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Jessica Pereira Basto x Ademir Rios De Carvalho e outros

ID: 331199930

Tribunal: TRT18 Órgão: POSTO AVANÇADO DE POSSE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-54.2024.5.18.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PEREIRA BASTO

Polo Passivo:

ADEMIR RIOS DE CARVALHO HOTEL E RESTAURANTE DO BAIANO LTDA

Notificação

Advogados:

LAZARO THIAGO MENDONCA BRINGEL

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MAURICIO SANTANA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO POSTO AVANÇADO DE POSSE ATOrd 0010170-54.2024.5.18.0231 AUTOR: JESSICA PEREIRA BASTO RÉU: HOTEL E RESTAURANTE DO…

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Gleidislaine Da Cruz Mariano x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 323532400

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-97.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A. TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SALGADO REZENDE

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HERBERT MOREIRA COUTO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-97.2025.5.03.0017 AUTOR: GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-97.2025.5.03.0017 AUTOR: GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dc1f76 proferida nos autos. 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0010170-97.2025.5.03.0017 Data da publicação da sentença: 11 de julho de 2025. Vistos os autos. RELATÓRIO GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO opõe embargos de declaração contra sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista, na qual contende com ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, TIM CELULAR S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A. Alega omissão do julgado quanto ao pedido de saldo de salário. Afirma que, em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Sustenta que é devida multa do artigo 477, §8º da CLT, ainda que a rescisão tenha sido reconhecida judicialmente. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos pedidos formulados. Autos para julgamento. Relatados, passa-se a decidir. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Conhecem-se os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos pela Reclamante, visto que próprios e tempestivos. MÉRITO A Reclamante afirma que, em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Neste particular assiste razão à Reclamante. Em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Assim, suprindo a omissão alegada, deve integrar o dispositivo da sentença o que segue: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”. A Reclamante também alega omissão no julgado quanto ao pedido de saldo de salário. Mais uma vez com razão a Reclamante, uma vez que não houve apreciação do pedido de saldo de salário. Suprindo a omissão, esclareça-se que a Reclamante não faz jus a saldo de salário, uma vez que o mesmo já foi quitado, conforme comprova o demonstrativo de pagamento juntado aos autos (f. 3026), razão pela qual fica indeferido este pedido formulado na inicial. Por fim, sustenta a Reclamante que é devida multa do artigo 477 da CLT, ainda que a rescisão tenha sido reconhecida judicialmente. No particular, sem razão a Autora, pois em relação a multa do artigo 477, §8º, da CLT, há manifestação expressa na decisão embargada, inexistindo omissão ou contradição, conforme trecho da sentença que abaixo se transcreve: “...indefere-se o pedido da multa prevista no artigo 477 da CLT, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho somente agora foi reconhecida, portanto, não há de se falar em falta de quitação tempestiva das verbas decorrentes da rescisão contratual…”. Acolhem-se, assim, parcialmente os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos pela Reclamante para, suprindo as omissões alegadas: a) determinar a integração, no dispositivo da sentença, da seguinte verba: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”; e, b) para apreciar e rejeitar o pedido de saldo de salário, uma vez que já quitado. CONCLUSÃO Posto isso, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, conhecem-se os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos por GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA na qual contende com ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, TIM CELULAR S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, a fim de suprir as omissões alegadas para: a) determinar a integração, no dispositivo da sentença, da seguinte verba: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”; e, b) para apreciar e rejeitar o pedido de saldo de salário, uma vez que já quitado. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Gleidislaine Da Cruz Mariano x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 323532425

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-97.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A. TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SALGADO REZENDE

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HERBERT MOREIRA COUTO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-97.2025.5.03.0017 AUTOR: GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-97.2025.5.03.0017 AUTOR: GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dc1f76 proferida nos autos. 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0010170-97.2025.5.03.0017 Data da publicação da sentença: 11 de julho de 2025. Vistos os autos. RELATÓRIO GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO opõe embargos de declaração contra sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista, na qual contende com ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, TIM CELULAR S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A. Alega omissão do julgado quanto ao pedido de saldo de salário. Afirma que, em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Sustenta que é devida multa do artigo 477, §8º da CLT, ainda que a rescisão tenha sido reconhecida judicialmente. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos pedidos formulados. Autos para julgamento. Relatados, passa-se a decidir. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Conhecem-se os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos pela Reclamante, visto que próprios e tempestivos. MÉRITO A Reclamante afirma que, em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Neste particular assiste razão à Reclamante. Em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Assim, suprindo a omissão alegada, deve integrar o dispositivo da sentença o que segue: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”. A Reclamante também alega omissão no julgado quanto ao pedido de saldo de salário. Mais uma vez com razão a Reclamante, uma vez que não houve apreciação do pedido de saldo de salário. Suprindo a omissão, esclareça-se que a Reclamante não faz jus a saldo de salário, uma vez que o mesmo já foi quitado, conforme comprova o demonstrativo de pagamento juntado aos autos (f. 3026), razão pela qual fica indeferido este pedido formulado na inicial. Por fim, sustenta a Reclamante que é devida multa do artigo 477 da CLT, ainda que a rescisão tenha sido reconhecida judicialmente. No particular, sem razão a Autora, pois em relação a multa do artigo 477, §8º, da CLT, há manifestação expressa na decisão embargada, inexistindo omissão ou contradição, conforme trecho da sentença que abaixo se transcreve: “...indefere-se o pedido da multa prevista no artigo 477 da CLT, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho somente agora foi reconhecida, portanto, não há de se falar em falta de quitação tempestiva das verbas decorrentes da rescisão contratual…”. Acolhem-se, assim, parcialmente os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos pela Reclamante para, suprindo as omissões alegadas: a) determinar a integração, no dispositivo da sentença, da seguinte verba: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”; e, b) para apreciar e rejeitar o pedido de saldo de salário, uma vez que já quitado. CONCLUSÃO Posto isso, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, conhecem-se os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos por GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA na qual contende com ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, TIM CELULAR S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, a fim de suprir as omissões alegadas para: a) determinar a integração, no dispositivo da sentença, da seguinte verba: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”; e, b) para apreciar e rejeitar o pedido de saldo de salário, uma vez que já quitado. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A. - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Gleidislaine Da Cruz Mariano x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 323532455

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-97.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A. TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SALGADO REZENDE

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HERBERT MOREIRA COUTO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-97.2025.5.03.0017 AUTOR: GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-97.2025.5.03.0017 AUTOR: GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dc1f76 proferida nos autos. 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0010170-97.2025.5.03.0017 Data da publicação da sentença: 11 de julho de 2025. Vistos os autos. RELATÓRIO GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO opõe embargos de declaração contra sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista, na qual contende com ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, TIM CELULAR S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A. Alega omissão do julgado quanto ao pedido de saldo de salário. Afirma que, em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Sustenta que é devida multa do artigo 477, §8º da CLT, ainda que a rescisão tenha sido reconhecida judicialmente. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos pedidos formulados. Autos para julgamento. Relatados, passa-se a decidir. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Conhecem-se os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos pela Reclamante, visto que próprios e tempestivos. MÉRITO A Reclamante afirma que, em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Neste particular assiste razão à Reclamante. Em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Assim, suprindo a omissão alegada, deve integrar o dispositivo da sentença o que segue: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”. A Reclamante também alega omissão no julgado quanto ao pedido de saldo de salário. Mais uma vez com razão a Reclamante, uma vez que não houve apreciação do pedido de saldo de salário. Suprindo a omissão, esclareça-se que a Reclamante não faz jus a saldo de salário, uma vez que o mesmo já foi quitado, conforme comprova o demonstrativo de pagamento juntado aos autos (f. 3026), razão pela qual fica indeferido este pedido formulado na inicial. Por fim, sustenta a Reclamante que é devida multa do artigo 477 da CLT, ainda que a rescisão tenha sido reconhecida judicialmente. No particular, sem razão a Autora, pois em relação a multa do artigo 477, §8º, da CLT, há manifestação expressa na decisão embargada, inexistindo omissão ou contradição, conforme trecho da sentença que abaixo se transcreve: “...indefere-se o pedido da multa prevista no artigo 477 da CLT, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho somente agora foi reconhecida, portanto, não há de se falar em falta de quitação tempestiva das verbas decorrentes da rescisão contratual…”. Acolhem-se, assim, parcialmente os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos pela Reclamante para, suprindo as omissões alegadas: a) determinar a integração, no dispositivo da sentença, da seguinte verba: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”; e, b) para apreciar e rejeitar o pedido de saldo de salário, uma vez que já quitado. CONCLUSÃO Posto isso, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, conhecem-se os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos por GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA na qual contende com ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, TIM CELULAR S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, a fim de suprir as omissões alegadas para: a) determinar a integração, no dispositivo da sentença, da seguinte verba: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”; e, b) para apreciar e rejeitar o pedido de saldo de salário, uma vez que já quitado. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO

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Cristina Ribeiro Amorim x Fundacao Renova e outros

ID: 260909963

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-27.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RIBEIRO AMORIM

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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RENATO LUIZ PEREIRA

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CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-27.2025.5.03.0105 : CRISTINA RIBEIRO AMORIM : PERIODICAL TIME SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-27.2025.5.03.0105 : CRISTINA RIBEIRO AMORIM : PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4bfe92 proferida nos autos. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO 0010170-27.2025.5.03.0105 Aos vinte e cinco dias do mês de abril de 2025, nos autos da ação movida por CRISTINA RIBEIRO AMORIM em face PERIODICAL TIME SERVIÇOS TÉCNICOS E PROFISSIONAIS LTDA. e FUNDAÇÃO RENOVA, foi proferida a seguinte decisão: 1 – RELATÓRIO A reclamante, CRISTINA RIBEIRO AMORIM interpôs embargos de declaração, em Id 4057c61, alegando a existência de omissão/contradição/obscuridade na r. sentença de Id 2bebffe proferida, requerendo sejam sanados os vícios apontados. A primeira reclamada, PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA., interpôs embargos de declaração, em Id e579500, alegando a existência de omissão no julgado e requerendo o pronunciamento do Juízo para evitar preclusão da discussão da matéria. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2 - FUNDAMENTOS 2.1 - Juízo de Admissibilidade Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, ambos os embargos de declaração merecem ser conhecidos. 2.2 – Mérito 2.2.1. Embargos da Reclamante CRISTINA RIBEIRO AMORIM interpôs os presentes embargos de declaração alegando a existência de omissão/contradição/obscuridade no julgado, requerendo sejam sanados os vícios apontados. A embargante argumenta que a sentença se baseou em uma alegação inexistente na defesa e que não há prova de que o reajuste de novembro/2022 foi espontâneo, sendo este de caráter personalíssimo, por mérito. A partir da análise dos autos, verifica-se que razão não assiste à embargante, inexistindo os vícios apontados. A decisão embargada amparou-se nas provas existentes nos autos, ainda que a defesa não tenha explicitamente se manifestado sobre a natureza e possibilidade de compensação do reajuste, tendo exposto raciocínio jurídico claro, coerente e compreensível. Cumpre ressaltar que às partes cabe apresentar os fatos ocorridos, para que o julgador decida o direito aplicável, o que se vislumbra na presente hipótese. Vislumbra-se, no caso, tão somente a clara irresignação da embargante, quanto ao teor da decisão exarada no aspecto, tendo a r. decisão embargada exposto de forma fundamentada o seu entendimento. Caso a embargante discorde da decisão exarada, cabe-lhe aviar o recurso próprio, o qual não são os Embargos de Declaração, que possui matéria de análise bem delimitada. Improcedem os embargos. 2.2.2. Embargos da Primeira Reclamada A primeira reclamada, PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA., interpôs embargos de declaração, em Id e579500, alegando a existência de omissão no julgado e requerendo o pronunciamento do Juízo para evitar preclusão da discussão da matéria. Alega que o instrumento normativo supedâneo do reajuste deferido foi assinado em data posterior à saída da Embargada, conforme se observa no documento anexado pela Embargada sob Id a9ca80e. Requer o pronunciamento do Juízo para sanar a omissão. Registre-se, inicialmente, que o Juiz não necessita rebater todos os argumentos das partes, mormente quando incabíveis. Ainda assim, cumpre esclarecer à embargante que o fato de o Instrumento Normativo considerado como base do direito deferido haver sido assinado em data posterior à saída da embargada (reclamante) não tem o condão de retirar-lhe esse direito. Isto porque o essencial é o período de vigência previsto no mencionado Instrumento Coletivo, o qual alcança o lapso temporal do contrato de trabalho da autora. Deste modo, procedem os embargos, apenas para prestar os esclarecimentos retro, sem qualquer alteração do julgado. 3 - CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração aviados por CRISTINA RIBEIRO AMORIM e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES; conheço do Embargos de Declaração interpostos por PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA. e, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação retro, sem qualquer alteração do julgado. A presente decisão integra a r. sentença embargada. Intimem-se as partes. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA - FUNDACAO RENOVA

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Cristina Ribeiro Amorim x Fundacao Renova e outros

ID: 260909970

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-27.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RIBEIRO AMORIM

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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RENATO LUIZ PEREIRA

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CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-27.2025.5.03.0105 : CRISTINA RIBEIRO AMORIM : PERIODICAL TIME SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-27.2025.5.03.0105 : CRISTINA RIBEIRO AMORIM : PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4bfe92 proferida nos autos. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO 0010170-27.2025.5.03.0105 Aos vinte e cinco dias do mês de abril de 2025, nos autos da ação movida por CRISTINA RIBEIRO AMORIM em face PERIODICAL TIME SERVIÇOS TÉCNICOS E PROFISSIONAIS LTDA. e FUNDAÇÃO RENOVA, foi proferida a seguinte decisão: 1 – RELATÓRIO A reclamante, CRISTINA RIBEIRO AMORIM interpôs embargos de declaração, em Id 4057c61, alegando a existência de omissão/contradição/obscuridade na r. sentença de Id 2bebffe proferida, requerendo sejam sanados os vícios apontados. A primeira reclamada, PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA., interpôs embargos de declaração, em Id e579500, alegando a existência de omissão no julgado e requerendo o pronunciamento do Juízo para evitar preclusão da discussão da matéria. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2 - FUNDAMENTOS 2.1 - Juízo de Admissibilidade Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, ambos os embargos de declaração merecem ser conhecidos. 2.2 – Mérito 2.2.1. Embargos da Reclamante CRISTINA RIBEIRO AMORIM interpôs os presentes embargos de declaração alegando a existência de omissão/contradição/obscuridade no julgado, requerendo sejam sanados os vícios apontados. A embargante argumenta que a sentença se baseou em uma alegação inexistente na defesa e que não há prova de que o reajuste de novembro/2022 foi espontâneo, sendo este de caráter personalíssimo, por mérito. A partir da análise dos autos, verifica-se que razão não assiste à embargante, inexistindo os vícios apontados. A decisão embargada amparou-se nas provas existentes nos autos, ainda que a defesa não tenha explicitamente se manifestado sobre a natureza e possibilidade de compensação do reajuste, tendo exposto raciocínio jurídico claro, coerente e compreensível. Cumpre ressaltar que às partes cabe apresentar os fatos ocorridos, para que o julgador decida o direito aplicável, o que se vislumbra na presente hipótese. Vislumbra-se, no caso, tão somente a clara irresignação da embargante, quanto ao teor da decisão exarada no aspecto, tendo a r. decisão embargada exposto de forma fundamentada o seu entendimento. Caso a embargante discorde da decisão exarada, cabe-lhe aviar o recurso próprio, o qual não são os Embargos de Declaração, que possui matéria de análise bem delimitada. Improcedem os embargos. 2.2.2. Embargos da Primeira Reclamada A primeira reclamada, PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA., interpôs embargos de declaração, em Id e579500, alegando a existência de omissão no julgado e requerendo o pronunciamento do Juízo para evitar preclusão da discussão da matéria. Alega que o instrumento normativo supedâneo do reajuste deferido foi assinado em data posterior à saída da Embargada, conforme se observa no documento anexado pela Embargada sob Id a9ca80e. Requer o pronunciamento do Juízo para sanar a omissão. Registre-se, inicialmente, que o Juiz não necessita rebater todos os argumentos das partes, mormente quando incabíveis. Ainda assim, cumpre esclarecer à embargante que o fato de o Instrumento Normativo considerado como base do direito deferido haver sido assinado em data posterior à saída da embargada (reclamante) não tem o condão de retirar-lhe esse direito. Isto porque o essencial é o período de vigência previsto no mencionado Instrumento Coletivo, o qual alcança o lapso temporal do contrato de trabalho da autora. Deste modo, procedem os embargos, apenas para prestar os esclarecimentos retro, sem qualquer alteração do julgado. 3 - CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração aviados por CRISTINA RIBEIRO AMORIM e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES; conheço do Embargos de Declaração interpostos por PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA. e, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação retro, sem qualquer alteração do julgado. A presente decisão integra a r. sentença embargada. Intimem-se as partes. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA RIBEIRO AMORIM

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Cezar Alves Ferreira x Lima & Pergher Industria E Comercio S/A e outros

ID: 331479385

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-33.2025.5.03.0103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A (START QUÍMICA) CNPJ DE Nº 22.685.341/0014-03,

Acórdão

Advogados:

DIEGO SANTOS ALVES

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CLEUSA MARIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010170-33.2025.5.03.0103 RECORRENTE: CEZAR ALVES FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010170-33.2025.5.03.0103 RECORRENTE: CEZAR ALVES FERREIRA RECORRIDO: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010170-33.2025.5.03.0103, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALORES DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Controvérsia sobre o direito do reclamante às diferenças salariais pelo exercício da função de "encarregado de almoxarifado", não anotada na CTPS, e desempenhada em decorrência de promoção, a partir de fevereiro de 2021. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova testemunhal demonstrou que o reclamante foi promovido no curso do contrato de trabalho, mas isso não foi registrado em sua CTPS, nem ensejou aumento salarial, a despeito do desempenho de função com maiores responsabilidades, o que configura incompatibilidade salarial, especialmente porque não contestada, pela reclamada, a alegação de que o salário base do "encarregado de almoxarifado" é superior àquele correspondente à função anotada na CTPS do reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O desempenho de função com previsão interna de salário superior, mas sem o registro na CTPS, dá direito ao empregado às diferenças salariais. Dispositivos relevantes citados: art. 7º, V, da Constituição Federal; Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, exceto quanto ao pedido de concessão da Justiça Gratuita, por ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada: (1) ao pagamento das diferenças salariais entre os valores quitados durante o contrato de trabalho e o valor fixado correspondente à função de Encarregado de Almoxarifado (R$4.000,00), a partir de fevereiro de 2021 até o rompimento do vínculo laboral, conforme se apurar em liquidação, com reflexos sobre horas extras pagas, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%; (2) em obrigação de fazer, consistente na retificação dos valores salariais registrados na CTPS do reclamante, obrigação que será cumprida após o trânsito em julgado, no prazo de cinco dias contados da intimação específica para este fim, sob pena de multa diária no importe de R$100,00, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de tal anotação ser efetuada pela Secretaria do Juízo de origem; (3) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST; para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declarou que a parcela objeto da condenação detém natureza salarial, à exceção dos reflexos em férias indenizadas mais 1/3 e FGTS mais 40%; juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto; deverão ser observados os termos da Súmula nº 368 do C. TST, com a nova redação, quanto ao imposto de renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, e a Resolução nº 1.127/11 da Receita Federal, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST e Súmula 45 deste TRT da 3ª Região; custas processuais de R$2.600,00, calculadas sobre R$130.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, a cargo da reclamada. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Antônio Gomes de Vasconcelos (Relator), Marcelo Lamego Pertence e Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva (substituindo a Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro). Presidiu a Sessão de julgamento, o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. HORACIO ALEXANDRE BATISTA Intimado(s) / Citado(s) - CEZAR ALVES FERREIRA

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Cezar Alves Ferreira x Lima & Pergher Industria E Comercio S/A e outros

ID: 331479399

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-33.2025.5.03.0103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A (START QUÍMICA) CNPJ DE Nº 22.685.341/0014-03,

Acórdão

Advogados:

DIEGO SANTOS ALVES

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CLEUSA MARIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010170-33.2025.5.03.0103 RECORRENTE: CEZAR ALVES FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010170-33.2025.5.03.0103 RECORRENTE: CEZAR ALVES FERREIRA RECORRIDO: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010170-33.2025.5.03.0103, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALORES DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Controvérsia sobre o direito do reclamante às diferenças salariais pelo exercício da função de "encarregado de almoxarifado", não anotada na CTPS, e desempenhada em decorrência de promoção, a partir de fevereiro de 2021. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova testemunhal demonstrou que o reclamante foi promovido no curso do contrato de trabalho, mas isso não foi registrado em sua CTPS, nem ensejou aumento salarial, a despeito do desempenho de função com maiores responsabilidades, o que configura incompatibilidade salarial, especialmente porque não contestada, pela reclamada, a alegação de que o salário base do "encarregado de almoxarifado" é superior àquele correspondente à função anotada na CTPS do reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O desempenho de função com previsão interna de salário superior, mas sem o registro na CTPS, dá direito ao empregado às diferenças salariais. Dispositivos relevantes citados: art. 7º, V, da Constituição Federal; Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, exceto quanto ao pedido de concessão da Justiça Gratuita, por ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada: (1) ao pagamento das diferenças salariais entre os valores quitados durante o contrato de trabalho e o valor fixado correspondente à função de Encarregado de Almoxarifado (R$4.000,00), a partir de fevereiro de 2021 até o rompimento do vínculo laboral, conforme se apurar em liquidação, com reflexos sobre horas extras pagas, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%; (2) em obrigação de fazer, consistente na retificação dos valores salariais registrados na CTPS do reclamante, obrigação que será cumprida após o trânsito em julgado, no prazo de cinco dias contados da intimação específica para este fim, sob pena de multa diária no importe de R$100,00, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de tal anotação ser efetuada pela Secretaria do Juízo de origem; (3) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST; para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declarou que a parcela objeto da condenação detém natureza salarial, à exceção dos reflexos em férias indenizadas mais 1/3 e FGTS mais 40%; juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto; deverão ser observados os termos da Súmula nº 368 do C. TST, com a nova redação, quanto ao imposto de renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, e a Resolução nº 1.127/11 da Receita Federal, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST e Súmula 45 deste TRT da 3ª Região; custas processuais de R$2.600,00, calculadas sobre R$130.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, a cargo da reclamada. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Antônio Gomes de Vasconcelos (Relator), Marcelo Lamego Pertence e Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva (substituindo a Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro). Presidiu a Sessão de julgamento, o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. HORACIO ALEXANDRE BATISTA Intimado(s) / Citado(s) - LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Cezar Alves Ferreira x Lima & Pergher Industria E Comercio S/A e outros

ID: 331479420

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-33.2025.5.03.0103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A (START QUÍMICA) CNPJ DE Nº 22.685.341/0014-03,

Acórdão

Advogados:

DIEGO SANTOS ALVES

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CLEUSA MARIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010170-33.2025.5.03.0103 RECORRENTE: CEZAR ALVES FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010170-33.2025.5.03.0103 RECORRENTE: CEZAR ALVES FERREIRA RECORRIDO: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010170-33.2025.5.03.0103, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALORES DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Controvérsia sobre o direito do reclamante às diferenças salariais pelo exercício da função de "encarregado de almoxarifado", não anotada na CTPS, e desempenhada em decorrência de promoção, a partir de fevereiro de 2021. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova testemunhal demonstrou que o reclamante foi promovido no curso do contrato de trabalho, mas isso não foi registrado em sua CTPS, nem ensejou aumento salarial, a despeito do desempenho de função com maiores responsabilidades, o que configura incompatibilidade salarial, especialmente porque não contestada, pela reclamada, a alegação de que o salário base do "encarregado de almoxarifado" é superior àquele correspondente à função anotada na CTPS do reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O desempenho de função com previsão interna de salário superior, mas sem o registro na CTPS, dá direito ao empregado às diferenças salariais. Dispositivos relevantes citados: art. 7º, V, da Constituição Federal; Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, exceto quanto ao pedido de concessão da Justiça Gratuita, por ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada: (1) ao pagamento das diferenças salariais entre os valores quitados durante o contrato de trabalho e o valor fixado correspondente à função de Encarregado de Almoxarifado (R$4.000,00), a partir de fevereiro de 2021 até o rompimento do vínculo laboral, conforme se apurar em liquidação, com reflexos sobre horas extras pagas, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%; (2) em obrigação de fazer, consistente na retificação dos valores salariais registrados na CTPS do reclamante, obrigação que será cumprida após o trânsito em julgado, no prazo de cinco dias contados da intimação específica para este fim, sob pena de multa diária no importe de R$100,00, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de tal anotação ser efetuada pela Secretaria do Juízo de origem; (3) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST; para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declarou que a parcela objeto da condenação detém natureza salarial, à exceção dos reflexos em férias indenizadas mais 1/3 e FGTS mais 40%; juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto; deverão ser observados os termos da Súmula nº 368 do C. TST, com a nova redação, quanto ao imposto de renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, e a Resolução nº 1.127/11 da Receita Federal, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST e Súmula 45 deste TRT da 3ª Região; custas processuais de R$2.600,00, calculadas sobre R$130.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, a cargo da reclamada. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Antônio Gomes de Vasconcelos (Relator), Marcelo Lamego Pertence e Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva (substituindo a Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro). Presidiu a Sessão de julgamento, o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. HORACIO ALEXANDRE BATISTA Intimado(s) / Citado(s) - LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A (START QUÍMICA) CNPJ de nº 22.685.341/0014-03,

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Itaú Seguros S/A x Vanderlei Ramos

ID: 303807347

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033617-68.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAú SEGUROS S/A

Polo Passivo:

VANDERLEI RAMOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIA VIEIRA FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033617-68.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033617-68.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Itaú Seguros S/A - Apelado: Vanderlei Ramos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Alonso - Colhidos os votos do Relator sorteado e do 2º Juiz, que deram parcial provimento ao recurso, e da 3ª Juíza, que negou provimento, foi estabelecida a divergência. Houve, nos termos do art. 942 do NCPC, a convocação de dois outros componentes da Câmara, Des. Marcos Gozzo e Des. Monte Serrat, tendo o julgamento prosseguido, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal, com o seguinte resultado final: Por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso, vencida a 3ª Juíza, que declarará voto - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA COM COBERTURA PARA DOENÇAS GRAVES. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ROL TAXATIVO DE DOENÇAS COBERTAS QUE NÃO FOI APRESENTADO AO SEGURADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO A ESTE TÍTULO INDEVIDA. 1. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ PARCIALMENTE ACOLHIDO. 3. RAZÕES DE DECIDIR DA TURMA JULGADORA: 3.1. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SOB ARGUMENTO DE QUE A DOENÇA DIAGNOSTICADA NÃO INTEGRA O ROL TAXATIVO DE DOENÇAS COBERTAS. DESCABIMENTO. COMUNICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES DE COBERTURA APENAS NO MOMENTO DA NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. 3.2. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO A ESTE TÍTULO DESCABIDA.4. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Julia Vieira Festa (OAB: 442400/SP) - 5º andar

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