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Processo nº 0001747-29.2015.4.03.6114

ID: 258528982

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001747-29.2015.4.03.6114

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO MARQUES TEIXEIRA

Intimação de pauta

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 18 de abril de 2025. Processo nº 0001747-29.2015.4.03.6114 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na ses… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 18 de abril de 2025. Processo nº 0001747-29.2015.4.03.6114 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 22-05-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul - Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EDUARDO MARQUES TEIXEIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Alisson Santos Marcos e outros x Alexandre Athouguia Dias e outros

ID: 259284362

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Pesquisa Patrimonial Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-94.2010.5.03.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON SANTOS MARCOS CRISTIANO LYNN VILLAS MORLEY LEONARDO VIEIRA FRANCO MARISTELA ARAUJO ANDRADE SEBASTIAO PRUDENCIANO

Polo Passivo:

ALEXANDRE ATHOUGUIA DIAS ALFREDO EURICO HORCADES SIMON ANB FARMA LTDA ATHOS FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ATHOS FARMA FARMACEUTICA LTDA ATHOS FARMA S.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS ATHOS FARMA SUDESTE S.A. ATHOS PARTICIPACOES LTDA. CELIO DA ROCHA BARROS ELISIO SILVA ANDRADE FARMALIANCE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA GERALDO DE PAULA DIAS HGD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI HGD PARTICIPACOES LTDA HORACIO MOREIRA DIAS INDUSTRIAS FLORIDA LTDA INPAR - INTERMED PARTICIPAES LTDA ITAGIBA PIMENTA DE PADUA JOSE AUGUSTO THOMAZ FILHO LUCIANA ATHOUGUIA DIAS LUIZ HUMBERTO HORCADES SIMON MARCELO MIRANDA FARIA MIRIAM RUBIM BASTOS NEPSEL LOGISTICA LTDA. NILDEMAR DOS SANTOS NOE MACHADO DURAO PRINCESA DE MINAS REPRESENTACOES LTDA ROGERIO SCHUBERT SIMONE MIRANDA FARIA ALVES PEIXOTO STER CAPITAL PARTICIPACOES LTDA. TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS AGUAS LTDA UNINVEST ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE MAGALHAES COUTO VIANA

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PENELOPE DE MASCARENHAS SADE DELLA BIANCA

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ANTONIO EDVALDO ROCHA

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MAURO JOSELITO BORDIN

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HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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JOAQUIM MORAES JUNIOR

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DEBORA VALAMIEL DE ANDRADE

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LUCIA DINIZ GUEDES DA CRUZ

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NATALIA MENDES DIAS

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MARCELLA PAGANI

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LEILA AZEVEDO SETTE

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SUZANA MARIA PALETTA GUEDES MORAES

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CARLOS EDUARDO PALETTA GUEDES

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JOSE ROBERTO RAMOS DE ALMEIDA

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HELIO GOMES COELHO JUNIOR

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MARCELO BAMBIRRA ALVES

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NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS

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JOYCE PEREIRA TOLEDO

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ALEXANDRE FIGUEIREDO RAMOS

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GUILHERME ESTEVAM VELOSO

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RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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CARLOS JOSE DIAS DA SILVA

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LUIZ FERNANDO CORTES CARAVITA

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LAYLA CARDOSO MOREIRA

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JOSE ANTONIO CUGULA GUEDES

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ANA CAROLINA MACHADO LARCHER DE ALMEIDA

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DANIEL GUERRA AMARAL

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PATRICIA ELIAZAR DIAS

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PAULO CESAR LACERDA

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ARMENIO SILVA COUTINHO JUNIOR

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SONIA DE SOUSA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL 0001747-94.2010.5.03.0011 : CRISTIANO LYNN VILLAS MORLEY : ATHOS FARMA SUDESTE S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL 0001747-94.2010.5.03.0011 : CRISTIANO LYNN VILLAS MORLEY : ATHOS FARMA SUDESTE S.A. E OUTROS (31) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9039a5f proferido nos autos. CONCLUSÃO-PjeJT Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM Juiz(a) do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. SAA. DESPACHO - PJe-JT Vistos os autos eletrônicos. Os autos em epígrafe foram enviados a este Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP) pelo Núcleo de Apoio às Execuções (NAE), a fim de que seja apreciada a manifestação Id d69689a apresentada pelos executados HORÁCIO MOREIRA DIAS, HGD PARTICIPAÇÕES LTDA., e HGD EMPREENDIMENTOS LTDA., solicitando a exclusão dos processos em face da executada TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS ÁGUAS LTDA, da Vara de Trabalho de Caxambu (linha 31 a linha 69 da planilha de Id bf7c942). Pois bem. Foi expedido o Relatório de Pesquisa Patrimonial, por meio do qual houve a inclusão da empresa TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS ÁGUAS LTDA, restando transitada em julgado a decisão. Ademais, do teor do despacho 00115/20, proferido em 17/03/2020, verifica-se que fora determinada a formação de Procedimento de Reunião de Execuções (PRE), perante o Núcleo de Apoio às Execuções (antiga Secretaria de Execuções), em face dos executados, sem ressalvas. No referido despacho, constou, expressamente, a determinação de que o NAE deveria "oficiar todas as Varas Trabalhistas solicitando que enviem os processos pendentes em face dos executados abaixo citados para apuração do saldo devedor e formação da listagem geral de débito, definindo uma data limite para remessa dos autos (sugere-se o prazo improrrogável de 60 dias corridos)." Entre os executados, encontrava-se listada a TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS ÁGUAS LTDA. Intimadas as partes, não houve manifestação quanto ao teor de tais determinações. Desta feita, em vista do despacho 00115/20, todos os débitos relativos aos executados deste polo passivo podem ser integrantes do quadro geral de credores formado perante o NAE, restando válidas, por conseguinte, as inscrições dos débitos da executada TRANSPORTADORA CIRCUITO DAS ÁGUAS LTDA no referido quadro. Ademais, destaca-se que eventuais débitos prescritos deverão ser arguidos / informados diretamente perante as respectivas Varas de origem, solicitando que enviem ofício ao NAE para exclusão. Intimem-se os peticionantes. Além disso, concedo, por ora, o prazo de 30 dias para que seja dado prosseguimento às tratativas de acordo pelos executados. Registre-se a juntada dos cálculos atualizados e revisados para tentativa de acordo, ID 1bcfa3b. Intimem-se as partes para ciência. Decorrido o prazo e ausente manifestação, devolvam-se os autos ao E. TST para julgamento dos recursos pendentes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. TATIANA CAROLINA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO LYNN VILLAS MORLEY

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Hallinsson Roberto De Aguiar Rabelo e outros x Antenor Venancio Rabelo

ID: 306369542

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-42.2025.8.16.0113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HALLINSSON ROBERTO DE AGUIAR RABELO PRISCILLA DE AGUIAR RABELO

Polo Passivo:

ANTENOR VENANCIO RABELO

Conclusão

Advogados:

ALAN COLOMBARI GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-42.2025.8.16.0113 Processo: 0001747-42.2025.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Judicial Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): HALLINSSON ROBERTO DE AGUIAR RABELO PRISCILLA DE AGUIAR RABELO Réu(s): Antenor Venancio rabelo Retifiquem-se os polos da demanda perante o Sistema Projudi. A tutela provisória (gênero do qual são espécies a tutela de urgência antecipada, cautelar e de evidência), pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). O legislador, ao conjugar num mesmo sistema o procedimento cautelar e o antecipatório do mérito, afastou-se da redação anterior quanto à exigência de prova inequívoca e verossímil. Contudo, a locução “elementos que evidenciem” deve ser interpretada como a capaz de levar o julgador a se convencer que a alegação é provável e verossímil, como leciona BARBOSA MOREIRA, citado por J. E. Carreira Alvim, ao pontuar que para seu deferimento basta que o juiz se convença, numa análise sumária e dos elementos de que já dispõe, da razoabilidade desse direito. (Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual, Ed. Del Rey, 1997, p. 140). A “probabilidade” não deve estar dissociada daquilo que se mostrar provável, verossímil ou uma quase-verdade, sob pena de se trabalhar com um contexto larguíssimo e de certa indeterminação. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil; novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015) mantêm-se fieis a esse requisito como sendo nada mais do que a demonstração do “fumus boni iuris”, ao passo que Marinoni, Sérgio Arenhart e Mitidiero afirmam que a “probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”” (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2015 – curso de processo civil: v. 2, pag. 203). O CPC alude, ainda, indistintamente à presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se compreender como sendo o periculum in mora como era exigido no revogado CPC, ou seja, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que se esteja diante de abuso de direito ou manifesto propósito protelatório (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ob. cit., p. 856). A esse respeito, Athos Gusmão Carneiro diz que estará presente quando a permanência do “status quo” seja de molde a acarretar ao autor prejuízos de média ou grande intensidade a direito seu, quer personalíssimo (como o direito a reputação, à imagem, ao direito-dever de ter sob guarda os filhos ou de visitá-los), quer patrimoniais (Da Antecipação de Tutela. Exposição didática, Rio de Janeiro: Forense, 2004, pag. 32). Com base em tais premissas, trata-se de AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL COM PEDIDO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BEM IMÓVEL proposta por ANTENOR VENANCIO RABELO, representado por PRISCILA DE AGUIAR RABELO, e HALLINSSON ROBERTO DE AGUIAR RABELO. Em suas fundamentações alega, em síntese por meio de sua filha, então curadora provisória, que os filhos do curatelado/requerente (Priscilla e Hallinsson) abdicaram de suas vidas particulares para dedicar-se integralmente aos cuidados de seu pai, Antenor; que Antenor depende integralmente dos filhos para preservação de seu bem estar, ensejando inclusive a propositura de ação de interdição (0001820-19.2022.8.16.0113); que desde a propositura da demanda, seu quadro piorou, com quedas e crises de irritabilidade. Os filhos tiveram que contratar cuidadoras em regime integral para auxiliá-los nos cuidados, visto que Priscilla encontra-se sobrecarregada e Hallinsson enfrenta problemas de saúde. Diante de tal cenário, agravou-se a situação financeira, contando com débitos em atrasos e despesas elevadas diante dos cuidados imprescindíveis a Antenor. Em razão disso, Antenor, por meio se sua curadora Priscilla, juntamente com Hallinsson, buscam pela presente tutela jurisdicional, a alienação de um dos imóveis pertencentes ao Requerente/Curatelado e aos filhos (matrícula 58.821), com fulcro a sanar os débitos existentes e prover maiores cuidados ao genitor. É de se observar, neste juízo perfunctório, o intuito de resguardar a dignidade do curatelado Antenor, cuja parte trouxe aos autos documentação suficiente para se atestar certa verossimilhança no alegado. Antenor, juntamente com seus filhos, passaram a ser proprietários conjuntos de diversos imóveis familiares, como se denotam dos movs. 1.24 a 1.28, após o falecimento de Lizete Machado de Aguiar Rabelo, esposa falecida do Sr. Antenor, cuja alienação de um deste bastaria para prover tranquilidade ao meio familiar e aos cuidados de Antenor. As avaliações trazidas aos autos, embora tragam um parâmetro de seu valor de mercado, são avaliações unilaterais as quais não dispensam a avaliação judicial. Embora a parte sustente a imprescindibilidade da alienação, não se verifica urgência neste momento processual a se deferir a alienação sem prévia aferição real de seu valor, posto que aqui me filio ao posicionamento ministerial de mov. 16. Ademais, a medida trará mais lisura, segurança e isonomia tanto ao Requerente quanto a seus filhos, que também terão proveito direto e indireto da alienação. E isso considerando ainda o trâmite dos autos apensos de interdição 0001820-19.2022.8.16.0113, que encontram-se em sede de produção de prova pericial. Desta forma, neste momento processual, não se verifica qualquer possibilidade de prejuízos irremediáveis, tampouco hipótese de dano irreparável ao Requerente, e por conseguinte, não há que se falar em irreversibilidade da medida. Corroborando o exposto, é o entendimento deste E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA BARIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, NCPC. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0066293-62.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 02.03.2023) Logo, entendo estarem ausentes os pressupostos autorizadores para a concessão do pedido liminar, posto que indefiro-a. Encaminhem-se os autos à avaliadora judicial para aferição do valor de mercado do imóvel localizado Av. Londrina, n. 1035, Jardim Independência, Sarandi-PR, registrado sob a matrícula n.º 58.821. Sendo necessário, expeça-se mandado regionalizado. Com o retorno, manifestem-se as partes e o Ministério Público, vindo então para apreciação. Diligências necessárias. Marialva, 23 de junho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Processo nº 0000661-65.2025.8.26.0272

ID: 308854137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000661-65.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS PEREIRA DE ASSIS LAGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONOEL APARECIDO ROMANO

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PAULA REGINA JOB

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Processo 0000661-65.2025.8.26.0272 (processo principal 0001747-28.2012.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Maria Inês Pereira de Assis Lagos - Preenchidos os requisi… Processo 0000661-65.2025.8.26.0272 (processo principal 0001747-28.2012.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Maria Inês Pereira de Assis Lagos - Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Advirta-se que nos embargos, distribuídos por dependência a estes autos e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, a Fazenda Pública poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. Caso haja, por parte da executada, pedido de desistência do prazo para oposição de embargos, fica desde já homologada, devendo o trânsito em julgado ser certificado nos autos. Havendo desistência ou superado o prazo de oposição de embargos, o que deverá ser certificado por certidão de trânsito em julgado, fica, desde já autorizada a expedição dos ofícios requisitórios de pequeno valor/precatórios pela via eletrônica, devendo ser intimado o exequente para dar cumprimento às instruções dispostas nos itens que seguem: I- Em razão do Comunicado de nº 394/2015, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 02 de julho de 2015, página 1, que determina que todos os precatórios e requisições de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente a partir daquela data, providencie o exequente a criação do incidente processual de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no sítio do Egrégio Tribunal de Justiça, inserindo os dados necessários (petição e respectiva planilha de cálculos). Para obter o passo-a-passo, acesse o endereço eletrônico www.tjsp.jus.br; aba ADVOGADO; botão VER MAIS; no índice CONHEÇA/SAIBA MAIS SOBRE, clique em PRECATÓRIO, MOSTRAR TUDO (no campo superior, à direita); localize o índice ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO e selecione a opção PETICIONAMENTO DE INCIDENTE. Após a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital, onde aguardará a análise do cartório. No caso do precatório, após o deferimento e expedição pelo cartório, todo o incidente será encaminhado automática e eletronicamente ao DEPRE. No caso da requisição de pequeno valor (RPV), que também segue o mesmo procedimento de criação, apenas ao final deverá o patrono retirá-la e protocolar na entidade devedora. Deverão ser observadas rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. II - Diante de todo o exposto no item acima, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para promover a criação do expediente eletrônico a fim de ser viabilizada a sua expedição, o que deverá ser comprovado nos autos. III - Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação em arquivo. IV Comprovada aqui pelo interessado a criação do requisitório eletrônico (RPV ou Precatório), aguarde-se por 01 (um) ano notícias acerca pagamento deste. - ADV: RONOEL APARECIDO ROMANO (OAB 282241/SP), PAULA REGINA JOB (OAB 143902/SP)

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Julia Garcia Merlo x Ministério Público De Francisco Beltrão/Pr

ID: 283026904

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 0001747-35.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIA GARCIA MERLO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0001747-35.2025.8.16.0083 Classe Processual: Embargos de Terceiro Criminal Assunto Principal: Incêndio Data da Infração: 01/09/2024 Embargante(s): JULIA GARCIA MERLO Embargado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR DECISÃO 1. Trata-se de embargos de terceiro c/c pedido de restituição de coisas apreendidas oposto pela requerente JULIA GARCIA MELO, por meio da Defensoria Pública, em que requer a restituição do aparelho celular marca iPhone, modelo 13, com SIMcard (46) 99908-4746, sustentando, em síntese, que o bem não possui origem ilícita, bem como há indícios de que não servirá para a produção probatória (evento 1.1). Juntou documentos (eventos 1.2 a 1.4). Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (evento 12.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal que “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Pois bem. O aparelho celular encontra-se apreendido nos autos de medidas cautelares sob nº 0007401-37.2024.8.16.0083 (em apenso) e vinculado à Ação Penal sob nº 0007188-31.2024.8.16.0083 (em apenso), a fim de apurar a prática do crime previsto no art. 250, § 1°, II, “a”, do Código Penal, por duas vezes, na forma de artigo 70 do Código Penal (concurso formal de crimes), pelo acusado CHARLES BRUNO GONÇALVES DE OLIVEIRA, qual, aparentemente, tinha um relacionamento com a Requerente/vítima. Em que pese estar comprovado que o aparelho celular é de propriedade da Requerente, ainda está pendente de conclusão a análise da extração de dados do objeto nos autos principais, uma vez que tal análise será realizada pelo Departamento de Inteligência do Paraná (DIEP) cfe. decisões de eventos 6.1 e 9.1 dos autos sob nº 0007401-37.2024.8.16.0083. Assim como pontuado pelo Ministério Público em sua manifestação, mediante análise dos autos sob nº 0007188-31.2024.8.16.0083 e 0007401-37.2024.8.16.0083, não há informação quanto a conclusão do exame do aparelho celular em questão. Dessa forma, ao menos por ora, incabível a restituição do aparelho celular à Requerente. 3. Ante o exposto, tendo em conta o parecer desfavorável do titular da ação penal, com fundamento no artigo 118 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de restituição formulado pela Requerente JULIA GARCIA MELO e determino que o aparelho celular marca iPhone, modelo 13, com SIMcard (46) 99908-4746, permaneça à disposição do Juízo até decisão final no processo criminal. 4. Junte-se cópia desta decisão aos autos principais. 5. Defiro o benefício da justiça gratuita à Requerente. Anote-se. 6. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 7. Oportunamente, arquivem-se os autos. 8. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 2

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Adenice Leo De Lima e outros x Christianne Gomes Da Rocha

ID: 320022401

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001747-83.2021.8.17.9480

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADENICE LEO DE LIMA CATARINA MONTEIRO LEO LETICIA MONTEIRO LEO

Polo Passivo:

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Agravo de Instrumento nº 0001747-83.2021.8.17.9480 Agra… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Agravo de Instrumento nº 0001747-83.2021.8.17.9480 Agravante: Adenice Léo de Lima Agravada: Tim Celular S/A Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Adenice Léo de Lima, em face da decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caruaru/PE, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0002730-38.2018.8.17.2480. Esclareço que o Agravo de Instrumento impugnou a decisão que resolveu o cumprimento de sentença, tendo a magistrada de origem acolhido parcialmente a impugnação ofertada pela agravada. O agravo de instrumento foi improvido e a Contadoria da 1ª Câmara Regional de Caruaru certificou que o valor das custas processuais deveria ser calculado com base no art. 14, II, da Lei Estadual nº 17.116/2020, bem como a necessidade de cobrança da taxa judiciária nos termos do art. 6º, do citado diploma legal (id. 40930628). Assim, com fundamento no art. 27, da Lei de Custas, foi determinada a intimação da agravante efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias (id. 41029167). Impugnada a decisão de pagamento das despesas judiciais por meio do Agravo Interno constante no id. 45584913, o recurso foi improvido. Após o julgamento do Agravo Interno, Adenice Léo de Lima requereu o deferimento da gratuidade da justiça destacando que o recurso foi interposto contra a decisão que diminuiu o crédito a ser recebido pela Agravante, configurando como obstáculo ao acesso à jurisdição. Além disso, destacou que estaria advogando em causa própria e sequer teria recebido os valores relativos ao cumprimento de sentença na origem. É o breve relato. Compulsando os presentes autos, verifico que, de fato, o recurso principal questionava o montante a ser recebido no cumprimento de sentença, mas a recorrente não obteve êxito. Esclareço que a forma como é calculado o valor das despesas processuais do Agravo de Instrumento quando se refere à impugnação de decisão proferida em processo executivo acaba por onerar sensivelmente o recorrente quando o valor da causa é de valor expressivo, já que a cotação da da a causa enseja a base de cálculo das despesas, nos termos dos arts. 5, I e 13, I, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Cabe salientar, ainda, que a recorrente advogando em causa própria sequer recebeu os valores relativos ao cumprimento de sentença. Nos termos do § 3º do art. 99, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, não havendo nos presentes autos qualquer comprovação por parte da agravada com relação a possibilidade de que a requerente teria condições de arcar com as despesas processuais na situação em testilha. Diante do exposto, em virtude da excepcionalidade da situação em que se encontra a requerente, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04

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Rosimeire De Andrade Matias Santos x Domingos Alves Matias

ID: 260470896

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001747-10.2025.8.25.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DE ANDRADE MATIAS SANTOS

Polo Passivo:

DOMINGOS ALVES MATIAS

Despacho

Advogados:

LUIZ FAUSTINO CORREA FREIRE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202585000917 NÚMERO ÚNICO: 0001747-10.2025.8.25.0075 REQUERENTE : ROSIMEIRE DE ANDRADE MATIAS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : DOMINGOS ALVES MATIAS DECIS… INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202585000917 NÚMERO ÚNICO: 0001747-10.2025.8.25.0075 REQUERENTE : ROSIMEIRE DE ANDRADE MATIAS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERDITANDO(A) : DOMINGOS ALVES MATIAS DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA NA INICIAL, O QUE O FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 98, CAPUT, DO CPC. ANTES DE ANALISAR O PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA FORMULADO NA INICIAL, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM BASE NO DISPOSTO NO ART. 87 DA LEI N.º 13.146/2015, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE TAL PLEITO. APÓS, VOLVAM CONCLUSOS IMEDIATAMENTE. DISPENSO O INTERROGATÓRIO DO(A) INTERDITANDO(A) POR ENTENDER DESNECESSÁRIA A SUA REALIZAÇÃO NA ATUAL FASE PROCESSUAL, EIS QUE A PROVA TÉCNICA É A MAIS ADEQUADA PARA AVERIGUAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE DO MESMO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. NOMEIO COMO CURADOR ESPECIAL DO INTERDITANDO O DEFENSOR PÚBLICO SUBSTITUTO ATUANTE NESTA VARA. INTIME O CURADOR ESPECIAL DO INTERDITANDO, COM FULCRO NOS ARTS. 72, INCISO I DO CPC, A FIM DE DEDUZIR RESPOSTA E/OU REQUERER QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA QUE ENTENDER DE DIREITO. DETERMINO A ELABORAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL A SER REALIZADO PELO NÚCLEO DO TJSE, A FIM DE AFERIR A CAPACIDADE E O PREPARO DA REQUERENTE PARA O EXERCÍCIO DA CURATELA DO INTERDITADO. OFICIE-SE PARA APRESENTAR RESPECTIVO LAUDO NO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS. COM O RESULTADO DO ESTUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. POR FIM, COM O FITO DE TORNAR MAIS CÉLERE O ANDAMENTO DO FEITO, PROCEDA, A SECRETARIA, AO AGENDAMENTO DE PERÍCIA NA CLASSE PSIQUIATRIA PARA ANÁLISE ACERCA DA SANIDADE MENTAL DO INTERDITANDO, DEVENDO SER INTIMADAS, PESSOALMENTE, AS PARTES ACERCA DA DATA, HORÁRIO E LOCAL DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA PERÍCIA, DEVENDO RESPONDER AOS SEGUINTES QUESITOS: A) O(A) INTERDITANDO(A) APRESENTA SINAIS E/OU SINTOMAS DE DOENÇA MENTAL? B) EM CASO POSITIVO, DESCREVER OS SINAIS E/OU SINTOMAS, E DEFINIR SE TAL DOENÇA O IMPOSSIBILITA DE EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL (TRABALHO, NEGÓCIOS, ESTUDOS, ETC.) SE A IMPOSSIBILIDADE FOR PARCIAL OU CIRCUNSTANCIAL, MENCIONAR TAIS CIRCUNSTÂNCIAS E QUAIS OS ATOS E ASPECTOS DA VIDA DO INTERDITANDO SÃO POR ELA ATINGIDOS. C) HAVENDO A PRESENÇA DE DOENÇA MENTAL, MENCIONAR O CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO (CID). ARBITRO O VALOR DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO PATAMAR DE R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS), PARA CADA UM DOS PROFISSIONAIS NOMEADOS. CONCEDO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A ACEITAÇÃO DO MÚNUS, SENDO POSITIVO, INTIMEM-SE - A PARTE AUTORA, CURADOR ESPECIAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA, CASO DESEJEM, FORMULAR QUESITOS PARA A PERÍCIA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS; COLACIONADOS AOS AUTOS O LAUDO REQUISITADO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE ELES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. AINDA COM A JUNTADA DOS RESPECTIVOS LAUDOS, EXPEÇAM-SE AS CERTIDÕES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APÓS, SIGAM OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA EMISSÃO DE PARECER. AO FINAL, CONCLUSOS.

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Processo nº 0001747-26.2010.8.11.0010

ID: 306527208

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-26.2010.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE OLIVEIRA ELIAS DE OLIVEIRA ENY DE OLIVEIRA NASCIMENTO ISAIAS DE OLIVEIRA RUTE DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0001747-26.2010.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por EDSON DE OLIVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0001747-26.2010.8.11.0010. Vistos etc. Trata-se de ação de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por EDSON DE OLIVEIRA, ELIAS DE OLIVEIRA e outros contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, os causídicos dos autores renunciaram ao mandato, e comprovaram a comunicação aos autores (id. 139446270 e 192784825). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. No caso em tela, verifica-se que o causídico renunciou ao mandato e comprovou a renúncia aos autores, sendo desnecessária a intimação da parte para constituir novo causídico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO QUANDO DEMONSTRADO QUE A PARTE FOI NOTIFICADA PELO ADVOGADO - VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado” (STJ - AgInt no AREsp nº 979.062/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, J.: 24.04.2018). Quando a ação tramita por meio do Processo Judicial Eletrônico – PJE e, estando a pessoa jurídica devidamente cadastrada nos sistemas de processo em autos eletrônicos, todas as citações e intimações deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica. (N.U 1019345-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 07/07/2022) RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR ESBULHO – RENÚNCIA DO ADVOGADO - COMUNICAÇÃO AO CLIENTE – INTIMAÇÃO DO JUÍZO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INÉRCIA DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Tendo em vista que os apelantes foram comunicados da renúncia dos advogados anteriormente constituídos, bem como da necessidade de constituir novo procurador, não há que se falar na necessidade de intimação judicial da parte para regularizar sua representação processual. Mantendo-se os apelantes inertes quanto à regularização da sua representação processual, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme determina o art. 76, § 1º, I, do CPC. (TJ-MG - AC: 50009874620228130517, Relator: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 12/09/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2023. (N.U 0011450-81.2017.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) Sendo assim, verificado a ausência de pressuposto processual de existência e validade do processo, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 0001747-32.2025.8.17.8223

ID: 304059049

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-32.2025.8.17.8223

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS COQUEIRAIS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE ROMULO SOARES JUVENCIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular,… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822000 Processo nº 0001747-32.2025.8.17.8223 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS COQUEIRAIS EXECUTADO(A): LUCIMAR DA SILVA DESPACHO Analisando o processo, observa-se que o título apresentado não atende às dicções do art. 798, I, do CPC, primeiramente por encontrar-se parcialmente ilegível, notadamente no local destinado à identificação e assinatura das testemunhas, bem assim por não constar planilha de débitos atualizada indicando de forma clara e didática o período e valores cobrados, inclusive quanto à indicação dos juros e correção monetária, as atas de condomínio, apontando de forma exata onde encontram-se todas as taxas ordinárias e extraordinárias previstas, ata de eleição de síndico atual, também indicando de forma exata onde encontra-se a eleição do representante e certidão de propriedade do imóvel. No que se tange à certidão de propriedade, explico: As obrigações pelo pagamento das taxas condominiais possuem natureza “propter rem”, ou seja, perseguem a coisa onde quer que ela esteja e, por isso, transmitem-se por meio de negócios jurídicos, consoante o disposto no artigo 1.345, do Código Civil: “Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. Extrai-se da norma acima transcrita que a taxa de condomínio é uma obrigação que se prende ao bem imóvel, acompanhando a coisa da qual se originou, e recaiu sobre o adquirente ou o possuidor, este último equipara-se ao adquirente apenas se imitido na posse da unidade autônoma, ainda que seu contrato não tenha registro imobiliário. A respeito do tema, o STJ, em recurso especial submetido ao regime jurídico dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.040 c/c art. 927, inciso III - Resp 1.345.331/RS), consolidou a tese de que a cobrança de quotas condominiais pode ser proposta, tanto em face do proprietário do imóvel, como contra o comprador, ou afins, dependendo, no caso concreto, se o condomínio tinha, ou não, ciência da venda do imóvel, de modo que, não havendo ciência por parte do condomínio da venda do imóvel, a ação de cobrança deverá ser proposta APENAS contra o seu proprietário, ainda que tenha alegado a existência de contrato de compra e venda em relação ao bem. Desse modo, é imprescindível que o exequente comprove quem é o devedor condominial, o que não foi apresentado na petição inicial. Assim, faz-se necessário emendar a inicial e comprovar o responsável pela dívida condominial reivindicada, nos termos da tese consolidada pelo STJ: se a dívida é cobrada do proprietário, deverá o exequente apresentar a certidão de propriedade do imóvel; se a dívida é cobrada do locatário, deverá o exequente comprovar que o mesmo se imitira na posse do bem imóvel e o condomínio “teve ciência inequívoca da transação”. Assim, intime-se para suprir a omissão em cinco dias, sob pena de extinção (art. 924, CPC). P.I. Cumpra-se. OLINDA, 05 de junho de 2025. CARLOS ANTÔNIO SOBREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO CUMULATIVO

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Processo nº 0001747-40.2025.8.26.0541

ID: 309396289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-40.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIS PAULO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO NATANAEL VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001747-40.2025.8.26.0541 (processo principal 1004293-85.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francis Paulo Rodrigues - Vistos. Fls. 10-11: trata-se de pedido de reembols… Processo 0001747-40.2025.8.26.0541 (processo principal 1004293-85.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francis Paulo Rodrigues - Vistos. Fls. 10-11: trata-se de pedido de reembolso dos valores despendidos pelo exequente para aquisição do medicamento objeto da obrigação de fazer em execução. Aduz o exequente, em síntese, que realizou terapia de "fotobiomodulação a laser" utilizando o medicamento "Valeda Light Delivery System (LDS) LumiThera-USA", ao custo de R$ 6.300,00, tendo em vista que corria o risco de ficar cego. Informa que as aplicações ocorrem no máximo 2 (duas) vezes por ano e que realizou o tratamento anteriormente em 28/10/2024, sendo que em maio do ano corrente, aproximadamente 7 meses depois, em caráter urgente fez nova aplicação. É o essencial. FUNDAMENTO E DECIDO O pedido merece acolhimento. Com efeito, não se faz necessário o ajuizamento de ação própria para ressarcimento dos valores despendidos pelo exequente para aquisição do medicamento, sob pena de se desvirtuar a própria demanda envolvendo direito à saúde. Verifica-se que ficou determinado em sentença transitada em julgado o fornecimento do medicamento "Valeda Light Delivery System (LDS) LumiThera-USA". Da sentença transitada em julgado também se verifica que foi reconhecida a incapacidade financeira do exequente para aquisição do medicamento. Assim, o reembolso dos valores despendidos para aquisição de medicamento imprescindível à saúde do exequente é medida que se impõe. Ressalto, contudo, que o pagamento deverá seguir o regime de precatórios disposto no art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU BOAS AS CONTAS E SINALIZOU POSSIBILIDADE DO BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que sinalizou a possibilidade do sequestro de verbas públicas para ressarcimento de despesas com medicamentos já adquiridos por autor. Recurso do Estado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível o sequestro de verbas públicas para ressarcimento de despesas já efetuadas, considerando a natureza reparatória do crédito. III. Razões de Decidir: 3. O sequestro de verbas públicas é medida assecuratória destinada a garantir tratamento imprescindível à saúde, conforme art. 536 do CPC. 4. Medida não admitida para ressarcimento de obrigação de fazer não cumprida, devido a existência de procedimento próprio (art. 100, da CF). 5. Precedentes desta C. Câmara Especial. IV. Dispositivo: 6. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para afastar o sequestro de verba pública para fins de reembolso de valores previamente despendidos. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001594-27.2025.8.26.0000; Relator (a): Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Dessa forma, DEFIRO o pedido de reembolso dos valores despendidos para aquisição do medicamento objeto da obrigação de fazer em execução, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, HOMOLOGO o valor apresentado na nota fiscal de fl. 11 (R$ 6.300,00) e CONVERTO o presente incidente em cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa. Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de eventual recurso por quinze (15) dias. Intime-se. - ADV: DIEGO NATANAEL VICENTE (OAB 280278/SP)

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