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Elaine Aparecida Oliveira x Patricia Carla De Toledo 11227241879

ID: 329030975

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-55.2025.5.15.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

PATRICIA CARLA DE TOLEDO 11227241879

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS PINHEIRO GOMES

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PERCILLA MARY MENDES DA SILVA

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SIDNEI LEAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010069-55.2025.5.15.0040 AUTOR: ELAINE APARECIDA OLIVEIRA RÉU: PATRICIA CARLA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010069-55.2025.5.15.0040 AUTOR: ELAINE APARECIDA OLIVEIRA RÉU: PATRICIA CARLA DE TOLEDO 11227241879 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2cd846 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DECISÃO A apuração das verbas deferidas no feito referem-se à indenização pela supressão do intervalo intrajornada, ao tempo suprimido 45 minutos, no termos do acórdão Id baa6249. "[...] a Sentença merece ajuste para a condenação restringir-se ao tempo suprimido, 45 minutos, conforme previsto no §4º, do Artigo 71, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/2017) [...]" Diante do trânsito em julgado, por determinação do juízo, fixo o valor da execução apurado pela contadoria da vara em R$ 3.027,40, atualizado até 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: Tendo em vista a natureza indenizatória das verbas deferidas, não há incidência de recolhimentos fiscais e previdenciários. Intime-se a reclamada PATRICIA CARLA DE TOLEDO para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos, inclusive os efetuados diretamente em conta, deverão ser comprovados nos autos. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação permanecerá suspensa nos termos do julgado. Não demonstrado, pelo credor, nesse interregno, que a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir, a obrigação restará extinta, conforme art. 791-A, §4º, da CLT e julgamento proferido pelo STF na ADI 5766. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 17 de julho de 2025. PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES Juíza do Trabalho Titular LASB Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA CARLA DE TOLEDO 11227241879

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Nayara Cintia Strengari De Freitas x Flavio Augusto Teixeira e outros

ID: 329602901

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-67.2025.5.15.0133

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA CINTIA STRENGARI DE FREITAS

Polo Passivo:

FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA GEFIN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INSTITUTO ESQUEMA DE EDUCACAO E CULTURA KD EDUCACIONAL LTDA ORGANIZACAO DE ENSINO TEIXEIRA LTDA - ME REDE ELEFANTE CURSOS LIVRES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JORGE HENRIQUE SAYEG

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JOAO PAULO LEFUNDES COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010069-67.2025.5.15.0133 AUTOR: NAYARA CINTIA STRENGARI DE FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010069-67.2025.5.15.0133 AUTOR: NAYARA CINTIA STRENGARI DE FREITAS RÉU: ORGANIZACAO DE ENSINO TEIXEIRA LTDA - ME E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4dbff95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, nos termos da fundamentação retro: a) declarar a prescrição quinquenal; b) julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante em face das reclamadas nesta ação, declarando e condenando as reclamadas solidariamente nas obrigações de fazer e pagar conforme discriminadas na fundamentação; c) condenar as partes ao pagamento de honorários de sucumbência e; d) determinar que a fundamentação proferida nesta sentença passe a integrar o presente dispositivo, para todos os efeitos; e) deferir a assistência judiciária gratuita requerida pela parte reclamante. Autorizo a dedução dos valores efetivamente pagos sob o mesmo título das verbas deferidas, desde que comprovado documentalmente nos autos o pagamento a qualquer momento, sob pena de enriquecimento sem causa. A apuração dos créditos será por meros cálculos de liquidação. O crédito será acrescido de juros e correção monetária. O cálculo da contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas salariais objeto da condenação (artigo 28 da Lei 8.212/91), cada parte responderá por sua quota-parte, o cálculo deverá ser feito mês a mês, e o valor será atualizado com base nos índices dos débitos trabalhistas, súmula 368 do TST. As contribuições previdenciárias devidas a terceiros não podem ser executadas por esta Justiça Especializada, nos termos da limitação imposta pela redação da alínea ‘a’, do inciso I, do artigo 195 da CRFB/1988 c/c a redação do inciso II do mesmo dispositivo constitucional. Custas pela parte reclamada no importe de R$400,00, calculadas sobre o valor de R$20.000,00, que provisoriamente fixo à condenação. Intimem-se. ELISE GASPAROTTO DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GEFIN APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - FLAVIO AUGUSTO TEIXEIRA - ORGANIZACAO DE ENSINO TEIXEIRA LTDA - ME - REDE ELEFANTE CURSOS LIVRES LTDA - ME - KD EDUCACIONAL LTDA - INSTITUTO ESQUEMA DE EDUCACAO E CULTURA

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Stop Conveniência Ltda x Delivery Pay S E P Ltda

ID: 317873404

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010069-06.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

STOP CONVENIêNCIA LTDA

Polo Passivo:

DELIVERY PAY S E P LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCIMERI ZAMPIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: gua-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010069-06.2025.8.16.0031 Processo: 0010069-06.2025.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): STOP CONVENIÊNCIA LTDA Polo Passivo(s): DELIVERY PAY S E P LTDA DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Indenização por Danos Morais ajuizada por STOP CONVENIÊNCIA LTDA. em face de DELIVERY PAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTO LTDA. Consta na inicial, em síntese, que a autora, microempresa regularmente constituída, foi surpreendida em março de 2025, com protesto indevido em seu nome, referente a débito já quitado em agosto de 2022. Sustenta que apesar do pagamento a requerida não solicitou o cancelamento do protesto, o que tem causado restrições e prejuízos. Aduz tratar-se de relação de consumo e requer a aplicação do CDC. Informa ter tentado solução extrajudicial sem sucesso. Posto isso, ajuizou a presente demanda requerendo a concessão de liminar para cancelamento imediato do protesto e exclusão da restrição, e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, o cancelamento definitivo do protesto e indenização por danos morais. Apresentou documentos (mov. 1.2/1.13). A parte autora aditou a inicial no mov. 12.1. Apresentou documento (mov. 12.2). É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. RECEBIMENTO DA INICIAL Atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC/2015 e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial e as emendas de mov. 11.1 e 16.1. 3. LIMINAR Na sistemática processual introduzida com a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil de 2015), a tutela provisória é tratada como gênero, detendo como espécies a tutela de urgência e a de evidência, diferenciando-se, basicamente, quanto aos requisitos necessários para o deferimento, porquanto a primeira demanda, ao lado do fumus boni juris (probabilidade do direito), a presença do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), requisito este não exigido para a segunda. In casu, a pretensão é atinente à concessão de tutela provisória de urgência, na medida em que, segundo narra a parte autora na peça vestibular, além da probabilidade do direito, há fundado risco de dano. Incumbe ao Juízo, neste momento processual, decidir somente a respeito dos pedidos de ordem liminar, sem perquirir, com cognição vertical exauriente, quanto ao mérito das pretensões deduzidas na inicial. Assim, o exame que se fará das alegações expendidas na peça vestibular é, por ora, de cognição vertical sumária. Nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, é necessária, no intuito de conceder a tutela de urgência, a conjugação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária dos fatos, entendo que, no caso sub judice, estão presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela de urgência. No caso em análise, a probabilidade do direito se encontra suficientemente evidenciada pelos documentos acostados à inicial, especialmente o extrato bancário de mov. 1.8 no qual consta o pagamento no valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais). A alegação de que a obrigação foi quitada, somada à ausência de justificativa para protesto, indica, em sede de cognição sumária, indícios de falha na prestação do serviço por parte das rés. Note-se que, embora nessa fase de cognição sumária não se deva exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte requerente, foram apresentados elementos suficientes para a formação de um juízo prévio de probabilidade. Quanto ao perigo de dano, este também se mostra presente, pois a manutenção da inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes e em cartório de protestos compromete sua credibilidade comercial e afeta diretamente sua atividade econômica, tendo em vista que se trata de microempresa que depende de crédito e confiança no mercado para operar. Importante destacar que a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, com eventual legalidade do débito, a publicidade do protesto do nome da parte autora poderá voltar a ser feita regularmente. 3.1. Sendo assim, DEFIRO o pedido liminar para determinar a suspensão dos efeitos do protesto. Expeça-se imediatamente oficio ao Segundo Tabelionato de Protesto, pelo Sistema Mensageiro, para imediato cumprimento da ordem liminar com a suspensão dos efeitos do protesto até ulterior ordem judicial. Serve a presente decisão como ofício. É cediço que é possível continuar havendo publicidade do protesto por parte do SERASA, haja vista que, salvo melhor juízo, não é possível a comunicação entre o órgão de proteção ao crédito e o Tabelionato de Protesto nas hipóteses de suspensão dos efeitos do protesto. Assim, para efetivação da ordem liminar, determino a expedição de ofício ao SERASA para exclusão da anotação do protesto, observando que tal não significa o cancelamento definitivo do protesto no Tabelionato de Protestos. Disposições 1.Designe-se audiência de conciliação. 2. Cite-se e intime-se a parte ré, observando as disposições da Portaria vigente. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

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Luis Filipe Dantas Costa x Kadosh Solucoes Em Portas E Esquadrias Ltda

ID: 260333666

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-93.2025.5.03.0103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FILIPE DANTAS COSTA

Polo Passivo:

KADOSH SOLUCOES EM PORTAS E ESQUADRIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUYD GUSTTAVO VIEIRA SOUSA

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FERNANDO HENRIQUE BARBOSA RESENDE

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GABRIELA ALVES SARTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0010069-93.2025.5.03.0103 : LUIS FILIPE DANTAS COSTA : KADOSH SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0010069-93.2025.5.03.0103 : LUIS FILIPE DANTAS COSTA : KADOSH SOLUCOES EM PORTAS E ESQUADRIAS LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010069-93.2025.5.03.0103, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso do reclamante (fls. 108/120, numeração das folhas em ordem crescente do processo baixado em PDF), porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para afastar a determinação de que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial. FUNDAMENTOS: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. O feito tramita sujeito às regras do procedimento sumaríssimo, com imposição legal para que os pedidos sejam certos e determinados, com indicação do valor correspondente, de modo que a condenação deve ser limitada aos respectivos valores lançados na peça de ingresso, ressalvada apenas a incidência de juros e correção monetária. Contudo, prevalece nesta Turma o entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Egrégio TRT/3 que: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Assim sendo, dou provimento ao recurso para afastar a determinação de que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial. DANOS MORAIS. O reclamante insiste no pedido de recebimento de indenização por danos morais, alegando que a ré ameaçou o sustento dele e de sua família, pois "deixou de cumprir obrigações contratuais, violando a legislação pátria, tais como, não pagamento de salário de dezembro de 2024, pagamento de salário depois do quinto dia útil de cada mês reiteradamente, e ausência de depósitos de FGTS" (fl. 116). A reparação civil por danos morais pressupõe relevante lesão aos direitos concernentes à personalidade do trabalhador, estando atrelada sua configuração à presença concomitante dos seguintes requisitos: a) existência de ato ilícito praticado pelo agente (por ação ou omissão); b) ofensa a um bem jurídico (dano efetivo); c) a culpa ou dolo do agente e d) o nexo de causalidade entre eles (artigos 186 e 927 do CC e artigos 5°, inciso X e 7°, inciso XXVIII, da CRFB/88), o que não restou comprovado no feito. No caso dos autos, o conjunto probatório não permite concluir pela violação dos direitos da personalidade do reclamante. Em que pese a empregadora tenha deixado de cumprir obrigações básicas do contrato, atrasando o pagamento de salários e FGTS, não há prova nos autos de que o reclamante, de fato, tenha sofrido dano em direitos da personalidade que decorressem das infrações contratuais reconhecidas em sentença. Nesse norte, esta d. Turma tem se posicionado no sentido de que não é todo e qualquer prejuízo de ordem material que conduz, inexoravelmente, ao dano moral, até mesmo para evitar a banalização do aludido instituto. Tem-se entendido que a mora ou não pagamento de salários e das verbas rescisórias somente conduz ao dano de ordem moral quando acarreta lesão ao empregado, de modo a afetar a sua honra ou imagem. Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, não se vislumbra atentado à dignidade pessoal do autor ou, então, sofrimento de transtornos sociais para configurar dano moral, mas apenas prejuízos de natureza exclusivamente patrimonial, como deferido na origem. Assim, pelas razões expostas, não há se falar em pagamento de indenização por dano moral, de natureza jurídica não presumível. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Aduz o reclamante que lhe é devida a multa do art. 467 da CLT, pois, independentemente da modalidade de cessação do contrato, a reclamada não contestou o atraso no pagamento do salário de dezembro, constituindo, portanto, verba rescisória incontroversa não paga em primeira audiência. Todavia, entendo que o artigo 467, da CLT restringe a penalidade às parcelas tipicamente rescisórias, que são aquelas devidas em decorrência de cada modalidade de rescisão contratual, não se estendendo a outras parcelas desprovidas desta natureza, ainda que quitadas simultaneamente ao acerto rescisório, como é o caso dos salários atrasados. Desta feita, mantenho a sentença que entendeu que: "Improcede o pedido de multa do artigo 467, da CLT, porque não há parcelas rescisórias incontroversas, tendo em vista que o pleito de rescisão indireta foi contestado" (fl. 76). Nada a prover. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Presidente e Relator), Juíza do Trabalho Convocada Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker (substituindo o Exmo. Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, em férias regimentais) e Desembargador André Schmidt de Brito. Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FILIPE DANTAS COSTA

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Luis Filipe Dantas Costa x Kadosh Solucoes Em Portas E Esquadrias Ltda

ID: 260333687

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-93.2025.5.03.0103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FILIPE DANTAS COSTA

Polo Passivo:

KADOSH SOLUCOES EM PORTAS E ESQUADRIAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LUYD GUSTTAVO VIEIRA SOUSA

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FERNANDO HENRIQUE BARBOSA RESENDE

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GABRIELA ALVES SARTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0010069-93.2025.5.03.0103 : LUIS FILIPE DANTAS COSTA : KADOSH SOLUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0010069-93.2025.5.03.0103 : LUIS FILIPE DANTAS COSTA : KADOSH SOLUCOES EM PORTAS E ESQUADRIAS LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010069-93.2025.5.03.0103, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso do reclamante (fls. 108/120, numeração das folhas em ordem crescente do processo baixado em PDF), porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para afastar a determinação de que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial. FUNDAMENTOS: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. O feito tramita sujeito às regras do procedimento sumaríssimo, com imposição legal para que os pedidos sejam certos e determinados, com indicação do valor correspondente, de modo que a condenação deve ser limitada aos respectivos valores lançados na peça de ingresso, ressalvada apenas a incidência de juros e correção monetária. Contudo, prevalece nesta Turma o entendimento contido na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Egrégio TRT/3 que: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Assim sendo, dou provimento ao recurso para afastar a determinação de que a condenação se limite aos valores indicados na petição inicial. DANOS MORAIS. O reclamante insiste no pedido de recebimento de indenização por danos morais, alegando que a ré ameaçou o sustento dele e de sua família, pois "deixou de cumprir obrigações contratuais, violando a legislação pátria, tais como, não pagamento de salário de dezembro de 2024, pagamento de salário depois do quinto dia útil de cada mês reiteradamente, e ausência de depósitos de FGTS" (fl. 116). A reparação civil por danos morais pressupõe relevante lesão aos direitos concernentes à personalidade do trabalhador, estando atrelada sua configuração à presença concomitante dos seguintes requisitos: a) existência de ato ilícito praticado pelo agente (por ação ou omissão); b) ofensa a um bem jurídico (dano efetivo); c) a culpa ou dolo do agente e d) o nexo de causalidade entre eles (artigos 186 e 927 do CC e artigos 5°, inciso X e 7°, inciso XXVIII, da CRFB/88), o que não restou comprovado no feito. No caso dos autos, o conjunto probatório não permite concluir pela violação dos direitos da personalidade do reclamante. Em que pese a empregadora tenha deixado de cumprir obrigações básicas do contrato, atrasando o pagamento de salários e FGTS, não há prova nos autos de que o reclamante, de fato, tenha sofrido dano em direitos da personalidade que decorressem das infrações contratuais reconhecidas em sentença. Nesse norte, esta d. Turma tem se posicionado no sentido de que não é todo e qualquer prejuízo de ordem material que conduz, inexoravelmente, ao dano moral, até mesmo para evitar a banalização do aludido instituto. Tem-se entendido que a mora ou não pagamento de salários e das verbas rescisórias somente conduz ao dano de ordem moral quando acarreta lesão ao empregado, de modo a afetar a sua honra ou imagem. Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, não se vislumbra atentado à dignidade pessoal do autor ou, então, sofrimento de transtornos sociais para configurar dano moral, mas apenas prejuízos de natureza exclusivamente patrimonial, como deferido na origem. Assim, pelas razões expostas, não há se falar em pagamento de indenização por dano moral, de natureza jurídica não presumível. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Aduz o reclamante que lhe é devida a multa do art. 467 da CLT, pois, independentemente da modalidade de cessação do contrato, a reclamada não contestou o atraso no pagamento do salário de dezembro, constituindo, portanto, verba rescisória incontroversa não paga em primeira audiência. Todavia, entendo que o artigo 467, da CLT restringe a penalidade às parcelas tipicamente rescisórias, que são aquelas devidas em decorrência de cada modalidade de rescisão contratual, não se estendendo a outras parcelas desprovidas desta natureza, ainda que quitadas simultaneamente ao acerto rescisório, como é o caso dos salários atrasados. Desta feita, mantenho a sentença que entendeu que: "Improcede o pedido de multa do artigo 467, da CLT, porque não há parcelas rescisórias incontroversas, tendo em vista que o pleito de rescisão indireta foi contestado" (fl. 76). Nada a prover. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Presidente e Relator), Juíza do Trabalho Convocada Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker (substituindo o Exmo. Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho, em férias regimentais) e Desembargador André Schmidt de Brito. Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - KADOSH SOLUCOES EM PORTAS E ESQUADRIAS LTDA

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Ana Clara Neves Merino x Fernando Henrique Vieira Dos Santos e outros

ID: 329190105

Tribunal: TRT15 Órgão: DAM - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-32.2023.5.15.0135

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA NEVES MERINO

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS F.H.V. DOS SANTOS ENSINO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS

Notificação

Advogados:

MARCIO MOLINA MATEUS

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RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO

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RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0010069-32.2023.5.15.0135 AUTOR: ANA CLARA NEVES MERINO RÉU: F.H.V. DOS SANTOS ENSINO DE ID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0010069-32.2023.5.15.0135 AUTOR: ANA CLARA NEVES MERINO RÉU: F.H.V. DOS SANTOS ENSINO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb34fb9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo: 0010069-32.2023.5.15.0135 IDPJ - F.H.V. DOS SANTOS ENSINO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS SÓCIO FERNANDO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS 1 - Relatório Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada F.H.V. DOS SANTOS ENSINO DE IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS e de seu(s) sócio(s) FERNANDO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS. O suscitado não apresentou defesa ao IDPJ. Vieram os autos conclusos para apreciação do IDPJ em 16/05/2025. 2 – Fundamentação DA INSOLVÊNCIA PATRONAL. AUSÊNCIA DE GARANTIAS. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Durante o trâmite da execução, após uma série de atos, não se obteve êxito na localização de bens da empresa devedora. No âmbito trabalhista, os credores (outrora empregados) não possuem a opção de solicitar garantias. Com efeito, firmam os contratos de trabalho alimentando a expectativa de obter, futuramente, a correta remuneração e demais direitos laborais. Nesse cenário, a constatação da insolvência patronal perpetuando débitos, além de demonstrar o abuso da personalidade jurídica, evidencia elementos hábeis a chancelar a pretendida desconsideração do manto protetivo (CDC, art. 28, § 5° c/c art. 8º da CLT). Ademais, na matéria, prevalece neste Regional a incidência da teoria menor, em virtude da hipossuficiência do trabalhador, dificuldade em demonstrar o abuso da personalidade jurídica e caráter alimentar do crédito trabalhista, consoante reiterada jurisprudência. Confira-se: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. RESPONSABILIZAÇÃO PELOS CRÉDITOS DO OBREIRO. Restando demonstrado no arcabouço probatório dos autos que o agravante era, de fato, sócio oculto da empresa reclamada, poderá a juíza determinar a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que se alcancem os bens particulares do sócio agravante, com amparo na Teoria Menor, ou objetiva, da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecida no art. 28, §5º, do CDC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 8º da CLT), justificada pela condição de hipossuficiência do trabalhador e pela natureza alimentar dos créditos trabalhistas. (TRT14-AP 0000714-37.2017.5.14.0005, 2ª TURMA, RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO, JULGADO EM 15 DE OUTUBRO DE 2019).” “EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DA EX EMPREGADORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. Tendo a pessoa jurídica usado a força de trabalho da empregada para agregar valor ao seu empreendimento, inclusive destinando parte desse ganho às pessoas dos seus sócios, não é aceitável que o manto da personalidade jurídica sirva para inviabilizar a quitação dos créditos trabalhistas legitimamente constituídos. (TRT da 14.ª - RO 0000183-62.2016.5.14.0141; data de publicação: 27-06-2019; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relatora: SOCORRO GUIMARÃES).” “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. COMPATIBILIDADE SISTÊMICA. APLICAÇÃO AO PROCESSO JUSTRABALHISTA. POSSIBILIDADE. A chamada de teoria menor (ou objetiva), prevista no art. 28, § 5º, do CDC, tem como único pressuposto a mera constatação, em concreto, de que a personalidade jurídica da devedora principal se tornou, de alguma forma, obstáculo ao adimplemento de determinada obrigação, detentora de especial proteção jurídica. Sua aplicação, de todo modo, ante a facilidade com a qual afasta o dogma civilista da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, deve ser excepcional e devidamente justificada na lei ou na natureza privilegiada do crédito inadimplido. Assim é que a satisfação de créditos trabalhistas (notadamente privilegiados), em razão do evidente caráter alimentar dessas verbas, da hipossuficiência do empregado e do princípio da alteridade, compatibiliza-se (art. 8º da CLT) perfeitamente à hipótese de aplicação da teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica fundada na natureza da obrigação que se busca efetivar. [...] (TRT 14ª Região n. 0000268-16.2018.5.14.0032; 2ª Turma; Relator: Desembargador Ilson Alves Pequeno Junior; data do julgamento: 25-04-2019);” “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TERIA MENOR. JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO. Ante a similitude de desigualdade de forças havida entre o consumidor e o fornecedor na relação consumerista e a existente entre empregado e empregador na relação de emprego, aplica-se a esta última a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa prevista no §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo pacífica na seara laboral tal observância. (TRT da 14.ª Região, AP - 0000816-90.2016.5.14.0006, Relatora: Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, 1ª Turma, data de publicação: 14-11-2018).” Pelo exposto e o que mais dos autos consta, ACOLHO o incidente manejado e decido: 1) Declarar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de autorizar a inclusão do sócio FERNANDO HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS no polo passivo da execução; 2) Prossiga-se a execução, a qual deverá prosseguir em face dos sócios incluídos no polo passivo, observando os requerimentos realizados pelo reclamante no Id e9b7bb4 e os parâmetros delineados para as pesquisas básicas. Intime(m)-se o(s) sócio(s) acima acerca da presente decisão. Independentemente de nova notificação, no mesmo ato, ficarão os sócios cientes de que após o trânsito em julgado terá início o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento das importâncias que constam da planilha de atualização (já com a dedução dos eventuais depósitos existentes nos autos), em valores corrigidos e majorados na forma da lei até a data do efetivo pagamento. Sem incidências de custas processuais. Intimem-se. VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA NEVES MERINO

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Alexandra Resende Avila Ferreira e outros x Maglioni Ribeiro & Cia Ltda

ID: 329645474

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-47.2025.5.03.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA RESENDE AVILA FERREIRA ANDERSON PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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WILTON NEVES FERREIRA

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LUARA VALVERDE LISBOA

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010069-47.2025.5.03.0086 AUTOR: ALEXANDRA RESENDE AVILA FERREIRA RÉU: MAGLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010069-47.2025.5.03.0086 AUTOR: ALEXANDRA RESENDE AVILA FERREIRA RÉU: MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cca5d7f proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO ALEXANDRA RESENDE ÁVILA FERREIRA opôs embargos de declaração contra a sentença, sustentando omissão do julgado. A parte contrária foi intimada e manifestou-se pela rejeição dos embargos. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Admito os embargos de declaração, pois eles preenchem os requisitos necessários, especialmente quanto ao cumprimento dos prazos, a devida representação e a validade da assinatura (artigo 897-A, § 3º, CLT). Omissão. Intervalo de recuperação térmica pelo agente frio A embargante alega que exercia suas atividades em ambiente exposta a baixas temperaturas, de forma habitual, sem que a reclamada observasse a concessão das pausas previstas no artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Afirma que a prova pericial confirmou a exposição a condições de frio passíveis de caracterização como insalubres e que, à luz da Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15), Anexo 9, o empregador está obrigado a conceder pausas regulares fora do ambiente refrigerado, a fim de permitir a adequada recuperação térmica do organismo do trabalhador. A sentença, conquanto tenha reconhecido o adicional de insalubridade em grau médio, deixou de apreciar o pedido específico relativo à concessão das pausas térmicas, o que, segundo a embargante, configura omissão relevante, por comprometer a integralidade da prestação jurisdicional. Reconheço a omissão apontada e passo à sua apreciação. O artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estipula que: "para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo". A Súmula n. 438 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que, mesmo que o empregado não labore diretamente em câmara frigorífica, mas exerça suas atividades em ambiente artificialmente frio, faz jus ao intervalo previsto no caput do artigo 253 da CLT. Além disso, a jurisprudência do TST reconhece que a supressão do referido intervalo acarreta o pagamento de horas extras. Ressalte-se que a cumulação do adicional de insalubridade com o pagamento das horas extras pela supressão do intervalo térmico não configura “bis in idem”, pois a pausa visa mitigar, mas não elimina a exposição ao agente insalubre, tratando-se de parcelas de natureza jurídica distintas. O laudo pericial (Id 4b2f7d6, página 756) consigna que a reclamante adentrava em câmara fria por uma hora às segundas-feiras e, nos demais dias, realizava de quatro a seis entradas diárias, com duração média de vinte minutos cada, para retirada de produtos. O preposto da reclamada, por sua vez, afirmou que a empregada “poderia entrar na câmara fria, mas não pelo tempo de 20 minutos por intervenção”, alegando cronometragem dos acessos, sem, contudo, apresentar qualquer prova documental do alegado controle de tempo. Já os EPIs entregues foram insuficientes para elidir o agente deletério insalubre, segundo declaração da reclamante, não elidida pela reclamada ("existia apenas uma japona térmica para ser dividida por outros funcionários" - página 766). Ainda, segundo depoimento da testemunha da reclamante, sr. Pedro Henrique Marinho, "a reclamante também adentrava em câmara fria, cerca de 4 a 5 vezes por dia (permanecendo de 20 a 40 minutos por vez) (Id 7416e3d, página 806). Esse fato foi corroborado pelo depoimento da segunda testemunha da reclamante, sra. Caroline Santos de Paula: "a reclamante adentrava em câmara fria, de 4 a 5 vezes por dia, permanecendo por cerca de 20 a 30 minutos por vez, “se não fosse limpeza” (se fosse limpeza, o tempo de permanência era de 30 a 60 minutos)" (Id 7416e3d, página 807). Em contraposição, a testemunha da reclamada relata que "quando entrava em câmara fria, a reclamante ficava cerca de 5 minutos, “coisa bem rápida”". No entanto, "não se lembra quantas vezes a reclamante entrava em câmara fria por dia (às vezes não dava pra ver)" (Id 7416e3d, página 809), o que enfraquece seu depoimento. Diante dos relatos apresentados, a prova apurou que reclamante entrava cerca de quatro a cinco vezes ao dia na câmara fria, ficando por lá cerca de vinte minutos, exceto para realizar a limpeza da câmara, que durava cerca de sessenta minutos. Portanto, não ficou demonstrado que a autora permanecia dentro da câmara fria de forma contínua igual ou superior a 1h40, pelo que não há falar no intervalo de recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT. Rejeito. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010069-47.2025.5.03.0086, proposta por ALEXANDRA RESENDE ÁVILA FERREIRA em face de MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA, CNPJ: 21.414.958/0001-07, com base na fundamentação apresentada: (i) admito os embargos de declaração; e (ii) julgo-os procedentes, a fim de sanar a omissão apontada, e julgar improcedente o pedido de horas extraordinárias pela supressão do intervalo de recuperação térmica do agente frio. Mantido o valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Prazo de oito dias. ALFENAS/MG, 18 de julho de 2025. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA RESENDE AVILA FERREIRA

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Alexandra Resende Avila Ferreira e outros x Maglioni Ribeiro & Cia Ltda

ID: 329645487

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-47.2025.5.03.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA RESENDE AVILA FERREIRA ANDERSON PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

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WILTON NEVES FERREIRA

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LUARA VALVERDE LISBOA

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010069-47.2025.5.03.0086 AUTOR: ALEXANDRA RESENDE AVILA FERREIRA RÉU: MAGLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010069-47.2025.5.03.0086 AUTOR: ALEXANDRA RESENDE AVILA FERREIRA RÉU: MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cca5d7f proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO ALEXANDRA RESENDE ÁVILA FERREIRA opôs embargos de declaração contra a sentença, sustentando omissão do julgado. A parte contrária foi intimada e manifestou-se pela rejeição dos embargos. Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade Admito os embargos de declaração, pois eles preenchem os requisitos necessários, especialmente quanto ao cumprimento dos prazos, a devida representação e a validade da assinatura (artigo 897-A, § 3º, CLT). Omissão. Intervalo de recuperação térmica pelo agente frio A embargante alega que exercia suas atividades em ambiente exposta a baixas temperaturas, de forma habitual, sem que a reclamada observasse a concessão das pausas previstas no artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Afirma que a prova pericial confirmou a exposição a condições de frio passíveis de caracterização como insalubres e que, à luz da Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15), Anexo 9, o empregador está obrigado a conceder pausas regulares fora do ambiente refrigerado, a fim de permitir a adequada recuperação térmica do organismo do trabalhador. A sentença, conquanto tenha reconhecido o adicional de insalubridade em grau médio, deixou de apreciar o pedido específico relativo à concessão das pausas térmicas, o que, segundo a embargante, configura omissão relevante, por comprometer a integralidade da prestação jurisdicional. Reconheço a omissão apontada e passo à sua apreciação. O artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estipula que: "para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo". A Súmula n. 438 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que, mesmo que o empregado não labore diretamente em câmara frigorífica, mas exerça suas atividades em ambiente artificialmente frio, faz jus ao intervalo previsto no caput do artigo 253 da CLT. Além disso, a jurisprudência do TST reconhece que a supressão do referido intervalo acarreta o pagamento de horas extras. Ressalte-se que a cumulação do adicional de insalubridade com o pagamento das horas extras pela supressão do intervalo térmico não configura “bis in idem”, pois a pausa visa mitigar, mas não elimina a exposição ao agente insalubre, tratando-se de parcelas de natureza jurídica distintas. O laudo pericial (Id 4b2f7d6, página 756) consigna que a reclamante adentrava em câmara fria por uma hora às segundas-feiras e, nos demais dias, realizava de quatro a seis entradas diárias, com duração média de vinte minutos cada, para retirada de produtos. O preposto da reclamada, por sua vez, afirmou que a empregada “poderia entrar na câmara fria, mas não pelo tempo de 20 minutos por intervenção”, alegando cronometragem dos acessos, sem, contudo, apresentar qualquer prova documental do alegado controle de tempo. Já os EPIs entregues foram insuficientes para elidir o agente deletério insalubre, segundo declaração da reclamante, não elidida pela reclamada ("existia apenas uma japona térmica para ser dividida por outros funcionários" - página 766). Ainda, segundo depoimento da testemunha da reclamante, sr. Pedro Henrique Marinho, "a reclamante também adentrava em câmara fria, cerca de 4 a 5 vezes por dia (permanecendo de 20 a 40 minutos por vez) (Id 7416e3d, página 806). Esse fato foi corroborado pelo depoimento da segunda testemunha da reclamante, sra. Caroline Santos de Paula: "a reclamante adentrava em câmara fria, de 4 a 5 vezes por dia, permanecendo por cerca de 20 a 30 minutos por vez, “se não fosse limpeza” (se fosse limpeza, o tempo de permanência era de 30 a 60 minutos)" (Id 7416e3d, página 807). Em contraposição, a testemunha da reclamada relata que "quando entrava em câmara fria, a reclamante ficava cerca de 5 minutos, “coisa bem rápida”". No entanto, "não se lembra quantas vezes a reclamante entrava em câmara fria por dia (às vezes não dava pra ver)" (Id 7416e3d, página 809), o que enfraquece seu depoimento. Diante dos relatos apresentados, a prova apurou que reclamante entrava cerca de quatro a cinco vezes ao dia na câmara fria, ficando por lá cerca de vinte minutos, exceto para realizar a limpeza da câmara, que durava cerca de sessenta minutos. Portanto, não ficou demonstrado que a autora permanecia dentro da câmara fria de forma contínua igual ou superior a 1h40, pelo que não há falar no intervalo de recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT. Rejeito. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010069-47.2025.5.03.0086, proposta por ALEXANDRA RESENDE ÁVILA FERREIRA em face de MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA, CNPJ: 21.414.958/0001-07, com base na fundamentação apresentada: (i) admito os embargos de declaração; e (ii) julgo-os procedentes, a fim de sanar a omissão apontada, e julgar improcedente o pedido de horas extraordinárias pela supressão do intervalo de recuperação térmica do agente frio. Mantido o valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Prazo de oito dias. ALFENAS/MG, 18 de julho de 2025. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Claro S.A. e outros

ID: 314729948

Tribunal: TRT3 Órgão: 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-59.2023.5.03.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA TOMAZ HONORATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S.A. HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA. RF TELECOM LTDA WORK FORCE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUANNA VIEIRA DE LIMA COSTA

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MARIANA GONCALVES DE SOUZA

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LEILA AZEVEDO SETTE

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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JAIRO EDUARDO LELES

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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BRUNO SILVA MATOS

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ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-59.2023.5.03.0137 AUTOR: TOMAZ HONORATO DOS SANTOS RÉU: RF T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-59.2023.5.03.0137 AUTOR: TOMAZ HONORATO DOS SANTOS RÉU: RF TELECOM LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac4fc11 proferido nos autos. VISTOS. Em vista do trânsito em julgado (vide ID 716bd24), dê-se início à liquidação de sentença, observados os termos do artigo 876, § único e 878, ambos da CLT. Conforme sentença de ID 231d69d, concede-se o prazo de 10 dias para as partes diligenciar entre si para fins de entrega à reclamante a documentação consignada em sentença, devendo, ainda, informar a este Juízo, sob pena de se considerar cumpridas as referidas obrigações. I. INTIMEM-SE as partes para apresentarem cálculos, incluindo custas, honorários, contribuição previdenciária e imposto de renda, se houver, no prazo de 10 dias, observados os termos do Provimento 04/20 da Corregedoria Regional e da Instrução Normativa RFB 1500/2014 quanto ao IRRF, sob pena de, ao final desse prazo, ser iniciado o do art. 11-A da CLT. SOLICITA-SE às partes a utilização do Sistema de Cálculos Trabalhistas do Processo Judicial Eletrônico (PJe-Calc), nos termos do §6º do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, alterada pela Resolução CSJT nº 284/2021. SOLICITA-SE, ainda, que a própria elaboração do cálculo se dê no referido sistema, e não apenas a sua inserção nele para fins de atualização. Oportunamente, liquidado o débito, o reclamante deverá manifestar expressamente acerca de eventual execução da reclamada, no prazo de 5 dias, apontando meios/ferramentas eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de se iniciar a contagem do prazo do art. 11-A da CLT. Registra-se, por fim, que a União (INSS) será intimada, na forma do art. 879 § 3° da CLT, se o valor total das contribuições previdenciárias ultrapassar R$ 40.000,00, nos termos do Ato Conjunto n. 03/09, item X, e Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 07.07.2023. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. WALDER DE BRITO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - RF TELECOM LTDA - WORK FORCE ENGENHARIA LTDA - HUAWEI SERVICOS DO BRASIL LTDA.

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Darlan Da Silva x Delforte Minas Servicos Especiais Ltda - Me e outros

ID: 281028828

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-57.2022.5.03.0149

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DARLAN DA SILVA

Polo Passivo:

DELFORTE MINAS SERVICOS ESPECIAIS LTDA - ME FERNANDA MAYRA MOREIRA PAULINO GATI - SERVICOS E EMERGENCIAS LTDA VALDELEI PAULINO

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MACHIONI DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010069-57.2022.5.03.0149 : DARLAN DA SILVA : GATI - SERVICOS E EMERGENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010069-57.2022.5.03.0149 : DARLAN DA SILVA : GATI - SERVICOS E EMERGENCIAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1502a82 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução trabalhista cujos autos foram arquivados provisoriamente há mais de 02 (dois) anos, porquanto não encontrados bens suficientes à quitação do valor integral da dívida, não obstante todos os esforços envidados por esta Justiça do Trabalho. Nesse quadro, passados mais de 02 (dois) anos do arquivamento do feito, com amparo no art. 11-A da CLT, reconheço a prescrição intercorrente, declaro prescrita a pretensão executiva do débito e, por consequência, julgo extinta a presente execução (art. 924, V, do CPC/2015). Ademais, deixo de prosseguir na execução da dívida tributária (Custas/INSS), haja vista que o valor consolidado é inferior ao disposto no art. 1º da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012. Tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00, fica dispensada a intimação da PGF, conforme Ofício n.00001/2023/GAB/SUBCOB/PGF/AGU e Portaria Normativa PGF/AGU 47 de 7.07.2023. Após, decorrido o prazo para eventual recurso, à Secretaria para: I – excluir o(a)s reclamado(a)s do BNDT; II – retirar, via RENAJUD, as restrições impostas nos veículos do(a)s reclamado(a); III – Retirar, via CNIB, a ordem de indisponibilidades dos bens imóveis do(a)s executado(a)s; IV - Cancelar ordens de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, com ofícios aos órgãos competentes; V - Remeter os autos ao arquivo definitivo, dando-se baixa na execução. Tendo em vista que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar os emolumentos do Cartório de Protestos ou Registro de Imóveis, e que lei estadual, com disposição contrária, não se sobrepõe à Constituição Federal, poderá o Cartório de Protestos manter o protesto em relação aos seus emolumentos, para quitação diretamente pelo protestado, ou cobrá-los em ação própria. Intime-se o Cartório via malote digital, se houver protesto. POCOS DE CALDAS/MG, 26 de maio de 2025. ROSERIO FIRMO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DARLAN DA SILVA

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