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"0010569-43.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 80 de 108

Amanda Gabrielly Pereira Brandao e outros x Marloney Filipe Neves Coelho

ID: 257505726

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-29.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA GABRIELLY PEREIRA BRANDAO MERCK MARRA JUNIOR

Polo Passivo:

MARLONEY FILIPE NEVES COELHO

Notificação

Advogados:

EMERENCIANA ROQUE FIGUEIREDO

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JOAO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010569-29.2024.5.03.0093 : AMANDA GABRIELLY PEREIRA BRANDAO : MARLONEY FILIPE NEVES COELHO I…

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Amanda Gabrielly Pereira Brandao e outros x Marloney Filipe Neves Coelho

ID: 257505740

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-29.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA GABRIELLY PEREIRA BRANDAO MERCK MARRA JUNIOR

Polo Passivo:

MARLONEY FILIPE NEVES COELHO

Notificação

Advogados:

EMERENCIANA ROQUE FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA DA SILVA

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Antonio Carlos De Almeida Carmeis x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328406295

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Matão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-95.2025.5.15.0081

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CARMEIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVANDRO FERREIRA SALVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIANE ARAUJO MARTINS TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MATÃO ATOrd 0010569-95.2025.5.15.0081 AUTOR: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CARMEIS RÉU: BANCO SA…

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Antonio Carlos De Almeida Carmeis x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328406353

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Matão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-95.2025.5.15.0081

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CARMEIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVANDRO FERREIRA SALVI

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TAIANE ARAUJO MARTINS TAVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MATÃO ATOrd 0010569-95.2025.5.15.0081 AUTOR: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CARMEIS RÉU: BANCO SA…

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Adriano Fonseca Faria Antunes x Cemac - Centro Muriaeense De Apoio A Cidadania e outros

ID: 259062623

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Muriaé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-70.2025.5.03.0068

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FONSECA FARIA ANTUNES

Polo Passivo:

CEMAC - CENTRO MURIAEENSE DE APOIO A CIDADANIA GUSTAVO DE SOUZA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

VITTORIO MENDES MADEIRA

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MARLON CASSIO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MURIAÉ 0010569-70.2025.5.03.0068 : ADRIANO FONSECA FARIA ANTUNES : GUSTAVO DE SOUZA RODRIGUE…

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Agnaldo Das Dores Pereira Da Silva e outros x Centro Automotivo Arycar Ltda - Me e outros

ID: 257075012

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-44.2023.5.03.0164

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DAS DORES PEREIRA DA SILVA FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO ARYCAR LTDA - ME CENTRO AUTOMOTIVO CAR MELLO LTDA

Notificação

Advogados:

WYLLEN JOSE FONTES

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VITOR AUGUSTO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOARES DO VALLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUBER FAZENDEIRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010569-44.2023.5.03.0164 : AGNALDO DAS DORES PEREIRA DA SILVA : CENTRO AUTOMOTI…

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Agnaldo Das Dores Pereira Da Silva e outros x Centro Automotivo Arycar Ltda - Me e outros

ID: 257075021

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010569-44.2023.5.03.0164

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DAS DORES PEREIRA DA SILVA FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO

Polo Passivo:

CENTRO AUTOMOTIVO ARYCAR LTDA - ME CENTRO AUTOMOTIVO CAR MELLO LTDA

Notificação

Advogados:

WYLLEN JOSE FONTES

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VITOR AUGUSTO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOARES DO VALLE

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GLAUBER FAZENDEIRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010569-44.2023.5.03.0164 : AGNALDO DAS DORES PEREIRA DA SILVA : CENTRO AUTOMOTI…

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Jose Maria De Oliveira x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 322011897

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010569-10.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TRANSPORTES JCN LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR CEDROLA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FERREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LOPES AMARAL WESTIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MANSO BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ALVES DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELICA EVELYN CASSIANO DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010569-10.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010569-10.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: TRANSPORTES JCN LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010569-10.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO PEREIRA ASSUNCAO ADVOGADO: Dr. ADRIANO MANSO BASTOS ADVOGADO: Dr. VICTOR CEDROLA ALVARENGA ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA ADVOGADO: Dr. WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA AGRAVADO: TRANSPORTES JCN LTDA. ADVOGADA: Dra. ANGELICA EVELYN CASSIANO DAVID ADVOGADO: Dr. WESLEY FERREIRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. VINICIUS ALVES DE BRITO AGRAVADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADA: Dra. CAMILA LOPES AMARAL WESTIN PEREIRA ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS GPACV/tsr D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29.07.2024; recurso de revista interposto em 08.08.2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que ... não se evidenciou, de forma satisfatória, a efetiva supressão da pausa destinada a repouso e alimentação. Assim, dividida a prova, a questão se resolve em desfavor da parte a quem incumbe o ônus da prova, no caso, a parte reclamante, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos dalegislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato, em relação ao tema “intervalo intrajornada”, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “[...] não se evidenciou, de forma satisfatória, a efetiva supressão da pausa destinada a repouso e alimentação” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA DE OLIVEIRA

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Jose Maria De Oliveira x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 322011909

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010569-10.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TRANSPORTES JCN LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR CEDROLA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FERREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LOPES AMARAL WESTIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MANSO BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ALVES DE BRITO

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ANGELICA EVELYN CASSIANO DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010569-10.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010569-10.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: TRANSPORTES JCN LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010569-10.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO PEREIRA ASSUNCAO ADVOGADO: Dr. ADRIANO MANSO BASTOS ADVOGADO: Dr. VICTOR CEDROLA ALVARENGA ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA ADVOGADO: Dr. WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA AGRAVADO: TRANSPORTES JCN LTDA. ADVOGADA: Dra. ANGELICA EVELYN CASSIANO DAVID ADVOGADO: Dr. WESLEY FERREIRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. VINICIUS ALVES DE BRITO AGRAVADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADA: Dra. CAMILA LOPES AMARAL WESTIN PEREIRA ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS GPACV/tsr D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29.07.2024; recurso de revista interposto em 08.08.2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que ... não se evidenciou, de forma satisfatória, a efetiva supressão da pausa destinada a repouso e alimentação. Assim, dividida a prova, a questão se resolve em desfavor da parte a quem incumbe o ônus da prova, no caso, a parte reclamante, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos dalegislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato, em relação ao tema “intervalo intrajornada”, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “[...] não se evidenciou, de forma satisfatória, a efetiva supressão da pausa destinada a repouso e alimentação” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES JCN LTDA.

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Jose Maria De Oliveira x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 322011924

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010569-10.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A TRANSPORTES JCN LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR CEDROLA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FERREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LOPES AMARAL WESTIN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MANSO BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA

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VINICIUS ALVES DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELICA EVELYN CASSIANO DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010569-10.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010569-10.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: TRANSPORTES JCN LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010569-10.2023.5.03.0143 AGRAVANTE: JOSE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. MARCELO PEREIRA ASSUNCAO ADVOGADO: Dr. ADRIANO MANSO BASTOS ADVOGADO: Dr. VICTOR CEDROLA ALVARENGA ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO DE BARROS MELLO VEIGA ADVOGADO: Dr. WAGNER ANTONIO DAIBERT VEIGA AGRAVADO: TRANSPORTES JCN LTDA. ADVOGADA: Dra. ANGELICA EVELYN CASSIANO DAVID ADVOGADO: Dr. WESLEY FERREIRA DOS REIS ADVOGADO: Dr. VINICIUS ALVES DE BRITO AGRAVADO: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADA: Dra. CAMILA LOPES AMARAL WESTIN PEREIRA ADVOGADA: Dra. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS GPACV/tsr D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 29.07.2024; recurso de revista interposto em 08.08.2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que ... não se evidenciou, de forma satisfatória, a efetiva supressão da pausa destinada a repouso e alimentação. Assim, dividida a prova, a questão se resolve em desfavor da parte a quem incumbe o ônus da prova, no caso, a parte reclamante, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos dalegislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato, em relação ao tema “intervalo intrajornada”, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “[...] não se evidenciou, de forma satisfatória, a efetiva supressão da pausa destinada a repouso e alimentação” seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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