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Processo nº 6008978-40.2024.4.06.3807

ID: 322041014

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008978-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALCI MANGELA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLARA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JANINE THAIS CALDEIRA SILVA

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FABIANE TORRES AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008978-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : VALCI MANGELA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIANE TORRES AZEVEDO (OAB MG201930) ADVOGADO(A) : JANINE THAIS CALDEIRA SILVA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008978-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : VALCI MANGELA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FABIANE TORRES AZEVEDO (OAB MG201930) ADVOGADO(A) : JANINE THAIS CALDEIRA SILVA (OAB MG205025) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG207813) SENTENÇA Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, para condenar o INSS a: a) conceder a VALCI MANGELA DE ALMEIDA (CPF 587.548.226-53) o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB em 15/09/2024, e RMI calculada na do art. 20 da EC 103/2019; b) reconhecer como especiais as atividades laboradas nos períodos de 01/08/1989 a 20/05/1991, 01/02/1993 a 09/08/1993, 01/06/2007 a 31/01/2008, 30/12/2009 a 29/12/2010 e de 30/12/2010 a 01/06/2011, condenando o INSS a promover a averbação respectiva; Presentes a probabilidade do direito invocado (o pedido foi julgado procedente), o perigo de demora (está em discussão benefício de caráter alimentar), CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata implantação do benefício. Encaminhem-se os autos para a CEAB/DJ para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, período em que, também, deverá apresentar o valor da RMI. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, o INSS juntará planilha de cálculo do valor atualizado da condenação no prazo de até 30 (trinta) dias. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma da lei de regência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Montes Claros, data da assinatura.

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Processo nº 6006165-40.2024.4.06.3807

ID: 298271334

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006165-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL ANDRADE SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE CESAR NOGUEIRA XAVIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006165-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : JOAO GABRIEL ANDRADE SANTOS ADVOGADO(A) : FILIPE CESAR NOGUEIRA XAVIER (OAB MG164230) DESPACHO/DECISÃO A parte autora f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006165-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : JOAO GABRIEL ANDRADE SANTOS ADVOGADO(A) : FILIPE CESAR NOGUEIRA XAVIER (OAB MG164230) DESPACHO/DECISÃO A parte autora fez juntada de nota fiscal em Evento 60 – NFISCAL2 comprovando a aquisição de 15 (quinze) latas do leite Neoforte (Danone), 400g, sabor baunilha, autorizada na decisão de Evento 47 – DESPADEC1. Através da manifestação de Evento 64 – PET1, a parte autora informa que o requerido ESTADO DE MINAS GERAIS continua inerte quanto ao cumprimento da obrigação e “requer a continuidade do feito determinando-se novo bloqueio de valores diretamente na conta do Estado, na importância de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), correspondente a 15 (quinze) latas do leite Neoforte (Danone), 400g, sabor baunilha, conforme o orçamento da Drogaria Pacheco, o menor de três orçamentos (anexos)” . Na oportunidade, a parte autora fez juntada de relatório e receituário médico atualizados e de 3 (três) orçamentos. É o breve relato . Ante a inércia do(s) requerido(s) no cumprimento da sentença, faz-se necessária a execução forçada. Diante do exposto, DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente para determinar o bloqueio , pela via SISBAJUD, do valor de R$ 3.300,00 , referente/suficiente para custear a aquisição de 15 (quinze) latas do suplemento alimentar/leite Neoforte (Danone) 400g, sabor Baunilha , para uso por 1 (um) mês. Vide Evento 64 – ORÇAM5, considerado o menor valor orçado: 15 latas ao preço unitário de R$220,00, totalizando R$3.300,00 . O bloqueio deverá ser realizado pelo SISBAJUD em contas de titularidade do ESTADO DE MINAS GERAIS, podendo ser direcionado o cumprimento aos demais entes públicos que compõem o polo passivo deste feito caso não sejam encontrados valores disponíveis para bloqueio na conta do ente estadual . Faculto ao ESTADO DE MINAS GERAIS o depósito judicial dos valores, caso não tenha sido possível a aquisição do suplemento alimentar para entrega até a presente data. Realizado o bloqueio, transfira-se o valor para uma conta à disposição deste Juízo, ficando autorizado, desde já, o desbloqueio dos valores excedentes. Determino, ainda, que seja realizada a transferência à conta bancária de titularidade do fornecedor do medicamento que apresentou orçamento de menor custo (Drogaria Pacheco), a fim de se adquirir 15 (quinze) latas por mês do suplemento alimentar/leite Neoforte (Danone) 400g, sabor Baunilha, suficiente para 1 (um) mês de consumo. O presente ato judicial vale como ordem de transferência, nos termos do Provimento COGER 8388486, observando os dados bancários informados na petição de Evento 40 – PET1: Autos: 6006165-40.2024.4.06.3807; Favorecido: Drogarias Pacheco (CNPJ: 33.438.250/0001-67); Conta de destino: Banco 001 Banco do Brasil, Agência: 1914-3; Conta corrente: 142573-0; Valor a ser transferido: R$3.300,00 (três mil e trezentos reais). No prazo de 5 (cinco) dias da realização da transferência, a CEF deverá juntar aos autos informação sobre o cumprimento da ordem. Cientifique-se a parte autora desta decisão, advertindo-a de que deverá comunicar o fornecedor e juntar aos autos a nota fiscal, comprovando a aquisição do medicamento. Cumpra-se, observando a urgência que o caso requer. Sem prejuízo da presente decisão, renove-se a intimação do ESTADO DE MINAS GERAIS para fornecer a JOÃO GABRIEL ANDRADE SANTOS 15 (quinze) latas por mês do suplemento alimentar/leite Neoforte (Danone) 400g, sabor Baunilha, de forma contínua, conforme prescrição médica. Publique-se. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. (documento assinado eletronicamente)

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Maria Aparecida Moreira Ferreira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 316162239

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6011500-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO

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ITALO DA SILVA FRAGA

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GUSTAVO DOS SANTOS

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THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6011500-40.2024.4.06.3807/MG AUTOR : MARIA APARECIDA MOREIRA FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DOS SANTOS (OAB GO064241) ADVOGADO(A) : ITALO DA SILVA FRAGA (OA…

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Processo nº 6005001-85.2025.4.06.3813

ID: 332919392

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6005001-85.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOEL ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO MESQUITA LIMA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005001-85.2025.4.06.3813/MG IMPETRANTE : JOEL ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : BERNARDO MESQUITA LIMA (OAB MG132851) DESPACHO/DECISÃO Busca-se, neste Mandado de Segurança impetr… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6005001-85.2025.4.06.3813/MG IMPETRANTE : JOEL ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : BERNARDO MESQUITA LIMA (OAB MG132851) DESPACHO/DECISÃO Busca-se, neste Mandado de Segurança impetrado por JOEL ALVES DE SOUZA , afastar ato omissivo, tido por ilegal, do GERENTE EXECUTIVO - GOVERNADOR VALADARES/MG - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , que cessou o pagamento do seu benefício por incapacidade permanente, deferido com antecipação de tutela, nos autos do PROCESSO: 1000616-87.2022.4.06.3813, após o julgamento do recurso inominado interposto pelo INSS, cujo acordão foi favorável pela reforma da sentença. Pede-se liminar para ordenar à autoridade coatora que restabeleça o benefício e também a concessão da justiça gratuita. Decido . A excepcional concessão da medida liminar subordina-se à demonstração da relevância da fundamentação e do perigo demora, caso o direito seja reconhecido somente ao final do processo. Ao menos neste juízo de cognição sumária não vislumbro os requisitos para a concessão da liminar pretendida, pois, embora se alegue que houve a interposição de embargos de declaração com efeitos infringintes, em face do Acórdão proferido, se desconhece o inteiro teor do Acórdão. Contudo, ficou claro que houve provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos do autor ( 1.7 ). Também não se sabe se os embargos de declaração já foram julgados, visto que o autor não trouxe a movimentação processual. Ademais, os embargos de declaração não se prestam para modificar o mérito do julgado, apenas para sanar vícios. Por fim, vale lembrar que a antecipação de tutela, mesmo quando deferida em sentença, possui caráter provisório e precário, podendo ser revista ou revogada a qualquer tempo, caso surjam novos argumentos ou novas provas. Desse modo, por ora, não se vislumbra ato ilegal da autoridade coatora. Diante do exposto, IN DEFIRO A LIMINAR . Defiro ao impetrante a concessão da justiça gratuita . Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica (PGF). Dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/09). Com ou sem parecer ministerial, voltem os autos conclusos. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

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Processo nº 6005001-67.2025.4.06.3819

ID: 339664581

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005001-67.2025.4.06.3819

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GONCALVES RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA FRAGA EVANGELISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005001-67.2025.4.06.3819/MG AUTOR : DOUGLAS GONCALVES RAMOS ADVOGADO(A) : BRUNA FRAGA EVANGELISTA (OAB MG204549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005001-67.2025.4.06.3819/MG AUTOR : DOUGLAS GONCALVES RAMOS ADVOGADO(A) : BRUNA FRAGA EVANGELISTA (OAB MG204549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento imediata de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Em síntese, narra que é portador(a) de enfermidade(s) que o(a) incapacita(m) para atividade laborativa. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como os efeitos da decisão forem reversíveis (Art. 300, § 2º, CPC). Em sede de cognição sumária, este Juízo não possui elementos para concluir pelo preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela, restando ausente a probabilidade do direito. Os exames e laudos médicos juntados pela autora, apesar de indicarem a ocorrência das doenças informadas na inicial, não são suficientes para comprovar seu atual estado incapacitante, sendo necessária a realização de perícia médica judicial, submetendo-se ao contraditório todas as informações trazidas pela parte demandante. À luz da fundamentação expendida, INDEFIRO o pedido provisório. A teor da sistemática preconizada no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo gratuidade da justiça, nos termos do pedido, e DETERMINO: 1. A realização de exame médico pericial, a ser realizado na sede da Justiça Federal de Manhuaçu/MG, em data oportuna e conforme disponibilidade de pauta, por um dos peritos devidamente cadastrados no JEF. Ressalto que a parte autora deverá comparecer munida de seus documentos pessoais, bem como que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Após a apresentação do laudo, constatada a existência de incapacidade, cite-se o INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Havendo proposta de acordo, dê-se vista ao(à) autor(a), pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, façam-se os autos conclusos para sentença, ou sendo o caso, designe-se audiência de conciliação e/ ou instrução e julgamento. Manhuaçu, data e hora do sistema.

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Adilson Garcia Do Nascimento x Ministerio Publico Do Estado Do Amapa

ID: 318745266

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001670-39.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6001670-39.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL PACIENTE: BIRANILSON ARAÚJO MADUREIRA Advogado do(a) PACIENTE: ADILS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6001670-39.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL PACIENTE: BIRANILSON ARAÚJO MADUREIRA Advogado do(a) PACIENTE: ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO - AP4721-A IMPETRADO: JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA - MCP RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado por ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO, advogado, em favor do paciente BIRANILSON ARAÚJO MADUREIRA, em face de ato supostamente ilegal atribuído ao Juízo do Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Santana/AP, consistente na manutenção da prisão preventiva nos autos nº 6005001-23.2025.8.03.0002. Expôs que se encontra preso, desde 23/05/2025, acusado da prática do crime de tentativa de feminicídio contra a ex-companheira, no contexto da Lei Maria da Penha. Alegou, em síntese, a ausência de animus necandi, a ocorrência de desistência voluntária, a superficialidade das lesões, a apresentação espontânea às autoridades, bem como a primariedade, os bons antecedentes e a responsabilidade por sete filhos menores, um deles com deficiência visual. Sustentou que a custódia careceu de fundamentação idônea e que existia possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. O i. Adão Carvalho, em substituição regimental, indeferiu o pedido liminar por entender ausentes os requisitos autorizadores da medida excepcional (Id. 2964221). A Procuradoria de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação do habeas corpus (Id. 2975229). VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do habeas corpus. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – A partir da nova ordem constitucional, que consagrou o princípio da não culpabilidade, a regra é a manutenção da liberdade. A segregação cautelar, a exceção. Assim, a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, somente deve ser admitida quando houver necessidade de se restabelecer a ordem jurídica afetada pelo comportamento danoso do acusado e diante do regular processamento da ação penal pública. Conforme pesquisa realizada no Sistema PJe (autos nº 6005001-23.2025.8.03.0002), a custódia cautelar decorreu de representação da autoridade policial em razão do registro de tentativa de feminicídio supostamente praticada pelo paciente contra a ex-companheira. Segundo os elementos colhidos na fase pré-processual, no dia 22 de maio de 2025, o paciente, inconformado com o término do relacionamento, teria desferido entre 35 e 37 golpes de faca contra a vítima, atingindo diversas partes do corpo, inclusive regiões vitais, sendo contido apenas após a intervenção de terceiros. O ataque resultou em lesões graves e ensejou o imediato socorro da vítima em estado crítico. Não obstante os argumentos suscitados pelo impetrante, a reiteração de condutas agressivas atribuídas ao paciente, evidenciada pela extrema violência do episódio descrito, autoriza a decretação da segregação cautelar como medida indispensável à preservação da ordem pública e à proteção da integridade física e psicológica da vítima. A decisão proferida pelo juízo plantonista em 23/05/2025, ao decretar a prisão preventiva, fundamentou-se na gravidade concreta dos fatos, na periculosidade do agente, na existência de histórico de violência doméstica, no risco de reiteração delitiva e na condição de foragido do paciente à época dos fatos. Veja-se a fundamentação: “[...] Trata-se de representação da Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva de Biranilson Araujo Madureira, com fundamento nos arts. 311 e 312 e seguintes do Código de Processo Penal, art. 5º, LXI, da Constituição Federal, e art. 20 da Lei n.º 11.340/2006, diante da prática, em tese, do crime de tentativa de feminicídio, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Consta dos autos que, no dia 22 de maio de 2025, por volta das 16h, o representado, inconformado com o término do relacionamento com a vítima Gleyce Kelly Tavares Favacho, desferiu contra ela diversos golpes de faca — aproximadamente 35 a 37 — em várias regiões do corpo, inclusive em áreas vitais, encurralando-a no banheiro da residência. O ataque só cessou diante da intervenção de testemunhas, sendo a vítima socorrida em estado grave e encaminhada ao Hospital Estadual de Santana. Apurou-se, ainda, que o representado evadiu-se do local do crime e atualmente encontra-se em local incerto e não sabido, estando foragido. Vieram os autos conclusos no Plantão Judiciário. É o breve relato. Fundamento e decido. A prisão preventiva tem cabimento em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, quando, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, seja necessário decretá-la, como garantia da ordem pública, ou econômica, da aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal. Logo, a medida exige a demonstração de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), bem como a presença de ao menos um dos fundamentos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis). No presente caso, entendo que os requisitos estão plenamente preenchidos. A materialidade encontra respaldo no auto de exibição e apreensão da arma utilizada, laudos médicos preliminares, fotografias das lesões e declarações da vítima. Os indícios de autoria são consistentes e harmônicos, extraídos dos depoimentos da vítima e de testemunhas presenciais. Quanto ao periculum libertatis, verifica-se a necessidade da garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito, perpetrado com extrema violência, demonstra a periculosidade do agente. Do mesmo modo, a medida é essencial para assegurar a aplicação da lei penal. A fuga do representado logo após a prática criminosa é circunstância fática que também justifica a prisão preventiva (cfe. AgRg no RHC 152.746/RJ – STJ). Assim, a sua atual condição de foragido, evidencia intento de se furtar à persecução penal. Quanto a conveniência da instrução criminal, há risco de revitimização e intimidação de testemunhas, caso mantida a liberdade do representado. O histórico de violência contra ex-companheiras e o uso reiterado da força como forma de coação psicológica e física encontram-se documentalmente comprovados, inclusive na medida protetiva de urgência concedida nos autos n.º 0004415-59.2023.8.03.0002, em favor da sua ex- companheira, demonstrando o mesmo modus operandi de ameaça e coação utilizando arma de fogo. Logo, qualquer outra medida se torna inócua para acautelar a ordem pública, diante da gravidade dos fatos e da demonstração de desprezo do representado pela vida da vítima. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que a periculosidade do autor do fato é suficiente para demonstrar a presença dos requisitos para a decretação da prisão preventiva. Vejamos: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS . INSUFICIÊNCIA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . 2. No caso, a prisão preventiva foi imposta em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do acusado, consistente na prática, em tese, de crime de tentativa de feminicídio no âmbito doméstico, no qual o acusado após ter agredido a companheira com socos no rosto e na cabeça, tentou matá-la com um golpe de faca no tórax. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública. 3 . Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 741515 SC 2022/0140779-6, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2022). A natureza hedionda do crime, conforme o art. 1º, I-B, da Lei n.º 8.072/90, o contexto de violência de gênero, e a reiteração delitiva no âmbito doméstico justificam a medida extrema, que não pode ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), as quais se mostram insuficientes e inadequadas. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 311, 312 e 313, I e III, do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de BIRANILSON ARAUJO MADUREIRA, qualificado nos autos, como medida necessária à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.. [...]” (Processo nº 6005001-23.2025.8.03.0002, ID 18581088, Plantão Judicial, Juíza de Direito THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA em 23.05.2025). Com efeito, os elementos de informação colhidos durante a fase inicial da investigação revelam a extrema violência da conduta imputada ao paciente e a possibilidade concreta de reiteração de atos atentatórios à integridade física e psicológica da vítima, especialmente diante do histórico de comportamentos agressivos registrados em contexto anterior de violência doméstica. A defesa destacou a primariedade, os bons antecedentes e a condição de pai de filhos menores, tais circunstâncias, ainda que relevantes, não impõem, isoladamente, a concessão de liberdade provisória, sobretudo quando demonstrada, como no caso, a presença dos elementos autorizadores da prisão preventiva, conforme reiterada jurisprudência desta Corte (HC nº 0004979-49.2020.8.03.0000, Rel. Des. Carlos Tork, Secção Única, julgado em 28.01.2021). Não vislumbro, portanto, a alegada coação na liberdade de locomoção. A autoridade judiciária atuou nos limites permitidos pelo princípio da persuasão racional com apreciação e avaliação dos elementos existentes nos autos, fundamentando a convicção sem violação de garantias fundamentais e sem se afastar do devido processo legal. Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de indivíduo preso preventivamente desde 23/05/2025, acusado da prática de tentativa de feminicídio contra a ex-companheira. A defesa alegou ausência de animus necandi, desistência voluntária, lesões superficiais, primariedade, bons antecedentes e responsabilidade familiar. Pretendeu a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais e constitucionais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, à luz do princípio da não culpabilidade e da possibilidade de aplicação de medidas alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva fundamentou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pela conduta extremamente violenta: 35 a 37 golpes de faca, inclusive em regiões vitais, com necessidade de intervenção de terceiros. 4. Demonstrado risco de reiteração delitiva e histórico de violência doméstica, além de tentativa de fuga do paciente, que permaneceu foragido após os fatos. 5. A decisão judicial de decretação da custódia apresentou motivação suficiente, com base nos elementos colhidos na fase pré-processual, indicando a periculosidade do agente e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem denegada. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 311, 312 e 313, I e III; Lei nº 11.340/2006, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 741.515/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.08.2022; STJ, HC nº 0004979-49.2020.8.03.0000, Rel. Des. Carlos Tork, Secção Única, j. 28.01.2021. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que estes foram levados a julgamento na 34ª Sessão Virtual da Secção Única - PJe, realizada no período entre 25/06/2025 a 26/06/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal) e Juiz convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal). Macapá (AP), 30 de junho de 2025.

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Processo nº 6010821-40.2024.4.06.3807

ID: 295222062

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6010821-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ OLIVEIRA MARIA APARECIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS APARECIDO SANTANA DA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CARVALHO SANTANA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010821-40.2024.4.06.3807/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA APARECIDA OLIVEIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6010821-40.2024.4.06.3807/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA APARECIDA OLIVEIRA (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : DOUGLAS APARECIDO SANTANA DA ROCHA (OAB DF050640) ADVOGADO(A) : MATHEUS CARVALHO SANTANA ROCHA (OAB MG167568) AUTOR : JOSE LUIZ OLIVEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : DOUGLAS APARECIDO SANTANA DA ROCHA (OAB DF050640) ADVOGADO(A) : MATHEUS CARVALHO SANTANA ROCHA (OAB MG167568) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação em que JOSÉ LUIZ OLIVEIRA pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS à devolução de valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, além do pagamento de indenização por danos morais. Segundo consta da inicial, O autor é aposentado e ao compulsar seu extrato de pagamento do benefício de nº 101.13791.24-8, emitido através do site “Meu INSS”, constatou que vem sofrendo descontos indevidos em seus proventos, conforme discriminado a seguir: • Nos meses de março de 2024 a setembro de 2024, foi descontado o valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) mensalmente . Tais descontos foram realizados a título de contribuição à Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA) , conforme se verifica em extratos de pagamento anexo. Todavia, a autora JAMAIS estabeleceu qualquer vínculo contratual ou autorizou transação com a referida associação (...). Analisado o documento de evento 1 – HISTCRE9, verifica-se que se trata do desconto registrado sob a rubrica “270 – CONTRIB CBPA SAC 0800 591 5728”. No entanto, observa-se que a autora não incluiu no polo passivo a entidade responsável pelos referidos descontos, dirigindo a demanda exclusivamente contra o INSS. Nesse contexto, registra-se que a jurisprudência firmou-se no sentido de que há litiscons ó rcio passivo necessário entre o INSS e as instituições financeiras na hipótese em que os empréstimos forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A mesma premissa se aplica na hipótese de descontos a título de contribuição ou mensalidade associativa , cobrada por associações representativas de aposentados, pensionistas ou idosos, haja vista que, em situações tais, a entidade responsável pelos descontos indevidos pode ser condenada pelos danos materiais e morais decorrentes da fraude, sendo o INSS responsabilizado subsidiariamente ao pagamento da indenização respectiva (5016392-45.2019.4.04.7200, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA4ª REGIÃO, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 28/04/2023). À vista disso, intime-se a parte autora para promover a inclusão, no polo passivo da ação, da CBPA, sob pena de extinção do processo. Em seguida, cite-se a requerida para tomar conhecimento da ação e, querendo, apresentar contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, deverá apresentar todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Decorrido o prazo para contestação ou oferecida proposta de acordo, vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias. Cite-se. Intime-se. Ao final, retornem os autos conclusos, com urgência . Montes Claros, data da assinatura.

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Processo nº 6003740-40.2024.4.06.3807

ID: 278452241

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003740-40.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE PAPEL E PAPELAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003740-40.2024.4.06.3807/MG IMPETRANTE : SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE PAPEL E PAPELAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DESP… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003740-40.2024.4.06.3807/MG IMPETRANTE : SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE CELULOSE PAPEL E PAPELAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção Trata-se de mandado de segurança impetrado por SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL E PAPELÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINPAPEL em face de suposto ato ilegal cometido pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS/MG , em que pretende “a concessão de medida liminar, inaudita altera parte, com a finalidade de determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de impedir a exclusão (não incidência) dos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS na apuração do lucro real para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, ficando as Associadas do Impetrante desobrigadas de quaisquer requisitos e condições, consoante entendimento consolidado pelo STJ nos autos do EREsp n.º 1.517.492/PR (validado quando da apreciação do Tema 1.182), reconhecendo a suspensão da exigibilidade desses valores, nos termos do art. 151, inciso IV do CTN, até a prolação de sentença definitiva de mérito, garantindo, ainda, o direito de as Associadas renovarem suas certidões de regularidade fiscal, obstando a inscrição de seu CNPJ em órgãos de restrição ao crédito (e.g. Cadin e Serasa) ou a realização de qualquer ato de constrição patrimonial” . Ao final, requer a confirmação da medida liminar. Custas iniciais recolhidas (Evento 6). Em atenção ao despacho proferido em Evento 8, o impetrante informou que “no presente momento, o Impetrante não possui associadas com sede em municípios que integram a circunscrição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG. Entretanto, isso não pode ser óbice ao seguimento do Mandado de Segurança em epígrafe. Isso porque os efeitos deste mandamus não se restringem às pessoas jurídicas atualmente filiadas ao Impetrante, uma vez que o presente feito tem meros fins declaratórios que se estendem às atuais e futuras filiadas” (Evento 11 – PET1). É o relato. Decido. O deferimento da liminar demanda, nas ações mandamentais, a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora , a teor do citado art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009. O impetrante não demonstra que eventual aumento da carga tributária pela exclusão (não incidência) dos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS na apuração do lucro real para fins de incidência do IRPJ e da CSLL é de tal monta que acarretará prejuízos irreparáveis. Ademais, no caso concreto, o impetrante informou que “no presente momento, o Impetrante não possui associadas com sede em municípios que integram a circunscrição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG” . (Evento 11 – PET1). Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (art. 7º, inciso I, da Lei nº. 12.016/2009). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da União/Fazenda Nacional. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo sem elas, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação em 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº. 12.016/2009). Após, conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 6002118-12.2025.8.03.0000

ID: 328708569

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6002118-12.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002118-12.2025.8.03.0000 Classe processual: H… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 02 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6002118-12.2025.8.03.0000 Classe processual: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO/Advogado(s) do reclamante: ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTANA/ DECISÃO ADILSON GARCIA DO NASCIMENTO, advogado, impetrou habeas corpus em favor de BIRANILSON ARAÚJO MADUREIRA, contra ato supostamente ilegal atribuído ao Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Santana, a saber, a manutenção da prisão preventiva nos autos nº 6005001-23.2025.8.03.0002. Aduziu que o paciente permanece custodiado desde 23.05.2025, por força de prisão preventiva decretada em sede de plantão, e que o inquérito policial, concluído e relatado em 30.05.2025, já se encontrava apto ao oferecimento da denúncia. Sustentou que o Ministério Público não apresentou a peça acusatória no prazo legal, o que configuraria constrangimento ilegal por excesso de prazo. Alegou ainda que o paciente possui condições pessoais favoráveis ao deferimento da liberdade provisória. É o relatório. Decido o pedido liminar. O habeas corpus é meio cabível para controle da legalidade da privação da liberdade de locomoção. A medida liminar, de caráter excepcional, depende da demonstração da plausibilidade jurídica da pretensão e da urgência na intervenção jurisdicional. A autoridade coatora informou que o paciente permanece preso desde 23.05.2025, e que o pedido de revogação da prisão preventiva já havia sido apreciado e indeferido, com base na permanência dos fundamentos legais. Indicou que, em 22.05.2025, o paciente teria desferido entre 35 a 37 golpes de faca contra a vítima Gleyce Kelly Tavares Favacho, no interior da residência, sendo a agressão interrompida por terceiros. A vítima precisou de socorro em estado grave. De outra parte, há a existência de medida protetiva anteriormente deferida, a reiteração de condutas violentas, a tentativa de fuga e a inadequação de medidas cautelares diversas, diante do risco concreto à integridade da vítima. O inquérito policial consta devidamente concluído, com elementos que descrevem agressão extremamente violenta, entre 35 a 37 golpes de faca, praticada em contexto de violência doméstica, e já se encontra sob análise do Ministério Público, que ainda não apresentou denúncia. O contexto relatado apresenta gravidade objetiva suficiente para justificar a custódia cautelar, com base nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem exigido, para o reconhecimento do excesso de prazo, a análise do caso à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: “A mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. A análise do excesso de prazo deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as particularidades do caso concreto.” (STJ - AgRg no RHC 197414/ES, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. 24/06/2024, DJe 01/07/2024). No mesmo sentido, esta Corte de Justiça já decidiu que: “O excesso de prazo, segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais, o que deve ser flexibilizado diante de circunstâncias excepcionais de cada caso concreto.” (HC nº 0001944-81.2020.8.03.0000, Rel. Des. AGOSTINO SILVÉRIO, Seção Única, julgado em 09.12.2020) Importa destacar que pedido similar já recebeu apreciação por este relator nos autos do Habeas Corpus nº 6001670-39.2025.8.03.0000, julgado em 30.05.2025, ocasião em que a ordem recebeu denegação por unanimidade, diante da inexistência de constrangimento ilegal relacionado à custódia preventiva. Naquela oportunidade, considerou-se que a manutenção da medida extrema encontrava amparo na gravidade concreta dos fatos, na periculosidade do agente, na reiteração de condutas violentas e no risco real à integridade da vítima. A ementa do julgado consignou: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de indivíduo preso preventivamente desde 23/05/2025, acusado da prática de tentativa de feminicídio contra a ex-companheira. A defesa alegou ausência de animus necandi, desistência voluntária, lesões superficiais, primariedade, bons antecedentes e responsabilidade familiar. Pretendeu a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais e constitucionais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, à luz do princípio da não culpabilidade e da possibilidade de aplicação de medidas alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva fundamentou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pela conduta extremamente violenta: 35 a 37 golpes de faca, inclusive em regiões vitais, com necessidade de intervenção de terceiros. 4. Demonstrado risco de reiteração delitiva e histórico de violência doméstica, além de tentativa de fuga do paciente, que permaneceu foragido após os fatos. 5. A decisão judicial de decretação da custódia apresentou motivação suficiente, com base nos elementos colhidos na fase pré-processual, indicando a periculosidade do agente e a necessidade da medida para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem denegada. - TJAP, HC nº 6001670-39.2025.8.03.0000, Rel. Des. Carmo Antônio, Secção Única, j. 30.05.2025. A ausência de denúncia no prazo legal, isoladamente, não revela ilegalidade flagrante, quando ausentes indícios de paralisação injustificada. A gravidade da conduta imputada, marcada por desmedida violência contra vítima vulnerável em contexto de violência doméstica, reforça a excepcionalidade da medida imposta e afasta, em juízo preliminar, a possibilidade de revogação da prisão preventiva por meio de provimento liminar. O cenário descrito demanda apreciação mais detida na análise do mérito. Ante o exposto, diante da cognição sumária própria do habeas corpus, que veda aprofundadas incursões de mérito, INDEFIRO o pedido liminar. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Intime-se. CARMO ANTONIO DE SOUZA Desembargador

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