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Processo nº 6001148-29.2025.4.06.3826

ID: 295431400

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001148-29.2025.4.06.3826

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001148-29.2025.4.06.3826/MG AUTOR : LUCAS DE SOUSA COSTA ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) DESPACHO/DECISÃO Defiro a assistência judiciária gratuita. A antecipação … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001148-29.2025.4.06.3826/MG AUTOR : LUCAS DE SOUSA COSTA ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) DESPACHO/DECISÃO Defiro a assistência judiciária gratuita. A antecipação de tutela será analisada quando da prolação da sentença. À Secretaria para designação de perícia médica. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado-perícia designada- (coluna central). Arbitro o valor de R$ 362,00 para perícia. A ausência do autor à diligência, desde que não justificada no prazo de cinco dias, implicará desistência tácita da produção da prova e subsequente solução conforme o estado do processo (CPC, art. 355, I). Deverá o laudo técnico pericial descrever obrigatoriamente, sob pena de refazimento e redução dos honorários, designadamente com todas as justificações técnicas reputadas necessárias às suas conclusões: ·Patologia eventualmente constatada/confirmada, notadamente se coincide com aquela(s) constante(s) de atestado (s) particular (es) e que subsidiaram o requerimento administrativo; ·Antecedentes clínicos e as consequências para a capacidade laborativa porventura suprimida, assinalando sua conformidade ou não com os dados constantes do presente processo; ·A necessidade do autor, em virtude de sua incapacidade, da assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta positiva, a partir de que data? ·Motivação técnica ensejadora, fundamentada de forma circunstanciada, da fixação da data de início da incapacidade (DII) e de eventual cessação, nomeadamente deficiência de exames ou insuficiência do exame clínico; ·Elementos emergentes das quesitações das partes e desde que se mostrem pertinentes para o parecer médico, em conformidade com a Resolução CFM 1851/08. A parte autora deverá apresentar eventual laudo pericial administrativo, ao qual o perito judicial deverá igualmente reportar-se, fundamentando eventual contraposição. Ficam as partes, desde já, cientes da possibilidade de indicação de assistente técnico e formulação de quesitos a serem apresentados diretamente ao perito designado. Apresentado(s) o(s) laudo(s), poderão as partes solicitar esclarecimentos complementares, devidamente motivados. Inexistindo esclarecimentos a serem prestados sobre a perícia, pague-se o (a) perito(a). Documentação a ser apresentada na perícia médica judicial, facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico: · Documento de identificação oficial com foto (CI, CNH, CTPS); · Carteira nacional de habilitação (CNH), se possuir; ·Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), se possuir; ·Todos os documentos médicos (relatórios, receituários, exames, etc.).

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Processo nº 6004931-04.2025.4.06.3802

ID: 311174188

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004931-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JENIFER ILLEANA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ TAVARES SARMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004931-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : JENIFER ILLEANA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ TAVARES SARMENTO (OAB PB029973) DESPACHO/DECISÃO O STF, no julgamento do te… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004931-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : JENIFER ILLEANA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ TAVARES SARMENTO (OAB PB029973) DESPACHO/DECISÃO O STF, no julgamento do tema 350, fixou entendimento no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise (RE 631240, Relator: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/9/2014, Acórdão Eletrônico – Repercussão Geral – Mérito DJe 220, divulgado em 7/11/2014, publicado em 10/11/2014). No presente caso, a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente com DER na data da cessação do benefício de auxílio-doença, sem, contudo, ter apresentado o indeferimento administrativo do pedido de prorrogação do benefício ou do próprio auxílio-acidente. Note-se que, para a concessão de auxílio-doença é necessária a incapacidade total e permanente. Por sua vez, para o auxílio-acidente, é imprescindível que haja consolidação das lesões, com diminuição da capacidade laborativa, resultando, assim, em incapacidade parcial e permanente. Como é elementar, quando da concessão do auxílio-doença com alta programada, o INSS não tem condições de saber se haverá consolidação das lesões com sequelas que acarretem a diminuição da capacidade laborativa. Para tanto, o segurado deve ser reavaliado na DCB, e isso somente pode ocorrer mediante pedido de prorrogação do segurado ou novo requerimento administrativo . Assim, se o INSS houvesse indeferido a prorrogação do benefício de auxílio-doença, estaria caracterizado o interesse processual para ingresso em juízo, bem como para requerer o auxílio-acidente. É que, tendo a autarquia avaliado o estado de saúde do segurado em data próxima à DCB e considerado que ele estava apto a voltar ao trabalho, sem qualquer impacto na capacidade de trabalho, restaria configurada a resistência à pretensão de continuar a receber o auxílio-doença e mesmo de começar a receber o auxílio-acidente. Isso não ocorreu. Vale dizer que, segundo a TNU, hão há ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação de auxílio-doença, independentemente de nova perícia, a não ser que requerida a prorrogação do benefício pelo segurado (Tema 164). De outro lado, a parte autora também não comprovou ter requerido especificamente a concessão de auxílio-acidente, configurando ausência de pretensão resistida do INSS, uma vez que a transposição de auxílio-doença para auxílio-acidente depende de novas circunstâncias fáticas . Pelo exposto, concedo ao polo ativo o prazo de 15 (quinze) dias para trazer aos autos o indeferimento administrativo de seu pedido junto ao INSS. Após, retornem-me os autos conclusos. Uberaba, 09/06/2025.

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Processo nº 6001148-71.2025.4.06.3812

ID: 294055079

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001148-71.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELENA CLAUDIA DE SOUZA DE MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOYCE MARIA APARECIDA DE JESUS COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001148-71.2025.4.06.3812/MG AUTOR : HELENA CLAUDIA DE SOUZA DE MOURA ADVOGADO(A) : JOYCE MARIA APARECIDA DE JESUS COELHO (OAB MG124290) DESPACHO/DECISÃO DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001148-71.2025.4.06.3812/MG AUTOR : HELENA CLAUDIA DE SOUZA DE MOURA ADVOGADO(A) : JOYCE MARIA APARECIDA DE JESUS COELHO (OAB MG124290) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, ressalvada a exceção prevista no art. 55, da Lei n. 9.099/95 (eventual prática de atos de litigância de má-fé). INDEFIRO o pedido de tutela antecipada ante a presença de controvérsia fática quanto à incapacidade da parte autora, circunstância que exige a formação do contraditório com a produção de prova pericial para formação de juízo acerca da verossimilhança das alegações, sem prejuízo de nova análise, que será feita por ocasião da prolação da sentença. REMETAM-SE os autos para a Central de Perícias, que providenciará, de acordo com a disponibilidade de pauta , a realização de PERÍCIA MÉDICA . Da designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser lavrada certidão , cujo teor será comunicado às partes e ao perito por meio de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando seus documentos pessoais, bem como todos os exames médicos que tenham sido realizados desde o início da doença, inclusive exames recentes, sob pena de eventual incapacidade ser fixada na data da perícia . Por se tratar de questão rotineiramente veiculada, bem como da experiência resultante de inúmeros outros processos, restou suficiente a padronização dos quesitos do Juízo, que constam do formulário a ser preenchido pelo(a) médico(a) ora nomeado(a). Quanto aos quesitos do INSS, esses se encontram em formulário acautelado em secretaria a ser preenchido pelo(a) médico(a) nomeado(a). O laudo pericial deverá ser entregue em até 10 (DEZ) DIAS após realização da perícia. Arbitro os honorários periciais de acordo com a PORTARIA SJMG-SLA-SESAP 2/2023, devendo a Secretaria, no momento da requisição do pagamento no sistema AJG, observar, quanto ao valor a ser pago, os parâmetros estabelecidos no item 3 da referida portaria e suas alterações subsequentes. Com a vinda do laudo pericial, SOLICITE-SE pagamento para o(a) perito(a) ora nomeado(a). Após, DÊ-SE vista à parte autora do(s) laudo(s) pericial(is) pelo PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS e CITE-SE e INTIME-SE o INSS para que, no prazo legal, apresente contestação, instruindo o feito com os documentos necessários ao deslinde da questão, cópia do processo administrativo referente à parte autora, tela contendo os Períodos de Contribuição da parte autora (VÍNCULOS), a Relação dos Salários-de-contribuição, inclusive aquela referente aos Tempos em Benefício (Carta(s) de Concessão/Memória(s) de Cálculo de benefício(s) recebido(s) a partir de julho de 1994), manifestando-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação , caso em que deverá juntar aos autos PLANILHA DE CÁLCULOS contendo os valores objeto de possível acordo, a fim de facilitar a anuência da parte autora. Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 5 (CINCO) DIAS . Cumpridas as determinações acima, DEVERÁ a Central de Perícias proceder à devolução dos autos à Vara. Caso o(a) Advogado(a) da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais, fica desde já intimado a juntar o respectivo contrato até o momento da prolação da sentença. Em seguida ao prazo de contestação, sem proposta de acordo e, em sendo o caso, a Secretaria deverá agendar audiência, mediante Ato Ordinatório, conforme disponibilidade de Pauta. Sete Lagoas, data da assinatura no sistema . Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 6004737-04.2025.4.06.3802

ID: 292051110

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004737-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004737-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO (OAB MG199005) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária com pe… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004737-04.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO (OAB MG199005) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por VICTOR HUGO DOMINGOS CARNEIRO em desfavor da União. Alega ao autor ser advogado criminalista e empresário do ramo bélico, sócio proprietário da empresa VHM ENVEST LTDA, regularmente registrada e autorizada pelo Exército Brasileiro para comercialização de armas de fogo, munições e acessórios bélicos, com sede em Campina Verde/MG, bem como do Clube de Tiro e Caça Campina Verde, legalmente constituído e registrado, onde exerce atividades práticas de tiro esportivo, treinamento e ensino de manuseio de armamento; que estande de tiro localiza-se em zona rural, a cerca de 10 km da área urbana de Campina Verde, exigindo deslocamento frequente com armas e munições; que esses deslocamentos se realizam por rodovias vicinais pela BR 364 e mal iluminadas, o que torna evidente o risco iminente de emboscadas, assaltos e ataques por organizações criminosas que objetivam subtrair armas e munições em trânsito; que é de conhecimento público que lojistas de armas, CAC’s e responsáveis por clubes de tiro são alvos recorrentes de criminosos, facções e quadrilhas especializadas em armamento bélico, o que potencializa a ameaça contra sua integridade física; que formulou pedido administrativo de porte de arma de fogo, em meados de 2022, indeferido ao argumento genérico de não comprovação de efetiva necessidade; que é proprietário de uma arma de fogo e possui minha plena aptidão técnica e psicológica para seu manuseio, e que a conduta da ré fere seu direito constitucional à segurança. Requer, ao final e em tutela de urgência, que lhe seja concedido porte de arma de fogo, enquanto persistirem os requisitos legais e o risco demonstrado, mediante reavaliações periódicas conforme regulação da Polícia Federal. O objeto desta ação é cominatório - obrigar a ré a conceder ao autor porte de arma -, e não a anulação do ato administrativo que o indeferiu , o que, em tese, se dará de forma meramente reflexa. Digo em tese porque, em caso de procedência da demanda, não haverá propriamente a anulação do ato, e sim sua desconsideração. Logo, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o critério a ser observado é o valor da causa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO REFLEXO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que é incabível a incidência da exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 quando o pedido autoral não se voltar diretamente à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito . 2. Caso concreto em que o Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que "O eventual acatamento do direito da parte não acarreta anulação de ato administrativo federal." (fl. 139). (...) 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.097.760/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001 COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR DEMANDA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 3º., § 1º., III DA LEI 10.259/2001. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que só se enquadram na exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 as pretensões que visam diretamente à anulação de ato administrativo, o que não ocorre quando a invalidação se dá de forma reflexa . Precedentes: EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.340.183/SC, Rel. Min. Napoleão nunes maia filho, primeira turma, DJe 5.2.2016; AgRg no CC 104.332/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 25.8.2009. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.903.284/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021.) No mesmo sentido : AgInt no AREsp n. 1.156.838/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe de 27/3/2018; AgInt no AREsp n. 1.149.348/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/3/2018; (AgInt no REsp n. 1.695.271/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 15/12/2017.) De fato, a maioria das ações ajuizadas contra entes públicos envolve a anulação reflexa de algum ato administrativo, o que, se fosse assim considerado, implicaria o esvaziamento dos Juizados Especiais. Praticamente todas as ações previdenciárias, por exemplo, surgem de um ato administrativo de negativa de benefício, que será reflexamente anulado em caso de sucumbência do INSS, o que não significa, evidentemente, que todas elas devam tramitar nas Varas federais. A parte autora atribuiu à causa o valor R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais), que, a princípio, se mostra adequado. Determina o art. 3º da Lei nº 10.259/2001: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.o executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II , III e XI, da Constituição Federal , as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; O texto da lei é expresso que cabe ao Juizado Especial Federal analisar as demandas com valor da causa igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não se enquadrando a matéria ventilada em nenhuma das exclusões legalmente arroladas. Por tal motivo, declaro de ofício a incompetência absoluta desta Vara , nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. Determino a redistribuição da demanda para o Juizado Especial Federal desta SSJ. Intimem-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6005407-02.2025.4.06.0000

ID: 322065834

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005407-02.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO PINTO LUIZ FERNANDO MACHADO JUNIOR MARCO AURELIO DE LIMA PINTO MARIA ELZA RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMON PEREIRA TERUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO LEAO MACHADO DE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVES MARQUES HÖFKE ALAMY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005407-02.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MARIA ELZA RIBEIRO ALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES MARQUES HÖFKE ALAMY (OAB MG225974) ADVOGADO(A) : LUCIANO LEAO MACHADO DE CAMP… Agravo de Instrumento Nº 6005407-02.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MARIA ELZA RIBEIRO ALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES MARQUES HÖFKE ALAMY (OAB MG225974) ADVOGADO(A) : LUCIANO LEAO MACHADO DE CAMPOS (OAB MG189419) ADVOGADO(A) : LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB MG085624) ADVOGADO(A) : RAMON PEREIRA TERUEL (OAB MG167732) AGRAVANTE : LUIZ FERNANDO MACHADO JUNIOR ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES MARQUES HÖFKE ALAMY (OAB MG225974) ADVOGADO(A) : LUCIANO LEAO MACHADO DE CAMPOS (OAB MG189419) ADVOGADO(A) : LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB MG085624) ADVOGADO(A) : RAMON PEREIRA TERUEL (OAB MG167732) AGRAVANTE : ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO PINTO ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES MARQUES HÖFKE ALAMY (OAB MG225974) ADVOGADO(A) : LUCIANO LEAO MACHADO DE CAMPOS (OAB MG189419) ADVOGADO(A) : LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB MG085624) ADVOGADO(A) : RAMON PEREIRA TERUEL (OAB MG167732) AGRAVANTE : MARCO AURELIO DE LIMA PINTO ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES MARQUES HÖFKE ALAMY (OAB MG225974) ADVOGADO(A) : LUCIANO LEAO MACHADO DE CAMPOS (OAB MG189419) ADVOGADO(A) : LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB MG085624) ADVOGADO(A) : RAMON PEREIRA TERUEL (OAB MG167732) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Elza Ribeiro Alves , Alexandre Magno Ribeiro Pinto , Luiz Fernando Machado Júnior e Marco Aurélio de Lima Pinto contra decisão proferida nos autos 6001148-98.2025.4.06.3803, que, em demanda de procedimento comum ajuizada em desfavor da União e do Município de Araguari , indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava à suspensão da averbação realizada na matrícula M-76.437 do Cartório de Registro de Imóveis de Araguari. Alegaram, em síntese, que a demanda teve início quando o Município de Araguari, em conjunto com a União, promoveu, de forma administrativa e sem amparo judicial ou consensual, o acréscimo de mais de 54.000m² à área do imóvel registrada sob a matrícula original M-14.048, gerando, em 17-1-2023, a abertura da nova matrícula M-76.437, mas sem apresentação de título hábil, sem processo judicial homologatório, sem levantamento topográfico certificado por profissional neutro e, ainda mais grave, sem notificação pessoal dos confrontantes diretamente afetados, como exige o art. 213, § 2º, da Lei 6.015/73. Aduziram que a ilegalidade do ato foi exposta com profundidade na petição inicial, acompanhada de laudo técnico elaborado por engenheiro civil com anotação de responsabilidade técnica, que demonstrou não apenas inconsistências graves na documentação utilizada para justificar a retificação, como também a incompatibilidade entre as transcrições históricas invocadas. Dentre elas, destaca-se a transcrição n. 11.883, de 1949, utilizada como base para justificar a posse da área pela União, a qual, além de carecer de delimitação georreferenciada, expressamente ressalva direitos de terceiros, impedindo qualquer pretensão de domínio pleno sobre a área. Relataram que a análise do procedimento de retificação revela que não houve base jurídica segura para a ampliação da área atribuída ao Aeroporto Santos Dumont, em Araguari, uma vez que a retificação foi promovida exclusivamente com base em documentos unilaterais, produzidos pelo próprio município, sem qualquer chancela judicial ou manifestação de terceiros interessados; não foi apresentada sentença transitada em julgado, escritura pública de aquisição, formal de partilha ou qualquer outro título que demonstre a incorporação legítima e juridicamente perfeita da área acrescida e tampouco houve procedimento de usucapião, remembramento autorizado ou qualquer outro instrumento previsto em lei para justificar a modificação significativa na área registrada. Pontuaram que a transcrição não possui memorial descritivo preciso, sendo inidônea para identificação segura da área e sua vinculação com a matrícula nova, contém ressalva expressa de direitos de terceiros, como se extrai da própria leitura de seus termos e é contraditada por outra transcrição mais antiga (n. 4.651, de 1939), que evidencia a existência de outros domínios incidentes sobre a mesma região. 2. Sucintamente relatados, decido . Os autores pretendem a antecipação de tutela recursal para que seja deferido, ao menos provisoriamente, o pedido formulado na origem de nova apreciação da tutela de urgência, com fundamento em fatos supervenientes. Os pedidos visam: (I) à suspensão imediata dos efeitos jurídicos da averbação da matrícula M-76.437, decorrente do procedimento de retificação unilateral promovido pelo Município de Araguari; e (II) à vedação de sua utilização como fundamento jurídico em quaisquer medidas possessórias ou judiciais, até o julgamento final da presente ação, a fim de preservar o contraditório e a utilidade do provimento jurisdicional. O fato novo alegado pelos agravantes consiste no teor das contestações apresentadas pelo Município de Araguari e pela União, que confirmam que a averbação impugnada foi realizada sem qualquer tentativa de notificação pessoal dos confrontantes, entre os quais se incluem os próprios autores. Entretanto, como bem observado na decisão agravada, o procedimento de retificação foi instaurado a partir de requerimento formal da União, conforme consta do evento 31, ANEXO20 dos autos de origem. A notificação dos confrontantes foi realizada por edital, nos termos do evento 31, ANEXO20 , em razão da grande extensão da área envolvida e do elevado número de confinantes. Esse procedimento encontra amparo no art. 904 do Provimento Conjunto 93/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que autoriza, em casos excepcionais, como o de áreas amplas ou com ocupações irregulares, a notificação por edital, desde que declarada a impossibilidade material de identificação dos confinantes pelo proprietário e pelo profissional habilitado, sob responsabilidade civil e penal. Nesse caso, fica resguardado o direito de impugnação por qualquer ocupante que comprove essa condição, conforme previsto no art. 903 do mesmo provimento. Ademais, conforme já decidido de forma unânime pela 3ª Turma deste Tribunal, no julgamento do AI 1009991-71.2023.4.06.0000, interposto por três dos quatro ora agravantes e vinculado à ação de reintegração de posse 1004595-96.2020.4.01.3803, ficou reconhecido que a ocupação irregular da área em questão compromete a segurança do aeródromo municipal, prejudicando diretamente a funcionalidade de equipamento público de transporte e afetando a coletividade local. Naquela ocasião, ponderou-se que a suspensão do funcionamento do aeroporto decorre, entre outros fatores, da ocupação da área de segurança por construções irregulares, o que demanda medidas imediatas para correção da situação e retomada das operações aeroportuárias. Ressaltou-se, ainda, que eventual comprovação de inexistência de invasão de área pública no curso do processo poderá ensejar reavaliação das medidas adotadas, inclusive com vistas à eventual desapropriação, ainda que indireta, se for o caso. Como assentado no julgamento do agravo de instrumento interposto na ação conexa de reintegração de posse, o fundamento que sustenta as medidas possessórias em curso é o risco à coletividade e a necessidade urgente de regularização da área de segurança do aeródromo, condição imprescindível para a retomada de seu funcionamento. Trata-se de situação que envolve o interesse público primário, especialmente no que se refere à prestação de serviço público essencial e à segurança dos usuários e moradores da região. Nesse contexto, as questões registrais relativas à averbação da matrícula não assumem relevância imediata, sendo que, inclusive, eventuais conflitos dominiais poderão ser resolvidos, no tempo adequado, por meio de procedimento de desapropriação, ainda que indireta, sem que isso impeça a adoção de providências urgentes para o resguardo do interesse coletivo. Diante desse cenário, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela recursal, seja pela ausência de plausibilidade jurídica da tese sustentada pelos agravantes quanto à irregularidade do procedimento de averbação, seja porque o perigo de dano para a coletividade se sobrepõe à alegada urgência individual dos autores. O interesse público envolvido – notadamente o restabelecimento da normalidade operacional do aeródromo – justifica a manutenção do status quo até o pronunciamento definitivo sobre o mérito da demanda. 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal . Ouçam-se os agravados, em 30 dias. I. Belo Horizonte, 9 de julho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

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Processo nº 6006386-04.2025.4.06.3802

ID: 333852872

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006386-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA HELENA CORREA NEVES SALGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

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RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006386-04.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : ELIANA HELENA CORREA NEVES SALGE ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006386-04.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : ELIANA HELENA CORREA NEVES SALGE ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ELIANA HELENA CORREA NEVES SALGE contra ato atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO, objetivando, liminarmente, a suspensão dos efeitos da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 50/2022, com o consequente reconhecimento de seu direito à manutenção no Regime Próprio de Previdência Social da União (RJU), instituído pela Lei 8.112/90, considerando-se sua data de ingresso no serviço público (03/02/1986), ainda que a posse no cargo federal tenha ocorrido em 10/11/2015. Para tanto, alega, em síntese: a) exerceu, de forma ininterrupta, cargo efetivo no serviço público municipal de Uberaba/MG entre 03/02/1986 e 09/11/2015, quando então pediu exoneração para assumir, no dia seguinte (10/11/2015), o cargo efetivo de pedagoga na UFTM; b) averbou o tempo de serviço prestado ao município perante a universidade federal mediante apresentação de certidões de tempo de contribuição expedidas em 2017 e 2023; c) apesar da continuidade entre os vínculos, foi compulsoriamente enquadrada no Regime de Previdência Complementar – RPC (Lei 12.618/2012), com base na Instrução Normativa nº 50/2022, por ter ingressado na esfera federal após 04/02/2013 e ser egressa de outro ente da federação; d) tal interpretação infringe o §16 do art. 40 da Constituição Federal, que garante a aplicação do regime anterior ao servidor que já integrava o serviço público antes da criação do RPC, independentemente do ente federativo de origem; e) a negativa de opção pelo regime anterior compromete seu direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade, nos termos das ECs 41/2003 e 47/2005, cuja aplicação depende da data de ingresso no serviço público. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas ( evento 3, DOC2 ). É o relatório. Decido. II – Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, para a concessão da medida liminar, a parte impetrante deverá demonstrar, de plano, a existência de fundamento relevante e que o ato impugnado, se não for afastado de pronto, poderá resultar em ineficácia da medida pleiteada — são os chamados fumus boni iuris e periculum in mora . A Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 50, de 22/07/2022 1 , combatida pela impetrante, dispõe: "Art. 1º Esta Portaria dispõe e orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) quanto aos procedimentos a serem adotados no âmbito do regime de previdência complementar (RPC), instituído pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Disposições Gerais Art. 2º Estão sujeitos ao regime de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 2012: I - os servidores públicos federais que tenham ingressado ou venham a ingressar em cargo público efetivo do Poder Executivo Federal a partir de 4 de fevereiro de 2013, exceto a previsão constante no inciso V deste artigo; II - os servidores públicos federais oriundos dos Poderes Legislativo e Judiciários da União, da Defensoria Pública da União, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal que tenham ingressado nesses poderes ou órgãos a partir de 4 de fevereiro de 2013 e que, posteriormente, venham a ingressar em cargo efetivo do Poder Executivo; III - os servidores públicos federais egressos de órgãos ou entidades de quaisquer dos entes da federação, que tenham ingressado ou venham a ingressar em cargo público efetivo do Poder Executivo Federal a partir de 4 de fevereiro de 2013; IV - os servidores públicos federais egressos das carreiras militares que tenham ingressado ou venham a ingressar em cargo público efetivo do Poder Executivo Federal após 4 de fevereiro de 2013; V - os servidores que ingressaram a partir de 13 de novembro de 2019 na Carreira da Polícia Federal, na Carreira de Policial Rodoviário Federal, na Carreira de Agente Federal de Execução Penal, e no Cargo de Policial Ferroviário Federal, em consonância com o Parecer Vinculante JL - 04, da Advocacia- Geral da União; e VI - os servidores públicos federais que ingressaram em cargo público efetivo federal antes de 4 de fevereiro de 2013 e optaram pela migração para o RPC, nos termos do § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 2012, ou legislações específicas. § 1º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se: I - servidores egressos de outros entes da federação, de que trata o inciso III do caput deste artigo, aqueles oriundos de órgãos ou entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios que passaram a ocupar cargo público efetivo do Poder Executivo Federal; e II - servidores públicos egressos de carreiras militares, de que trata o inciso IV do caput deste artigo, aqueles que foram membros das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. § 2º O disposto nos incisos III e VI do caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos servidores que tenham tomado posse no respectivo órgão ou entidade federal sem interrupção com o vínculo anterior, nos termos do § 6º deste artigo. § 3º Os servidores de que tratam os incisos I a VI do caput deste artigo terão suas aposentadorias e pensões, bem como as contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social da União - RPPS da União - submetidas ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). § 4º Os servidores públicos de que tratam o parágrafo anterior que aderirem ao Plano Executivo Federal (ExecPrev) administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Poder Executivo Federal (Funpresp-Exe), terão direito ao recebimento de benefícios previdenciários complementares, em conformidade com as regras previstas na legislação e no Regulamento do Plano. § 5º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores públicos federais oriundos dos Poderes Legislativo e Judiciários da União, da Defensoria Pública da União, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal, que tenham ingressado nesses órgãos antes de 4 de fevereiro de 2013 e que venham a ingressar em cargo do Poder Executivo a qualquer tempo, desde que não haja interrupção com o vínculo anterior. § 6º Não haverá interrupção com o vínculo anterior desde que o servidor cumpra aos seguintes requisitos: I) a vacância do cargo anterior e a posse no novo cargo produzam efeitos na mesma data; e II) o efetivo exercício tenha início no prazo previsto no §1º, artigo 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (...)" (grifei) É importante ressaltar que os atos administrativos em geral, assim como as normas editadas pela Administração Pública, no exercício de seu poder normativo (como a norma ora impugnada), possuem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, razão pela qual não podem ser desconstituídos liminarmente, a não ser que haja prova robusta que ilida referidos atributos - o que não ocorreu no caso em tela. Em juízo perfunctório, não constato a existência de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade em relação ao art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 50, de 22/07/2022 – que impõe a sujeição, ao regime de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618/12, dos servidores que, egressos de outros entes da federação, tenham ingressado no Poder Executivo Federal da partir de 4 de fevereiro de 2013 (situação em que se encontra a impetrante). De par à ausência de plausibilidade do direito evocado, não vislumbro a possibilidade de dano irreparável à impetrante, de modo a impor à espécie o contraditório diferido, porquanto o direito alegado poderá ser plenamente satisfeito caso seja concedida, ao final, a pretendida segurança. III – Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de ulterior reexame. IV – Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. V – Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Prazo de 5 dias. VI – Após, ao Ministério Público Federal. VII – Ao final, tragam os autos conclusos para julgamento. VIII – Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. 1. Disponível em: <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-sgp/sedgg/me-n-50-de-22-de-julho-de-2022-417427692>. Acesso em: 23 jul. 2025.

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Processo nº 6006580-04.2025.4.06.3802

ID: 337269936

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006580-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LIMA SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006580-04.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : FLAVIA LIMA SANTANA ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA SANTOS (OAB MG207669) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetra… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006580-04.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : FLAVIA LIMA SANTANA ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA SANTOS (OAB MG207669) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Flávia Lima Santana contra ato do Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH , buscando a concessão de liminar suspendendo a previsão do Edital nº 03 – EBSERH/Nacional – Área assistencial que veda a ocorrência de duplo vínculo com a empresa/acúmulo de cargos e empregos, assegurando-lhe a continuidade no seu processo de nomeação, com a entrega de seus documentos e prosseguimento nas próximas etapas. Alega que: a)- é empregada da EBSERH desde 07 de abril de 2014, desempenhando a função de técnica em enfermagem, com jornada de 30 horas semanais, no Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro – HC-UFTM; b)- foi aprovada para o mesmo cargo e carga horária no concurso objeto do Edital nº 03/2024 – EBSERH/HC-UFTM, e convocada para posse através do nº 208/2025, de 22 de julho de 2025; c)- o edital do certame, no item 14.1, alínea “o”, prevê entre as exigências para contratação não ser o candidato empregado da EBSERH, na Sede ou em quaisquer de suas filiais, impedindo, assim, a posse e nomeação de qualquer empregado que já possua outro vínculo empregatício com a empresa; d)- a disposição editalícia e a comunicação convocatória recebida ofendem o disposto na CF/88, art. 37, XVI, alíneas “a” a “c”, pois incabível a proibição em abstrato de acúmulo de cargos ou empregos públicos, vez que necessária a análise da natureza do cargo a ser acumulado e da compatibilidade de horários; e)- sua pretensão diz respeito a acúmulo da função de técnica em enfermagem, profissão eminentemente privativa da área da saúde e, portanto, amolda-se à previsão constitucional, sendo que a análise da compatibilidade de horários somente ocorrerá a posteriori, não podendo a impetrada impedi-la no pleito à vaga . Juntou procuração e documentos. Requereu a gratuidade judiciária. É o relatório. Decido . Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de medida liminar, a parte impetrante deverá demonstrar, de plano, a existência de fundamento relevante e que o ato impugnado, se não for afastado de pronto, poderá resultar em ineficácia da medida pleiteada. São os chamados “ fumus boni juris” e “ periculum in mora” . Na espécie, busca a impetrante a garantia do direito a continuidade de participação no seu processo de nomeação no emprego público e da assinatura de novo contrato de trabalho para o cargo que foi aprovada em concurso regido pelo Edital nº 03/2024 – EBSERH/HC-UFTM, prosseguindo com a entrega de documentos e demais etapas, não obstante possua contrato de trabalho com a empresa pública no mesmo cargo de técnica em enfermagem e a vedação contida no edital, tendo em vista o permissivo constitucional de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, havendo compatibilidade de horários. Pois bem. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, criada pela Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que tem como finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207, CF/88, a autonomia universitária. Dentre suas principais finalidades está a contratação de pessoal para os hospitais administrados por universidades federais que firmarem contrato com a empresa e nos quais for identificada a necessidade de recomposição do quadro de recursos humanos. Para tanto, o regime de pessoal permanente da EBSERH é o da CLT, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração (Art. 10º, da Lei nº 12.550/2011). Neste aspecto, a despeito do quadro de pessoal ser regido pela CLT, não se exclui a necessidade de contratação por meio de concurso, sob pena de violação direta à Constituição Federal. Dito isso, necessário identificar se, a pretexto dos servidores serem regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, a eles é aplicada a exceção contida no art. 37, XVI da CF/88, que trata da possibilidade de acumulação dos cargos de professor e profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. Sobre o tema, o TRF 6ª manifestou-se no sentido de que a vedação de duplo vínculo prevista no edital do concurso da EBSERH ofende o dispositivo constitucional que permite a cumulação de dois cargos por profissional de saúde. Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE SAÚDE. EDITAL NÃO PERMITE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se o agravante, mesmo já mantendo um emprego na agravada, pode assinar novo contrato de trabalho com ela, em que pese ressalva contida no edital. 2. Efetivamente, o STF, ao julgar o tema 485, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. No caso concreto, diviso a existência de flagrante inconstitucionalidade do Edital, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário. Frisa-se, de início, que foi indeferido ao agravante a assinatura do contrato, em razão de duplo vínculo, o que contraria o item 13 do edital, não sendo arguida compatibilidade de horários ou qualquer outra questão. 4. O art. 37, XVI, c da Constituição Federal, permite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, e desde que haja compatibilidade de horários. De fato, a EBSERH, ao proibir o duplo vínculo, criou regra não prevista pela Constituição. 5. O edital do concurso, ao estabelecer a restrição descrita em seu item 13, foi de encontro à exceção estabelecida pelo constituinte ao permitir a cumulação de cargos ou empregos privativos da saúde. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF6, AI 6004222-60.2024.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão Flavio Boson Gambogi , D.E. 26/07/2024) “Cinge-se a controvérsia em verificar se a agravante, mesmo já mantendo um emprego na agravada, pode assinar novo contrato de trabalho, sobretudo diante da expressa vedação contida no edital. Nos termos do evento 1, ANEXO7, foi indeferido à agravante a assinatura do contrato, em razão de duplo vínculo, o que contrariaria o item 13 do edital, não sendo arguida incompatibilidade de horários ou qualquer outra questão. Ocorre que, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea 'c', da Constituição Federal, é possível a acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea 'c' (ARE 859484 AgR, Relator MINISTRO DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015) (AP 1001404-05.2017.4.01.3300 , Quinta Turma - TRF/1ª Região, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, PJE 09.07.2021). Portanto, a EBSERH, ao proibir o duplo vínculo, criou regra incompatível com o texto constitucional . Com efeito, o entendimento do STF é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, sem limitação de jornada semanal, desde que haja compatibilidade de horários. 5. O STF firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 1081: 'As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal'. 6. Certo é que o entendimento de impossibilidade de cumulação de cargos quando a jornada total ultrapassa o limite de 60 horas semanais (Parecer CG n. 145/98 da AGU) já foi superado administrativamente pela própria AGU quando da Orientação Normativa n. 005, de 29 de março de 2017, sem prejuízo do entendimento jurisprudencial consolidado de que tal condicionante é inconstitucional, pois não encontra guarida no Art. 37, inciso XVI, da CF/88, que exige tão somente a compatibilidade de horários, conforme os precedentes do STF já citados (AC 1003429-97.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.). Recomendável assim o deferimento da liminar pleiteada, em conformidade ao seguinte aresto: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA CUMULAÇÃO COM IDÊNTICO CARGO JUNTO À PRÓPRIA EBSERH. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A demandante participou do concurso público disciplinado pelo Edital 3/2015, concorrendo a uma das vagas para o cargo de Técnico em Radiologia para o qual foi aprovada em 5.º lugar, contudo, sua contratação não foi efetivada por força do Parecer 4/2018, sob o entendimento de que é impossível a existência de duplo vínculo empregatício com a Ebserh, ante a constatação de que a postulante já exerce o mesmo cargo no Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas. 2. Consta dos autos a informação de que a carga horária desempenhada pela requerente foi alterada a partir de 07/05/2018, passando a ser distribuída da seguinte forma: segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira, das 13 às 17 horas e terça-feira e quinta-feira, das 13 às 19 horas, no total de 24 (vinte e quatro) horas semanais, logo, é possível a compatibilidade de horários entre ambas as instituições. 3. O item 13.6 do Edital 3/2015 estabeleceu que a admissão do candidato fica condicionada, ainda, à observância do art. 37, inciso XVI, da CF/88, e do Parecer NP-GQ145, da Advocacia-Geral da União, de 30/03/1998, publicado no DOU de 03/01/1998, referente a acúmulo de cargos públicos 4. Este Tribunal, em sintonia com o entendimento pontificado pelo Supremo Tribunal Federal, tem decidido, reiteradas vezes, pela possibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde, sempre que houver compatibilidade de horários no exercício das funções e, ainda, ressalvando que a existência de norma infraconstitucional estipulando limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. Precedentes jurisprudenciais. 5. Ademais, não há impedimento à acumulação de dois cargos vinculados à Ebserh, por parte dos Técnicos em Radiologia, de maneira que o empecilho apontado no aludido Parecer 4/2018 não merece prosperar. Precedente. 6. Apelação provida. Segurança concedida. 7. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) 8. Sem custas, pois a apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita. (AMS 1006941-36.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/04/2024 PAG. - g.n.) Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a imediata assinatura do contrato. Comunique-se esta decisão ao Juízo a quo. Dê-se vista à parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta. Prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator (TRF6, AI 6009857-22.2024.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator Flavio Boson Gambogi , D.E. 27/11/2024 ). Destaquei. Com efeito, uma vez que o art. 37, XVI, “c” da Constituição Federal, permite a cumulação, desde que haja compatibilidade de horários, de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, a EBSERH, ao proibir o duplo vínculo (item 14.1, letra “o” do Edital Nº 03/2024 – EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial_ evento 1, DOC7 , Página 27 ), criou regra não prevista pela Constituição, estabelecendo restrição à mencionada exceção estabelecida pelo constituinte. Destarte, embora o edital defina os parâmetros pelos quais a contratação será efetivada, seu teor encontra-se subordinado a legislação e com mais razão, a própria Constituição Federal, cujo legislador optou por definir regras específicas que tratam do regime jurídico dos servidores públicos de modo geral. Consigno, por oportuno, que a impetrante não trouxe aos autos declaração de compatibilidade de horários , pois esta somente seria possível em momento posterior, após escolha de vagas, lotação, horários, etc, circunstância não impeditiva que os efeitos da liminar estejam condicionados a este pressuposto. Ainda, no que diz respeito a carga horária decorrente do exercício dos dois cargos, o STJ decidiu por afastar a aplicação do Parecer AGU GQ 145/98, à míngua de força normativa para regular a matéria. Confira-se: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. CARGA HORÁRIA TOTAL SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS . IRRELEVÂNCIA. PARECER AGU GQ-145/1998 . FORÇA NORMATIVA. AUSÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA . 1. " A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de afastar o Parecer AGU GQ-145/1998, no que tange à limitação da carga horária máxima permitida nos casos em que há acumulação de cargos, na medida em que o referido ato não possui força normativa para regular a matéria " (AgRg no REsp 1.168.979/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 14/12/12). 2. Mandado de segurança concedido. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. (STJ, MS 19776, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, unânime, DJE 18.4.2013) Ante o exposto, tendo em vista a divergência do Edital nº 03/2024 – EBSERH/HC-UFTM, especificamente o item “ 14.1 ”, letra “ o ” ( evento 1, DOC7 , Página 27 ), com o permissivo constitucional de cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde (art. 37, inciso XVI, alínea “c”, CF/88), DEFIRO a liminar para assegurar à impetrante a continuidade no seu processo de nomeação, conforme Edital de covocação nº 208/2025, de 22 de julho de 2025 - EBSERH/HC-UFTM ( evento 1, DOC8 ), com a entrega de seus documentos e prosseguimento nas próximas etapas, inclusive a assinatura do contrato de trabalho no novo emprego público, desde que devidamente comprovada a demonstração da compatibilidade de horários , o que deve ser feito por ocasião da contratação. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC, art. 99, §3º). Notifique-se e intime-se a autoridade coatora para imediato cumprimento da ordem liminar, assim como para prestar as necessárias informações no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. Ao final, venham-me conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Uberaba (MG), data assinatura

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