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Marcela Fernandes De Oliveira x B R De Carvalho

ID: 327619358

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - Juizado Especial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7000067-09.2023.8.22.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

B R DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

RONYEVERTON SANTOS GOMES

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ANA CLARA SILVA FOLADOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000067-09.2023.8.22.00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000067-09.2023.8.22.0014 Cumprimento de sentença REQUERENTE: MARCELA FERNANDES DE OLIVEIRA, RUA CENTO E TRÊS-TREZE 5447 RESIDENCIAL BARÃO MELGAÇO III - 76984-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: ANA CLARA SILVA FOLADOR, OAB nº RO12308 REQUERIDO: B R DE CARVALHO, AVENIDA OCTAVIO JOSÉ DOS SANTOS 4145 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-656 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: RONYEVERTON SANTOS GOMES, OAB nº SE13882 DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob alegação de excesso de execução (id: 117799200). Com efeito, assim decidiu a e. Turma Recursal (id: 109768334): "Por tais considerações, VOTO para REJEITAR a preliminar de nulidade de sentença e no mérito NEGAR PROVIMENTOao Recurso Inominado, com a consequente manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas remanescentes e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995". Portanto são devidos os honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, conforme decidiu a e. Turma Recursal. Todavia, indevidos honorários advocatícios do art. 523, § 1º do CPC. Nos cálculos apresentados pela exequente (id: 119036577) foram incluídos a multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º) e os honorários sucumbenciais de 10%, de acordo com a condenação da Turma Recursal. Assim, homologo os cálculos de id: 119036577 para que produza seus legais efeitos. Indefiro o pedido de gratuidade processual porque a parte executada não trouxe aos autos qualquer fato novo que comprovasse sua situação financeira. A declaraçãoo de hipossuficiência possui apenas presução de veracidade, mas é relativa, não absoluta, portanto deveria o autor ter comprovado sua impossibilidade financeira. Ante ao exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o prosseguimento da execução. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 05 dias, sob pena de penhora. Intimem-se. Servirá esta decisão como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 16 de julho de 2025. Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

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Processo nº 0010203-14.2016.8.26.0502

ID: 301886005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - Vara das Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0010203-14.2016.8.26.0502

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONE VENTURA

Intimação

Advogados:

MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA

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MARIANA OLGA NOSE

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LO RUAMA DA SILVA FIDELIS

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Processo 0010203-14.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Rone Ventura - VISTOS. 1- Estes PECs, Principal nº 0010203-14.2016.8.26.0502 e Apenso(s) nº(s) 0000257-96.2020.8.26.0269, 7000067-55.2… Processo 0010203-14.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Rone Ventura - VISTOS. 1- Estes PECs, Principal nº 0010203-14.2016.8.26.0502 e Apenso(s) nº(s) 0000257-96.2020.8.26.0269, 7000067-55.2017.8.26.0451, foram redistribuídos a esta VEC pelo DEECRIM/Sorocaba, estando o(a) sentenciado(a) em REGIME ABERTO, com término previsto para 10.10.2031- págs. 602/605. Na audiência realizada quanto ao benefício concedido, foram estipuladas condições diversas das que são estabelecidas por este Juízo e, considerando a pena aplicada, visando adequar o acompanhamento deste aos demais feitos em trâmite nesta VEC, inclusive para efeito de fiscalização pelo CAEF, altero todas as condições, passando, doravante, conforme segue: A) Recolhimento domiciliar das 20h00min às 06h00min de segunda a sexta-feira, e durante todo o dia e toda a noite aos sábados, domingos e feriados, exceto para fins de trabalho e/ou estudo, comprovado documentalmente na CAEF; B) Não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial por período superior a 07 (sete) dias (08 dias ou mais). Ainda que devidamente autorizado, venha mudar seu endereço, deverá manter correspondência a cada três meses, com o serviço de fiscalização de liberados, informando ocupação lícita, remuneração e eventual dificuldade em seu sustento; C) Não portar arma de qualquer espécie, tampouco objetos capazes de ofender a integridade física humana; D) Não consumir bebida alcoólica ou outra substância entorpecente lícita ou ilícita (no caso das ilícitas também não portar/armazenar) bem como acessar lugares onde se faça uso dessas substâncias (como bares, casas noturnas, eventos e bocas de fumo) além de não frequentar lugares de reputação duvidosa (como casas de jogo e prostituição); E) Apresentar-se, trimestralmente, no CAEF (CENTRO DE ATENÇÃO AO EGRESSO E FAMILIA), com endereço no(a) Rua Sofia Cerqueira, nº 65, Vila Ginez, Itapetininga/SP, horário de atendimento das 08:00 às 17:00 horas, para fiscalização do cumprimento de sua pena e comprovar suas atividades; F) deverá, dentro de 48 horas, comparecer no CAEF, munido(a) com comprovante de endereço e documentos pessoais originais, para fins de cadastro e receber orientações, caso já não tenha providenciado. O próximo comparecimento trimestral do(a) sentenciado(a) no CAEF (Centro de Atenção ao Egresso e Família), com endereço no(a) Rua Sofia Cerqueira, nº 65, Vila Ginez, Itapetininga/SP, no horário compreendido entre 08:00 às 17:00 horas, deverá se dar em AGOSTO/2025. 2- INTIME-SE o(a) sentenciado(a) deste(a), bem como para que dê cumprimento as condições que lhe foram impostas, sob pena de regressão de regime e expedição de MANDADO DE PRISÃO. - ADV: MARIELLE APARECIDA SILVA ROSA (OAB 442079/SP), LO RUAMA DA SILVA FIDELIS (OAB 372645/SP), MARIANA OLGA NOSE (OAB 313349/SP)

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Maria Gleids Rodrigues Pereira x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 276466844

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 2ª Vara Genérica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7000067-17.2025.8.22.0021

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GLEIDS RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Despacho

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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JOICE MARA HERMES

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Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000067-17.2025.8.22.0021 REQUERENTE: MARIA GLEIDS RODRIGUES PEREIRA ADVO… Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000067-17.2025.8.22.0021 REQUERENTE: MARIA GLEIDS RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOICE MARA HERMES, OAB nº RO8263 REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADOS DO REQUERIDO: DANIEL GERBER, OAB nº DF47827, JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302 DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFIRO os honorários nesta fase, consoante ao disposto do Enunciado 97 do FONAJE. Ressalto ainda que a norma processual dos Juizados Especiais prevê, de forma expressa, os casos em que existe a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença. Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente indicar os dados bancários para expedição de alvará na modalidade transferência e, em caso de ausência dos referidos dados, será expedido alvará na modalidade saque na agência. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, tornem os autos conclusos para expedição de alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 21 de maio de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

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Maria Gleids Rodrigues Pereira x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 256883701

Tribunal: TJRO Órgão: Buritis - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000067-17.2025.8.22.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA GLEIDS RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Despacho

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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JOICE MARA HERMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000067-17.2025.8.22.0021 AUTOR: MARIA GLEIDS RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO … Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000067-17.2025.8.22.0021 AUTOR: MARIA GLEIDS RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: JOICE MARA HERMES, OAB nº RO8263 REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADOS DO REU: DANIEL GERBER, OAB nº DF47827, JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302 DECISÃO O requerente informou nos autos o descumprimento da decisão que concedeu tutela de urgência (ID 115726617) e requereu a aplicação de multa diária em face da requerida, a fim de forçar o cumprimento da tutela. É o relatório. DECIDO. Extrai-se do autos que o pedido de tutela de urgência foi deferido nos seguintes termos: "DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino à requerida que, no prazo de 5 dias úteis, SUSPENDA os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, referente a sigla " CONTRIB. AAPPS UNIVERSO SAC 08003535555 CONTRIB. AAPPS UNIVERSO SAC 08003535555 " discutido nesta demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$5.000,00, sem prejuízo de revisão do valor e outras medidas que assegurem o resultado prático equivalente." (ID 115726617). Decisão esta confirmada em sede de sentença (Id 118207405). Devidamente intimada da decisão em 28/1/2025 (ID 116367397), a requerida se habilitou nos autos e deixou de comprovar o cumprimento da tutela. Nesse ponto, a parte autora comprovou a recorrência dos descontos no mês de abril/2025 (ID 119227427). Destarte, constata-se que o prazo concedido para o cumprimento da obrigação restou superado sem que a requerida comprovasse do cumprimento da determinação ou ainda justificasse a impossibilidade técnica de fazê-lo. O Código de Processo Civil admite que o julgador disponha de mecanismos legais que obrigam o cumprimento das ordens judiciais: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Como se observa, o dispositivo legal permite a aplicação de multa coercitiva a fim de compelir a requerida a cumprir a obrigação. No caso dos autos, a fixação de astreintes se mostra necessária, pois a parte requerente encontra-se sem a prestação de serviço essencial. Assim, ante o descumprimento da ordem judicial, APLICO MULTA no valor de R$500,00 (Quinhentos reais) por dia, a contar da intimação da requerida e enquanto perdurar a demora, conforme §4º do art. 537, do CPC, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a requerida comprovar a suspensão imediata dos descontos no benefício de aposentadoria do autor sob pena de majoração da multa por este juízo. Intime-se as partes. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 14 de abril de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 7000067-65.2025.7.03.0203

ID: 331197707

Tribunal: STM Órgão: 2ª Auditoria da 3ª CJM Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000067-65.2025.7.03.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO PEREIRA OSORIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LANZ WEISSHEIMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000067-65.2025.7.03.0203/RS ACUSADO : SERGIO RICARDO PEREIRA OSORIO ADVOGADO(A) : GUILHERME LANZ WEISSHEIMER (OAB SC068810) DESPACHO/DECISÃO Considera… Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 7000067-65.2025.7.03.0203/RS ACUSADO : SERGIO RICARDO PEREIRA OSORIO ADVOGADO(A) : GUILHERME LANZ WEISSHEIMER (OAB SC068810) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação Ministerial de evento 58, MANIF_MPF1 , conceda-se vista à Defesa Técnica em atenção ao Princípio Constitucional do Contraditório, consoante ensinamentos do Professor e Desembargador Federal Dr. Reis Friede, litteris : " Contraditório , de contradita, é Princípio Constitucional previsto no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal ("aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"), sendo corolário do Princípio do Devido Processo Legal. " (Do Princípio Constitucional do Contraditório: Vertentes Material e Formal (à Luz da Evolução Jurisprudencial e Legislativa do Regramento Processual Civil), Justitia, São Paulo, 70-71-72 (204/205/206), jan./dez. 2013-2014-2015)(grifo nosso) Após a manifestação da Defesa Técnica, em sendo o caso, à conclusão. Em nada sendo requerido, aguarde-se pelo cumprimento das diligências determinadas no evento 34, ATA1 . Noutro giro, considerando a divergência de informações, segundo a qual a Empresa WESTERN UNION CORRETORA DE CÂMBIO S.A., informou que " não foram localizadas informações em nome das pessoas listadas ", renove-se o ofício de evento 35, OFIC1 , ressaltando o equívoco da informação prestada pela Empresa e encaminhando os comprovantes apresentados pela Defesa Tecnica em nome da Sra. ANA LÚCIA CANÇADO SHEPARD, concedendo-se o prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilização nas esfera cível e criminal. Demais providências, para o fiel cumprimento deste Decisum , pela Secretaria, consoante disposto no Código de Normas Cartorárias da Primeira Instância da Justiça Militar União (Provimento nº 12), de 17 de março de 2021. Bagé, Rio Grande do Sul.

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Roberto Samir Sadeg Filho x Andre Luiz Campos Das Neves Ribeiro

ID: 262749686

Tribunal: TJRO Órgão: Colorado do Oeste - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000067-78.2024.8.22.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SAMIR SADEG FILHO

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7000067-78.2024.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7000067-78.2024.8.22.0012 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 193.508,23 () Parte autora: ROBERTO SAMIR SADEG FILHO, LINHA 03, SEM NÚMERO ZONA RURAL - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A Parte requerida: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AVENIDA MATO GROSSO 690-N MODULO 01 - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO REU: ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, AVENIDA DOIS MIL CENTRO - 78335-000 - COLNIZA - MATO GROSSO, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Requerido/Embargante COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, bem como de embargos opostos pelo Autor/Embargante ROBERTO SAMIR SADEG FILHO, nos quais o Autor/Embargante alega a existência de omissão na decisão saneadora de ID 113042221, no tocante à análise de seu pedido de produção de prova testemunhal; ao passo que o Requerido/Embargante sustenta haver omissão quanto à apreciação de seu requerimento de realização de prova pericial contábil, essencial à verificação da regularidade dos encargos pactuados no contrato discutido nos autos. Ambos manifestaram-se contrariamente aos embargos (ID 117542085 e 119009176). É o necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos declaratórios, a rigor, buscam extirpar as máculas contidas na prestação jurisdicional, servindo como meio idôneo à complementação do julgado, diante da obscuridade, contradição ou omissão ou erro material da decisão, na forma prevista do artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. Assim, têm os embargos de declaração como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do CPC, o esclarecimento da decisão judicial, tornando-a clara e inteligível, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou ainda para corrigir erro material constante da decisão. No caso em apreço, assiste razão ao Requerido/Embargante, uma vez que, de fato, houve omissão quanto à análise de seu requerimento de produção de prova pericial contábil, o qual é relevante para o deslinde da controvérsia envolvendo suposta cobrança indevida de encargos contratuais. Por outro lado, quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, este já foi objeto de análise no momento em que se reconheceu como suficiente, para o julgamento do feito, a prova documental já produzida, à luz do art. 370 do CPC, inexistindo, portanto, vício a ser sanado. Dito isso, os embargos merecem ser conhecidos, porquanto preenchem os requisitos de admissibilidade; por outro lado, merecem ser acolhidos apenas os embargos opostos pelo Requerido/Embargante Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Juruena – Sicredi Univales – MT, já que, de fato, a decisão saneadora apresenta a omissão apontada, ao deixar de analisar o requerimento de produção de prova pericial contábil, pertinente ao deslinde da controvérsia. O caso em apreço dispensa maiores digressões, na medida em que, se por um lado há omissão a ser suprida conforme alegado pelo Requerido/Embargante, por outro, não se identificam os vícios apontados pelo Autor/Embargante. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos pelo requerido, por serem tempestivos, e DOU-LHE PROVIMENTO, para, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, corrigir omissão constante na decisão de ID 113042221, e CONHEÇO E NÃO ACOLHO os embargos opostos pela Autora/Embargante Roberto Samir Sadeg Filho. Assim sendo, o dispositivo da decisão no parágrafo 5ª passa a conter o seguinte teor: “Defiro a realização de perícia contábil, diante da necessidade de se perquirir a abusividade das cláusulas objeto do contrato celebrado entre as partes. Fixo como pontos controvertidos dirigentes da atividade instrutória: a) a ocorrência de abusividade das cláusulas constantes no contrato celebrado; b) eventual alteração das taxas de juros remuneratórios; c) configuração de necessidade de recálculo do contrato bancário; d) outros elementos que se mostrarem pertinentes ao deslinde da causa; e) qual tipo de contrato aplicado na espécie; f) a análise da real capacidade financeira do autor, incluindo a verificação se ele depende exclusivamente da propriedade rural e se enfrenta dificuldades que justifiquem a prorrogação das dívidas; g) a verificação da veracidade e confronto dos laudos técnicos apresentados pelo autor; h) a análise da origem e destinação dos recursos obtidos nos contratos, para determinar sua natureza jurídica e a aplicabilidade da legislação de crédito rural.” No mais, permaneça inalterada a decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, terça-feira, 29 de abril de 2025 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

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Processo nº 7000067-70.2022.8.22.0005

ID: 321734833

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 7000067-70.2022.8.22.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIA APARECIDA FERREIRA

Despacho

Advogados:

CLEIA APARECIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Criminal Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7000067-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Criminal Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7000067-70.2022.8.22.0005 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia Polo Passivo: DENUNCIADO: LUCAS DA SILVA CERQUEIRA ADVOGADOS DO DENUNCIADO: CLEIA APARECIDA FERREIRA, OAB nº RO69A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA VISTOS. A denúncia já foi recebida e não vislumbro na resposta do réu quaisquer das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, portanto, não se trata de absolvição sumária do acusado, já que não estão demonstradas nenhuma das hipóteses no referido artigo, ou seja, não há existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, nem se trata de situação em que o fato narrado evidentemente não constituiria crime e não está extinta a punibilidade. O recebimento da denúncia pressupõe a presença dos requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e a existência de lastro probatório suficiente (justa causa) para deflagração de ação penal pelo(s) delito(s) imputado(s). Assim, nos termos do art. 399 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia. Considerando a viabilidade de realização de audiência por videoconferência, por meio da ferramenta Google Meet, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2025, às 9h. Na data e horário da audiência designada, as partes deverão acessar o ambiente virtual por meio do link abaixo indicado, observando que as testemunhas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de sua oitiva: https://meet.google.com/ngn-oguy-cx Faça constar ainda que caso a testemunha ou réu não possua condições de participar da audiência por videoconferência (por problemas com a internet, aparelho celular ou outros) deverá dirigir-se ao Fórum Desembargador Sérgio Alberto Nogueira de Lima, para ser ouvida na forma presencial, bastando que chegue ao local com antecedência de 30 minutos. Endereço: Avenida Brasil, 595, T-5, Nova Brasília – CEP 76900-261, Comarca de Ji-Paraná/RO, 2º Andar - Sala 223 (Sala de audiência da 3ª Vara Criminal). Serve a presente de Ofício/Requisição ao Sistema Prisional para apresentação do réu acima qualificado via link acima indicado ou de forma presencial, se necessário. Atribuo força de requisição a presente decisão, servindo como OFÍCIO, à(s) chefia(s) imediata(s), com a finalidade de intimação da(s) testemunha(s) servidor(es) público(s) abaixo destacadas: 1. SGT PM P Costa – testemunha – ID: 66843970, pág. 04; E-mails: Polícia Civil - pc.unispjipgab@pc.ro.gov.br; PRF - del02.ro@prf.gov.br; Polícia Militar: 2bpm.p6@pm.ro.gov.br; Intimem-se as demais testemunhas do MP/RO: 2. Jhon Carlos Barbosa Ribeiro – vítima – ID: 66843970, pág. 10; Intimem-se as demais testemunhas da Defesa: 3. WARLEI HENRIQUE MARTIN SILVA, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no C.P.F sob nº. 025.438.872-88, residente e domiciliado a Rua Antônio Gonzaga de n. 2040, cidade e Comarca de Vilhena/RO. Telefone/Whatsapp para contato: (69) 9.8474-0640. A defesa arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público. Certifique-se os contatos telefônicos atualizados dos denunciados e das testemunhas indicadas. À CPE: Colaciona-se, aos autos, novas certidões de antecedentes criminais do(s) réu(s) extraída(s) do sistema CEU (Certidão Estadual Unificada), bem como junte-se o extrato do SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado) para fins de análise de maus antecedentes e/ou reincidência. Solicita-se que a ciência do(a) requisitado(a) (policial e/ou servidor) acerca da data, dia e horário da audiência seja, além de continuidade da confirmação já em vigor à CPE criminal (Central de Processamento Eletrônico) do PJRO, encaminhada via ofício, contendo o número do processo, data da audiência e a qualificação do(a) policial ciente da requisição com o telefone de contato, para a secretária de gabinete pelo e-mail: jip3criminalgab@tjro.jus.br Determino que as intimações para a presente solenidade, se possível, sejam realizadas, preferencialmente, pelo modo mais célere (e-mail, telefone, WhatsApp etc.). Intime(m)-se. Depreque(m)-se. Expeça-se o necessário. COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: Acessar a sala de audiências por meio do aplicativo GOOGLE MEET, através do link disponibilizado acima. Basta que as partes cliquem no link, no dia e hora designados, podendo ser por meio de computador com webcam ou smartphone, podendo as partes, ainda, caso queiram, entrar em contato com a secretária de gabinete pelo número (69) 3411-2909 e/ou 69 9 9974-3810 (WhatsApp)/ E-mail: jip3criminalgab@tjro.jus.br OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USO DO RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Cada parte deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como baixar e acessar o aplicativo Google Meet de seu celular ou computador; 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as eventuais ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Certificar-se de estar conectado à internet de boa qualidade no horário da audiência; 4. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 5. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. 6. Cada parte e/ou testemunha, devidamente intimada, é responsável por acessar a sala virtual na data e horário previamente designados, sem que haja necessidade de contato prévio pela secretaria do Juízo. CONTATO COM A SALA DE AUDIÊNCIAS: (69) 3411-2909. SERVE COMO COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/REQUISIÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Oscar Francisco Alves Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 5321374-78.2025.8.09.0011

ID: 309334273

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5321374-78.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO RODRIGUES SILVA

Decisão

Advogados:

KARITA BEATRIZ RICARDO DE SOUZA

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ALESSANDRO GOMES DE ASSIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GoianiraVara Criminal Autos nº: 5321374-78.2025.8.09.0011Autor(a): MINISTERIO PUBLICOAcusado(a): MURILO RODRIGUES SILVA 1. Os requisitos exigidos p… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de GoianiraVara Criminal Autos nº: 5321374-78.2025.8.09.0011Autor(a): MINISTERIO PUBLICOAcusado(a): MURILO RODRIGUES SILVA 1. Os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal estão presentes, uma vez que a denúncia descreveu fatos aparentemente criminosos (típico, ilícito e culpável), previstos no artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06, o que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Além disso, não se identifica a ausência de quaisquer dos requisitos genéricos para o exercício do direito de ação ou dos pressupostos para a constituição válida da relação processual. Há punibilidade concreta, o Ministério Público tem legitimidade para agir e há justa causa. A denúncia tem lastro probatório mínimo, consubstanciado no boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudos de perícia criminal e nos depoimentos das testemunhas ouvidas em fase investigativa.Nesses termos, recebo a denúncia (mov. 42).2. Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, é certo que a liberdade é a regra no ordenamento jurídico pátrio, sendo a prisão cautelar medida de natureza excepcional, admissível apenas diante da presença de elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis, conforme previsto nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal.No caso em exame, restou demonstrada a presença desses elementos. Conforme registrado na audiência de custódia e corroborado pelas peças informativas acostadas aos autos, o investigado foi preso em flagrante no dia 25/04/2025, quando, após denúncia anônima, foi abordado em via pública conduzindo veículo com as características repassadas. Em seu poder, foram encontradas dez porções de cocaína e uma porção de skunk. Na sequência, os policiais dirigiram-se à sua residência, onde, em razão do forte odor de maconha que exalava do imóvel, procederam à busca domiciliar, encontrando cerca de 875g de skunk, 56g de cocaína e uma balança de precisão, indicando, em tese, a prática do crime de tráfico de drogas.A alegação de ausência de justa causa para a diligência de busca domiciliar não encontra amparo nos elementos existentes nos autos, ao menos até o presente momento. Em decisão proferida no Habeas Corpus n.º 5379138-55.2025.8.09.0000, o Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da abordagem e da prisão em flagrante, destacando tratar-se de crime permanente e que os policiais estavam amparados por fundada suspeita decorrente de denúncia e confirmação em campo da situação suspeita.Além disso, o acusado é reincidente, tendo condenação com trânsito em julgado pelos crimes de furto qualificado e resistência (processo n.º 5019298-90.2021.8.09.0013), sem que tenha iniciado o cumprimento da pena (execução n.º 7000067-38.2024.8.09.0013), conforme se extrai da certidão acostada aos autos. Tal circunstância revela histórico de desrespeito às normas penais e potencial risco de reiteração delitiva, o que reforça a necessidade da segregação cautelar.A gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela variedade e quantidade significativa de entorpecentes apreendidos e pela presença de objeto típico do comércio ilícito (balança de precisão), justifica a manutenção da prisão como forma de garantir a ordem pública.Tais elementos demonstram que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para assegurar a eficácia do processo penal e prevenir a reiteração criminosa, conforme já manifestado também pelo Ministério Público, o qual ratificou sua posição pelo indeferimento do pedido defensivo.Posto isso, indefiro o requerimento e mantenho a prisão preventiva de Murilo Rodrigues Silva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, por persistirem os fundamentos que ensejaram sua decretação, notadamente a garantia da ordem pública, o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta.3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de outubro de 2025, sexta-feira, às 13h30m.Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público (mov. 42) e pela defesa (mov. 62), advertindo-as que a ausência injustificada à audiência acarretará na condução coercitiva, no pagamento de multa e poderá configurar crime de desobediência.As testemunhas Getúlio Magalhães de Almeida e Marcelo Junio Pereira de Souza, arroladas pelo Ministério Público, por serem policiais militares, deverão ser requisitadas na forma do artigo 221, § 2°, do CPP, à 6ª Seção de Polícia Militar – 6ª SPJM da Corregedoria da Polícia Militar, via malote digital, nos termos do Ofício Circular nº 03/2019 da CJG/GO.Os participantes que não puderem comparecer presencialmente na sala de audiências da Vara Criminal no Fórum deverão acessar a sala virtual de audiência na plataforma do "Zoom" pelo seguinte link:https://tjgo.zoom.us/j/7117573589ID da reunião: 711 757 3589 Goianira/GO, 25 de junho de 2025.Demétrio Mendes Ornelas JúniorJuiz de Direito

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Processo nº 7002980-30.2024.8.22.0013

ID: 316458961

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002980-30.2024.8.22.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY MARIANO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYKON DOUGLAS MOREIRA PIACENTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Processo n.: 7002980-30.2024.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Protesto Indevido de Títulos Valor da causa: R$ 24.000,00 () Parte autora: WESLEY MARIANO RODRIGUES, LINHA 08 3217 TORRE DA EMBRATEL - 76965-606 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MAYKON DOUGLAS MOREIRA PIACENTINI, OAB nº RO9463 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1 - Recebo a inicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido liminar, proposta por Wesley Mariano Rodrigues contra o Estado de Rondônia. Explica o autor ter arrematado nos autos do processo de execução nº 7001602-78.2020.8.22.0013 (ID 88190131) o veículo penhorado em ID 82455954 pág 03, correspondente ao veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, 2013/2013, Placa NBS1701, Renavam 00507043260, Chassi 9BD15804AD6800694, anteriormente pertencente à empresa Vale do Guaporé Indústria e Comércio de Laticínios Ltda, CNPJ nº 10.202.260/0001-01, pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), motivo pelo qual foi expedida a carta de arrematação em ID 93865853 e efetivada a remoção e entrega do bem arrematado ao autor em 05/09/2023 conforme informação de ID 97135830. O autor informa que, após receber o veículo, tentou regularizar sua situação administrativa, mas não obteve sucesso devido às restrições RenaJud, multas e outras pendências. Por isso, solicitou, em 25/04/2024 (ID 104730954), a liberação do veículo. Deferido o pedido nos autos da execução fiscal ID 108031790, o Detran informou em 11/07/2024 ID 108323737 ter procedido com a baixa das despesas administrativa, mas não possuir competência para a baixa das restrições do DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e RenaJud, ante a competência exclusiva deste último, ao Poder Judiciário. Assim, concluso o feito, procedeu-se em 19/07/2024 ID 108696807 com a baixa das restrições RenaJud nos autos em trâmites nesta Vara, bem como a determinação das comunicações aos demais Juízos nos quais o veículo possuía restrições. Diante da demora na solução do litígio, busca o autor neste momento, a efetivação da transferência e condenação do Estado de Rondônia pelos danos sofridos em razão de sua suposta desídia. Ante o exposto, DECIDO. A tutela de urgência de natureza antecipada é instituto previsto em lei, que tem o escopo de implementar desde logo os efeitos práticos da sentença de procedência. É assim regulada no Estatuto Processual Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". Isto posto, em análise aos autos nº 7001602-78.2020.8.22.0013, verifico dos ID's 88190131, 82455954 pág 03, 93865853, 9713583, 104730954, 108031790 e 108696807, a probabilidade do direito do autor, considerando que arrematação por meio de Leilão Judicial é forma originária de aquisição nos termos do art. 908, § 1º do CPC c/c 130 CTN, o pedido de tutela de urgência do autor/arrematante deve ser deferido. Ademais, necessário se torna o deferimento do requerimento em sede de tutela de urgência, em razão do longo lapso temporal em que o autor aguarda pelo desfecho da situação e provável prejuízo arcado ante a impossibilidade de fruição do bem adquirido. Logo, ante a plausibilidade do direito e a verossimilhança das alegações necessárias, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado, com fundamento no artigo 300 do CPC. A rotatividade do sistema RenaJud não permite a inclusão de informações acerca de eventuais arrematações, razão pela qual procedo com nova consulta RenaJud para verificação das pendências atualizadas sobre o mencionado veículo, consoante documentos anexos. Não havendo pendência de autos em trâmite nesta Vara, mas sim em Juízos diversos, DETERMINO à CPE, em sede de tutela de urgência: 1.1 - Que proceda com a juntada nestes autos, dos documentos anexos ao ID 108323724 dos autos 7001602-78.2020.8.22.0013; 1.2 - Oficie-se o Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal em Porto Velho - TJRO - para que promova o levantamento de eventuais restrições junto ao sistema RENAJUD referente ao veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, 2013/2013, Placa NBS1701, Renavam 00507043260, Chassi 9BD15804AD6800694, nos autos dos processos de nº 7000067-51.2019.8.22.0013, 7001475-77.2019.8.22.0013, 7001475-77.2019.8.22.0013 e 7001315-18.2020.8.22.0013; 1.3 - Oficie-se a 11ª Vara Cível de Cuiabá - TJMT -, para que promova o levantamento de eventuais restrições junto ao sistema RENAJUD referente ao veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, 2013/2013, Placa NBS1701, Renavam 00507043260, Chassi 9BD15804AD6800694, nos autos do processo de nº 1027805-33.2022.8.11.0041; 1.4 - Oficie-se a 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia em Porto Velho - TRF1 -, para que promova o levantamento de eventuais restrições junto ao sistema RENAJUD referente ao veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, 2013/2013, Placa NBS1701, Renavam 00507043260, Chassi 9BD15804AD6800694, nos autos do processo de nº 1000835-15.2020.4.01.4103; 1.5 - Oficie-se o DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes em Porto Velho/RO para que proceda com a baixa de eventuais débitos - impostos e multas - referente ao veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, 2013/2013, Placa NBS1701, Renavam 00507043260, Chassi 9BD15804AD6800694, anteriores a data de 24.08.2023 em nome do antigo proprietário Vale do Guaporé Indústria e Comércio de Laticínios Ltda, CNPJ nº 10.202.260/0001-01; 1.6 - Oficie-se a Secretária de Estado de Finanças do Estado de Rondônia - SEFIN/RO, para que promova a baixa dos débitos referente ao veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, 2013/2013, Placa NBS1701, Renavam 00507043260, Chassi 9BD15804AD6800694, mantendo-os somente em desfavor do antigo proprietário, Vale do Guaporé Indústria e Comércio de Laticínios Ltda, CNPJ nº 10.202.260/0001-01, a fim de possibilitar a transferência do veículo ao arrematante; 1.7 - Oficie-se a Seguradora Líder para que efetue a baixa dos débitos concernentes ao seguro obrigatório que recaem sobre o veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, 2013/2013, Placa NBS1701, Renavam 00507043260, Chassi 9BD15804AD6800694; 1.8 - Após cumprida as determinações acima, oficie-se o Departamento de Trânsito de Rondônia de Rondônia - DETRAN/RO, para que proceda a baixa dos débitos referente ao veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, 2013/2013, Placa NBS1701, Renavam 00507043260, Chassi 9BD15804AD6800694, mantendo-os somente em desfavor do antigo proprietário, Vale do Guaporé Indústria e Comércio de Laticínios Ltda, CNPJ nº 10.202.260/0001-01, bem como proceda com a transferência do veículo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, 2013/2013, Placa NBS1701, Renavam 00507043260, Chassi 9BD15804AD6800694, em favor do arrematante WESLEY MARIANO RODRIGUES, inscrito no CPF 009.247.402-05, sem qualquer ônus; 2 - Diante do teor do ofício encaminhado a este juízo, em que o representante do ente réu informa não ter interesse em realizar acordo, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Cite-se o réu para que, caso queira, apresente contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de ser-lhe decretada a revelia, nos termos do artigo 344 do CPC. Em regra, o prazo será contado da audiência. Ademais, deverá especificar na defesa as provas que, eventualmente, pretenda produzir, arrolando e qualificando suas testemunhas; 4 - Apresentada a contestação, intime-se o autor a apresentar impugnação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 350 do CPC. Deverá este, igualmente, especificar na peça as provas que eventualmente pretenda produzir, arrolando e qualificando suas testemunhas; 5 - As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido nos endereços constante dos autos; Tudo cumprido, tornem os autos conclusos. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, quinta-feira, 3 de julho de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

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V. M. M. x L. G.

ID: 257442486

Tribunal: TJRO Órgão: Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000067-20.2025.8.22.0020

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

V. M. M.

Polo Passivo:

L. G.

Sentença

Advogados:

LETICIA SANTOS CORBOLIN

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EDSON VIEIRA DOS SANTOS

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ELIETE APARECIDA CEZARIO

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JOSE JAIR RODRIGUES VALIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, novabrasilandiacpe@tjro.jus.br Número do processo: 7000067-20.2025.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: V. M. M. ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE JAIR RODRIGUES VALIM, OAB nº RO7868, ELIETE APARECIDA CEZARIO, OAB nº RO10746 Polo Passivo: L. G. ADVOGADOS DO REU: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373, LETICIA SANTOS CORBOLIN, OAB nº RO10574 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de modificação de guarda, alimentos e visitas, proposta por V. M. M., em face de Luciana Gonçalves, quanto à filha menor Isabella Gonçalves Mendes. Requer o genitor, a modificação da guarda, bem como a fixação de alimentos. Recebida a inicial, deferida a gratuidade e a liminar para a concessão de guarda provisória. Intimada, a parte requerida apresentou contestação. Fora realizado estudo social com as partes (ID 118234112). Intimadas, a parte requerida concordou com a modificação da guarda. O Ministério Público manifestou-se favorável a procedência dos pedidos. II - FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, eis que a matéria de mérito. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Em atenção ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX da Constituição Federal) passo a analisar do pedido inicial. a) Da guarda: Verifica-se que no momento o genitor está exercendo a guarda de fato da filha. O estudo social foi favorável aos pedidos, apontando que a menor manifesta o interesse em residir com o pai. Bem como, não há indícios de negligência. Vejamos: 6. CONCLUSÃO E PARECER SOCIAL: Diante do exposto, observa-se que a adolescente Isabella demonstra bem-estar e adaptação satisfatória à convivência no lar paterno, manifestando o desejo de permanecer sob os cuidados do genitor. Observa-se, ainda, que não há indícios de negligência ou violação de direitos por parte dos genitores, sendo evidenciado o interesse de Isabella em manter vínculos afetivos e convivência com ambos. A mãe, respeita a decisão da filha de permanecer com o pai, reforçando sua disponibilidade para reassumir os cuidados de Isabella, caso ela deseje retornar ao convívio materno, o que evidencia sua preocupação e zelo com o bem-estar de Isabella. Dessa forma, considerando o melhor interesse da adolescente Isabella Gonçalves Mendes, recomenda-se que o lar paterno seja o de referência, garantindo à mãe o direito de convivência em regime de visitas livres, mediante aviso prévio, conforme o desejo manifestado por Isabella e com a concordância de ambos os genitores. Da mesma forma, a genitora manifestou-se favorável aos pedidos, respeitando a decisão da filha. Desse modo, não existem motivos para a improcedência, uma vez que a menor já reside com o genitor, onde demonstra estar sendo bem cuidada pelo guardião, e a requerida não se opôs ao pedido. O ordenamento jurídico brasileiro adota como regra a guarda compartilhada, sendo a unilateral sua exceção. Vale lembrar que a guarda compartilhada consiste na decisão conjunta dos interesses do infante com os genitores. Portanto, o pedido merece prosperar. b) Das visitas: Como é cediço, a Constituição Federal erigiu a convivência familiar à qualidade de direito fundamental da criança e do adolescente, a teor do disposto no seu artigo 227. Tal garantia foi sublimada na legislação infraconstitucional, conforme se verifica dos artigos 4º e 16, V, da Lei nº 8.069/90 (ECA). Percebeu o legislador que o convívio com o núcleo familiar tem tamanha importância para a formação da pessoa que resguardou o direito e impôs à família, à sociedade e ao Estado a obrigação de respeitar e incentivar a prática. Na seara infraconstitucional, em respeito ao direito constitucional da criança e do adolescente à convivência familiar, o artigo 1.634 do CC, estabelece o denominado direito de visitas, inerente ao poder familiar, conferindo aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, a garantia de tê-los em sua companhia, com o fito de participar da sua educação e criação, in verbis: “Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I - dirigir-lhes a criação e a educação; II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;" A regulamentação de visitas, portanto, materializa o direito do filho de conviver com ambos os genitores, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre eles, resguardando o melhor interesse da criança, conforme dispõe artigo 1.589 do Código Civil, veja-se: “Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.” Como se pode ver, a convivência parental é um direito do filho, visando o estreitamento de vínculos afetivos e contribuindo para sua formação física e psicológica, baseada no princípio do melhor interesse da criança, uma vez que a figura de ambos os genitores, em regra, é essencial para o adequado e sadio desenvolvimento da prole, sendo que, quanto maior é o contato, mais estreitos são os vínculos afetivos. Na hipótese dos autos, verifico não haver objeção quanto às visitas. De igual modo, considerando o parecer social, determino que as visitas devem ser exercidas de forma livre pela genitora, mediante aviso prévio, conforme o interesse manifestado pela menor Isabella. c) Dos alimentos: Nos termos da legislação civil com base em seu Art. 1566, IV, compete aos pais o dever de prestar alimentos aos filhos menores, devendo, para tanto, ser demonstrada somente a filiação e possibilidade financeira do alimentante, pois a necessidade do alimentando é presumida. Corrobora-se ainda quanto ao assunto os termos do art. 229 da nossa Carta Mágna/1988: "Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." Como não constam nos autos comprovação das partes, e seguindo o parecer do Ministério Público, fixo a título de pensão alimentícia o percentual de 22,12% do salário-mínimo. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: 1) FIXAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA, a ser pagar pela genitora LUCIANA GONÇALVES, à filha menor ISABELLA GONÇALVES MENDES, no percentual de 22,12% do salário-mínimo, que deverá ser depositado em conta bancária de titularidade do genitor. 2) ESTABELECER o direito de visitas para a genitora, de maneira livre, mediante prévia comunicação. 3) FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA, com lar definitivo junto ao genitor. Sirva esta de TERMO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE da menor ISABELLA GONÇALVES MENDES, brasileira, menor, nascida em 01/02/2012 em Rolim de Moura-RO, portadora do CPF nº. 052.610.472-42, Filha de V. M. M. e Luciana Gonçalves, conforme registro de nascimento registrado sob termo: 047036, livro A-118, folha 236, em favor do genitor V. M. M., brasileiro, união estável, autônomo, portador da cédula de identidade RG 1219471-SSP/RO e inscrito no CPF/MF 020.222.152-06, resiente e domiciliado na Rua Florianópolis, 2947 – Setor 13 em Nova Brasilândia do Oeste-RO – CEP 76.958-000, o qual fica compromissado a bem desenvolver o encargo seguindo-se as previsões legais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Nova Brasilândia D'Oeste - RO, 15 de abril de 2025 Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

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