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Estado Do Rio De Janeiro x Flavio Leandro Da Fonseca

ID: 305944647

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001747-72.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FLAVIO LEANDRO DA FONSECA

Agravo de Instrumento

Advogados:

ISABELLE CAROLINA CASTELO BRANCO BASTOS

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DEBORAH NARCISO CASTELO BRANCO BASTOS

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D … *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001747-72.2025.8.19.9000 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL I JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0867555-22.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00073105 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: FLAVIO LEANDRO DA FONSECA ADVOGADO: DEBORAH NARCISO CASTELO BRANCO BASTOS OAB/RJ-189749 ADVOGADO: ISABELLE CAROLINA CASTELO BRANCO BASTOS OAB/RJ-264833 Relator: ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0001747-72.2025.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: FLAVIO LEANDRO DA FONSECA ?Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida pelo juízo do 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos seguintes termos:? "Trata-se de ação judicial com pedido de tutela antecipada proposta por Flavio Leandro da Fonseca em face do Estado do Rio de Janeiro. Em síntese, relata a parte autora estar sofrendo descontos indevidos a título de imposto de renda, incidindo sobre a Gratificação de Regime de Atividade Militar (GRAM). Dada a natureza indenizatória da referida gratificação, considerando sua característica pro labore faciendo em observância a essência da atividade desempenhada pelo autor, tendo o dano como consectário face aos descontos perpetrados pela ré, figuram-se presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC/15, uma vez que o pagamento da verba se dá por força de Lei, conforme inteligência do art. 19-A da Lei Estadual 279/79, alterada pela Lei Estadual 9.537/2021, vejamos: "Art. 19-A. A Gratificação de Risco da Atividade Militar é fixada no percentual de 62,50% (sessenta e dois por cento e cinquenta centésimos), tem base de cálculo correspondente ao somatório do soldo e eventual diferença de soldo, Gratificação de Habilitação Profissional e Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Bombeiro Militar, e é devida ao militar do Estado em virtude das peculiaridades inerentes à carreira militar, cuja condição está relacionada ao sacrifício da própria vida em defesa e segurança da sociedade. (Incluído pela Lei 9537/2021)" Decido em harmonia com o entendimento deste E. Tribunal, no sentido de ser, inclusive, caso de deferimento do pleito antecipatório pela imediata sustação do referido desconto. Colaciono Acórdão da C. 6ª Câmara de Direito Público: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA AO AUTOR, PARA OBSTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA PAGA AOS MILITARES DO ESTADO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FUMUS BONI IURIS QUE, NO CASO EM TELA, DECORRE DA PRÓPRIA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE INSTITUI O PAGAMENTO DA RUBRICA AOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO PAGA SOMENTE EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE. PORTANTO, A RUBRICA É DEVIDA SOMENTE AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, OSTENTANDO NÍTIDO CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE SE AMPARA NO PRÓPRIO CARÁTER INDENIZATÓRIO DA GRATIFICAÇÃO, DEVENDO SER AFASTADO EVENTUAL ENTENDIMENTO QUE CONDUZA À PERCEPÇÃO DE SUA NATUREZA COMO REMUNERATÓRIA E, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PREJUÍZO SOFRIDO PELO AUTOR EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS SOFRIDOS EM SEUS VENCIMENTOS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (AgInstr.Cível 0018852-33.2024.8.79.0000, Rel. Des. Mônica Feldman de Mattos, Sexta Câmara de Direito Público (Antiga 21ª Câmara Cível), julgado em 19/06/2024, DJeRJ 24/06/2024)." À vista do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para DETERMINAR a suspensão da incidência da GRAM na base de cálculo do desconto referente ao IR da parte autora. Intimem-se. Cite-se." ? Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão interlocutória que concedeu tutela provisória em favor de Flavio Leandro da Fonseca, determinando a cessação dos descontos mensais de imposto de renda sobre a Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM), sob o argumento de que se trata de verba de natureza indenizatória. O Estado sustenta que a decisão deve ser reformada, pois não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, com base nos artigos 995, parágrafo único, e 1019, I do CPC, para evitar prejuízo aos cofres públicos, e a reforma da decisão agravada, com o indeferimento da tutela provisória por ausência dos requisitos legais. Ao final, pleiteia o provimento integral do recurso, com a manutenção da incidência do imposto de renda sobre a GRAM. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Como é cediço, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança das alegações da parte, à reversibilidade da medida e ao fundado receio do advento de dano de difícil reparação. Com efeito, em um juízo de cognição sumária, vislumbra-se a presença dos requisitos que autorizam a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Por tais motivos, DEFIRO a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão que deferiu a suspensão da incidência da GRAM na base de cálculo do desconto referente ao IR da parte autora/agravado. Dê-se ciência ao Juízo a quo da presente decisão. Intime-se o agravado para que, desejando, se manifeste no prazo de 15 dias. Intime-se o Ministério Público. Certificadas as manifestações ou transcurso dos prazos, voltem conclusos para designação de sessão de julgamento. ??ISABEL TERESA PINTO COELHO Juíza Relatora

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Rogerio Romagnoli x Edileusa Aparecida Martins e outros

ID: 298256751

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mamborê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-94.2024.8.16.0107

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ROMAGNOLI

Polo Passivo:

EDILEUSA APARECIDA MARTINS LUCAS DONIZETI ANDRADE MARTINS QUEILA TEREZA DE ANDRADE MARTINS

Conclusão

Advogados:

RODRIGO TEIXEIRA TANAHAKI

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JOÃO PAULO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: mam-ju-sc@tjpr.jus.br Autos n. 0001747-94.2024.8.16.0107 Processo: 0001747-94.2024.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$168.000,00 Autor(s): ROGÉRIO ROMAGNOLI Réu(s): EDILEUSA APARECIDA MARTINS LUCAS DONIZETI ANDRADE MARTINS QUEILA TEREZA DE ANDRADE MARTINS 1. RECEBO a Emenda à Inicial, posto que cumpridos os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Usucapião de Imóvel Rural proposta por ROGÉRIO ROMAGNOLI em face de EDILEUSA APARECIDA MARTINS, LUCAS DONIZETI ANDRADE MARTINS e QUEILA TEREZA DE ANDRADE MARTINS. Alega o Requerente, em síntese, que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de 15 (quinze) anos, sobre o seguinte bem imóvel: “FRAÇÃO IDEAL DE 0,469 ALQUEIRES FORMALMENTE DE TITULARIDADE DOS RÉUS, ÁREA PERTENCENTE À MATRICULA 259 DO CRI DE MAMBORÊ/PR.”. Aduz que os Requeridos, Sra. EDILEUSA APARECIDA MARTINS, Sr. LUCAS DONIZETI ANDRADE MARTINS e Sra. QUEILA TEREZA DE ANDRADE MARTINS, jamais opuseram qualquer resistência à sua posse ao longo dos últimos anos. Durante esse período, informa que procedeu ao adimplemento das taxas, impostos e demais obrigações correlatas. Ao final, pleiteou a integral procedência da presente demanda, com a consequente declaração de que o imóvel objeto da lide é de sua propriedade. Juntou documentos à seq. 1.2 – 1.14. Decisão ao mov. 16.1, redistribuindo os autos à Vara Cível da Comarca de Mamborê/PR. Decisão ao mov. 24.1, determinando ao Requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse a Certidão Vintenária relativa ao imóvel objeto da presente demanda, bem como manifestasse seu interesse quanto à tramitação do feito por meio do Juízo 100% Digital. À seq. 27.1 – 27.4, o Requerente manifestou seu desinteresse quanto à tramitação do feito através do Juízo 100% Digital. Oportunamente, apresentou a respectiva Certidão Vintenária. Decisão ao mov. 29.1, determinando ao Requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse Emenda à Inicial, com a devida informação sobre a existência de eventual cônjuge, bem como sobre a tentativa de resolução extrajudicial. À seq. 32.1 – 32.3, o Requerente juntou aos autos Certidão de Casamento, requerendo a inclusão de GABRIELA BEVILACQUA CARVALHO ROMAGNOLI. Ademais, informou a impossibilidade de resolução extrajudicial do litígio, em virtude da não localização dos Requeridos. Vieram-me conclusos os autos. DECIDO. 3. Inicialmente, proceda-se à habilitação de GABRIELA BEVILACQUA CARVALHO ROMAGNOLI nos autos do processo em epígrafe. Anotações e comunicações devidas. 4. Do Juízo 100% Digital: 4.1. Acerca do tema, o art. 7º do Decreto Judiciário n. 38/2022 elucida: Art. 7º. Os “Núcleos de Justiça 4.0” são de adesão voluntária, cabendo a parte autora manifestar-se expressamente o desinteresse no momento da distribuição do processo. § 1º A recusa prevista no "caput" deste artigo deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental. § 2º Acolhida a recusa pelo(a) magistrado(a), o processo seguirá o trâmite sem a incidência do procedimento do Juízo 100% Digital e será remetido ao juízo natural do feito. Por conseguinte, o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que: “Adotado o ‘Juízo 100% Digital’, as partes poderão retratar-se dessa escolha, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados.”. 4.2. Assim, em conformidade com o disposto no art. 7º, § 1º, do Decreto Judiciário n. 38/2022 e com a faculdade prevista no art. 3º, § 2º, da Resolução n. 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a recusa apresentada pelo Requerente é passível de acolhimento. 4.3. Ante o exposto, ACOLHO o pleito de retratação formulado à seq. 27.1 - 27.4, de modo que o feito tramitará com atos presenciais. 5. Do prosseguimento do feito: 5.1. Paute-se Audiência de Conciliação. 5.2. Cite-se a parte Requerida para, querendo, apresentar Contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consignando-se no instrumento de citação que a ausência de Contestação implicará revelia, caso em que os fatos alegados na inicial serão presumidos como verdadeiros. 5.3. Decorrido o prazo para Contestação, intime-se a parte Requerente a, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar Manifestação, oportunidade em que: a.) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b.) havendo Contestação com apresentação de novos documentos, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c.) em sendo formulada Reconvenção com a Contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à Reconvenção. 6. Citem-se os confrontantes elencados à exordial, por mandado, para os mesmos fins, exceto se a ação tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, conforme estabelece o art. 246, § 3º, do Código de Processo Civil. 7. Cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os eventuais interessados, que poderão se manifestar em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 259, I, do Código de Processo Civil. 8. Intimem-se os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal para, se for o caso, ingressarem no feito, apresentando Contestação no prazo legal, conforme disposto no art. 1.071 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 216-A, § 3º, da Lei n. 6.015/73. 9. Intime-se, ainda, o representante do Ministério Público, a fim de que acompanhe todos os trâmites processuais, face a presença de interesse social relevante, nos termos do art. 178, I, do Código de Processo Civil. 10. Na hipótese de transcorrer in albis o prazo para resposta, certifique-se e encaminhe-se o feito concluso. 11. Na hipótese de restarem infrutíferas as diligências dos itens “5 e 6”, intime-se o Requerente, a fim de que, no prazo de quinze (15) dias, requeira o que entender de direito. 12. Oportunamente, retornem-me conclusos. Mamborê, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

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Teresinha Somacal x Ivete Do Nascimento

ID: 317775680

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Coronel Vivida Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-90.2024.8.16.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA SOMACAL

Polo Passivo:

IVETE DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

ALTAIR DAROS JUNIOR

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MARCELO LUIZ VICARI

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JONES MARIO DE CARLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: ana.auache@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-90.2024.8.16.0076 Processo: 0001747-90.2024.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reivindicação Valor da Causa: R$41.982,11 Autor(s): teresinha somacal Réu(s): ivete do nascimento DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação reivindicatória proposta por TERESINHA SOMACAL em face de IVETE DO NASCIMENTO, alegando, em síntese, que: (i) é proprietária do imóvel de matrícula n. 13.193 do Cartório do Registro de Imóveis de Coronel Vivida/PR; (ii) o imóvel foi adquirido pela autora em 2003; (iii) por motivos de foro íntimo, passou a residir na cidade de São José dos Pinhais/PR, todavia, ao organizar seu retorno para o município onde se encontra localizado seu imóvel, tomou conhecimento de que a Prefeitura de Coronel Vivida/PR autorizou que a requerida passasse a ocupar o imóvel, sem, contudo, solicitar-lhe autorização para tanto; (iv) o Município não apresentou previsão de desocupação do local e, mesmo após notificada, a requerida permanece em posse do bem. Requer, portanto, a reivindicação da posse e a indenização pelos alugueres relativos aos meses em que a ré ocupou o local. Requereu a concessão da gratuidade. Formulou, outrossim, os requerimentos de praxe (mov. 1.1). Petição inicial instruída com documentos (mov. 1.2-1.14). Deferida a gratuidade judiciária em favor da autora e determinados os atos necessários ao prosseguimento do feito (mov. 14.1). Citação (mov. 24.1). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 26.1). A requerida apresentou contestação em mov. 27.1, sustentando, preliminarmente, a prescrição da pretensão inicial. No mérito, aduz que inexiste prova de posse exercida pela autora, bem como que ocupa o imóvel há mais de 10 (dez) anos, motivo pelo qual pugna pelo reconhecimento da exceção da usucapião. Pretende a condenação da autora por litigância de má-fé. Assim, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (mov. 27.1-27.4). Réplica em mov. 30.1. Especificação de provas pelas partes. É, em síntese, o relatório. 2. Do saneamento e organização do processo Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil (“CPC”), passo a sanear e organizar o processo. 2.1. Da prejudicial de mérito da prescrição Apesar da alegação da requerida, a ação reivindicatória, por versar a respeito de um direito real, não implica na perda desse direito caso não ajuizada em determinado período de tempo. Isso porque o proprietário poderá pleitear da posse do bem que esteja injustamente em poder de outrem, mesmo que não o esteja possuindo, de modo que o direito de propriedade não se perde pelo desuso, mas tão somente pela vontade do proprietário ou por expressa disposição de lei, nas hipóteses de perecimento da coisa, desapropriação ou usucapião. Por esse motivo, a ação é imprescritível, sendo, todavia, lícito ao possuidor apresentar, em sua defesa, alegações de preenchimento dos requisitos legais para a configuração da usucapião. Nesse sentido, o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL, INDIVIDUAÇÃO DA ÁREA E POSSE INJUSTA DO RÉU. REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DA APELANTE. COMPROVADA A PROPRIEDADE E INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE MATRÍCULA JUNTADA NOS AUTOS DE ORIGEM. POSSE INJUSTA DEMONSTRADA PELA PERMANÊNCIA DO RÉU NA ÁREA MESMO APÓS APARENTE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, MEDIANTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE É IMPRESCRITÍVEL, FUNDADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000437-05.2023.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 10.02.2025 – g.n.) Assim, demonstrada a imprescritibilidade da ação reivindicatória, afasto a prejudicial de mérito arguida. 2.2. Saneamento Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, e inexistentes questões processuais ou prejudiciais pendentes de apreciação, declaro saneado o processo. 2.3. Pontos controvertidos Sem prejuízo da análise conglobada dos argumentos de fato e de direito alegados pelas partes, fixo como pontos controvertidos principais a ser dirimido durante a fase probatória: (i) domínio sobre o imóvel; (ii) ocupação indevida por parte da ré; (iii) dever de pagamento de alugueres; (iv) configuração da usucapião; e (v) litigância de má-fé da autora.. 2.4. Provas Para dirimir a controvérsia existente nos autos e solucionar os pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: a) documental, consistente na apresentação de documentos novos, se houver, observando-se estritamente o disposto no art. 435 e parágrafo único do CPC; b) oral, consistente na inquirição de testemunhas e tomada de depoimento pessoal das partes. 2.5. Da prova oral 2.5.1. A fim de promover a melhor adequação da pauta do Juízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o(s) rol(róis) de testemunha(s) (art. 357, § 4º, do CPC), contendo, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no CPF e RG, o endereço completo da residência e do local de trabalho, se houver. Consigna-se que o arrolamento após esse prazo é intempestivo, ocorrendo, consequentemente, a preclusão temporal, mesmo àquelas que a parte pretenda para a audiência independentemente de intimação, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.5.2. Apresentado, tornem conclusos para designação de data para realização da audiência. 2.5.3. Havendo decurso de prazo sem apresentação, fica, desde logo, declarada preclusa a produção de prova testemunhal. 2.6. Disposições finais 2.6.1. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem documentos complementares, conforme fundamentação supra. 2.6.2. Havendo juntada de documento novo, intime-se a parte contrária, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. 3. Diligências necessárias. Coronel Vivida, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz de Direito

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Processo nº 0001747-61.2024.8.26.0222

ID: 309492529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001747-61.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE ANDRADE

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Processo 0001747-61.2024.8.26.0222 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SAMUEL DE OLIVEIRA - Vistos. F. 487-488: Trata-se de pedido de revogação de liberd… Processo 0001747-61.2024.8.26.0222 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SAMUEL DE OLIVEIRA - Vistos. F. 487-488: Trata-se de pedido de revogação de liberdade provisória, requerido pelo Ministério Público, sob a alegação de que o réu SAMUEL DE OLIVEIRA descumpriu condições impostas em liberdade provisória concedida, haja vista que se mudou de endereço sem comunicar ao juízo, encontrando-se em lugar incerto e não sabido. Instada, a Defesa quedou-se inerte (f. 489-490). Fundamento e decido. Conforme se verifica dos presentes autos, o réu foi autuado em flagrante delito, em data de 27/01/2021,por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), porquanto foi detido trazendo consigo, drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo-lhe concedida liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares: "a) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial até a data da sentença; b) recolhimento domiciliar durante o período noturno; c) proibição de acesso ou frequência a bares e locais onde há venda de substâncias entorpecentes e álcool." Conforme informações carreadas aos autos, após oferecimento de denúncia, em 02/09/2022, o acusado não foi localizado, conforme faz prova certidão do oficial de justiça de f. 197. Ato contínuo, após apresentação, pelo Parquet, de novo endereço, novamente não localizado (f. 370, f. 481), o que evidencia o descumprimento das condições impostas para a manutenção de sua liberdade provisória. O instituto da liberdade provisória é baseado na confiança depositada pelo Juízo de que o acusado cumprirá fielmente as condições impostas, de modo que o descumprimento dessas condições autoriza, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, a revogação do benefício. Nesse contexto, a alteração de endereço, sem comunicar ao juízo, demonstra não apenas o descumprimento das condições impostas, mas também revela a inadequação da medida menos gravosa para resguardar a ordem pública, evidenciando que, em liberdade, representa risco concreto à sociedade, em virtude da ausência de vínculo com o distrito da culpa. Diante da impossibilidade de substituição ou cumulação com outras medidas cautelares, haja vista que nenhum efeito satisfatório se revelaria no presente caso, de rigor a revogação da liberdade provisória com a consequente decretação de prisão preventiva, visando também garantir a aplicação da lei penal. É o suficiente. Assim, com fundamento no art. 282, § 4º, c.c. art. 312, ambos do Código de Processo Penal, REVOGO A LIBERDADE PROVISÓRIA anteriormente concedida ao autuado SAMUEL DE OLIVEIRA e, por consequência, DECRETO SUA PRISÃO PREVENTIVA, a fim de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Expeça-se mandado de prisão. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 275642/SP)

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José Ferreira Das Neves x Autovias S.A.Autovias S.A. e outros

ID: 291048846

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001747-14.2011.8.26.0094

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ FERREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

AUTOVIAS S.A.AUTOVIAS S.A. MARCIANO FERREIRA DAS NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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RENATO FERREIRA RODRIGUES

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ANDRE WADHY REBEHY

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ALLAN CARLOS MARCOLINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001747-14.2011.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001747-14.2011.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apte/Apdo: JOSÉ FERREIRA DAS NEVES (Justiça Gratuita) - Apelado: MARCIANO FERREIRA DAS NEVES (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Autovias S.A.Autovias S.A. - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEDUZIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA, PROPRIETÁRIA DE UM DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NA COLISÃO. MOTORISTA DO AUTOMÓVEL ATINGIDO INCLUÍDO POSTERIORMENTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES.CONEXÃO. PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DA PRESENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, JÁ SENTENCIADA, COM A DEMANDA AJUIZADA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADO EM FACE DA MESMA CONCESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ E DO ART. 55, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES NO CASO CONCRETO.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUANTO À REPARAÇÃO DOS DANOS SUPORTADOS. ART. 37, §6º, DA CF.AUTOR QUE ERA PASSAGEIRO DO VEÍCULO ATINGIDO POR COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DO MOTORISTA DO PRIMEIRO AUTOMÓVEL, QUE DEIXOU DE OBSERVAR A DISTÂNCIA SEGURADA AO TRAFEGAR NA ESTRADA (ART. 29, II, DO CTB), ASSIM COMO DO CONDUTOR DO VEÍCULO ABALROADO, QUE PROMOVIA TRANSPORTE IRREGULAR DE PESSOAS, DE MANEIRA IMPRUDENTE E EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA. DINÂMICA DOS FATOS DEVIDAMENTE ESCLARECIDA NO ÂMBITO DE AÇÃO CRIMINAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS CAUSADORES DO ACIDENTE.DANOS MORAIS. AUTOR QUE SOFREU GRAVE ACIDENTE, TENDO PRESENCIADO A MORTE DE OUTROS OCUPANTES DO VEÍCULO. VERBA MANTIDA NO VALOR DE R$8.000,00 EM ATENÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO E INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. PARTE QUE AFIRMOU EXPRESSAMENTE NÃO POSSUIR DANOS QUE DEMANDEM PERÍCIA ESPECÍFICA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR.SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Allan Carlos Marcolino (OAB: 212876/SP) - Andre Wadhy Rebehy (OAB: 174491/SP) - Renato Ferreira Rodrigues (OAB: 169493/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - 5º andar

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Processo nº 0800488-40.2021.8.14.0059

ID: 317716640

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora KÉDIMA LYRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800488-40.2021.8.14.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. P.

Polo Passivo:

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA COM A PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE ACIMA DO… DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA COM A PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 12 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 71, ambos do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação; (ii) estabelecer se a pena-base poderia ser reduzida ao mínimo legal; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova judicializada, composta pelo depoimento detalhado da vítima, corroborado por testemunha que presenciou situação suspeita, é firme e coesa, conferindo especial credibilidade à narrativa da menor, inviabilizando o pleito absolutório. 4. A negativa de redução da pena-base ao mínimo legal encontra fundamento legítimo na valoração negativa da vetorial “consequências do crime”, evidenciada pelo sofrimento psicológico acima do ordinário — com tentativas de suicídio, automutilações e da vítima. 5. A continuidade delitiva foi corretamente reconhecida com base nos relatos reiterados de abusos de mesma espécie, praticados em condições semelhantes de tempo e lugar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, especialmente em crimes sexuais, possui especial relevância quando harmônica com demais provas dos autos. 2. A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal quando presentes consequências do crime que extrapolam o previsto no tipo penal. 3. É cabível o reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal, mesmo sem a quantificação exata dos atos, desde que presentes os requisitos legais.” ____________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 217-A e 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2413836/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 17.10.2023; STJ, AgRg no AREsp nº 1.964.547/DF, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 08.02.2022; STJ, REsp nº 1.954.997/SC (Tema 1121), Rel. Min. Ribeiro Dantas, 3ª Seção, j. 08.06.2022; TJDFT, ApCrim nº 0001747-14.2013.8.07.0016, Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida, 3ª Turma Criminal, j. 24.11.2022; TJRS, ApCrim nº 5003999-28.2019.8.21.0072, Rel. Des. Luiz Mello Guimarães, 7ª Câmara Criminal, j. 24.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 23 a 30 de junho de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora

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Abner Gomes Ferreira e outros x Clube Frei Caneca De Entretenimentos Ltda - Epp e outros

ID: 318761077

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-54.2014.5.02.0085

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABNER GOMES FERREIRA CONDOMINIO LE CRILLON MUNICIPIO DE SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE SãO PAULO - FóRUM JOãO MENDES

Polo Passivo:

CLUBE FREI CANECA DE ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP DIANA EDITH BALDERMANN MARIANA NORA BALDERMANN NAZARIO ANIBAL AGUIRRE SILVINA LAURA BALDERMANN

Notificação

Advogados:

RENATA MARCHETTI DE MAURO MADAZIO BRUNELLI

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FELIPE ALBANO DE ARAUJO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001747-54.2014.5.02.0085 RECLAMANTE: ABNER GOMES FERREIRA RECLAMADO: CLU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001747-54.2014.5.02.0085 RECLAMANTE: ABNER GOMES FERREIRA RECLAMADO: CLUBE FREI CANECA DE ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b143a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP informando prosseguimento de atos para envio de imóvel de matrícula 85464 do 13º CRI/SP à hasta pública, conforme determinado no despacho ID 68277a5. São Paulo, data abaixo. Azenate Silva Veschi DESPACHO Vistos Vistos, etc. Ante a juntada do auto de reavaliação do bem imóvel de matrícula 128.480, considerando o valor da reavaliação do imóvel (ID 619930b - R$ 2.100.000,00) e o valor da execução (R$ 751.119,50, atualizado até 04/07/2025, conforme ID 0958e80) informe-se ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados deste TRT da 2ª Região que o percentual de lance mínimo para a arrematação do imóvel de matrícula 85464 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo deverá ser de 100% do valor avaliado. Registre-se em acréscimo ao despacho ID 68277a5 no que tange a questão de dívidas condominiais, por tratarem-se de obrigação “propter rem”, nos termos do disposto no §1º, do art.908 do CPC, estas sub-rogam-se no preço. Art. 908 do CPC. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. §1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. §2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. No mesmo sentido o CTN ao dispor em seu art.130: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. (grifo meu). Sem prejuízo, ante ao lapso temporal requeira-se junto à ARISP, certidão atualizada do imóvel procedendo-se a confecção do expediente e posterior remessa à hasta pública. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ABNER GOMES FERREIRA

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Abner Gomes Ferreira e outros x Clube Frei Caneca De Entretenimentos Ltda - Epp e outros

ID: 318761082

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-54.2014.5.02.0085

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ABNER GOMES FERREIRA CONDOMINIO LE CRILLON MUNICIPIO DE SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE SãO PAULO - FóRUM JOãO MENDES

Polo Passivo:

CLUBE FREI CANECA DE ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP DIANA EDITH BALDERMANN MARIANA NORA BALDERMANN NAZARIO ANIBAL AGUIRRE SILVINA LAURA BALDERMANN

Notificação

Advogados:

RENATA MARCHETTI DE MAURO MADAZIO BRUNELLI

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FELIPE ALBANO DE ARAUJO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001747-54.2014.5.02.0085 RECLAMANTE: ABNER GOMES FERREIRA RECLAMADO: CLU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001747-54.2014.5.02.0085 RECLAMANTE: ABNER GOMES FERREIRA RECLAMADO: CLUBE FREI CANECA DE ENTRETENIMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b143a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP informando prosseguimento de atos para envio de imóvel de matrícula 85464 do 13º CRI/SP à hasta pública, conforme determinado no despacho ID 68277a5. São Paulo, data abaixo. Azenate Silva Veschi DESPACHO Vistos Vistos, etc. Ante a juntada do auto de reavaliação do bem imóvel de matrícula 128.480, considerando o valor da reavaliação do imóvel (ID 619930b - R$ 2.100.000,00) e o valor da execução (R$ 751.119,50, atualizado até 04/07/2025, conforme ID 0958e80) informe-se ao Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados deste TRT da 2ª Região que o percentual de lance mínimo para a arrematação do imóvel de matrícula 85464 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo deverá ser de 100% do valor avaliado. Registre-se em acréscimo ao despacho ID 68277a5 no que tange a questão de dívidas condominiais, por tratarem-se de obrigação “propter rem”, nos termos do disposto no §1º, do art.908 do CPC, estas sub-rogam-se no preço. Art. 908 do CPC. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. §1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. §2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. No mesmo sentido o CTN ao dispor em seu art.130: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. (grifo meu). Sem prejuízo, ante ao lapso temporal requeira-se junto à ARISP, certidão atualizada do imóvel procedendo-se a confecção do expediente e posterior remessa à hasta pública. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NAZARIO ANIBAL AGUIRRE

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Processo nº 0001747-49.2025.8.26.0053

ID: 323616598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001747-49.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON GOMES ROCHA

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Processo 0001747-49.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rocha Marques Sociedade de Advogados - Vistos. 1) Considerando que já há manifestação do réu no Cump… Processo 0001747-49.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rocha Marques Sociedade de Advogados - Vistos. 1) Considerando que já há manifestação do réu no Cumprimento de Sentença quanto ao depósito realizado, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: AILTON GOMES ROCHA (OAB 444346/SP)

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Processo nº 0001747-49.2025.8.26.0053

ID: 323616600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001747-49.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON GOMES ROCHA

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Processo 0001747-49.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rocha Marques Sociedade de Advogados - Vistos. 1) Considerando que já há manifestação do réu no Cump… Processo 0001747-49.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rocha Marques Sociedade de Advogados - Vistos. 1) Considerando que já há manifestação do réu no Cumprimento de Sentença quanto ao depósito realizado, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: AILTON GOMES ROCHA (OAB 444346/SP)

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