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Processo nº 5082933-03.2021.8.21.7000

ID: 299846739

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5082933-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ILZA CLEUDETI CORREA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE FREIRE DE FREIRE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONINHA DE OLIVEIRA BALSEMAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5082933-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1140.3.25.5076/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030952-24.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5082933-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1140.3.25.5076/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030952-24.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ILZA CLEUDETI CORREA SOARES ADVOGADO(A) : ANTONINHA DE OLIVEIRA BALSEMAO (OAB RS035456) ADVOGADO(A) : ANDRE FREIRE DE FREIRE (OAB RS029272) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5140648-03.2021.8.21.7000

ID: 293091041

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5140648-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LESLI REGINA ROCHA TIETE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR ANTUNEZ BERTIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5140648-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0274817-04.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033700-29.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LESLI RE… Precatório Nº 5140648-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0274817-04.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033700-29.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LESLI REGINA ROCHA TIETE DA SILVA ADVOGADO(A) : VLADIMIR ANTUNEZ BERTIZ (OAB RS058453) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5142006-03.2021.8.21.7000

ID: 293090165

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5142006-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MARIA DOS SANTOS FABIO EVANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO LUCAS MAYER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DELANO MIGUEL MACHRY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5142006-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008083-89.2012.8.21.0077/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000317-94.2012.8.21.0077/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5142006-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0008083-89.2012.8.21.0077/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000317-94.2012.8.21.0077/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : FABIO EVANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DELANO MIGUEL MACHRY (OAB RS038784) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUCAS MAYER (OAB RS085817) REQUERENTE : FABIANA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DELANO MIGUEL MACHRY (OAB RS038784) ADVOGADO(A) : FERNANDO LUCAS MAYER (OAB RS085817) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5100490-03.2021.8.21.7000

ID: 318960811

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5100490-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILSON LUIZ VANNI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5100490-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0695341-98.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000969-24.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5100490-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0695341-98.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000969-24.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : WILSON LUIZ VANNI ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Agropecuária Costa Do Sol S.A. x Município De Maceió

ID: 276799610

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812892-37.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA COSTA DO SOL S.A.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MACEIó

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO LUÍS LÔBO SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

TIAGO ZONTA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILLIPE DA CRUZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA OLIVEIRA DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO MARTINEZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RIBEIRO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812892-37.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Agropecuária Costa do Sol S.A. - Agravado: Município de Maceió - Des. Márcio Roberto Tenório de Albu… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812892-37.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Agropecuária Costa do Sol S.A. - Agravado: Município de Maceió - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Voto condutor. Dispensado o pedido de sustentação do advogado Tiago Zonta Guerreiro, em defesa da parte Agravante - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE. ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. TEMA 796 DO STF. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ITBI INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DESTINADO À INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA NÃO DEDICADA À ATIVIDADE IMOBILIÁRIA.2. A AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF/1988, E AFIRMA TER REALIZADO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DISCUTIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO ITBI SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; E (II) SABER SE A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM BEM IMÓVEL POR PESSOA JURÍDICA NÃO DEDICADA AO SETOR IMOBILIÁRIO GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, MESMO QUANDO O VALOR DO BEM EXCEDE O CAPITAL SUBSCRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO ATRAI A HIPÓTESE DO ART. 151, II, DO CTN, ENSEJANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF RECONHECE QUE A IMUNIDADE DO ITBI NÃO ABRANGE O VALOR DO IMÓVEL QUE EXCEDE O CAPITAL SUBSCRITO (TEMA 796/STF), MAS A CONTROVÉRSIA SOBRE A IMUNIDADE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEPÓSITO INTEGRAL.5. A PRETENSÃO DE COMPELIR O MUNICÍPIO A PROMOVER A AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NO CARTÓRIO EXTRAPOLA OS LIMITES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEVE SER VEICULADA POR MEIO PRÓPRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ITBI NOS TERMOS DO ART. 151, II, DO CTN, MANTENDO-SE OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 151, II, DO CTN. 2. A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO AFASTA OS EFEITOS SUSPENSIVOS DO DEPÓSITO INTEGRAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 156, § 2º, I; CTN, ART. 151, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 796.376, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 05.08.2020; STJ, RESP 1.140.956/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, J. 24.11.2010; TJRS, AI 5228045-03.2021.8.21.7000, REL. DES. LAURA LOUZADA JACCOTTET, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.12.2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Ribeiro Barbosa (OAB: 167312/SP) - José Roberto Martinez de Lima (OAB: 220567/SP) - Alessandra Oliveira de Simone (OAB: 316062/SP) - Phillipe da Cruz Silva (OAB: 346781/SP) - TIAGO ZONTA GUERREIRO (OAB: 508993/SP) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)

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Processo nº 5182552-03.2021.8.21.7000

ID: 325662221

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5182552-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MEDEIROS CAMPELO ARY REIS CAMPELO FILHO ELIAS CARDOSO DE SOUSA FÁBIO MOCOT CAMPELO GETÚLIO MEDEIROS CAMPELO GUSTAVO DOS SANTOS CAMPELO JANAINA MOCOT CAMPELO JAQUELINE MOCOT DE OLIVEIRA MÁRCIO SANTOS CAMPELO SIRLEY CAMPELO DE MORAES VANESSA DOS SANTOS CAMPELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5182552-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ALZIRA MEDEIROS CAMPELO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUE… Precatório Nº 5182552-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ALZIRA MEDEIROS CAMPELO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : GUSTAVO DOS SANTOS CAMPELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : VANESSA DOS SANTOS CAMPELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : GETÚLIO MEDEIROS CAMPELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : FÁBIO MOCOT CAMPELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : JANAINA MOCOT CAMPELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : ARY REIS CAMPELO FILHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : SIRLEY CAMPELO DE MORAES (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : JAQUELINE MOCOT DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : ELIAS CARDOSO DE SOUSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : MÁRCIO SANTOS CAMPELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5122703-03.2021.8.21.7000

ID: 329220290

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5122703-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IARA SILVEIRA ROIS LUIZ ALBERTO DA SILVA ROIS JUNIOR SILVANA TERESINHA SILVEIRA ROIS SILVIA ALMERINDA SILVEIRA ROIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS TAVARES MEIRA

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5122703-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0064091-23.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033923-50.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SILVANA … Precatório Nº 5122703-03.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0064091-23.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033923-50.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SILVANA TERESINHA SILVEIRA ROIS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) REQUERENTE : IARA SILVEIRA ROIS (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) REQUERENTE : SILVIA ALMERINDA SILVEIRA ROIS (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) REQUERENTE : LUIZ ALBERTO DA SILVA ROIS JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

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Processo nº 5165771-03.2021.8.21.7000

ID: 337843255

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5165771-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZER JOSE DA SILVA RIOS LEDA MARIA DA SILVA RIOS MARIA DO CARMO DA SILVA RIOS THIERRY JOSE DA SILVA RIOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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MAUREM OLIVEIRA DA SILVA

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NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO

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NATASHA DIAMANTINA SILVA DA SILVA

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MIGUEL ANTONIO SILVEIRA RAMOS

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NOEMI MOTTA ORTIZ

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ROBERTO SIMOES TRINDADE

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FLÁVIO SANCHOTENE TRINDADE

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PRECATÓRIO Nº 5165771-03.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00216759420058210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : THIERRY JOSE DA SILVA RIOS ADVOGADO(A) : FLÁVIO SANCH… PRECATÓRIO Nº 5165771-03.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00216759420058210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : THIERRY JOSE DA SILVA RIOS ADVOGADO(A) : FLÁVIO SANCHOTENE TRINDADE (OAB RS3186) ADVOGADO(A) : ROBERTO SIMOES TRINDADE (OAB RS055206) ADVOGADO(A) : NOEMI MOTTA ORTIZ (OAB RS033461) ADVOGADO(A) : Miguel Antonio Silveira Ramos (OAB RS027184) ADVOGADO(A) : NATASHA DIAMANTINA SILVA DA SILVA (OAB RS078519) ADVOGADO(A) : NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO (OAB RS029448) ADVOGADO(A) : MAUREM OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS087917) REQUERENTE : ELIEZER JOSE DA SILVA RIOS ADVOGADO(A) : FLÁVIO SANCHOTENE TRINDADE (OAB RS3186) ADVOGADO(A) : ROBERTO SIMOES TRINDADE (OAB RS055206) ADVOGADO(A) : NOEMI MOTTA ORTIZ (OAB RS033461) ADVOGADO(A) : Miguel Antonio Silveira Ramos (OAB RS027184) ADVOGADO(A) : NATASHA DIAMANTINA SILVA DA SILVA (OAB RS078519) ADVOGADO(A) : NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO (OAB RS029448) ADVOGADO(A) : MAUREM OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS087917) REQUERENTE : LEDA MARIA DA SILVA RIOS ADVOGADO(A) : FLÁVIO SANCHOTENE TRINDADE (OAB RS3186) ADVOGADO(A) : ROBERTO SIMOES TRINDADE (OAB RS055206) ADVOGADO(A) : NOEMI MOTTA ORTIZ (OAB RS033461) ADVOGADO(A) : Miguel Antonio Silveira Ramos (OAB RS027184) ADVOGADO(A) : NATASHA DIAMANTINA SILVA DA SILVA (OAB RS078519) ADVOGADO(A) : NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO (OAB RS029448) ADVOGADO(A) : MAUREM OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS087917) REQUERENTE : MARIA DO CARMO DA SILVA RIOS ADVOGADO(A) : FLÁVIO SANCHOTENE TRINDADE (OAB RS3186) ADVOGADO(A) : ROBERTO SIMOES TRINDADE (OAB RS055206) ADVOGADO(A) : NOEMI MOTTA ORTIZ (OAB RS033461) ADVOGADO(A) : Miguel Antonio Silveira Ramos (OAB RS027184) ADVOGADO(A) : NATASHA DIAMANTINA SILVA DA SILVA (OAB RS078519) ADVOGADO(A) : NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO (OAB RS029448) ADVOGADO(A) : MAUREM OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS087917) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 126 - 29/07/2025 - Ato ordinatório praticado

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Processo nº 0805439-68.2022.8.10.0022

ID: 338178361

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Família de Açailândia Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0805439-68.2022.8.10.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MORGANA MEIRELLYS QUEIROZ FERNANDES

Intimação

Advogados:

MORGANA MEIRELLYS QUEIROZ FERNANDES

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1ª Vara de Família de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 1… 1ª Vara de Família de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0805439-68.2022.8.10.0022 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: Revisão (5788) PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REU: MORGANA MEIRELLYS QUEIROZ FERNANDES - MA18298 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, id 131322890, a seguir transcrita: "SENTENÇA Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA em desfavor de PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega o requerente que ficou estabelecido, em sentença proferida nos autos da ação de divórcio nº 563/2016, que pagaria pensão alimentícia à filha, ora requerida, no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Aduz que a alimentanda já atingiu a maioridade, estando apta para prover seu sustento, ao passo que, atualmente, encontra-se desempregado, e a manutenção da verba alimentar interfere substancialmente na sua vida financeira, privando-o do indispensável à própria subsistência. Requer, ao final, a exoneração do dever de prestar alimentos à requerida. Sucessivamente, pugna pela revisão do valor da pensão alimentícia para o percentual de 13,2% (treze vírgula dois por cento) do salário mínimo vigente. A inicial veio instruída com documentos. Foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (id 77428619). Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (id 84352704). A requerida apresentou contestação em id 85810073, sustentando, em suma, que ainda necessita do suporte financeiro do genitor. Informou que está frequentando curso técnico em Meio Ambiente no Instituto Federal do Maranhão – IFMA, bem como que se encontra matriculada em cursos preparatórios para vestibular, tendo realizado em 2022 o ENEM. Alegou que sua dedicação aos estudos a impede de exercer atividade laborativa para prover o próprio sustento, dependendo, assim, do auxílio de seus genitores. Afirmou que o requerente não comprovou a sua impossibilidade de prestar alimentos no patamar outrora determinado, havendo notícias de que ele exerce atividade laboral junto à empresa VALE SA, de forma autônoma. Ao final, requereu a improcedência da pretensão autoral. No caso de eventual procedência do pedido revisional, pugnou que seja determinado valor não inferior a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. As partes não requereram a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Por meio de despacho de id 113801271, foi determinada a intimação da requerida para informar se ingressou no mercado de trabalho, bem como se continua estudando, com apresentação do respectivo comprovante de matrícula. Em resposta, foram juntados os documentos de ids 113803477 e 113803480. Relatado no essencial. DECIDO. A pretensão veiculada na petição inicial encontra fundamento no art. 1.699 do Código Civil Brasileiro, o qual dispõe o seguinte: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Vê-se, assim, que a ocorrência de modificação na situação financeira das partes pode ensejar a exoneração do encargo alimentar, quando o alimentando não mais necessitar dos alimentos ou o alimentante não mais puder pagá-los. Nos autos, o requerente pleiteia a exoneração da pensão alimentícia devida à filha PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA sob o argumento de que ela atingiu a maioridade e tem condições de prover o seu sustento. Conquanto a requerida esteja, atualmente, com 21 anos, é cediço que a maioridade civil não encerra automaticamente o dever de sustento, podendo o alimentando comprovar que continua dependendo do auxílio material dos genitores. No caso vertente, as provas colacionadas aos autos indicam que a requerida não se encontra inserida no mercado de trabalho, além de estar frequentando curso de graduação em enfermagem na UFMA, conforme documentos de ids 113803477 e 113803480. Sabe-se que, uma vez comprovada a frequência em curso universitário, deve ser mantida a obrigação alimentar quando o alimentando não estiver exercendo atividade laborativa que garanta sua subsistência, com base no princípio da solidariedade familiar. Sobre a matéria em debate, trago à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - FILHO ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - ENSINO SUPERIOR EM CURSO - NECESSIDADE - TERMO FINAL - POSSIBILIDADE - TÉRMINO DA FACULDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Se o destinatário dos alimentos comprova a efetiva necessidade à continuidade na percepção da verba alimentar quando alcançada a maioridade, impõe-se a manutenção da obrigação alimentícia, que, em casos como tal, se sustenta no princípio da solidariedade, mas que poderá ter o seu termo final limitado ao término do curso superior, indicado como requisito mantenedor da obrigação alimentícia. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.216108-3/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/03/2024, publicação da súmula em 15/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a maioridade não leva à exoneração automática do dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, que subsiste em decorrência da relação de parentesco que os une. 2. Na espécie, não evidenciada a incapacidade do apelante de arcar com os alimentos fixados, e demonstrada a necessidade da apelada em concluir seus estudos universitários, há que ser mantido o édito sentencial. Apelação cível desprovida. (TJGO, 5155683-09.2023.8.09.0067, DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO – (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Publicado em 28/02/2024) Por outro lado, o requerente não logrou demonstrar que se encontra impossibilitado de pagar os alimentos no valor anteriormente estipulado, inexistindo nos autos prova quanto à alegada modificação de sua capacidade econômica. A cópia da carteira de trabalho de id 77420131 - págs. 3/5, em princípio, não comprova a alegação de desemprego, mas apenas a inexistência de vínculo empregatício formal. Aliás, observa-se que o contrato de trabalho com a empresa Viena Siderúrgica S/A teve início apenas em novembro de 2020, isto é, quatro anos após a sentença que fixou os alimentos. Ressalte-se, ainda, que a constituição de nova família, por si só, não justifica o acolhimento do pedido revisional, tratando-se de fato não oponível à alimentanda, conforme vêm decidindo os tribunais pátrios. AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES – MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO – BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do artigo 1.694 do Código Civil. - A constituição de nova família, mesmo que ocorra o advento de novos filhos, não justifica, por si só, a redução da pensão alimentícia devida, já que o Agravante era conhecedor de sua obrigação alimentar. - Inexistindo imediata comprovação da alteração na situação financeira das partes, deve ser mantido o valor dos alimentos, originariamente fixados, até a devida instrução processual. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.182977-9/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/10/2024, publicação da súmula em 04/10/2024) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Condeno o requerente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa. Defiro-lhe, contudo, os benefícios da justiça gratuita, ficando suspensa a exigibilidade da verba, na forma e pelo prazo do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, findo o qual restará extinta a obrigação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia/MA, 20 de julho 2025. Franklin Silva Brandão Junior Juiz de Direito".

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Processo nº 5165771-03.2021.8.21.7000

ID: 294466574

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5165771-03.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER JOSE DA SILVA RIOS LEDA MARIA DA SILVA RIOS MARIA DO CARMO DA SILVA RIOS THIERRY JOSE DA SILVA RIOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAUREM OLIVEIRA DA SILVA

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NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO

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NATASHA DIAMANTINA SILVA DA SILVA

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MIGUEL ANTONIO SILVEIRA RAMOS

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NOEMI MOTTA ORTIZ

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ROBERTO SIMOES TRINDADE

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FLÁVIO SANCHOTENE TRINDADE

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Precatório Nº 5165771-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : THIERRY JOSE DA SILVA RIOS ADVOGADO(A) : FLÁVIO SANCHOTENE TRINDADE (OAB RS3186) ADVOGADO(A)… Precatório Nº 5165771-03.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : THIERRY JOSE DA SILVA RIOS ADVOGADO(A) : FLÁVIO SANCHOTENE TRINDADE (OAB RS3186) ADVOGADO(A) : ROBERTO SIMOES TRINDADE (OAB RS055206) ADVOGADO(A) : NOEMI MOTTA ORTIZ (OAB RS033461) ADVOGADO(A) : Miguel Antonio Silveira Ramos (OAB RS027184) ADVOGADO(A) : NATASHA DIAMANTINA SILVA DA SILVA (OAB RS078519) ADVOGADO(A) : NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO (OAB RS029448) ADVOGADO(A) : MAUREM OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS087917) REQUERENTE : ELIEZER JOSE DA SILVA RIOS ADVOGADO(A) : FLÁVIO SANCHOTENE TRINDADE (OAB RS3186) ADVOGADO(A) : ROBERTO SIMOES TRINDADE (OAB RS055206) ADVOGADO(A) : NOEMI MOTTA ORTIZ (OAB RS033461) ADVOGADO(A) : Miguel Antonio Silveira Ramos (OAB RS027184) ADVOGADO(A) : NATASHA DIAMANTINA SILVA DA SILVA (OAB RS078519) ADVOGADO(A) : NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO (OAB RS029448) ADVOGADO(A) : MAUREM OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS087917) REQUERENTE : LEDA MARIA DA SILVA RIOS ADVOGADO(A) : FLÁVIO SANCHOTENE TRINDADE (OAB RS3186) ADVOGADO(A) : ROBERTO SIMOES TRINDADE (OAB RS055206) ADVOGADO(A) : NOEMI MOTTA ORTIZ (OAB RS033461) ADVOGADO(A) : Miguel Antonio Silveira Ramos (OAB RS027184) ADVOGADO(A) : NATASHA DIAMANTINA SILVA DA SILVA (OAB RS078519) ADVOGADO(A) : NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO (OAB RS029448) ADVOGADO(A) : MAUREM OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS087917) REQUERENTE : MARIA DO CARMO DA SILVA RIOS ADVOGADO(A) : FLÁVIO SANCHOTENE TRINDADE (OAB RS3186) ADVOGADO(A) : ROBERTO SIMOES TRINDADE (OAB RS055206) ADVOGADO(A) : NOEMI MOTTA ORTIZ (OAB RS033461) ADVOGADO(A) : Miguel Antonio Silveira Ramos (OAB RS027184) ADVOGADO(A) : NATASHA DIAMANTINA SILVA DA SILVA (OAB RS078519) ADVOGADO(A) : NEWTON REGIS ALENCASTRO PACHECO (OAB RS029448) ADVOGADO(A) : MAUREM OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS087917) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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