, 130, Roberto Camelier Condor Belém/PA CEP: 66033-830", requerendo a citação por correio e, subsidiariamente, por oficial de justiça. Após a distribuição, sobreveio Ato Ordinatório (ID 84898778) em 17/01/2023, intimando o autor para recolher as custas e despesas de ingresso. O autor, por meio de petição (ID 86486308) datada de 10/02/2023, solicitou dilação de prazo para a juntada das guias, o que foi cumprido em 14/02/2023, com a apresentação do comprovante de pagamento das custas iniciais (ID 86691881, ID 86691884, ID 86691885 e ID 86692688). Em 16/08/2023, foi proferido Despacho (ID 98713635) deferindo a expedição do mandado de pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da obrigação principal acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva de isenção de custas em caso de cumprimento. Determinou-se, ainda, que a citação fosse realizada pela via postal. O Aviso de Recebimento (AR) referente à citação do requerido (ID 104799327) foi juntado aos autos em 23/11/2023, com a informação de "endereço insuficiente", conforme se depreende do Ato Ordinatório subsequente. Diante do retorno negativo do AR, a Secretaria Judicial exarou Ato Ordinatório (ID 107894133) em 29/01/2024, intimando a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do AR juntado, devendo, caso tivesse interesse na renovação da diligência, atualizar o endereço e comprovar o pagamento das respectivas custas, sob pena de extinção do processo. Em 15/02/2024, foi certificada a ausência de manifestação da parte autora no prazo legal (ID 108982648). Posteriormente, em 03/05/2024, o autor apresentou petição (ID 114728783) requerendo a habilitação de novo procurador e a intimação exclusiva em nome do advogado subscritor, sem, contudo, abordar a questão do endereço do requerido ou a necessidade de impulsionar a citação. Em 03/07/2024, foi proferido novo Despacho (ID 119127383), reiterando a intimação do requerente, por carta com aviso de recebimento, para que informasse se ainda possuía interesse no prosseguimento do feito, pugnando o que entendesse de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. O despacho ressaltou expressamente que "a mera alegação de que remanesce interesse no deslinde da demanda, desacompanhada de qualquer postulação ativa para o desenvolvimento regular da lide ou correção das irregularidades pendentes, será desconsiderada para fins de obstar a extinção da demanda". O AR referente a esta última intimação do autor (ID 123263755) foi juntado em 16/08/2024. Em 28/11/2024, nova Certidão (ID 132570629) atestou o transcurso do prazo sem manifestação da parte autora. Contudo, em 01/12/2024, o autor apresentou petição (ID 132750335) reconhecendo o retorno do AR com "endereço insuficiente" e requerendo a renovação da citação do requerido no mesmo endereço já constante na exordial, sem apresentar qualquer nova informação ou diligência para a localização do réu. Por fim, em 28/06/2025, o autor apresentou nova petição (ID 147295922), meramente reiterando o pedido de citação no endereço já conhecido e que se mostrou ineficaz. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda foi proposta sob o rito da ação monitória, que, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, permite àquele que detiver prova escrita sem eficácia de título executivo, exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de bem móvel, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A prova documental apresentada pelo Banco do Brasil S.A. (IDs 84848820, 84848821 e 84848824) demonstra a existência da relação jurídica e o débito alegado, conferindo, em princípio, a aptidão para o manejo da via monitória. Contudo, para o regular desenvolvimento do processo e a constituição da relação jurídica processual, a citação válida do requerido é um pressuposto de existência e de validade, conforme preceitua o artigo 239 do Código de Processo Civil. A ausência de citação ou a sua invalidade impede que o processo atinja seu objetivo primordial, qual seja, a resolução da lide com a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. No caso em tela, a primeira tentativa de citação do requerido, realizada pela via postal, restou infrutífera, com o Aviso de Recebimento (AR) retornando com a anotação de "endereço insuficiente" (ID 104799327). Tal ocorrência, por si só, não enseja a extinção imediata do feito, mas impõe ao autor o ônus de diligenciar para a localização do réu e a efetivação da citação por outros meios. O Juízo, agindo em conformidade com o princípio da cooperação e da primazia do julgamento do mérito, concedeu à parte autora múltiplas oportunidades para sanar a irregularidade. Inicialmente, por meio do Ato Ordinatório (ID 107894133) datado de 29/01/2024, o autor foi expressamente intimado a manifestar-se sobre o AR negativo, com a clara advertência de que, caso desejasse a renovação da diligência, deveria atualizar o endereço e comprovar o pagamento das custas, sob pena de extinção. Apesar da clareza da determinação judicial e da cominação expressa, a parte autora permaneceu inerte, conforme certificado em 15/02/2024 (ID 108982648). A inércia do autor em promover os atos e diligências que lhe incumbem para o regular andamento do processo, após ser devidamente intimado para tanto, é causa de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Não obstante a primeira inércia, o Juízo, em um segundo momento, proferiu o Despacho (ID 119127383) em 03/07/2024, reiterando a intimação do requerente para que informasse se ainda possuía interesse no prosseguimento do feito, pugnando o que entendesse de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Neste despacho, o magistrado foi ainda mais enfático, ao consignar que "a mera alegação de que remanesce interesse no deslinde da demanda, desacompanhada de qualquer postulação ativa para o desenvolvimento regular da lide ou correção das irregularidades pendentes, será desconsiderada para fins de obstar a extinção da demanda". A intimação referente a este segundo despacho também foi devidamente expedida e o AR juntado aos autos (ID 123263755). Contudo, novamente, a parte autora não apresentou qualquer manifestação que efetivamente impulsionasse o feito, conforme certificado em 28/11/2024 (ID 132570629). As petições posteriores do autor (ID 132750335, datada de 01/12/2024, e ID 147295922, datada de 28/06/2025), embora apresentadas, não cumpriram a determinação judicial de forma satisfatória. Em ambas as manifestações, o autor limitou-se a requerer a renovação da citação do requerido no mesmo endereço que já havia sido declarado "insuficiente" pelo serviço postal. Não houve qualquer indicação de nova pesquisa de endereço, de diligências para localização do réu, ou de pedido de citação por outro meio (como por oficial de justiça, por exemplo), que pudesse, de fato, sanar a irregularidade e permitir o prosseguimento válido do processo. A insistência em um endereço que se mostrou ineficaz, sem a apresentação de qualquer elemento novo ou a adoção de medidas alternativas para a citação, configura uma inércia qualificada, que impede a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. A citação é um ato essencial para a formação da relação processual e, sem ela, o processo não pode prosseguir. A responsabilidade pela indicação do endereço correto do réu e pela promoção das diligências necessárias para a citação recai sobre o autor, conforme o artigo 240, § 2º, do CPC. A conduta da parte autora, ao reiterar pedidos de citação em endereço comprovadamente insuficiente, sem apresentar qualquer diligência efetiva para a localização do réu, demonstra a ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação. A inobservância desse pressuposto, após as oportunidades concedidas para sua regularização, impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A manutenção de um processo sem a formação da relação processual, por inércia da parte autora em promover os atos essenciais para a citação, contraria os princípios da celeridade e da duração razoável do processo, bem como o da eficiência da prestação jurisdicional. O Poder Judiciário não pode permanecer indefinidamente aguardando a iniciativa da parte para a prática de atos que lhe são incumbidos, especialmente quando já houve expressa advertência judicial. Destaque-se que, para a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, não se exige a intimação pessoal do réu, uma vez que a relação processual sequer se aperfeiçoou. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. Custas processuais pela parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Belém 23 de julho de 2025 Daniel Ribeiro Dacier Lobato Juiz de Direito titular da 11ª Vara Cível da Capital Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23011617052802900000080670078 2. Procuração - Substabelecimento Amapa e Para Instrumento de Procuração 23011617052847600000080671579 3. BB - Ata Assembléia Dra. Lucinéia Documento de Comprovação 23011617052944900000080671580 4. BB - Estatuto Documento de Comprovação 23011617053031700000080671581 5 CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO CDC AUTOMÁTICO2 (2) Documento de Comprovação 23011617053073000000080671582 6. DELmci.339626459ContratoAdesaoaProdutoseServicosver.21 Documento de Comprovação 23011617053107700000080671583 7. proposta 978172138 Documento de Comprovação 23011617053146800000080671584 8. cdc978172138 Documento de Comprovação 23011617053184800000080671585 9. EspelhoNotificacao20213005436511931 Documento de Comprovação 23011617053222200000080671586 10. ar edgar Documento de Comprovação 23011617053260100000080671587 11 DemonstrativodecalculoEDGARPESSOABORGESNETO Documento de Comprovação 23011617053306300000080671588 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011711351811200000080716367 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23011711351811200000080716367 Petição Petição 23021016144804100000082138278 5146261-01dw-01. petição - edgar pessoa borges neto Petição 23021016144819000000082140679 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23021414464747300000082324396 5169058-01dw-petiojuntadadecomprovantedepagamentodeguia14.02tjpa Petição 23021414464768800000082324398 5169058-02dw-boleto2 Documento de Comprovação 23021414464804000000082324399 5169058-03dw-comprovante Documento de Comprovação 23021414464839500000082324401 Pedido de HabilitaÃ§Ã£o Petição 23051916041482800000088222208 habilitacaobbappa1_compressed Petição 23051916041517900000088222210 Despacho Despacho 23081609383730500000093139928 Citação Citação 23081609383730500000093139928 AR Identificação de AR 23112308102691200000098620967 AR Identificação de AR 23112308102698400000098620968 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012912340681200000101402136 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24012912340681200000101402136 Certidão Certidão 24021511312103600000102387317 HABILITACAO - MDR-746B8F Petição 24050318580818800000107590625 Despacho Despacho 24070313252247100000111599044 Despacho Despacho 24070313252247100000111599044 AR Identificação de AR 24081608192849700000115442695 AR Identificação de AR 24081608192858500000115442696 Certidão Certidão 24112810441512800000123685828 Petição Petição 24120123071406000000123852389 Petição Petição 25062821340704000000136213388

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