Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0010170-68.2023.8.26.0602"

Thiago Lima Maria x Barcelos E Cia Ltda e outros

ID: 328565727

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010170-57.2018.8.19.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LIMA MARIA

Polo Passivo:

BARCELOS E CIA LTDA COSTA AZUL ALIMENTOS LTDA VAN GOGH SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA

Apelação

Advogados:

MURILO MADRUGA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALVES SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA FREITAS DA COSTA REIS MANHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Municipal De Limpeza Urbana Comlurb x A Adriana Pettersson e outros

ID: 320770294

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório da 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010170-61.2021.8.19.0205

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB

Polo Passivo:

A ADRIANA PETTERSSON ADRIANA PETTERSSON

Publicação de Edital

Advogados:

IOLANDO MORAES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY SANTOS PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRISCILA THOMAZ FERRARO PRZYBILA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO Com o prazo de trinta dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Sabrina de Borba Britto Ravache - Juiz de Direito do Cartório da 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande, RJ, FAZ SABER…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ampla Energia E Servicos S A x Lindalva Maria Sales

ID: 263155292

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0055290-97.2021.8.19.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Polo Passivo:

LINDALVA MARIA SALES

Apelação

Advogados:

DIEGO ALENCAR DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0055290-97.2021.8.19.0021 Assun… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0055290-97.2021.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0055290-97.2021.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00246755 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: LINDALVA MARIA SALES ADVOGADO: DIEGO ALENCAR DA SILVA OAB/RJ-218421 Relator: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES SUPERIORES À MÉDIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando o refaturamento das contas de energia elétrica emitidas com valores excessivos com base na média de 374 KWh e condenando a concessionária ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica por cobrança indevida de valores excessivos; e (ii) analisar a razoabilidade do valor fixado para compensação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.Trata-se de relação de consumo, com incidência do CDC e responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 14, § 3º, da Lei 8.078/90 e da Súmula 254 do TJRJ.4.A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de falha na prestação do serviço, deixando de produzir prova pericial que atestasse a regularidade do consumo registrado nas faturas questionadas.5.A cobrança indevida de valores excessivos e suspensão do serviço essencial configura dano moral in re ipsa, caracterizando afronta à dignidade do consumidor, conforme Súmula 192 do TJRJ.6.O valor de R$ 6.000,00 fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado às circunstâncias do caso concreto e à jurisprudência da Corte.IV. DISPOSITIVO E TESE7.Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica que realiza cobrança de valores excessivos, superiores à média de consumo do usuário, e procede à suspensão indevida do serviço essencial, responde objetivamente pelos danos morais causados ao consumidor. 2. A indenização por danos morais fixada em observância ao princípio da proporcionalidade, compatível com a jurisprudência da Corte e adequada às circunstâncias do caso concreto, não comporta redução.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º; CDC, art. 22, caput e parágrafo único; CDC, art. 39, V; CPC, art. 373, II; CPC, art. 375; CPC, art. 485, V.Jurisprudência relevante citada: Súmula 192 do TJRJ; Súmula 254 do TJRJ; Súmula 343 do TJRJ; TJRJ, Apelação nº 0802001-79.2022.8.19.0023, Des. Marianna Fux, j. 29/05/2024 - Terceira Câmara de Direito Privado; TJRJ, Apelação nº 0017870-65.2019.8.19.0203, Des. Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto, j. 24/11/2022 - Décima Sexta Câmara Cível; TJRJ, Apelação nº 0010170-80.2015.8.19.0008, Des. Cleber Ghelfenstein, j. 25/09/2019 - Décima Quarta Câmara Cível. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes