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Processo nº 0003606-90.2024.8.26.0003

ID: 314390922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003606-90.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003606-90.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nubank S/A (Nu Pagamentos) - Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência em relação à ré ROBERTA CA… Processo 0003606-90.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nubank S/A (Nu Pagamentos) - Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência em relação à ré ROBERTA CARVALHO ALBUQUERQUE e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para, declarando inexigível o débito, CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora valores pagos em decorrência da operação impugnada (R$ 1.300,00), corrigidos monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o pagamento e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Acelino Figueira De Andrade e outros

ID: 311188644

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0211585-09.2007.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ACELINO FIGUEIRA DE ANDRADE ACELINO PIRES DE ANDRADE NETO ANDREA CAVALCANTI DE ANDRADE CARLA CAVALCANTI DE ANDRADE SILVA GABRIELA CAVALCANTI DE ANDRADE REIS MARIA ZELIA CAVALCANTI DE ANDRADE MIGUEL CAVALCANTI DE ANDRADE

Ementa

Advogados:

GABRIELA DA CONCEICAO DE SOUZA

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CAMILA CAVALCANTI DE ANDRADE SILVA

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ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA

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MARIA ELISA CALDAS SANTOS

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FABIO RODRIGUES CORREIA

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MARIANA CERQUEIRA FELIX

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PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO

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CLAUDIO DE CARVALHO SANTOS

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ASNER CARDOSO DO REGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0211585-09.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0211585-09.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): ASNER CARDOSO DO REGO JUNIOR, CLAUDIO DE CARVALHO SANTOS, PAULA QUEIROZ VASCONCELOS MARCHETTO, MARIANA CERQUEIRA FELIX, FABIO RODRIGUES CORREIA APELADO: ESPÓLIO DE ACELINO FIGUEIRA DE ANDRADE registrado(a) civilmente como ACELINO FIGUEIRA DE ANDRADE e outros (6) Advogado(s):MARIA ELISA CALDAS SANTOS registrado(a) civilmente como MARIA ELISA CALDAS SANTOS, ANDRE NEI TORRES NOGUEIRA, CAMILA CAVALCANTI DE ANDRADE SILVA, GABRIELA DA CONCEICAO DE SOUZA ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO NA REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AFASTADO. RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra sentença que extinguiu Ação de Execução de Título Extrajudicial movida em face de ACELINO FIGUEIRA DE ANDRADE, com fundamento na prescrição, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. A execução visava ao recebimento do valor de R$ 1.232.957,24, garantido por Cédula Rural Hipotecária e Cédula Pignoratícia e Hipotecária. O apelante requereu o afastamento da prescrição, bem como o reconhecimento da validade da citação do executado por comparecimento espontâneo nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o comparecimento espontâneo do executado configurou citação válida; e (ii) verificar se a demora na citação, causada por entraves administrativos do Judiciário, pode ser imputada ao exequente para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comparecimento espontâneo do executado não configura citação válida, pois a manifestação apresentada foi acompanhada de vício insanável de representação processual, além de ter sido desentranhada dos autos por equívoco, a pedido da própria advogada subscritora. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente depende de inércia atribuível ao credor, não sendo configurada pela simples paralisação do processo em decorrência de entraves administrativos. 5. No caso, o processo ficou paralisado por mais de sete anos sem qualquer movimentação em cartório após despacho que ordenou nova tentativa de citação, situação que decorreu exclusivamente de dificuldades administrativas do Judiciário, sem contribuição de desídia por parte do exequente. 6. Aplica-se a Súmula 106 do STJ, que estabelece que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, com nova tentativa de citação do executado. Tese de julgamento: 1. A apresentação de manifestação com vício de representação processual e posterior pedido de desentranhamento pela advogada subscritora não configura comparecimento espontâneo do executado. 2. A demora na citação, quando motivada por fatores inerentes ao mecanismo judiciário e sem inércia do exequente, não autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, §5º, I; CPC/1973, art. 219, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; TJ-PI, Apelação Cível nº 0011269-27.2003.8.18.0140, Rel. Des. Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, j. 13.05.2022; TJ-PA, Apelação Cível nº 0042935-49.2009.8.14.0301, Rel. Des. Gleide Pereira de Moura, j. 06.12.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos o recurso de apelação nº 0211585-09.2007.8.05.0001, oriundo da comarca de Salvador, em que figura, como apelante, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, e, como apelado, ACELINO FIGUEIRA DE ANDRADE. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, pelas razões contidas no voto condutor.

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Juliana Ferreira Morais e outros x Emifor Industria De Alimentos S/A

ID: 315585722

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-59.2019.5.03.0164

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FERREIRA MORAIS RONAN MATOS DE SOUZA

Polo Passivo:

EMIFOR INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

JULIANA FERREIRA MORAIS

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WILLIAM EUSTAQUIO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011269-59.2019.5.03.0164 AUTOR: RONAN MATOS DE SOUZA RÉU: EMIFOR INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011269-59.2019.5.03.0164 AUTOR: RONAN MATOS DE SOUZA RÉU: EMIFOR INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c91a297 proferida nos autos. Vistos os autos. A prescrição intercorrente decorre da inércia do titular de um direito que, mesmo tendo a incumbência de indicar meios para viabilizar a continuidade do processo, não o faz. Importante salientar que a Lei n. 13.467/2017 apenas consolidou o entendimento a respeito do tema, positivando o instituto e fixando o prazo prescricional em dois anos para sua aplicação. Com efeito, o referido instituto já era aplicável ao Direito Processual do Trabalho, mesmo antes da vigência da referida Lei, com amparo no entendimento consagrado nas Súmulas 150 e 327,do C. STF e, ainda, no art. 40 da Lei 6.830/80. Nesse sentido, transcrevo os trechos dos Acórdãos proferidos pela 9ª Turma deste E. TRT da 3ª Região, nos autos 0161800-98.2006.5.03.0137 (AP) e 0049200-06.2007.5.03.0039 (AP): “Conforme os fundamentos expendidos no acórdão de fls. 122/124v, esta d. Turma perfilha o entendimento de que a reforma trabalhista não inovou ao admitir a prescrição intercorrente; apenas reafirmou entendimento, já consagrado na Súmula 327 do STF, no sentido de que ocorre a prescrição intercorrente no direito do trabalho.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0038300-97.2003.5.03.0040 AP; Data de Publicação: 08/08/2018; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque; Revisor: Maria Stela Alvares da S. Campos). “Presumivelmente, considerado o ano de propositura da ação, foram deferidas à exequente várias oportunidades para indicar meios para levá-la a bom termo, sem êxito. Aliás, o processo foi arquivado por inércia da parte em demonstrar meios efetivos ao prosseguimento da execução. Nesse sentido, nenhum resultado positivo foi alcançado, sendo razoável a decisão pondo fim ao processo. Quanto ao prazo a ser observado, há que se respeitar o disposto na Súmula n.º 150, do STF, a qual prescreve que o prazo para prescrição da execução será o mesmo da ação. Sendo este de dois anos, na esteira do determinado pelo art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, há que se aplicar tal interregno à execução. Transcorridos mais de dois anos que o processo encontra-se suspenso e os autos arquivados, sem impulso efetivo do credor, o juízo exarou a decisão declarando a prescrição intercorrente.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0049200-06.2007.5.03.0039 (AP);Disponibilização: 20/03/2020; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira). Pois bem, No presente caso, já transcorreram mais de 02 anos, desde a primeira intimação, para fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo e aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A d a C L T (conforme documento de pág 175 do pdf). Ademais, já transcorreram mais de dois anos da intimação de ID d3b5d46 sem que o exequente fornecesse meios eficazes para o prosseguimento da execução. Diante disso, não apenas amparado na Lei n.° 13.467, de 2017, mas também o disposto na Lei de Execuções Fiscais e Súmulas 150 e 327, do C. STF, o processo deve ser extinto, uma vez cumpridos os requisitos e os prazos para ser declarada a prescrição intercorrente. Assim, declaro a ocorrência da prescrição e JULGO extinta a execução, na forma do art. 11-A da CLT c/c art. 924, V, do CPC. Intime-se as partes para ciência da presente decisão. Decorrido o prazo, cancelem-se TODAS as restrições existentes e arquivem-se os autos definitivamente. CONTAGEM/MG, 02 de julho de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMIFOR INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A

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M.G. x Estado De Mato Grosso

ID: 317274260

Tribunal: TRT23 Órgão: GABINETE DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001008-45.2023.5.23.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M.G.

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Notificação

Advogados:

ELSON CRISTOVAO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relatora: ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Precat 0001008-45.2023.5.23.0000 REQUERENTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relatora: ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Precat 0001008-45.2023.5.23.0000 REQUERENTE: MATILDE GIRARDI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 562bee4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço conclusos os presentes autos à apreciação da Excelentíssima Senhora Eliane Xavier de Alcântara, Juíza Auxiliar de Conciliação de Precatórios deste Tribunal, com base na PORTARIA.TRT.SGP.GP n. 010/2024, para deliberações acerca dos valores disponíveis na conta judicial Id 9333bad para pagamento da Requisição de Pagamento n. 00940/2023 do Estado de Mato Grosso. Certifico que, em atendimento a determinação Id 6f78a18, a parte autora procedeu a juntada da procuração atualizada com poderes específicos para "Receber valores no autos e dar quitação" (Id 8e06a07). Certifico que a verba INSS - cota empregador foi quitada pelo Juízo de Origem, por meio de RPV (Id 02e4f65). Certifico a regularidade cadastral da beneficiária MATILDE GIRARDI e de seu patono ELSON CRISTOVAO ROCHA, conforme o site da Receita Federal, nos termos da Resolução 370/2023 do CSJT. Cuiabá - MT, 03 de julho de 2025. Lidiane Brandão de Oliveira Técnico Judiciário Divisão de Precatórios e RPV DESPACHO Considerando o certificado supra e o valor existente na conta judicial 1700106810271 do Banco do Brasil, encaminhe-se este despacho ao Banco do Brasil para que, no prazo de 5 dias, proceda a seguinte liberação: 1- Devolução da quantia de R$ 1.055,15 (um mil, cinquenta e cinco reais e quinze centavos) com correções, referente a Verba INSS cota empregador, mediante transferência da conta judicial n. 1700106810271, vinculada a estes autos, para a conta judicial 1700117110334, aberta em nome do Estado de Mato Grosso. 2 - Transferência do valor de R$ 18.161,73 (dezoito mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e três centavos) da conta judicial 1700106810271, referente ao FGTS, para uma conta judicial vinculada a estes autos e partes a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal. Após, expeça-se ofício a Agência da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha o saldo da conta judicial vinculada a estes autos para a conta vinculada ao FGTS da autora MATILDE GIRARDI - CPF: 568.261.091-15; PIS/PASEP: 121.48595.88-3, CTPS n. 0011269, Série: 00015 - PR; data de admissão em 13/04/2012; razão social do empregador: INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE, CNPJ: 10.075.232/0007-58, devendo, no mesmo prazo, comprovar nos autos o cumprimento da presente determinação. O presente despacho servirá como ofício a ser encaminhado eletronicamente às instituições financeiras. Após, considerando o valor existente na conta judicial 1700106810271 do Banco do Brasil, expeça-se alvará judicial eletrônico, via SISCONDJ, para as seguintes liberações: Contribuição previdenciária - cota empregado - mediante recolhimento por meio de guia GPS - código 2909 no valor de R$ 431,65, com correções; Crédito da autora por meio de transferência bancária para a conta corrente 57.216-0, agência 1177-0, Banco Banco do Brasil, de titularidade do escritório do patrono da autora ELSON CRISTÓVÃO ROCHA (Procuração Id 8e06a07), CPF 495.087.849-20, observado o valor de R$ 20.884,34, com correções, referente ao crédito líquido do autor; Comprovada(s) a(s) transferência(s) acima determinada(s), dê-se ciência à parte Autora, por intermédio de seus procuradores, para que, caso queira, apresente manifestação no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Registre-se o pagamento no sistema GPREC e proceda-se ao lançamento do movimento de quitado o Precatório. Tudo cumprido com êxito, retornem-me conclusos os autos para arquivamento. CUIABA/MT, 04 de julho de 2025. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - M.G.

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Josias Ortiz Do Lago x Companhia De Saneamento Do Parana Sanepar

ID: 323682099

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0011269-40.2023.8.16.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS ORTIZ DO LAGO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Conclusão

Advogados:

LUCIANO SILVA DE LIMA

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WILSON EDGAR KRAUSE FILHO

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MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA

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KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE

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KARIN KASSMAYER

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KARL GUSTAV KOHLMANN

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ELIZABET NASCIMENTO

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JOSIANE BECKER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0011269-40.2023.8.16.0024 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0011269-40.2023.8.16.0024 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): Josias Ortiz do Lago Requerido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR I - JOSIAS ORTIZ DO LAGO interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, que o julgamento impugnado contrariou os artigos: a) 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, argumentando que a Câmara Julgadora foi contraditória com relação ao termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação, bem como foi omissa quanto à aplicação do índice oficial de correção monetária, previsto por esta Corte; b) 398 e 405 do Código de Processo Civil, aduzindo que, como a responsabilidade pelos danos causados pela Ré é extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios é o evento danoso – tema sobre o qual também suscitou dissídio jurisprudencial. II - Consignou o acórdão recorrido: “Assim, observando as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O referido montante deverá ser corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.” (mov. 22.1 – fl. 17 - 0001710-74.2014.8.16.0024 Ap). Portanto, pela leitura dos excertos acima destacados, verifica-se que, ao contrário do alegado, a Câmara Julgadora tratou dos temas sobre os quais repousariam os alegados vícios, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil. A respeito: “Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ...” (AgInt no AREsp n. 2.216.512/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ademais, o Órgão Fracionário desta Corte decidiu que os juros de mora devem incidir a partir da data da citação. Assim, não merece guarida a suposta ofensa aos artigos 398 e 405 do Código de Processo Civil, haja vista que o entendimento perfilhado no julgamento hostilizado encontra-se em alinhamento com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1221. Confira-se a tese: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.221. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE. MAU CHEIRO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO VÁLIDA. ARTS. 240 DO CPC E 405 DO CC. [...] TESE REPETITIVA: No caso de demanda em que se pleiteia reparação moral decorrente de mau cheiro oriundo da prestação de serviço público de tratamento de esgoto, os juros moratórios devem ser contados desde a data da citação válida, salvo se a mora da prestadora do serviço tiver sido comprovada em momento anterior” (REsp 2090538 PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024) (REsp 2094611 PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024). III - Do exposto, no que diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios, com base no artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Especial interposto, inadmitindo-o com relação à questão remanescente. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-123E - AR25

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Claudete Leme Da Silva Martins e outros x Municipio De Braganca Paulista

ID: 262864850

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-40.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE LEME DA SILVA MARTINS LUCIANA LOPES VICENTE ROSANGELA APARECIDA LEONARDI VERONESI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA

Notificação

Advogados:

EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR 0011269-40.2024.5.15.0038 : CLAUDETE LEME DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR 0011269-40.2024.5.15.0038 : CLAUDETE LEME DA SILVA MARTINS E OUTROS (2) : MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1545010 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA Recorrido(a)(s): 1. CLAUDETE LEME DA SILVA MARTINS 2. LUCIANA LOPES VICENTE 3. ROSANGELA APARECIDA LEONARDI VERONESI Advogado(a)(s): EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONCALVES, OAB: 209063 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/02/2025 - Id abf2c25; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 09f2795). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO VALOR DO SALÁRIO DO EMPREGADO MENSALISTA JÁ SE ENCONTRA EMBUTIDO O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 351 DO TST Consta do v. acórdão o entendimento de que os salários das reclamantes, na realidade, eram computados à base de horas aula. Nesse sentido, transcreve-se a seguinte passagem da v. decisão recorrida: “(...) Embora as autoras recebam mensalmente, seu salário depende do número de horas-aula ministradas. Tal fato pode ser comprovado pela tabela constante do anexo I da Lei Complementar Municipal n. 457/2005, com alterações promovidas pela LCM n. 848/2018 (fl.83), que demonstra que a composição da remuneração dos profissionais do magistério municipal tem por base a quantidade e o valor de horas-aula. A citada tabela divide a jornada de trabalho dos professores da rede municipal de ensino em horas-aula, nos termos do art. 320 da CLT, o qual preconiza que: "A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários". Portanto, a remuneração das autoras é calculada por hora-aula, tratando-se de servidoras horistas, nos termos da LCM n. 457/2005. Com efeito, apesar da CTPS apresentar anotação de remuneração mensal, o conjunto probatório comprova que a remuneração das autoras é calculada com base na hora-aula. Nesse contexto, tem incidência o entendimento do colendo TST, consubstanciado na Súmula n. 351: "PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 605, DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia." A matéria não é nova nesta Câmara. Precedente específico Acórdão: 0010605-43.2023.5.15.0038, julgado em 12/04/2024, de minha relatoria. Registre-se, por fim, que a condenação imposta não contraria o disposto na Súmula 225 do TST. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para condenar o Município de Bragança Paulista a pagar às autoras descanso semanal remunerado, no período imprescrito, em parcelas vencidas e vincendas, até efetiva inclusão em folha de pagamento, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. (...).” Com efeito, no que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 351 do Eg. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (elar) Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA LOPES VICENTE - ROSANGELA APARECIDA LEONARDI VERONESI - CLAUDETE LEME DA SILVA MARTINS

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Bianca Maria Custodio x Ambiental Sistemas De Limpeza E Conservacao Eireli - Me e outros

ID: 328674357

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-88.2025.5.15.0043

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARIA CUSTODIO

Polo Passivo:

AMBIENTAL SISTEMAS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Notificação

Advogados:

EDGARD RODRIGUES TRAVASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011269-88.2025.5.15.0043 AUTOR: BIANCA MARIA CUSTODIO RÉU: AMBI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0011269-88.2025.5.15.0043 AUTOR: BIANCA MARIA CUSTODIO RÉU: AMBIENTAL SISTEMAS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI - ME E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA INICIAL RÉU POR VIDEOCONFERÊNCIA DESTINATÁRIO: BIANCA MARIA CUSTODIO 1- Classe do Processo: Inicial por videoconferência 2- Data : Inicial por videoconferência: 08/09/2025 08:21 3- Link da audiência da 3ª Vara do Trabalho de Campinas, com utilização da plataforma ZOOM: SALA EXTRA: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81792542599?pwd=dWt0TnU2UXVUYXdKTU1CU2gzUTVZQT09 ID da reunião: 817 9254 2599Senha: 692443 Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . Pela presente V. Sa fica ciente do ajuizamento da presente ação, notificado(a) para comparecer à audiência supra, que será realizada por videoconferência por acesso ao link acima e apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. Ficam as partes advertidas que como se trata de audiência inicial não haverá a oitiva de partes e testemunhas nesta sessão. Considerando que a Recomendação GP-CR nº 004/2012 recomenda apenas que o juízo se abstenha de designar audiência, quando for parte o ente público, nas causas que versarem exclusivamente sobre matéria de direito ou quando não envolverem matéria de fato controvertida e, diante do que o E. STF decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), fica ciente o ente público que o não comparecimento à audiência INICIAL ou UNA implicará na declaração de revelia e confissão quanto às matérias de fato controvertidas, inclusive quanto à sua responsabilidade subsidiária, desconsiderando-se defesa juntada aos autos, nos termos do artigo 844, caput da CLT. RECOMENDAÇÕES: 1 – Para participação das audiências telepresenciais recomenda-se o download do aplicativo ZOOM. No link a seguir estão todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos. Favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 2 - As partes, patronos e testemunhas deverão acessar o ambiente da sala de audiência virtual com pelo menos 10 minutos de antecedência do horário de início previsto e permanecer na sala. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências anteriores agendadas. 3 – Ao ingressar na sala virtual da audiência, o participante deverá habilitar o áudio e a câmera, a fim de se identificar. Depois de feita a identificação, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido na opção silencioso e ligado apenas durante a sua participação; 4 –ATENÇÃO: Durante a permanência na sala virtual, tanto na principal quanto na de espera, os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão manter suas câmeras ligadas o tempo todo, permanecendo a uma distância do equipamento que permita a visualização do seu rosto, braços e mãos. Intimem-se. Aconselhável acompanhamento de advogado. Atentar para existência de outros documentos constantes dos autos. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA MARIA CUSTODIO

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Aderson Nunes De Carvalho x Elektro Redes S.A.

ID: 259906973

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-11.2023.5.15.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADERSON NUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA RIBEIRO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0011269-11.2023.5.15.0059 : ADERSON NUNES DE CARVALHO : ELEKTRO REDES S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0011269-11.2023.5.15.0059 : ADERSON NUNES DE CARVALHO : ELEKTRO REDES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9425d9 proferido nos autos. DESPACHO Revejo o Despacho ID. c58a929 a partir do item 7 e deixo de designar audiência de tentativa de conciliação neste momento, como medida de celeridade. 1 – Apresentem as partes em 10 (dez) dias seus cálculos de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado, constando os valores referentes aos recolhimentos previdenciários (CLT, art. 879), se o caso, sob pena de preclusão, através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). No mesmo prazo deverá a executada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, conforme o caso), bem como cumprir eventual obrigação de fazer fixada na decisão transitada em julgado; 2 – Após a elaboração da conta, no prazo comum de 8 dias, as partes poderão se manifestar, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT, independentemente de nova intimação; 3 - No mesmo prazo acima, em prestígio aos princípios da conciliação e celeridade processuais que norteiam esta Justiça do Trabalho, poderão as partes se manifestar acerca do interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, a ser designada e realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta Zoom, por mediador supervisionado pelo magistrado. Saliento às partes que, na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado também às partes a apresentação de petição comum de acordo; 4 – Inertes as partes nos prazos supra (itens “1” e “2”) ou havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da executada, devendo o(a) perito (a) apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogavelmente; 5 - Entregue o laudo, dê-se vistas às partes para manifestação, no prazo comum de 8 dias, sob pena de preclusão; 6 – Após, verificada a necessidade de esclarecimentos, determina-se a intimação do(a) Sr(a). Perito(a) para apresentá-los, no prazo de 10 dias; 7 – Cumpridas as deliberações supra, encaminhe-se o processo ao Sr. Assistente de Cálculos para análise da(s) conta(s) apresentada(s), tornando ao cabo os mesmos conclusos para eventual homologação e/ou liberação de depósitos disponíveis nos autos; 8 - O(a) perito(a) nomeado(a) ficará ciente da designação da perícia diretamente em seu painel de usuário no sistema PJe; 9 - Observe o(a) Sr(a). perito(a) que a presteza na conclusão do trabalho será considerada na ocasião da fixação de seus honorários; 10 - Caso seja excedido o prazo previsto sem justificativa, aplicar-se-ão as penas do §1º, do art. 468 do CPC; 11 – Deverá a parte exequente fornecer os dados bancários para futuro depósito do valor da execução, mediante petição nos autos, nos termos da Recomendação CR 6/2017. 12 - Nos termos do art. 346 do Novo CPC, contra o revel que não tenha patrono nos autos correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. 13 - Intimem-se. PINDAMONHANGABA/SP, 23 de abril de 2025. JOAO BATISTA DE ABREU Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADERSON NUNES DE CARVALHO

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Aderson Nunes De Carvalho x Elektro Redes S.A.

ID: 259906986

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-11.2023.5.15.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADERSON NUNES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EYDER LINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA RIBEIRO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0011269-11.2023.5.15.0059 : ADERSON NUNES DE CARVALHO : ELEKTRO REDES S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA 0011269-11.2023.5.15.0059 : ADERSON NUNES DE CARVALHO : ELEKTRO REDES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d9425d9 proferido nos autos. DESPACHO Revejo o Despacho ID. c58a929 a partir do item 7 e deixo de designar audiência de tentativa de conciliação neste momento, como medida de celeridade. 1 – Apresentem as partes em 10 (dez) dias seus cálculos de liquidação, observando-se os critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado, constando os valores referentes aos recolhimentos previdenciários (CLT, art. 879), se o caso, sob pena de preclusão, através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). No mesmo prazo deverá a executada depositar e comprovar nos autos o valor que entende devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, conforme o caso), bem como cumprir eventual obrigação de fazer fixada na decisão transitada em julgado; 2 – Após a elaboração da conta, no prazo comum de 8 dias, as partes poderão se manifestar, apresentando eventual impugnação fundamentada e indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da CLT, independentemente de nova intimação; 3 - No mesmo prazo acima, em prestígio aos princípios da conciliação e celeridade processuais que norteiam esta Justiça do Trabalho, poderão as partes se manifestar acerca do interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, a ser designada e realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta Zoom, por mediador supervisionado pelo magistrado. Saliento às partes que, na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado também às partes a apresentação de petição comum de acordo; 4 – Inertes as partes nos prazos supra (itens “1” e “2”) ou havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, fica desde já determinada a realização de perícia contábil às expensas da executada, devendo o(a) perito (a) apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogavelmente; 5 - Entregue o laudo, dê-se vistas às partes para manifestação, no prazo comum de 8 dias, sob pena de preclusão; 6 – Após, verificada a necessidade de esclarecimentos, determina-se a intimação do(a) Sr(a). Perito(a) para apresentá-los, no prazo de 10 dias; 7 – Cumpridas as deliberações supra, encaminhe-se o processo ao Sr. Assistente de Cálculos para análise da(s) conta(s) apresentada(s), tornando ao cabo os mesmos conclusos para eventual homologação e/ou liberação de depósitos disponíveis nos autos; 8 - O(a) perito(a) nomeado(a) ficará ciente da designação da perícia diretamente em seu painel de usuário no sistema PJe; 9 - Observe o(a) Sr(a). perito(a) que a presteza na conclusão do trabalho será considerada na ocasião da fixação de seus honorários; 10 - Caso seja excedido o prazo previsto sem justificativa, aplicar-se-ão as penas do §1º, do art. 468 do CPC; 11 – Deverá a parte exequente fornecer os dados bancários para futuro depósito do valor da execução, mediante petição nos autos, nos termos da Recomendação CR 6/2017. 12 - Nos termos do art. 346 do Novo CPC, contra o revel que não tenha patrono nos autos correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. 13 - Intimem-se. PINDAMONHANGABA/SP, 23 de abril de 2025. JOAO BATISTA DE ABREU Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELEKTRO REDES S.A.

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Daniel Gadelha Rodrigues x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 256038284

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011269-85.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL GADELHA RODRIGUES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Conclusão

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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LUAN FELIPE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8019 - E-mail: fi-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011269-85.2024.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.688,10 Exequente(s): DANIEL GADELHA RODRIGUES Executado(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1. RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. ATUALIZE-SE a classe processual no sistema - caso ainda não feito. 2. INTIME(M)-SE O(S) DEVEDORE(S), através de seu(s) Advogados(s), para pagar(em) a dívida indicada pelo credor (via depósito judicial), no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito pendente, negativação de seu(s) nome(s), penhora e expropriação de seus bens (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). CIENTIFIQUE-O(S), ainda, da possibilidade de, em não reconhecendo a dívida, poder discuti-la por meio de Embargos, desde que seja prestada indispensável prévia garantia através do depósito judicial do valor integral da dívida ou oferecimento de bem à penhora (arts. 52, inc. IX, e 53, § 1º, da Lei 9099/95). 2.1. Mesmo o devedor revel - na fase de conhecimento - deverá ser intimado do início desta fase de cumprimento de sentença; mas caso mantenha-se inerte, fica desde já - independentemente de novo despacho - ratificada a sua revelia e dispensadas futuras intimações suas. 2.2. Caso o devedor não esteja sendo assistido por Advogado, sua intimação deverá ser pessoal e dirigida ao mesmo endereço físico ou contato eletrônico, digital ou telefônico em que efetivada a sua mais recente intimação positiva nos autos (art. 247 do CPC e Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná). 2.3. A intimação pessoal será considerada válida, independentemente de novo despacho, quando: i) o devedor não for encontrado/contatado em razão de não ter atualizado o seu endereço ou contato eletrônico, digital ou telefônico, ou, ainda, por ter informado endereço ou contato inexistente, incorreto ou incompleto; ii) o devedor ou terceiro identificado em seu endereço/contato se recusar a receber ou a confirmar o recebimento da intimação, por qualquer meio ou subterfúgio (art. 19, § 2º, da Lei 9099/95, art. 274, § único, do CPC, e Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná). 3. SOMENTE APÓS a intimação de todos os devedores e o DECURSO DO PRAZO para pagamento voluntário, INTIME-SE O CREDOR para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre eventual pagamento, depósito, oferecimento de bem à penhora, exceção ou embargos apresentados pelo devedor; OU, no caso de o devedor ter restado inerte, para que desde logo apresente cálculo atualizado do seu crédito (já com o acréscimo da multa de 10% pelo não pagamento voluntário), indique bem do devedor à penhora e requeira o que for de direito, ficando advertido de que o seu silêncio será interpretado como falta de interesse na continuidade da execução. 4. SOMENTE APÓS a manifestação do credor (referente ao item "3"), ou decurso do prazo para tanto, façam-se os autos CONCLUSOS para decisão. 5. Eventuais petições/manifestações/juntadas anteriores àquela estipulada no item "3" serão analisadas em conjunto por ocasião da conclusão determinada no item "4" e, portanto, NÃO DEVEM GERAR ANTERIOR CONCLUSÃO, a fim de evitar a quebra da sequência traçada nesta decisão, confusão e atraso processual, COM EXCEÇÃO de eventual pedido ou circunstância cuja urgência torne imprescindível a conclusão antecipada - sendo que neste caso deverá a Secretaria lançar prévia certidão justificando-a. 6. DILIGENCIE-SE o necessário para o integral cumprimento dessa decisão. Foz do Iguaçu, 21 de março de 2025. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

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