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Processo nº 0805439-68.2022.8.10.0022

ID: 338178361

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Família de Açailândia Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0805439-68.2022.8.10.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MORGANA MEIRELLYS QUEIROZ FERNANDES

Intimação

Advogados:

MORGANA MEIRELLYS QUEIROZ FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª Vara de Família de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 1… 1ª Vara de Família de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Processo: 0805439-68.2022.8.10.0022 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: Revisão (5788) PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA Advogado do(a) REU: MORGANA MEIRELLYS QUEIROZ FERNANDES - MA18298 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, id 131322890, a seguir transcrita: "SENTENÇA Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA em desfavor de PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega o requerente que ficou estabelecido, em sentença proferida nos autos da ação de divórcio nº 563/2016, que pagaria pensão alimentícia à filha, ora requerida, no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. Aduz que a alimentanda já atingiu a maioridade, estando apta para prover seu sustento, ao passo que, atualmente, encontra-se desempregado, e a manutenção da verba alimentar interfere substancialmente na sua vida financeira, privando-o do indispensável à própria subsistência. Requer, ao final, a exoneração do dever de prestar alimentos à requerida. Sucessivamente, pugna pela revisão do valor da pensão alimentícia para o percentual de 13,2% (treze vírgula dois por cento) do salário mínimo vigente. A inicial veio instruída com documentos. Foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (id 77428619). Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (id 84352704). A requerida apresentou contestação em id 85810073, sustentando, em suma, que ainda necessita do suporte financeiro do genitor. Informou que está frequentando curso técnico em Meio Ambiente no Instituto Federal do Maranhão – IFMA, bem como que se encontra matriculada em cursos preparatórios para vestibular, tendo realizado em 2022 o ENEM. Alegou que sua dedicação aos estudos a impede de exercer atividade laborativa para prover o próprio sustento, dependendo, assim, do auxílio de seus genitores. Afirmou que o requerente não comprovou a sua impossibilidade de prestar alimentos no patamar outrora determinado, havendo notícias de que ele exerce atividade laboral junto à empresa VALE SA, de forma autônoma. Ao final, requereu a improcedência da pretensão autoral. No caso de eventual procedência do pedido revisional, pugnou que seja determinado valor não inferior a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. As partes não requereram a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Por meio de despacho de id 113801271, foi determinada a intimação da requerida para informar se ingressou no mercado de trabalho, bem como se continua estudando, com apresentação do respectivo comprovante de matrícula. Em resposta, foram juntados os documentos de ids 113803477 e 113803480. Relatado no essencial. DECIDO. A pretensão veiculada na petição inicial encontra fundamento no art. 1.699 do Código Civil Brasileiro, o qual dispõe o seguinte: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Vê-se, assim, que a ocorrência de modificação na situação financeira das partes pode ensejar a exoneração do encargo alimentar, quando o alimentando não mais necessitar dos alimentos ou o alimentante não mais puder pagá-los. Nos autos, o requerente pleiteia a exoneração da pensão alimentícia devida à filha PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA sob o argumento de que ela atingiu a maioridade e tem condições de prover o seu sustento. Conquanto a requerida esteja, atualmente, com 21 anos, é cediço que a maioridade civil não encerra automaticamente o dever de sustento, podendo o alimentando comprovar que continua dependendo do auxílio material dos genitores. No caso vertente, as provas colacionadas aos autos indicam que a requerida não se encontra inserida no mercado de trabalho, além de estar frequentando curso de graduação em enfermagem na UFMA, conforme documentos de ids 113803477 e 113803480. Sabe-se que, uma vez comprovada a frequência em curso universitário, deve ser mantida a obrigação alimentar quando o alimentando não estiver exercendo atividade laborativa que garanta sua subsistência, com base no princípio da solidariedade familiar. Sobre a matéria em debate, trago à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - FILHO ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - ENSINO SUPERIOR EM CURSO - NECESSIDADE - TERMO FINAL - POSSIBILIDADE - TÉRMINO DA FACULDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Se o destinatário dos alimentos comprova a efetiva necessidade à continuidade na percepção da verba alimentar quando alcançada a maioridade, impõe-se a manutenção da obrigação alimentícia, que, em casos como tal, se sustenta no princípio da solidariedade, mas que poderá ter o seu termo final limitado ao término do curso superior, indicado como requisito mantenedor da obrigação alimentícia. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.216108-3/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 14/03/2024, publicação da súmula em 15/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a maioridade não leva à exoneração automática do dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, que subsiste em decorrência da relação de parentesco que os une. 2. Na espécie, não evidenciada a incapacidade do apelante de arcar com os alimentos fixados, e demonstrada a necessidade da apelada em concluir seus estudos universitários, há que ser mantido o édito sentencial. Apelação cível desprovida. (TJGO, 5155683-09.2023.8.09.0067, DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO – (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Publicado em 28/02/2024) Por outro lado, o requerente não logrou demonstrar que se encontra impossibilitado de pagar os alimentos no valor anteriormente estipulado, inexistindo nos autos prova quanto à alegada modificação de sua capacidade econômica. A cópia da carteira de trabalho de id 77420131 - págs. 3/5, em princípio, não comprova a alegação de desemprego, mas apenas a inexistência de vínculo empregatício formal. Aliás, observa-se que o contrato de trabalho com a empresa Viena Siderúrgica S/A teve início apenas em novembro de 2020, isto é, quatro anos após a sentença que fixou os alimentos. Ressalte-se, ainda, que a constituição de nova família, por si só, não justifica o acolhimento do pedido revisional, tratando-se de fato não oponível à alimentanda, conforme vêm decidindo os tribunais pátrios. AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES – MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO – BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º do artigo 1.694 do Código Civil. - A constituição de nova família, mesmo que ocorra o advento de novos filhos, não justifica, por si só, a redução da pensão alimentícia devida, já que o Agravante era conhecedor de sua obrigação alimentar. - Inexistindo imediata comprovação da alteração na situação financeira das partes, deve ser mantido o valor dos alimentos, originariamente fixados, até a devida instrução processual. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.182977-9/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/10/2024, publicação da súmula em 04/10/2024) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Condeno o requerente a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa. Defiro-lhe, contudo, os benefícios da justiça gratuita, ficando suspensa a exigibilidade da verba, na forma e pelo prazo do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, findo o qual restará extinta a obrigação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia/MA, 20 de julho 2025. Franklin Silva Brandão Junior Juiz de Direito".

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "5155683-03.2021.8.21.7000"

Processo nº 0805439-68.2022.8.10.0022