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Processo nº 5093270-51.2021.8.21.7000

ID: 299846447

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5093270-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FATIMA PES GABERT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5093270-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9062852-78.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5105547-18.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas… Precatório Nº 5093270-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9062852-78.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5105547-18.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas REQUERENTE : ELISANGELA FATIMA PES GABERT ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5014409-51.2021.8.21.7000

ID: 299846503

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014409-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA DUARTE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCINE NUNES ÁVILA

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CLEUSA ISABEL NUNES JULIANI PINTOS

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Precatório Nº 5014409-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1170.0.03.2607/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) REQUERENTE : MARA REGINA DUARTE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLEU… Precatório Nº 5014409-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1170.0.03.2607/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão por Morte (Art. 74/9) REQUERENTE : MARA REGINA DUARTE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CLEUSA ISABEL NUNES JULIANI PINTOS (OAB RS044748) ADVOGADO(A) : Francine Nunes Ávila (OAB RS076677) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5015767-51.2021.8.21.7000

ID: 293082049

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5015767-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DELICIA MARIA LAURINDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIANO NERY

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NERY ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RAQUEL BERTHOLDO CAVALLI NERY

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Precatório Nº 5015767-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027457-74.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0441735-03.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5015767-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5027457-74.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0441735-03.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DELICIA MARIA LAURINDO ADVOGADO(A) : RAQUEL BERTHOLDO CAVALLI NERY ADVOGADO(A) : MARCIANO NERY ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5014797-51.2021.8.21.7000

ID: 293082068

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014797-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO CONCEIÇAO MURLIKI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA HELENA HORN

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VITOR MAURICIO HORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5014797-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029114-12.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0179688-35.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ADALBERT… Precatório Nº 5014797-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029114-12.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0179688-35.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ADALBERTO CONCEIÇAO MURLIKI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS069505) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5167863-51.2021.8.21.7000

ID: 293090445

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5167863-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LORENA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHRISTIAN LEFANCE SODER

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BIANCA MASCHIO

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ADRISSA FLORES SEVERO

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Precatório Nº 5167863-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016458-93.2016.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : LORENA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : ADRISSA FLORES … Precatório Nº 5167863-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016458-93.2016.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : LORENA COSTA SILVA ADVOGADO(A) : ADRISSA FLORES SEVERO (OAB RS088864) ADVOGADO(A) : BIANCA MASCHIO (OAB RS102697) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LEFANCE SODER (OAB RS093537) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5129442-89.2021.8.21.7000

ID: 329219201

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5129442-89.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MACIEL FERNANDES RENAN MACIEL FERNANDES ROSINEI APARECIDA MACIEL FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉ LUIZ CORBELINI

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AURI ALARCONY

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LUIZ ROTTENFUSSER

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Precatório Nº 5129442-89.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0027461-97.2010.8.21.0013/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5137405-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000486-50.2010.8.21.0013… Precatório Nº 5129442-89.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0027461-97.2010.8.21.0013/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5137405-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000486-50.2010.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : AMANDA MACIEL FERNANDES ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ CORBELINI (OAB RS017285) REQUERENTE : RENAN MACIEL FERNANDES ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ CORBELINI (OAB RS017285) REQUERENTE : ROSINEI APARECIDA MACIEL FERNANDES ADVOGADO(A) : LUIZ ROTTENFUSSER (OAB RS018180) ADVOGADO(A) : AURI ALARCONY (OAB RS046086) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIZ CORBELINI (OAB RS017285) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

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Processo nº 5147687-51.2021.8.21.7000

ID: 333850362

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5147687-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEDA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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Precatório Nº 5147687-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2556041-58.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5167167-26.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5147687-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2556041-58.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5167167-26.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LEDA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5134640-21.2022.8.21.0001

ID: 312959325

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5134640-21.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

REGINA TELLI THERESINHA BREDA TELLI WALKIRIA TELLI PRESOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DECIO SCARAVAGLIONI

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DAISSON SILVA PORTANOVA

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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ALAOR DOS SANTOS BETTEGA

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MARCOAURELIO MOCELIN CHIES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5134640-21.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : THERESINHA BREDA TELLI (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : ALAOR DOS SANTOS BETTEGA (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5134640-21.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : THERESINHA BREDA TELLI (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCOAURELIO MOCELIN CHIES (OAB RS046070) ADVOGADO(A) : ALAOR DOS SANTOS BETTEGA (OAB RS012298) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : DAISSON SILVA PORTANOVA (OAB RS025037) ADVOGADO(A) : DECIO SCARAVAGLIONI (OAB RS022910) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : WALKIRIA TELLI PRESOTTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DAISSON SILVA PORTANOVA (OAB RS025037) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : REGINA TELLI (Sucessor) ADVOGADO(A) : DAISSON SILVA PORTANOVA (OAB RS025037) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) DESPACHO/DECISÃO 1. Neste ato, TRASLADO cópia desta decisão nos autos do precatório, INFORMANDO ao SPP/CCPREC acerca da habilitação da Sucessão de THERESINHA BREDA TELLI , representada por REGINA TELLI (CPF n.º 291.829.990-15), nascida na data de 27/01/1956, e por WALKIRIA TELLI PRESOTTO (CPF n.º 133.316.390-87), nascida na data de 09/09/1953, assim como comunicando os respectivos quinhões, compreendendo o percentual de 50% para cada herdeira, conforme requerido no evento 44.1 . 2. Ademais, saliento que, em se tratando de SUCESSÃO, a liberação dos valores estará condicionada à prévia apresentação, pela parte credora, de CERTIDÃO DA SEFAZ/RS atestando o pagamento de ITCD sobre os créditos oriundos desta demanda, com posterior intimação da parte executada para manifestação. 3. Ainda, REMETO os autos à Contadoria Judicial para atualização do cálculo base do precatório expedido, nos termos da decisão proferida no agravo de instrumento n.º 70063483754 (evento 3.11, p. 14/21 ) e despacho judicial do evento 3.13, p. 12 . 4. Com a juntada do cálculo , INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 5 dias, observado o prazo em dobro da Fazenda Pública, sendo que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 5. Havendo impugnação , INTIME-SE a parte contrária e, somente após a manifestação da parte contrária ou o decurso do prazo , voltem CONCLUSOS os autos. 6. Havendo concordância expressa ou tácita , OFICIE-SE ao SPP/CCPREC , com cópia do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, para retificação dos valores. 7. Após, SUSPENDA-SE o processo até o pagamento integral do precatório. Este despacho judicial é válido como ofício , o qual encaminho , nesta oportunidade, aos autos do precatório n.º 5009365-51.2021.8.21.7000 .

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Processo nº 5098023-51.2021.8.21.7000

ID: 318961205

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5098023-51.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEISE VASCONCELOS MACHADO-SUCESSORA CLEUSA TERESINHA VASCONCELOS MACHADO EDNILSON VASCONCELLOS MACHADO-SUCESSORA ENILSON RAMÃO VASCONCELLOS MACHADO-SUCESSORA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ANTONIO GARIM DA SILVA

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RUTH D'AGOSTINI

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ALVARO MARCOS PAGANOTTO FILHO

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Precatório Nº 5098023-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0177810-46.2013.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034920-96.2013.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLEUSA T… Precatório Nº 5098023-51.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0177810-46.2013.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034920-96.2013.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLEUSA TERESINHA VASCONCELOS MACHADO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALVARO MARCOS PAGANOTTO FILHO (OAB RS028124) ADVOGADO(A) : RUTH D'AGOSTINI (OAB RS022192) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO GARIM DA SILVA (OAB RS068465) REQUERENTE : CLEISE VASCONCELOS MACHADO-SUCESSORA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RUTH D'AGOSTINI (OAB RS022192) ADVOGADO(A) : ALVARO MARCOS PAGANOTTO FILHO (OAB RS028124) REQUERENTE : EDNILSON VASCONCELLOS MACHADO-SUCESSORA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RUTH D'AGOSTINI (OAB RS022192) ADVOGADO(A) : ALVARO MARCOS PAGANOTTO FILHO (OAB RS028124) REQUERENTE : ENILSON RAMÃO VASCONCELLOS MACHADO-SUCESSORA (Sucessor) ADVOGADO(A) : RUTH D'AGOSTINI (OAB RS022192) ADVOGADO(A) : ALVARO MARCOS PAGANOTTO FILHO (OAB RS028124) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5000037-73.2007.8.21.0021

ID: 331714154

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000037-73.2007.8.21.0021

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000037-73.2007.8.21.0021/RS AUTOR : GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI ADVOGADO(A) : GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI (OAB RS005949) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Açã… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000037-73.2007.8.21.0021/RS AUTOR : GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI ADVOGADO(A) : GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI (OAB RS005949) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Cautelar Inominada ajuizada por GERALDO LUIZ DOS SANTOS ZIBETTI em face de JOSÉ OSCAR DUARTE TEIXEIRA , posteriormente sucedido por seu espólio, ESPÓLIO DE JOSÉ OSCAR DUARTE TEIXEIRA . O autor ajuizou a presente medida em 29 de janeiro de 2007, buscando acautelar seu direito a honorários advocatícios que alega serem devidos pelo réu, objeto de uma ação principal de arbitramento de honorários, a qual, na época, encontrava-se com seus autos extraviados no Egrégio Tribunal de Justiça. Ao longo da tramitação deste feito, foram realizadas diversas diligências para a citação dos sucessores do réu original, falecido no curso do processo. Após inúmeras tentativas infrutíferas de localização de todos os herdeiros, o que se prolongou por anos, o autor informou a existência de ação de inventário do de cujus (processo nº 5057337-91.2023.8.21.0001), requerendo a retificação do polo passivo para constar o espólio, representado pelo inventariante, Sr. José Luiz Teixeira , o qual já havia sido citado pessoalmente (Evento 61, doc. 2). Acolhida a sucessão processual, o espólio do réu foi devidamente intimado para apresentar sua defesa, o que foi feito no Evento 118, ocasião em que arguiu, em suma, sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários, pleiteando o benefício da assistência judiciária gratuita e contestando a pretensão autoral. O autor, no Evento 112, formulou pedido de tutela de urgência, alegando a ocorrência de fraude à execução, em razão de cessões de direitos sobre créditos de precatório (Precatório nº 5007328-51.2021.8.21.7000), e requereu a suspensão de quaisquer pagamentos e levantamentos de valores naqueles autos, a fim de garantir a satisfação de seu crédito futuro. O pedido foi indeferido pela decisão do evento 114, DESPADEC1 , contra a qual foram opostos embargos de declaração (Evento 121), os quais foram rejeitados pela decisão do evento 125, DESPADEC1 . É o relatório. A controvérsia central da demanda reside, precipuamente, em matéria de direito, especificamente no que concerne à interpretação de contratos de honorários advocatícios, na verificação do cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes e na consequente definição do quantum debeatur . A análise documental e a aplicação das normas legais pertinentes são, em essência, os pilares sobre os quais o julgamento deste feito se apoiará. Contudo, a fim de esgotar a análise fática e propiciar às partes a mais ampla dilação probatória, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência e a extensão dos serviços advocatícios prestados pelo autor ao falecido réu, José Oscar Duarte Teixeira, que justificariam o arbitramento de honorários postulado na ação principal; b) O valor devido a título de honorários advocatícios, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o proveito econômico obtido pelo constituinte; c) A suposta dilapidação patrimonial pelo réu e seus sucessores, com o intuito de frustrar o futuro adimplemento do crédito do autor, configurando fraude à execução; d) A atual situação patrimonial do espólio réu, a fim de verificar a alegação de insolvência. Considerando que a matéria controvertida é eminentemente de direito, sendo os fatos relevantes já passíveis de comprovação por meio dos documentos que instruem os autos, e tendo em vista que as partes tiveram ampla oportunidade para a juntada de todos os elementos que entendiam pertinentes, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A produção de outras provas, nesta fase, mostra-se desnecessária para o deslinde da controvérsia, porquanto a análise da relação jurídica estabelecida entre as partes e as consequências dela decorrentes repousa fundamentalmente na interpretação dos instrumentos contratuais e na aplicação da legislação pertinente. A vasta documentação acostada aos autos, ao longo de seu extenso trâmite, fornece os subsídios suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Eventuais questões fáticas remanescentes, como a apuração de valores, podem ser resolvidas por meio de cálculos aritméticos em sede de liquidação de sentença, caso se julgue procedente o pedido autoral, não havendo necessidade de prolongar a fase instrutória com a produção de prova pericial contábil ou oral, que se afiguraria protelatória. Diante do exposto, por entender que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados por meio da prova documental acostada aos autos, razão pela qual, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, possível o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para sentença.

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