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Celita Aparecida De Paulo Leal e outros x Celita Aparecida De Paulo Leal e outros

ID: 320040356

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011276-56.2022.5.15.0085

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CELITA APARECIDA DE PAULO LEAL MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

CELITA APARECIDA DE PAULO LEAL ITAU UNIBANCO S.A. MAGAZINE LUIZA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

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FABIANO FERREIRA PORTO

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MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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LEONARDO HIDEKI DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0011276-56.2022.5.15.0085 AGRAVANTE: CELITA APARECIDA DE PAULO LEAL E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0011276-56.2022.5.15.0085 AGRAVANTE: CELITA APARECIDA DE PAULO LEAL E OUTROS (1) AGRAVADO: CELITA APARECIDA DE PAULO LEAL E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011276-56.2022.5.15.0085 AGRAVANTE: CELITA APARECIDA DE PAULO LEAL ADVOGADA: Dra. MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA AGRAVANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. JOSE GUILHERME MAUGER ADVOGADO: Dr. LEONARDO HIDEKI DANTAS ADVOGADO: Dr. FABIANO FERREIRA PORTO AGRAVADA: CELITA APARECIDA DE PAULO LEAL ADVOGADA: Dra. MARINA DE SOUSA SARAIVA CORREA VIANNA AGRAVADA: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Dr. JOSE GUILHERME MAUGER ADVOGADO: Dr. FABIANO FERREIRA PORTO ADVOGADO: Dr. LEONARDO HIDEKI DANTAS AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. PAULO AUGUSTO GRECO ADVOGADO: Dr. FABIANO FERREIRA PORTO T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: ‎Recurso de: MAGAZINE LUIZAS/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do Eg. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: CELITA APARECIDA DE PAULO LEAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial / Bancários / Enquadramento / Financeiras / Equiparação Bancário. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação / CEF - Cesta Alimentação. O v. acórdão não adotou tese explícita, no que se refere aos temas em destaque, tendo em vista que o v. acórdão não reconheceu o enquadramento da reclamante como financiária, restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Adicional Noturno / Prorrogação do Horário Noturno. A v. decisão, referente aos temas em destaque, é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Duração do Trabalho / Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 428, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. O v. acórdão não adotou tese explícita, no que se refere ao tema em destaque, tendo em vista a improcedência do pedido de horas extras , restando, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS ADC`S 58 E 59 Quanto aos temas em destaque, as razões recursais não atacam especificamente os fundamentos expostos no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: RR-184200-93.2006.5.15.0001, 1ª Turma, DEJT-15/12/2017; RR-5245-07.2010.5.12.0026, 3ª Turma, DEJT-27/10/2017; RR-1519-25.2011.5.02.0040, 5ª Turma, DEJT-16/06/2017; RR-1775-56.2011.5.02.0043, 7ª Turma, DEJT-13/10/2017; RR-196700-85.2008.5.02.0066, 8ª Turma, DEJT-05/05/2017; AgR-E-AIRR-57840-34.2008.5.15.0037, SBDI-1, DEJT-31/10/2017. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 0015059-80.2021.4.03.6302

ID: 333387284

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015059-80.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DE CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

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ADRIANA PACHECO DE LIMA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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GUSTAVO GARCIA ALVES URIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015059-80.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WILSON DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO GARCIA ALVES URIAS - SP395725… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015059-80.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WILSON DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO GARCIA ALVES URIAS - SP395725 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DAYCOVAL S.A., QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME Advogado do(a) REU: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - SP457621 Advogado do(a) REU: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 Advogado do(a) REU: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP260892 S E N T E N Ç A WILSON DE CAMARGO ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do BANCO DAYCOVAL S.A. e de QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA, objetivando: a) a declaração de nulidade do contrato de portabilidade de crédito 51-9205141/21, de sua dívida da CEF para o Banco Daycoval, com o consequente restabelecimento do contrato de empréstimo consignado original firmado com a CEF. b) a condenação do Banco Daycoval e da Qualiconsig a lhe pagar uma compensação por dano moral no importe de R$ 10.000,00. Sustenta que: 1 – firmou contrato de empréstimo consignado com a CEF. cujas presstações mensais eram debitadas diretamente de seu benefício previdenciário, no valor de R$ 874,58. 2 – no dia 19.03.21, recebeu contato de um consultor financeiro da Qualiconsig, por meio do whatsapp, oferecendo a possibilidade de portabilidade do referido contrato, com a redução da taxa de juros para 0,99% e redução da parcela para valor aproximado de R$ 740,00. 3 - confirmou tais informações e ficou no aguardo do envio do contrato de portabilidade para assinatura. 4- com a demora no envio do contrato, solicitou explicações junto à Qualiconsig sobre a taxa, valores e contratação. No entanto, antes mesmo de assinar o contrato, a CEF informou que a portabilidade estava concluída. 5 – entrou em contato com a Qualiconsig para obter informações, mas não teve êxito. 6 – buscou informações junto ao Banco Daycoval, por meio do Procon, quando foi informado que a portabilidade foi feita no dia 22.4.2021, para o pagamento de 53 parcelas de R$ 846,85. 7 – surpreso com o contrato apresentado pela Banco Daycoval, verificou que existia uma assinatura falsa lançada no contrato. Os requeridos foram citados e apresentaram suas contestações: a) a CEF (Id 159667982); b) a Qualiconsig (Id 159667984); e c) o Banco Daycoval (Id 159667986). A sentença anteriormente proferida (Id 337575330) foi anulada por acórdão da Turma Recursal, que determinou a realização de prova pericial (Id 357997483). Foi realizada a perícia grafotécnica (Id 371632293). É o relatório. Decido: Preliminares a) Competência do JEF: Alega o Banco Daycoval a incompetência deste JEF ao argumento de que a causa é complexa, com necessidade de produção de prova pericial. Sem razão o Banco Daycoval, eis que a necessidade produção de perícia não afasta a competência absoluta do JEF para as causas de até 60 salários mínimos, tal como é a hipótese dos autos. Assim, rejeito a referida preliminar. b) Decadência do direito de reclamar: O Banco Daycoval alegou que, conforme artigo 26 do CDC, o autor reclamou de vício no contrato após o prazo de 90 dias. Pois bem, o §1º do artigo 26 do CDC, invocado pelo banco, refere-se ao prazo para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação. assim dispondo: "§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços". Assim, considerando que as parcelas do empréstimo continuaram sendo cobradas até 2025, não há que se falar em término da execução dos serviços. Por conseguinte, rejeito a referida preliminar. c) Ilegitimidade passiva da Qualiconsig: A responsabilidade do Banco Daycoval pelos atos que seus autorizados, correspondentes ou prepostos realizaram em seu nome, incluindo negociação de contrato e obtenção de documentos, é objetiva. No caso em questão, a empresa Qualiconsig atuou no contrato impugnado pelo autor como correspondente bancário do Banco Daycoval. Desta forma, o Banco Daycoval responde integralmente pelos eventuais danos que a empresa que habilitou como sua correspondente bancária produziu à requerente. Assim, acolho a referida preliminar, para declarar a ilegitimidade passiva da empresa Qualiconsig. Mérito Cumpre assinalar inicialmente que as instituições financeiras estão sujeitas à legislação consumerista, conforme súmula 297 do STJ, in verbis: Súmula 297 - “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Tal fato dá ensejo à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme artigo 14 do Estatuto do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao contrário da responsabilidade subjetiva que se assenta na teoria da culpa, a responsabilidade objetiva tem como fundamento a teoria do risco. Vale dizer: nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos riscos de sua atividade econômica, independente de culpa. É necessário consignar, entretanto, que a responsabilidade do fornecedor pode ser excluída nas hipóteses previstas no § 3º do artigo 14 da Lei 8.078/90, in verbis: “§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Cuida-se, pois, de norma com conteúdo ético e econômico relevante. Ético, porque não se pode compreender um sistema de responsabilidade, onde o fornecedor estaria sempre obrigado a promover indenizações, ainda que o dano não guarde qualquer relação de causa e efeito com o serviço fornecido. Econômico, porque o risco exacerbado da atividade econômica, sem limites, certamente seria repassado para o preço de produtos e serviços, com prejuízo para a própria sociedade que se pretende proteger. Uma das consequências da responsabilidade objetiva é a melhor distribuição do ônus da prova, equiparando as forças entre o consumidor (parte mais vulnerável) e aquele que explora uma atividade lucrativa. Neste compasso, cabe ao consumidor apenas comprovar a ocorrência de um dano (material ou moral) e o seu nexo de causalidade com o serviço fornecido. Superada esta fase, o fornecedor somente afastará a sua responsabilidade civil, caso prove que: a) embora tenha prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa é exclusiva do consumidor; ou c) a culpa é exclusiva de terceiro. Cumpre verificar, portanto, se a parte autora comprovou ter experimentado algum dano e, em caso positivo, se há nexo de causalidade entre o dano e o serviço bancário prestado. No caso concreto, o autor alega que firmou empréstimo consignado com a CEF e que, embora tenha iniciado tratativas com a Qualiconsig para portabilidade da referida dívida para o Banco Daycoval, não chegou a firmar o respectivo contrato, cuja assinatura lá lançada, em seu nome, seria falsa. Assim, pela decisão do Id 358030534 foi determinada a realização de perícia grafotécnica na assinatura do contrato de portabilidade contido nas fls. 93/96 do Id 159667962. Pois bem. A perita grafotécnica concluiu, de forma incisiva, que “as assinaturas ali apostas não provieram do punho do Autor” (fl. 20 do Id 371632293). Não há, portanto, razão para desprezar a conclusão da perita grafotécnica. Desta forma, rejeito as impugnações genéricas da CEF e do Banco Daycoval à conclusão da perita judicial. Logo, o autor faz jus à declaração de nulidade do contrato com o Baco Daycoval. Por conseguinte, é necessário restabelecer a situação anterior, o que impõe o retorno da dívida à CEF, com a reativação do contrato de empréstimo consignado primitivo que havia se encerrado com a portabilidade declarada nula. Com a reativação do empréstimo originário: a) a CEF deverá devolver ao Banco Daycoval o que este último lhe pagou por ocasião da portabilidade, ou seja, o valor de R$ 31.482,96 (fl. 69 do Id 359861995), devidamente atualizado desde o desembolso, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal (condenações em geral). b) o Banco Daycoval, por seu turno, deverá repassar à CEF os valores das parcelas descontados mensalmente do benefício do autor desde 05.2021, eis que a consignação original era em favor da CEF. Tais valores, igualmente, deverão ser atualizados desde cada recebimento, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal (condenações em geral). O encontro de contas deverá ser feito após o trânsito em julgado, sem prejuízo de a CEF promover a cobrança do autor de eventuais diferenças, considerando que os valores cobrados a partir da portabilidade eram menores e, aparentemente, conforme histórico da evolução do empréstimo, ainda restavam parcelas em aberto quando o contrato foi suspenso pelo Banco Daycoval (Id 392240698). Cumpre ressaltar que qualquer divergência entre a CEF e o autor, com relação ao débito remanescente, deverá ser discutido em ação própria, eis que não é objeto destes autos. É evidente, portanto, que o autor sofreu dano moral, que é presumido e decorre do fato de ter tido a transferência de sua dívida, de uma instituição financeira para outra, sem sua autorização, mediante fraude, com a falsificação de sua assinatura. Passo, assim, à fixação do valor da compensação financeira, o qual deve ser apto a desestimular a reincidência do evento danoso, compensar a vítima pela lesão sofrida e servir de exemplo à sociedade. Logo, não poderá ser fixado em quantia ínfima, sob pena de descaracterização da função repressiva da condenação na reparação do dano, mas também não poderá atingir expressão exorbitante, a fim de não gerar um enriquecimento sem causa. Assim, à míngua de um critério objetivo para o cálculo da compensação financeira e diante da gravidade dos fatos, eis que o autor teve a transferência de sua dívida, de uma instituição para outra, sem sua autorização, mediante a falsificação de sua assinatura, condeno o Banco Daycoval, favorecido com o contrato nulo, a pagar ao autor uma compensação financeira pelo dano moral produzido no importe de R$ 10.000,00, tal como requerido. Esta cifra, no que tange ao Banco Daycoval, parece-me suficiente para atuar, ao mesmo tempo, como retribuição do serviço mal prestado e como importante fator de inibição à sua repetição, estimulando a adoção de medidas corretivas. Quanto ao autor, o valor fixado certamente é significativo e corresponde ao valor pretendido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo: 1 - extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à Qualiconsig Promotora de Vendas Eireli - ME. 2 - PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face dos demais requeridos para: a) declarar a nulidade do contrato de portabilidade de empréstimo consignado firmado em nome do autor, mediante fraude, com o Banco Daycoval, restabelecendo, assim, o contrato primitivo com a CEF. b) determinar que a CEF e o Banco Daycoval promovam o encontro de contas para o restabelecimento do contrato original, sem prejuízo de a CEF promover a cobrança do autor com relação a eventual débito remanescente, nos termos da fundamentação supra, c) condenar o Banco Daycavol a pagar ao autor, a título de compensação por dano moral, a importância de R$ 10.000,00. A atualização monetária da referida verba deverá ser feita a partir da sentença (súmula 362 do STJ), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescida de juros de mora igualmente a partir da sentença (uma vez que não há sentido em se fixar a verba principal a partir da sentença e acessórios retroativamente), igualmente, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro, ao autor, os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Ribeirão Preto, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 0015059-80.2021.4.03.6302

ID: 333387296

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015059-80.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GARCIA ALVES URIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015059-80.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WILSON DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO GARCIA ALVES URIAS - SP395725… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015059-80.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: WILSON DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO GARCIA ALVES URIAS - SP395725 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DAYCOVAL S.A., QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS - EIRELI - ME Advogado do(a) REU: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - SP457621 Advogado do(a) REU: MARCOS RIGONY MENEZES COSTA - SP479821 Advogado do(a) REU: ADRIANA PACHECO DE LIMA - SP260892 S E N T E N Ç A WILSON DE CAMARGO ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do BANCO DAYCOVAL S.A. e de QUALICONSIG PROMOTORA DE VENDAS LTDA, objetivando: a) a declaração de nulidade do contrato de portabilidade de crédito 51-9205141/21, de sua dívida da CEF para o Banco Daycoval, com o consequente restabelecimento do contrato de empréstimo consignado original firmado com a CEF. b) a condenação do Banco Daycoval e da Qualiconsig a lhe pagar uma compensação por dano moral no importe de R$ 10.000,00. Sustenta que: 1 – firmou contrato de empréstimo consignado com a CEF. cujas presstações mensais eram debitadas diretamente de seu benefício previdenciário, no valor de R$ 874,58. 2 – no dia 19.03.21, recebeu contato de um consultor financeiro da Qualiconsig, por meio do whatsapp, oferecendo a possibilidade de portabilidade do referido contrato, com a redução da taxa de juros para 0,99% e redução da parcela para valor aproximado de R$ 740,00. 3 - confirmou tais informações e ficou no aguardo do envio do contrato de portabilidade para assinatura. 4- com a demora no envio do contrato, solicitou explicações junto à Qualiconsig sobre a taxa, valores e contratação. No entanto, antes mesmo de assinar o contrato, a CEF informou que a portabilidade estava concluída. 5 – entrou em contato com a Qualiconsig para obter informações, mas não teve êxito. 6 – buscou informações junto ao Banco Daycoval, por meio do Procon, quando foi informado que a portabilidade foi feita no dia 22.4.2021, para o pagamento de 53 parcelas de R$ 846,85. 7 – surpreso com o contrato apresentado pela Banco Daycoval, verificou que existia uma assinatura falsa lançada no contrato. Os requeridos foram citados e apresentaram suas contestações: a) a CEF (Id 159667982); b) a Qualiconsig (Id 159667984); e c) o Banco Daycoval (Id 159667986). A sentença anteriormente proferida (Id 337575330) foi anulada por acórdão da Turma Recursal, que determinou a realização de prova pericial (Id 357997483). Foi realizada a perícia grafotécnica (Id 371632293). É o relatório. Decido: Preliminares a) Competência do JEF: Alega o Banco Daycoval a incompetência deste JEF ao argumento de que a causa é complexa, com necessidade de produção de prova pericial. Sem razão o Banco Daycoval, eis que a necessidade produção de perícia não afasta a competência absoluta do JEF para as causas de até 60 salários mínimos, tal como é a hipótese dos autos. Assim, rejeito a referida preliminar. b) Decadência do direito de reclamar: O Banco Daycoval alegou que, conforme artigo 26 do CDC, o autor reclamou de vício no contrato após o prazo de 90 dias. Pois bem, o §1º do artigo 26 do CDC, invocado pelo banco, refere-se ao prazo para reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação. assim dispondo: "§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços". Assim, considerando que as parcelas do empréstimo continuaram sendo cobradas até 2025, não há que se falar em término da execução dos serviços. Por conseguinte, rejeito a referida preliminar. c) Ilegitimidade passiva da Qualiconsig: A responsabilidade do Banco Daycoval pelos atos que seus autorizados, correspondentes ou prepostos realizaram em seu nome, incluindo negociação de contrato e obtenção de documentos, é objetiva. No caso em questão, a empresa Qualiconsig atuou no contrato impugnado pelo autor como correspondente bancário do Banco Daycoval. Desta forma, o Banco Daycoval responde integralmente pelos eventuais danos que a empresa que habilitou como sua correspondente bancária produziu à requerente. Assim, acolho a referida preliminar, para declarar a ilegitimidade passiva da empresa Qualiconsig. Mérito Cumpre assinalar inicialmente que as instituições financeiras estão sujeitas à legislação consumerista, conforme súmula 297 do STJ, in verbis: Súmula 297 - “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Tal fato dá ensejo à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme artigo 14 do Estatuto do Consumidor (Lei 8.078/90): “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ao contrário da responsabilidade subjetiva que se assenta na teoria da culpa, a responsabilidade objetiva tem como fundamento a teoria do risco. Vale dizer: nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos riscos de sua atividade econômica, independente de culpa. É necessário consignar, entretanto, que a responsabilidade do fornecedor pode ser excluída nas hipóteses previstas no § 3º do artigo 14 da Lei 8.078/90, in verbis: “§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Cuida-se, pois, de norma com conteúdo ético e econômico relevante. Ético, porque não se pode compreender um sistema de responsabilidade, onde o fornecedor estaria sempre obrigado a promover indenizações, ainda que o dano não guarde qualquer relação de causa e efeito com o serviço fornecido. Econômico, porque o risco exacerbado da atividade econômica, sem limites, certamente seria repassado para o preço de produtos e serviços, com prejuízo para a própria sociedade que se pretende proteger. Uma das consequências da responsabilidade objetiva é a melhor distribuição do ônus da prova, equiparando as forças entre o consumidor (parte mais vulnerável) e aquele que explora uma atividade lucrativa. Neste compasso, cabe ao consumidor apenas comprovar a ocorrência de um dano (material ou moral) e o seu nexo de causalidade com o serviço fornecido. Superada esta fase, o fornecedor somente afastará a sua responsabilidade civil, caso prove que: a) embora tenha prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa é exclusiva do consumidor; ou c) a culpa é exclusiva de terceiro. Cumpre verificar, portanto, se a parte autora comprovou ter experimentado algum dano e, em caso positivo, se há nexo de causalidade entre o dano e o serviço bancário prestado. No caso concreto, o autor alega que firmou empréstimo consignado com a CEF e que, embora tenha iniciado tratativas com a Qualiconsig para portabilidade da referida dívida para o Banco Daycoval, não chegou a firmar o respectivo contrato, cuja assinatura lá lançada, em seu nome, seria falsa. Assim, pela decisão do Id 358030534 foi determinada a realização de perícia grafotécnica na assinatura do contrato de portabilidade contido nas fls. 93/96 do Id 159667962. Pois bem. A perita grafotécnica concluiu, de forma incisiva, que “as assinaturas ali apostas não provieram do punho do Autor” (fl. 20 do Id 371632293). Não há, portanto, razão para desprezar a conclusão da perita grafotécnica. Desta forma, rejeito as impugnações genéricas da CEF e do Banco Daycoval à conclusão da perita judicial. Logo, o autor faz jus à declaração de nulidade do contrato com o Baco Daycoval. Por conseguinte, é necessário restabelecer a situação anterior, o que impõe o retorno da dívida à CEF, com a reativação do contrato de empréstimo consignado primitivo que havia se encerrado com a portabilidade declarada nula. Com a reativação do empréstimo originário: a) a CEF deverá devolver ao Banco Daycoval o que este último lhe pagou por ocasião da portabilidade, ou seja, o valor de R$ 31.482,96 (fl. 69 do Id 359861995), devidamente atualizado desde o desembolso, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal (condenações em geral). b) o Banco Daycoval, por seu turno, deverá repassar à CEF os valores das parcelas descontados mensalmente do benefício do autor desde 05.2021, eis que a consignação original era em favor da CEF. Tais valores, igualmente, deverão ser atualizados desde cada recebimento, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal (condenações em geral). O encontro de contas deverá ser feito após o trânsito em julgado, sem prejuízo de a CEF promover a cobrança do autor de eventuais diferenças, considerando que os valores cobrados a partir da portabilidade eram menores e, aparentemente, conforme histórico da evolução do empréstimo, ainda restavam parcelas em aberto quando o contrato foi suspenso pelo Banco Daycoval (Id 392240698). Cumpre ressaltar que qualquer divergência entre a CEF e o autor, com relação ao débito remanescente, deverá ser discutido em ação própria, eis que não é objeto destes autos. É evidente, portanto, que o autor sofreu dano moral, que é presumido e decorre do fato de ter tido a transferência de sua dívida, de uma instituição financeira para outra, sem sua autorização, mediante fraude, com a falsificação de sua assinatura. Passo, assim, à fixação do valor da compensação financeira, o qual deve ser apto a desestimular a reincidência do evento danoso, compensar a vítima pela lesão sofrida e servir de exemplo à sociedade. Logo, não poderá ser fixado em quantia ínfima, sob pena de descaracterização da função repressiva da condenação na reparação do dano, mas também não poderá atingir expressão exorbitante, a fim de não gerar um enriquecimento sem causa. Assim, à míngua de um critério objetivo para o cálculo da compensação financeira e diante da gravidade dos fatos, eis que o autor teve a transferência de sua dívida, de uma instituição para outra, sem sua autorização, mediante a falsificação de sua assinatura, condeno o Banco Daycoval, favorecido com o contrato nulo, a pagar ao autor uma compensação financeira pelo dano moral produzido no importe de R$ 10.000,00, tal como requerido. Esta cifra, no que tange ao Banco Daycoval, parece-me suficiente para atuar, ao mesmo tempo, como retribuição do serviço mal prestado e como importante fator de inibição à sua repetição, estimulando a adoção de medidas corretivas. Quanto ao autor, o valor fixado certamente é significativo e corresponde ao valor pretendido. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo: 1 - extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à Qualiconsig Promotora de Vendas Eireli - ME. 2 - PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face dos demais requeridos para: a) declarar a nulidade do contrato de portabilidade de empréstimo consignado firmado em nome do autor, mediante fraude, com o Banco Daycoval, restabelecendo, assim, o contrato primitivo com a CEF. b) determinar que a CEF e o Banco Daycoval promovam o encontro de contas para o restabelecimento do contrato original, sem prejuízo de a CEF promover a cobrança do autor com relação a eventual débito remanescente, nos termos da fundamentação supra, c) condenar o Banco Daycavol a pagar ao autor, a título de compensação por dano moral, a importância de R$ 10.000,00. A atualização monetária da referida verba deverá ser feita a partir da sentença (súmula 362 do STJ), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescida de juros de mora igualmente a partir da sentença (uma vez que não há sentido em se fixar a verba principal a partir da sentença e acessórios retroativamente), igualmente, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro, ao autor, os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Ribeirão Preto, 23 de julho de 2025.

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Banco Daycoval S/A x Nilson Hacke

ID: 321942950

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011276-36.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

NILSON HACKE

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011276-36.2025.8.16.0194 BANCO DAYCOVAL S/A ajuizou ação de busca e apreensão em face de NILSON HACKE, aduzindo, em síntese, que firmou com o réu um contrato de financiamento (n.º 14-2348744/24) com alienação fiduciária sobre o seguinte bem: “Marca: Fiat; Modelo: Siena; Ano de Fabricação/Modelo: 2010/2011; Chassi: 8AP17206LB2149523; Cor: Prata; Placa: ATB5B73; Renavam: 250696053”. Sustentando a inadimplência a partir de 10/04/2025 (8.ª parcela de um total de 48), e comprovando a mora mediante notificação extrajudicial (ref. 1.12), pleiteia, ao final, a busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente. SÃO OS FATOS EM SÍNTESE. Dispõe o artigo 2º do Decreto lei 911/69 que a mora do fiduciante decorre do simples vencimento (ex re), elencando como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do rito especial a comprovação documental da impontualidade. Esta, segundo as diretrizes trazidas pela Lei 13.043 de 2014, pode ser “comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. O fiduciante, no ato da contratação, informou o seguinte endereço: Rua Antonio Vieira Sobrinho, n.º 88, Bairro Ganchinho, Curitiba-PR (ref. 1.12). A notificação foi remetida no endereço do contrato, porém, retornou com a assertiva: “Ausente”. De conseguinte, a notificação não foi entregue. É cediço que a mora do fiduciante é ex re, pois as parcelas são estipuladas com termo certo (dies interpellat pro homine)[1]. Porém, no aspecto procedimental, exige-se a notificação ou protesto para deflagração do rito, por força do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 que assim dispõe: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja do próprio destinatário”. Bem se vê que a notificação é providência ad probatione que consubstancia verdadeiro pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo (Súmula nº 72 do STJ[2]). A redação trazida ao dispositivo supracitado pela Lei 13.043/2014 reflete a jurisprudência então pacificada no Superior Tribunal de Justiça quanto a suficiência da prova da entrega no endereço contratual em detrimento da entrega pessoal. Contudo, diante da incúria do fiduciante, ora em não comunicar a mudança de endereço (“Mudou-se”), ora em recusar o recebimento da missiva (“Ausente”), impôs a reavaliação da Corte Federal quando a restituição da notificação decorre da desídia ou da malícia do fiduciante. Nesse Sentido temos concatenado voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "em se tratando de alienação fiduciária, a mora do devedor poderá ser comprovada por meio de protesto de título ou notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço declinado no contrato, sendo dispensada a notificação pessoal" (AgRg no Aresp 673.820/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 17/08/2015). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. 1. A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019) AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO. NECESSÁRIA APENAS À COMPROVAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DEFERIMENTO DA LIMINAR. DOMICÍLIO. ATUALIZAÇÃO, EM CASO DE MUDANÇA. DEVER DO DEVEDOR. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. FRUSTRAÇÃO, EM VISTA DA DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO, COM ANOTAÇÃO DE MUDANÇA DO NOTIFICADO. CUMPRIMENTO PELO CREDOR DA PROVIDÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE PODERIA SER-LHE EXIGÍVEL. [...] 2. A moderna doutrina, ao adotar a concepção do vínculo obrigacional como relação dinâmica, revela o reconhecimento de deveres secundários, ou anexos, que incidem de forma direta nas relações obrigacionais, prescindindo da manifestação de vontade dos participantes e impondo ao devedor, até que ocorra a extinção da obrigação do contrato garantido por alienação fiduciária, o dever de manter seu endereço atualizado. Precedente. 3. "A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada pelo credor mediante envio de notificação, por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor indicado no contrato" (REsp 1592422/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/05/2016, DJe 22/06/2016). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.771.864/SE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) “ No caso dos autos, o Tribunal de origem, afastou o reconhecimento da mora, mantendo a sentença que extinguiu a ação de busca a apreensão. Entretanto, consta dos autos que a notificação foi encaminhada para o endereço constante do contrato, antes do ajuizamento da ação (fl. 27), tanto que, após novo envio da notificação, para o mesmo endereço da notificação anterior, a mesma foi recusada pelo próprio demandado, conforme documento de fls. 52. Portanto, o Tribunal de origem decidiu em desacordo com o entendimento pacífico do STJ, razão pela qual merece reforma. (STJ - Recurso Especial Nº 1.806.606 - RS [2019/0090567-4] - Relator: Ministro Paulo De Tarso Sanseverino – 02/10/2019) Bem se vê que o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem orientado a jurisprudência em prol da eficácia da notificação simplesmente enviada, desde que no endereço do contrato, independentemente se foi recusada ou se foi frustrada pela alteração não comunicada de domicílio. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR SEM COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM ATUALIZAR SEUS DADOS NO CONTRATO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.“ (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1162459-2 - Colombo - Rel.: Desembargador Luis Espíndola - Unânime - J. 30.07.2014) Tal entendimento restou, por fim, consolidado com a tese firmada em recursos repetitivos (Tema Repetitivo n° 1132): “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” De conseguinte, presume-se que os documentos de ref. 1.12, são suficientes para comprovação da mora, assistindo ao credor, em razão da presunção de vencimento antecipado da obrigação (§ 3º do art. 2º), a faculdade de vindicar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com fundamento no artigo 3º do Dec. lei 911/69. Em face ao exposto, CONCEDO LIMINARMENTE a BUSCA A APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente. Efetivada a medida, CITE-SE a parte ré para, querendo, em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04) ou apresentar resposta em quinze dias contados “da execução da liminar” (art. 3º, § 3º do DL nº 911/69 com redação da Lei nº 10.931/04). Conste do mandado, para ciência do fiduciante, que cinco dias depois de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04) e que a resposta poderá ser oferecida ainda que tenha pago a dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (art. 3º, § 4º do DL nº 911/69, com redação da Lei nº 10.931/04). Em conformidade como o § 9º do artigo 3º do DL 911/69 (com a redação da Lei nº 13.043/14), insira a restrição no RENAVAN mediante utilização do Sistema RENAJUD ou por ofício se restar inviabilizado (§ 10). Observe o credor fiduciário que a presente decisão autoriza a dedução do exequatur perante o Juízo da comarca em que for localizado o veículo nos moldes do § 12 do artigo 3º do DL 911/69 (com a redação da Lei nº 13.043/14). Nesta hipótese, será este Juízo comunicado da apreensão em face ao disposto no § 13 do dispositivo supracitado. Observe o Oficial de Justiça encarregado da diligência que “O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos” (§ 14 do artigo 3º do DL 911/69 com a redação da Lei nº 13.043/14). Por fim, atente o Sr. Oficial de Justiça para a autorização contida nos artigos 212, § 1º e § 2º do CPC no que tange ao horário para cumprimento das diligências. Publique-se. Intime-se. [1] CC; Art. 397. “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.”; [2] Súmula 72 do STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”; Curitiba, 09 de julho de 2025. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

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Silvia Helena Seixas Alves x Instituto Plural De Educacao E Cidadania - Vila Bela

ID: 336149735

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011276-83.2025.5.15.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA SEIXAS ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO PLURAL DE EDUCACAO E CIDADANIA - VILA BELA

Notificação

Advogados:

VICTOR MARCELINO PELOGIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011276-83.2025.5.15.0042 AUTOR: SILVIA HELENA SEIXAS ALVES RÉU: INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011276-83.2025.5.15.0042 AUTOR: SILVIA HELENA SEIXAS ALVES RÉU: INSTITUTO PLURAL DE EDUCACAO E CIDADANIA - VILA BELA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID baf4e67 proferido nos autos. DESPACHO Diante da necessidade de adequação da pauta, converte-se a audiência em TELEPRESENCIAL, e redesigna-se. Atentem-se que todas as audiências serão realizadas em modalidade TELEPRESENCIAL caso as partes, quando da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL, não manifestem oposição a este procedimento. Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ———————————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL DE Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo) - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 15/09/2025 13:10, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ———————————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O Link para acesso à sala virtual poderá ser feito Sala 2: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85803804013?pwd=V0F1Mm9tckZibERBNEUva1YzNkl1Zz09 ID: 858 0380 4013 Senha de acesso 215882 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ———————————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ———————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ———————————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** AR - INSTITUTO PLURAL DE EDUCACAO E CIDADANIA - VILA BELA Certidão 25072217354495600000265601208 Notificação de audiência INICIAL PRESENCIAL Notificação 25062413565658800000263102809 Intimação Intimação 25062312402521800000262946620 Despacho Despacho 25062310565968900000262924998 Decisão Decisão 25061818101486400000262822773 Certidão de Distribuição Certidão 25061817555575500000262820578 14 - extratos bancários - salário Extrato Bancário 25061817530032300000262820077 13 - Recolhimento de INSS Documento Diverso 25061817525974200000262820074 12 - email ipham 2019 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25061817525877000000262820070 11 - email- silvia iphan 2018 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25061817525841300000262820069 10 - solicitações prefeitura 2018 Documento Diverso 25061817525810800000262820067 7 - peças processuais Documento Diverso 25061817525780500000262820066 6 - email - sp.gov.br - 2015 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25061817525697500000262820065 5 - email DRADS - 2014 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25061817525668800000262820062 4 - email - Pedro II - 2013 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25061817525642300000262820061 3 - email - semas 2010 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25061817525610900000262820058 2 - recido de passes dos adolescentes em 2012 - assinado por silvia Documento Diverso 25061817525587000000262820057 1 - email 2009- Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25061817525561000000262820055 Declaração de Pobreza Documento Diverso 25061817515472500000262819796 Procuração assinada Procuração 25061817515445400000262819793 Documentos pessoais Documento de Identificação 25061817515413000000262819792 Petição Inicial Petição Inicial 25061817483305100000262819229 RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de julho de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA HELENA SEIXAS ALVES

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Maria Carolina Brito Nunes e outros x Maria Carolina Brito Nunes e outros

ID: 260307174

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011276-78.2023.5.18.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA BRITO NUNES RAIA DROGASIL S/A WANDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA CAROLINA BRITO NUNES RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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BRENO DIAS DE PINA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAISA CAMARGOS DE ASSIS

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DENISE SILVA DIAS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011276-78.2023.5.18.0007 : RAIA DROGASIL S/A E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011276-78.2023.5.18.0007 : RAIA DROGASIL S/A E OUTROS (1) : MARIA CAROLINA BRITO NUNES E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ROT-0011276-78.2023.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : RAIA DROGASIL S.A. ADVOGADA : ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER RECORRENTE : MARIA CAROLINA BRITO NUNES ADVOGADA : DENISE SILVA DIAS VIEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES OLIVEIRA EMENTA: PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se o cerceamento do direito de produzir prova o indeferimento da produção de prova oral que pode ser relevante ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Declara-se a nulidade parcial da sentença e determina-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Maria das Graças Gonçalves Oliveira, da Eg. 7ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando procedentes, em parte, os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por MARIA CAROLINA BRITO NUNES em face de RAIA DROGASIL S.A. A reclamada interpõe recurso ordinário buscando a reforma da sentença nos seguintes pontos: adicional de insalubridade, honorários periciais, reversão da justa causa, concessão da justiça gratuita à reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais e encargos legais. A reclamante também recorre, arguindo as preliminares de nulidade processual por cerceamento do direito de produzir prova e de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, por negativa da prestação jurisdicional. No mérito, insurge-se contra o indeferimento do pedido de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, horas extras, rescisão indireta e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões recíprocas. Consultadas sobre a possibilidade de designação de audiência para tentativa de conciliação, as partes manifestaram desinteresse. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada está regular e tempestivo, e a representação processual encontra-se regular, mas não merece ser conhecido, por deserção. Explico. Ao interpor o recurso, a reclamada apresentou comprovante de pagamento das custas processuais (ID.fccc5ef, fls. 1837/1838), apólice de seguro garantia vinculada a este feito (ID.af04d1a, fls. 1826/1831), comprovante de consulta do registro da apólice na SUSEP (ID.ab52261, fls. 1832/1833), certidão de regularidade dos administradores (ID.8818199, fls. 1834/1835) e certidão de licenciamento (ID.9006651, fl. 1836), que passou a ser exigível em substituição à certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a partir de 01/07/2024, em decorrência no novo Sistema de Emissão de Certidões do referido órgão. O art. 899, § 11, da CLT preceitua que o depósito recursal pode ser substituído por seguro garantia judicial, sendo que, para regulamentar essa substituição, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, cujo art. 5º, I a III, e §1º assim estabelece: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. (...)" No caso, verifico que a certidão de regularidade/licenciamento da seguradora não é válida. Com efeito, referida certidão foi emitida em 03/12/2024 e dela consta expressamente que "esta certidão é válida por 30 dias, não prevalecendo sobre certidões geradas posteriormente" (ID.9006651, fl. 1836). Ocorre que ela foi juntada aos autos na data de interposição do recurso, em 22/01/2025, quando já não tinha mais validade, o que equivale à ausência do documento, de modo que não foi preenchido o requisito previsto no art. 5º, III, do citado Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT/2019, o que leva ao não conhecimento do recurso, nos termos do art. 6º, II, da mesma norma, verbis: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.(...)" A deserção recursal em razão da juntada de certidão de regularidade/licenciamento da seguradora com prazo de validade vencido já foi enfrentada pelo C. TST, que não conhece de recurso nessas condições. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado para substituição do depósito recursal, porque a reclamada juntou certidão de regularidade da sociedade seguradora com prazo de validade vencido, contrariando, portanto, os arts. 3º, § 1º e 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Não se cogita da concessão de prazo para correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. II - (...)" (AIRR-0010816-94.2022.5.18.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 08/10/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA VENCIDA. A juntada de certidão de regularidade da sociedade seguradora vencida implica a deserção do apelo. Não há falar na incidência do disposto no artigo 1.007, § 2.º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento. Precedente. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10184-44.2023.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024) A concessão de prazo para adequação da apólice aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto (art. 12), aplica-se apenas aos casos de seguro garantia apresentado no período de 11/11/2017 a 16/10/2019, vale dizer, no interregno entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e a edição da norma conjunta, quando ainda não havia regulamentação da matéria. Considerando que o recurso da reclamada foi interposto na data de 22/01/2025, não é admissível a concessão de prazo para adequação da apólice, por falta de previsão legal e regulamentar. Esse é o entendimento prevalecente do C. TST, conforme ilustram os seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONHECIMENTO DE NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA. I. No caso dos autos, manteve-se, na decisão agravada, o despacho de admissibilidade a quo no qual se considerou deserto o recurso de revista da reclamada, em razão da ausência de comprovação do registro da apólice do seguro garantia judicial na SUSEP. II. Nas razões de agravo interno, toda a insurgência da demandada consiste na defesa de que é necessária a abertura de prazo para regularizar o defeito. III. Sucede que o entendimento dominante desta Corte Superior, do qual guardo ressalva, é no sentido de que, nos casos posteriores a vigência do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, não se aplica o artigo 12 do citado ato, que determina que seja concedido prazo para adequação da apólice, considerando deserto recurso no qual não se apresentou comprovação do registro da apólice na SUSEP. Precedentes. IV. Todavia, em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria." (AIRR-0001000-94.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025) Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserção. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamante, bem como da cópia de acórdão a ele anexada, utilizada como subsídio jurisprudencial, cuja juntada nessa fase processual não encontra óbice no teor da Súmula 8 do C. TST. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE E OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO Sustenta a reclamante que, ao indeferir a produção de prova oral, o d. Juízo a quo contrariou o ordenamento jurídico e os princípios constitucionais que norteiam o processo, notadamente os do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, incorrendo em evidente cerceamento de defesa. Alega que na petição inicial já havia requerido expressamente a produção de prova oral, salientando que a oitiva de testemunhas e o interrogatório da reclamada eram necessários para esclarecimento pleno das questões controvertidas, especialmente em relação à jornada de trabalho, acúmulo de função e o assédio moral sofrido. Argumenta que na audiência de instrução apresentou protesto antipreclusivo diante do indeferimento da prova. Afirma "o indeferimento dos pedidos referentes a 'II.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO/DIFERENÇA SALARIAL, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS', 'II.2 HORAS EXTRAS, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS/AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA/TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS /ADICIONAL NOTURNO/JORNADA DE '6X1' e 'II.3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS', foi pautada na alegada ausência de provas nos autos, atribuindo-se à Reclamante o ônus de comprovar suas alegações" (ID.16dbcf3, fl. 1845), razão pela qual o indeferimento da prova acarretou-lhe prejuízo processual, apto a ensejar a nulidade da sentença proferida (art. 794 da CLT). Pugna pela declaração de nulidade do processo por cerceamento de defesa, a partir da ata da audiência que declarou encerrada a instrução processual, determinando-se a reabertura da instrução processual para realização de audiência de instrução onde poderão as partes produzir prova oral, proferindo-se nova sentença, conforme entender de direito. Ao exame. Infere-se dos autos que na audiência inicial, realizada no CEJUSC GOIÂNIA, e na qual estavam presentes as partes e seus advogados, a MM. Juíza do Trabalho concedeu prazo para que os litigantes indicassem as provas que pretendiam produzir: "As partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, principalmente se pretendem produzir prova oral, devendo indicar claramente seu objeto (fatos controvertidos relevantes), pertinência e finalidade, no prazo comum de 5 dias, a contar de 01/12/2023, sob pena de preclusão e de consideração de que a parte silente não pretende produzir outras provas além das documentais já carreadas aos autos. A parte autora reitera o pedido de realização de perícia técnica Determina-se a realização de perícia de insalubridade." (ID.fdbdea8, fl. 1523; negritos originais) Antes do prazo concedido, a reclamada apresentou petição especificando as provas que pretendia produzir (fls. 1534/1535). A reclamante permaneceu silente, a respeito. Na audiência de instrução o d. Juízo de 1º Grau indeferiu a oitiva das partes e testemunhas, nos seguintes termos: "(...) A reclamante requereu a oitiva da preposta da reclamada, de uma testemunha presente e de outra testemunha, esta por videoconferência ou por carta precatória. A advogada da reclamada requereu o depoimento da parte autora. A advogada da reclamante requereu ainda a juntada de depoimentos tomados em outros processos, procedimento que denomina 'prova emprestada'. Tendo em vista que a reclamante não cumpriu a determinação quanto à especificação de prova constante da ata de audiência inicial, indefiro a produção de prova oral, sob protestos. Por sua vez, a reclamada especificou a prova antes da manifestação de documentos, portanto, extemporaneamente, razão pela qual também indefiro a produção de sua prova oral, sob protestos. Sem outras provas a produzir, encerra-se a instrução. (...)" (ID.f593fc2, fl. 1719) É certo que a reclamante, ciente do prazo que lhe foi assinalado na audiência inicial, não se manifestou, não reiterou interesse na produção da prova citada na petição inicial, deixando de especificar as provas que pretendia produzir. Ocorre que o d. Juízo de origem, ao designar a audiência de instrução, havia proferido o seguinte despacho: "(...) DESIGNO AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO DE INSTRUÇÃO MISTA para o seguinte dia e horário: 11/11/2024 15:30, mantidas as cominações legais, que funcionará do seguinte modo: 1) O Magistrado e os advogados participarão OBRIGATORIAMENTE de maneira telepresencial, acessando o seguinte link: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/7249412380 (ID: 724 941 2380). 2) As partes DEVERÃO comparecer presencialmente na sala de audiências desta 7ª Vara do Trabalho, no dia e horário acima nominados, sob pena de confissão quanto à matéria fática, a fim de prestar depoimento utilizando a estrutura fornecida pelo TRT 18; 3) As testemunhas DEVERÃO comparecer PRESENCIAL e ESPONTANEAMENTE na sala de audiências desta 7ª Vara do Trabalho no dia e horário determinados, a fim de prestar depoimento utilizando a estrutura fornecida pelo TRT 18, garantida a incomunicabilidade. Ficam as partes intimadas por seus procuradores, cientes que deverão informar seus constituintes. No mais, aguarde-se a audiência." (ID.ecb173c, fl. 1703) Ora, conquanto na primeira audiência realizada no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC tenha sido concedido prazo para que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir "sob pena de preclusão e de consideração de que a parte silente não pretende produzir outras provas além das documentais já carreadas aos autos", deve ser considerado que, posteriormente, ao designar a data da audiência de instrução, a MM. Juíza do Trabalho determinou que as partes e testemunhas deveriam comparecer presencial e espontaneamente à sala de audiência no dia designado para realização da audiência. E assim procedendo, conclui-se que, não obstante a determinação anterior, fixando prazo para a indicação das provas que os litigantes pretendiam produzir, posteriormente, o d. Juízo decidiu, por bem, ouvir as partes e testemunhas, determinando a produção de tais provas na audiência, mesmo porque, é ele e não as partes, o destinatário das provas produzidas. Logo, na data designada para a realização da audiência de instrução, ao indeferir a produção de prova oral, sob o fundamento de que "a reclamante não cumpriu a determinação quanto à especificação de prova constante da ata de audiência inicial" (ID.f593fc2, fl. 1719), sob protesto antipreclusivo imediato da parte, houve cerceamento do direito de defesa da reclamante. Registro que, conforme alegado no recurso, na sentença, os pedidos formulados nos tópicos "II.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO/DIFERENÇA SALARIAL, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS", "II.2 HORAS EXTRAS, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS/AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA/TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS /ADICIONAL NOTURNO/JORNADA DE '6X1'" e "II.3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (ID.9ab562f, fls. 1732/1739) foram indeferidos em razão da ausência de provas por parte da reclamante, sendo flagrante o prejuízo por ela sofrido. O respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório (art. 5º, inciso LV), garantem às partes o direito de produzir prova testemunhal para corroborarem suas alegações. A prova testemunhal é um meio legítimo de se esclarecer a matéria fática, em especial, diante da alegação lançada na exordial de irregularidades nos registros de ponto, de que havia acúmulo de funções e de que laborava em clima de tesão e medo de sofrer assaltos, sendo imprescindível que a matéria seja devidamente apurada. Assim, a decisão que indeferiu a produção da prova oral implica cerceamento do direito de defesa/de produzir prova da reclamante, o que macula a sentença proferida, restando ofendidas diretamente as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV) e acarretando à autora prejuízo processual, a ensejar a nulidade da sentença proferida (art. 794 da CLT). A tais fundamentos, acolho a preliminar e declaro a nulidade parcial da sentença quanto aos tópicos "II.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO/DIFERENÇA SALARIAL, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS", "II.2 HORAS EXTRAS, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS/AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA/TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS /ADICIONAL NOTURNO/JORNADA DE '6X1'" e "II.3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", em razão do cerceamento de defesa/do direito de produzir prova. Determino o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, permitindo às partes o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas quanto à jornada de trabalho e invalidades dos registros de ponto, acúmulo de função e danos morais, proferindo-se novo julgamento conforme entender de direito. Resta prejudicada a análise de tais matérias apresentadas no recurso da autora. Fica sobrestado o exame dos demais tópicos do apelo da reclamante ("NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO/VERBAS RESCISÓRIAS" e "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA"). Dou provimento. Por fim, em atenção ao julgamento do Tema 1059 pelo C. STJ, não conhecido o recurso da reclamada, mas considerando que os honorários sucumbenciais devidos aos advogados da reclamante foram arbitrados na sentença no percentual máximo legal (15%), deixo de majorá-los, de ofício, nesta fase processual. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto. Conheço do recurso ordinário da reclamante e dou-lhe provimento para declarar a nulidade parcial da sentença por cerceamento do direito de defesa, determinando o retorno dos autos à Eg. Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução e produção da prova oral quanto à jornada de trabalho e invalidade dos registros de ponto, acúmulo de função e danos morais, proferindo-se novo julgamento conforme entender de direito. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.04.2025 a 23.04.2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto pela reclamada, por deserção; conhecer do recurso interposto pelo reclamante e DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade parcial da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pelo recorrente/reclamante (Maria Carolina Brita Nunes), a advogada Denise Silva Dias. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Maria Carolina Brito Nunes e outros x Maria Carolina Brito Nunes e outros

ID: 260307181

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011276-78.2023.5.18.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA BRITO NUNES RAIA DROGASIL S/A WANDA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

MARIA CAROLINA BRITO NUNES RAIA DROGASIL S/A

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO DIAS DE PINA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAISA CAMARGOS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE SILVA DIAS VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011276-78.2023.5.18.0007 : RAIA DROGASIL S/A E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011276-78.2023.5.18.0007 : RAIA DROGASIL S/A E OUTROS (1) : MARIA CAROLINA BRITO NUNES E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ROT-0011276-78.2023.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : RAIA DROGASIL S.A. ADVOGADA : ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER RECORRENTE : MARIA CAROLINA BRITO NUNES ADVOGADA : DENISE SILVA DIAS VIEIRA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES OLIVEIRA EMENTA: PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se o cerceamento do direito de produzir prova o indeferimento da produção de prova oral que pode ser relevante ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Declara-se a nulidade parcial da sentença e determina-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Maria das Graças Gonçalves Oliveira, da Eg. 7ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença julgando procedentes, em parte, os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por MARIA CAROLINA BRITO NUNES em face de RAIA DROGASIL S.A. A reclamada interpõe recurso ordinário buscando a reforma da sentença nos seguintes pontos: adicional de insalubridade, honorários periciais, reversão da justa causa, concessão da justiça gratuita à reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais e encargos legais. A reclamante também recorre, arguindo as preliminares de nulidade processual por cerceamento do direito de produzir prova e de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, por negativa da prestação jurisdicional. No mérito, insurge-se contra o indeferimento do pedido de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função, horas extras, rescisão indireta e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões recíprocas. Consultadas sobre a possibilidade de designação de audiência para tentativa de conciliação, as partes manifestaram desinteresse. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela reclamada está regular e tempestivo, e a representação processual encontra-se regular, mas não merece ser conhecido, por deserção. Explico. Ao interpor o recurso, a reclamada apresentou comprovante de pagamento das custas processuais (ID.fccc5ef, fls. 1837/1838), apólice de seguro garantia vinculada a este feito (ID.af04d1a, fls. 1826/1831), comprovante de consulta do registro da apólice na SUSEP (ID.ab52261, fls. 1832/1833), certidão de regularidade dos administradores (ID.8818199, fls. 1834/1835) e certidão de licenciamento (ID.9006651, fl. 1836), que passou a ser exigível em substituição à certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP a partir de 01/07/2024, em decorrência no novo Sistema de Emissão de Certidões do referido órgão. O art. 899, § 11, da CLT preceitua que o depósito recursal pode ser substituído por seguro garantia judicial, sendo que, para regulamentar essa substituição, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, cujo art. 5º, I a III, e §1º assim estabelece: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. (...)" No caso, verifico que a certidão de regularidade/licenciamento da seguradora não é válida. Com efeito, referida certidão foi emitida em 03/12/2024 e dela consta expressamente que "esta certidão é válida por 30 dias, não prevalecendo sobre certidões geradas posteriormente" (ID.9006651, fl. 1836). Ocorre que ela foi juntada aos autos na data de interposição do recurso, em 22/01/2025, quando já não tinha mais validade, o que equivale à ausência do documento, de modo que não foi preenchido o requisito previsto no art. 5º, III, do citado Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT/2019, o que leva ao não conhecimento do recurso, nos termos do art. 6º, II, da mesma norma, verbis: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção.(...)" A deserção recursal em razão da juntada de certidão de regularidade/licenciamento da seguradora com prazo de validade vencido já foi enfrentada pelo C. TST, que não conhece de recurso nessas condições. Cito, a propósito, os seguintes precedentes: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional consignou que houve irregularidade no seguro garantia judicial apresentado para substituição do depósito recursal, porque a reclamada juntou certidão de regularidade da sociedade seguradora com prazo de validade vencido, contrariando, portanto, os arts. 3º, § 1º e 5º, III, do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. 2. Nos termos do art. 6º do referido Ato Conjunto, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Não se cogita da concessão de prazo para correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. II - (...)" (AIRR-0010816-94.2022.5.18.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 08/10/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA VENCIDA. A juntada de certidão de regularidade da sociedade seguradora vencida implica a deserção do apelo. Não há falar na incidência do disposto no artigo 1.007, § 2.º, do CPC e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n. º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento. Precedente. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido." (Ag-AIRR-10184-44.2023.5.18.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024) A concessão de prazo para adequação da apólice aos requisitos exigidos pelo Ato Conjunto (art. 12), aplica-se apenas aos casos de seguro garantia apresentado no período de 11/11/2017 a 16/10/2019, vale dizer, no interregno entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e a edição da norma conjunta, quando ainda não havia regulamentação da matéria. Considerando que o recurso da reclamada foi interposto na data de 22/01/2025, não é admissível a concessão de prazo para adequação da apólice, por falta de previsão legal e regulamentar. Esse é o entendimento prevalecente do C. TST, conforme ilustram os seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONHECIMENTO DE NÃO PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA. I. No caso dos autos, manteve-se, na decisão agravada, o despacho de admissibilidade a quo no qual se considerou deserto o recurso de revista da reclamada, em razão da ausência de comprovação do registro da apólice do seguro garantia judicial na SUSEP. II. Nas razões de agravo interno, toda a insurgência da demandada consiste na defesa de que é necessária a abertura de prazo para regularizar o defeito. III. Sucede que o entendimento dominante desta Corte Superior, do qual guardo ressalva, é no sentido de que, nos casos posteriores a vigência do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019, não se aplica o artigo 12 do citado ato, que determina que seja concedido prazo para adequação da apólice, considerando deserto recurso no qual não se apresentou comprovação do registro da apólice na SUSEP. Precedentes. IV. Todavia, em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria." (AIRR-0001000-94.2023.5.17.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/01/2025) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. ARTIGO 5º, III, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Consoante atual jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de apresentação de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, a juntada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP deve ocorrer dentro do prazo alusivo ao recurso de revista, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Não sendo juntada a referida certidão, entende-se que há irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, situação que equivale à ausência de depósito recursal. II. No caso vertente, ao interpor o recurso de revista, a parte reclamada apresentou apólice de seguro garantia judicial, todavia desacompanhada de certidão de regularidade da seguradora perante a SUSEP. III. Configurada, portanto, a deserção do recurso de revista. Ressalte-se que a concessão de prazo para a adequação, prevista no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT. nº 1/2019, refere-se aos seguros garantias judiciais apresentados no interstício entre a vigência da Lei nº 13.467/2017 e o referido Ato Conjunto, o que não é o caso destes autos. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-1001764-78.2022.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 03/02/2025) Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserção. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamante, bem como da cópia de acórdão a ele anexada, utilizada como subsídio jurisprudencial, cuja juntada nessa fase processual não encontra óbice no teor da Súmula 8 do C. TST. PRELIMINAR NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE E OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO Sustenta a reclamante que, ao indeferir a produção de prova oral, o d. Juízo a quo contrariou o ordenamento jurídico e os princípios constitucionais que norteiam o processo, notadamente os do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, incorrendo em evidente cerceamento de defesa. Alega que na petição inicial já havia requerido expressamente a produção de prova oral, salientando que a oitiva de testemunhas e o interrogatório da reclamada eram necessários para esclarecimento pleno das questões controvertidas, especialmente em relação à jornada de trabalho, acúmulo de função e o assédio moral sofrido. Argumenta que na audiência de instrução apresentou protesto antipreclusivo diante do indeferimento da prova. Afirma "o indeferimento dos pedidos referentes a 'II.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO/DIFERENÇA SALARIAL, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS', 'II.2 HORAS EXTRAS, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS/AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA/TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS /ADICIONAL NOTURNO/JORNADA DE '6X1' e 'II.3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS', foi pautada na alegada ausência de provas nos autos, atribuindo-se à Reclamante o ônus de comprovar suas alegações" (ID.16dbcf3, fl. 1845), razão pela qual o indeferimento da prova acarretou-lhe prejuízo processual, apto a ensejar a nulidade da sentença proferida (art. 794 da CLT). Pugna pela declaração de nulidade do processo por cerceamento de defesa, a partir da ata da audiência que declarou encerrada a instrução processual, determinando-se a reabertura da instrução processual para realização de audiência de instrução onde poderão as partes produzir prova oral, proferindo-se nova sentença, conforme entender de direito. Ao exame. Infere-se dos autos que na audiência inicial, realizada no CEJUSC GOIÂNIA, e na qual estavam presentes as partes e seus advogados, a MM. Juíza do Trabalho concedeu prazo para que os litigantes indicassem as provas que pretendiam produzir: "As partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, principalmente se pretendem produzir prova oral, devendo indicar claramente seu objeto (fatos controvertidos relevantes), pertinência e finalidade, no prazo comum de 5 dias, a contar de 01/12/2023, sob pena de preclusão e de consideração de que a parte silente não pretende produzir outras provas além das documentais já carreadas aos autos. A parte autora reitera o pedido de realização de perícia técnica Determina-se a realização de perícia de insalubridade." (ID.fdbdea8, fl. 1523; negritos originais) Antes do prazo concedido, a reclamada apresentou petição especificando as provas que pretendia produzir (fls. 1534/1535). A reclamante permaneceu silente, a respeito. Na audiência de instrução o d. Juízo de 1º Grau indeferiu a oitiva das partes e testemunhas, nos seguintes termos: "(...) A reclamante requereu a oitiva da preposta da reclamada, de uma testemunha presente e de outra testemunha, esta por videoconferência ou por carta precatória. A advogada da reclamada requereu o depoimento da parte autora. A advogada da reclamante requereu ainda a juntada de depoimentos tomados em outros processos, procedimento que denomina 'prova emprestada'. Tendo em vista que a reclamante não cumpriu a determinação quanto à especificação de prova constante da ata de audiência inicial, indefiro a produção de prova oral, sob protestos. Por sua vez, a reclamada especificou a prova antes da manifestação de documentos, portanto, extemporaneamente, razão pela qual também indefiro a produção de sua prova oral, sob protestos. Sem outras provas a produzir, encerra-se a instrução. (...)" (ID.f593fc2, fl. 1719) É certo que a reclamante, ciente do prazo que lhe foi assinalado na audiência inicial, não se manifestou, não reiterou interesse na produção da prova citada na petição inicial, deixando de especificar as provas que pretendia produzir. Ocorre que o d. Juízo de origem, ao designar a audiência de instrução, havia proferido o seguinte despacho: "(...) DESIGNO AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO DE INSTRUÇÃO MISTA para o seguinte dia e horário: 11/11/2024 15:30, mantidas as cominações legais, que funcionará do seguinte modo: 1) O Magistrado e os advogados participarão OBRIGATORIAMENTE de maneira telepresencial, acessando o seguinte link: https://trt18-jus-br.zoom.us/j/7249412380 (ID: 724 941 2380). 2) As partes DEVERÃO comparecer presencialmente na sala de audiências desta 7ª Vara do Trabalho, no dia e horário acima nominados, sob pena de confissão quanto à matéria fática, a fim de prestar depoimento utilizando a estrutura fornecida pelo TRT 18; 3) As testemunhas DEVERÃO comparecer PRESENCIAL e ESPONTANEAMENTE na sala de audiências desta 7ª Vara do Trabalho no dia e horário determinados, a fim de prestar depoimento utilizando a estrutura fornecida pelo TRT 18, garantida a incomunicabilidade. Ficam as partes intimadas por seus procuradores, cientes que deverão informar seus constituintes. No mais, aguarde-se a audiência." (ID.ecb173c, fl. 1703) Ora, conquanto na primeira audiência realizada no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC tenha sido concedido prazo para que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir "sob pena de preclusão e de consideração de que a parte silente não pretende produzir outras provas além das documentais já carreadas aos autos", deve ser considerado que, posteriormente, ao designar a data da audiência de instrução, a MM. Juíza do Trabalho determinou que as partes e testemunhas deveriam comparecer presencial e espontaneamente à sala de audiência no dia designado para realização da audiência. E assim procedendo, conclui-se que, não obstante a determinação anterior, fixando prazo para a indicação das provas que os litigantes pretendiam produzir, posteriormente, o d. Juízo decidiu, por bem, ouvir as partes e testemunhas, determinando a produção de tais provas na audiência, mesmo porque, é ele e não as partes, o destinatário das provas produzidas. Logo, na data designada para a realização da audiência de instrução, ao indeferir a produção de prova oral, sob o fundamento de que "a reclamante não cumpriu a determinação quanto à especificação de prova constante da ata de audiência inicial" (ID.f593fc2, fl. 1719), sob protesto antipreclusivo imediato da parte, houve cerceamento do direito de defesa da reclamante. Registro que, conforme alegado no recurso, na sentença, os pedidos formulados nos tópicos "II.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO/DIFERENÇA SALARIAL, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS", "II.2 HORAS EXTRAS, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS/AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA/TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS /ADICIONAL NOTURNO/JORNADA DE '6X1'" e "II.3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (ID.9ab562f, fls. 1732/1739) foram indeferidos em razão da ausência de provas por parte da reclamante, sendo flagrante o prejuízo por ela sofrido. O respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório (art. 5º, inciso LV), garantem às partes o direito de produzir prova testemunhal para corroborarem suas alegações. A prova testemunhal é um meio legítimo de se esclarecer a matéria fática, em especial, diante da alegação lançada na exordial de irregularidades nos registros de ponto, de que havia acúmulo de funções e de que laborava em clima de tesão e medo de sofrer assaltos, sendo imprescindível que a matéria seja devidamente apurada. Assim, a decisão que indeferiu a produção da prova oral implica cerceamento do direito de defesa/de produzir prova da reclamante, o que macula a sentença proferida, restando ofendidas diretamente as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV) e acarretando à autora prejuízo processual, a ensejar a nulidade da sentença proferida (art. 794 da CLT). A tais fundamentos, acolho a preliminar e declaro a nulidade parcial da sentença quanto aos tópicos "II.1 ACÚMULO DE FUNÇÃO/DIFERENÇA SALARIAL, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS", "II.2 HORAS EXTRAS, INTEGRAÇÃO E REFLEXOS/AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA/TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS /ADICIONAL NOTURNO/JORNADA DE '6X1'" e "II.3 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", em razão do cerceamento de defesa/do direito de produzir prova. Determino o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, permitindo às partes o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas quanto à jornada de trabalho e invalidades dos registros de ponto, acúmulo de função e danos morais, proferindo-se novo julgamento conforme entender de direito. Resta prejudicada a análise de tais matérias apresentadas no recurso da autora. Fica sobrestado o exame dos demais tópicos do apelo da reclamante ("NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO/VERBAS RESCISÓRIAS" e "DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA"). Dou provimento. Por fim, em atenção ao julgamento do Tema 1059 pelo C. STJ, não conhecido o recurso da reclamada, mas considerando que os honorários sucumbenciais devidos aos advogados da reclamante foram arbitrados na sentença no percentual máximo legal (15%), deixo de majorá-los, de ofício, nesta fase processual. CONCLUSÃO Não conheço do recurso ordinário da reclamada, por deserto. Conheço do recurso ordinário da reclamante e dou-lhe provimento para declarar a nulidade parcial da sentença por cerceamento do direito de defesa, determinando o retorno dos autos à Eg. Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução e produção da prova oral quanto à jornada de trabalho e invalidade dos registros de ponto, acúmulo de função e danos morais, proferindo-se novo julgamento conforme entender de direito. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 22.04.2025 a 23.04.2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto pela reclamada, por deserção; conhecer do recurso interposto pelo reclamante e DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade parcial da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Inscreveu-se para sustentar oralmente, pelo recorrente/reclamante (Maria Carolina Brita Nunes), a advogada Denise Silva Dias. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 23 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAROLINA BRITO NUNES

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Processo nº 0014727-22.2023.8.17.2810

ID: 321406620

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014727-22.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS SEGURO S.A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0014727-22.2023.8.17.2810 AUTOR(A): ZURICH MINAS SEGURO S.A RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206814467 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Cuida-se de “ação anulatória com pedido de tutela de urgência antecipada” ajuizada pela ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em face do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. A autora noticia que foi formalizada uma reclamação perante o PROCON de Jaboatão dos Guararapes, após o furto de um aparelho celular e a sua negativa de cobertura securitária, resultando em uma sanção pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A requerente defende que, diferentemente do alegado pela consumidora no procedimento administrativo, o furto simples estaria excluído da cobertura do seguro contratado, não havendo que se falar em prática abusiva por parte da seguradora, ora demandante, ao negar o sinistro. Desta feita, pugna, liminarmente, pela suspensão da exigibilidade da multa e de eventual inscrição do seu nome na Dívida Ativa. Por fim, defende que seja declarado nulo de pleno direito o procedimento administrativo F.A. nº 26.003.001.18-0004405, tornando definitiva a liminar concedida para que seja desconstituída a multa administrativa imposta. Houve o pagamento das custas processuais (IDs 130997714 e 130997717). O Município de Jaboatão dos Guararapes apresentou contestação (ID 154272705), defendendo, em síntese,: (i) a legalidade da multa aplicada; e (ii) a vedação ao Poder Judiciário para substituir-se à Administração Pública na aplicação da sanção. Além disso, afirmou que o valor da multa respeitou a razoabilidade. Decisão ao ID 169255471 indeferiu o pedido de tutela de urgência. O Ministério Público requereu a sua exclusão do feito (ID 181597370). Réplica ao ID 183962415. As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Conforme tem assentado o e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito do processo administrativo, mas tão somente a sua legalidade: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. INFRINGÊNCIA AO ART. 18, §1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR POR VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. MULTA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. 1. O PROCON constitui órgão de defesa do consumidor, criado para proteção das relações consumeristas, e tem por finalidade cumprir as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 2.181/97, com poderes para julgar e aplicar as sanções administrativas definidas pela legislação de regência (arts. 4º, inciso IV; 5º, 18, 22, do Decreto nº. 2.181/1997 e 56, do CDC). 2. Aplicada a penalidade, ao Judiciário não compete a análise do mérito do processo administrativo, devendo este averiguar, tão somente, a legalidade de sua condução, em respeito ao princípio da separação dos poderes. 3. Em análise dos autos, verifica-se claramente a regularidade do procedimento administrativo que impôs a sanção de multa à empresa apelante, com estrita observância do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade ou infringência às disposições consumeristas. 4. Aplicação da multa que, na espécie, ocorreu por inobservância do comando normativo disposto no CDC, art. 18, §1º, que dispõe acerca da responsabilidade solidária do fornecedor pelos vícios de qualidade ou quantidade em relação aos produtos de consumo. 5. Dessa forma, sem adentrar no mérito administrativo, tem-se que os atos realizados pelo apelado são legais, notadamente levando-se em conta que a apelante não contestou a existência do vício do produto, nem procedeu à reparação deste, conforme dispõe o art. 18, §1º, I, do CDC. 6. Não há que se falar em redução da multa, imposta no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que fixada em patamar razoável, atentando-se ao disposto no art. 57, do CDC, notadamente à gravidade da infração, à vantagem auferida e à condição econômica do fornecedor. 7. Recurso desprovido, à unanimidade. (Apelação Cível 0004117-59.2015.8.17.0810 (503862-2), Rel. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 25/05/2021, DJe 14/07/2021) (grifos acrescidos) No presente caso, a documentação carreada aos autos indica que, no processo administrativo que culminou com a aplicação de multa à parte autora por infração às normas de defesa do consumidor, lhe foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Neste particular, importa consignar que as decisões exaradas pelas autoridades administrativas estão devidamente fundamentadas e apresentam conclusões compatíveis com os fatos analisados. No que se refere especificamente à multa aplicada, considerando que a Lei Municipal 93/2001 fixou o valor da Unidade Fiscal da Referencia – UFIR em R$ 1,064, a multa por infração às normas de defesa do consumidor poderia ser fixada entre R$ 212,80 e R$ 3.192.000,00. Assim, tendo em vista os critérios previstos no artigo 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor, não é possível afirmar que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente à vista da condição econômica da parte autora. Não evidenciada qualquer ilegalidade no processo administrativo que culminou com a aplicação da sanção em questão, o pedido formulado na petição inicial deve ser rejeitado. QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada pelo PROCON de Jaboatão dos Guararapes, e, para tanto, comprovou o depósito judicial do montante de R$ 5.000,00 (v. IDs 183962418 e 183962416), a título de caução. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como cediço, o artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, estabelece que constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário “o depósito do seu montante integral”. E, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, o referido dispositivo se aplica, por analogia, aos créditos não tributários, como o discutido no presente feito, conforme se infere do seguinte precedente, oriundo do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO. DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, II, DO CTN. RECURSO IMPROVIDO. 1. Deve ser admitida a aplicação analógica do art. 151, II do CTN a créditos de natureza não-tributária (administrativa, no caso), a fim de que estes também possam ter sua exigibilidade suspensa caso haja depósito prévio, integral e em dinheiro, dos valores em discussão. 2. Conforme cediço, os conceitos de multa e de tributo não se confundem, uma vez que aquela consiste em sanção de um ato ilícito, ao passo em que este deriva, necessariamente, de um ato lícito (CTN, art. 3º). 3. Por outro lado, tal como os tributos, a multa administrativa também resulta de lei, possui natureza compulsória e deve ser cobrada mediante atividade plenamente vinculada, submetendo-se, portanto, aos rígidos ditames do regime jurídico de Direito Público. 4. Nesse sentido, importante destacar que ambos têm sua cobrança regida pela Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), cujos artigos 1º, 2º, §2º, e 38, caput, não distinguem, para efeito de sua aplicação, dívida ativa tributária da não-tributária. 5. Sendo assim, inexistindo previsão legal expressa para a suspensão da exigibilidade de créditos não-tributários (no caso, de multa administrativa), é legítima a aplicação analógica do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. 6. Deveras, a aplicação do CTN à espécie dos créditos não-tributários já vem sendo admitida pelos tribunais brasileiros, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, no que se refere, por exemplo, às questões envolvendo prescrição e decadência (v. REsp nº 1026725/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, D.J.E. 28/05/08). 7. Agravo de Instrumento improvido, à unanimidade. (Agravo de Instrumento 0011276-92.2014.8.17.0000 (355233-0), Rel. Desembargador FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 15/10/2015, DJe 27/10/2015) Entretanto, conforme se depreende dos autos, a penalidade pecuniária impugnada foi aplicada em 31/03/2021, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo sido atualizada no dia 18/01/2023, resultando no montante de R$ 7.187,96 (v. ID 130997724, página 16). Dentro disso, ao depositar o mesmo valor de 2021, isto é, sem os devidos acréscimos legais, constato que a parte autora, na verdade, não depositou judicialmente o montante integral da dívida, o que impede, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade pleiteada, ante o desacordo com o disposto no art. 151, II, do CTN. Ante o exposto, ao tempo que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil,. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Caso seja interposto recurso de apelação, independentemente de nova conclusão e despacho: 1. INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Interposto recurso adesivo, INTIME-SE a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Decorrido os prazos estabelecidos nos itens 1 e 2 (se for o caso), CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Não apresentado qualquer recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após a adoção das providências previstas no artigo 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, ARQUIVEM-SE, independentemente de novo despacho. CUMPRA-SE. " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 9 de julho de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Naiara Kfuri Campos x Diag Cito - Citologia Diagnostica Ltda - Me

ID: 323460390

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011276-77.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA KFURI CAMPOS

Polo Passivo:

DIAG CITO - CITOLOGIA DIAGNOSTICA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JEOVANA APARECIDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0011276-77.2025.5.03.0055 AUTOR: NAIARA KFURI CAMPOS RÉU: DIAG CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATSum 0011276-77.2025.5.03.0055 AUTOR: NAIARA KFURI CAMPOS RÉU: DIAG CITO - CITOLOGIA DIAGNOSTICA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87df1a9 proferido nos autos. DESPACHO ORDENADOR Vistos. Considerando a Resolução nº. 337, de 29/12/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que, dentre outras providências, determinou a retomada gradual das audiências no âmbito da Justiça do Trabalho, a serem realizadas por meio da Plataforma de Videoconferência para Atos Processuais, Zoom Meetings (Pregão Eletrônico n. 60/2020); Considerando as disposições contidas nos artigos 196, 236, 385, 453 e 461 do Código de Processo Civil, as diretrizes da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a Resolução CNJ nº 345, de 09/10/2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”, bem como o notório aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional com a tramitação processual por meio digital; Designo audiência UNA de forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL para o dia: 07/08/2025 às 08:45 horas. A audiência será realizada via plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada por meio do link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varalafaiete ou pelo número ID da reunião: 6425235320 Considerando a não tramitação pelo Juízo 100% digital, FACULTA-SE às partes, testemunhas e procuradores, que não tiverem meios técnicos de acessarem a internet, na forma da Resolução CNJ nº 341/2020 e Recomendação CNJ nº 101/2021, e observando os princípios do acesso à justiça, celeridade e efetividade processual, comparecerem DE FORMA PRESENCIAL na Sede do Juízo, sendo que se optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de serem ouvidas na sede do Juízo. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844/CLT. Comunique-se o(a) procurador(a) da parte reclamante. Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até o horário designado para a audiência. Observe-se o seguinte: 1) As partes deverão baixar o aplicativo para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico https://trt3-jus-br.zoom.us/download e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Os participantes poderão acessar o manual com o passo a passo para configuração, acesso e operação do sistema zoom, que será utilizado para a realização da audiência através do seguinte endereço eletrônico do Eg. Tribunal da 3ª Região: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf 3) os participantes também poderão acessar uma videoaula disponibilizada pela empresa fabricante XP On, apresentando as funcionalidades da plataforma Zoom para os usuários, através do seguinte endereço eletrônico do seu canal no YouTube: https://www.youtube.com/playlist?list=PLOVTdJCn_KN2F2bCDufUNHX3r-UXBRPwW 4) Registre-se que os participantes poderão acessar a funcionalidade independentemente de cadastro prévio, pelo seu navegador de internet com o link ou ID informados, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. 5) Esclareça-se às partes e aos i. advogados que os andamentos das audiências são noticiados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA, antes mesmo da assinatura da ata pelo magistrado. Para tanto, são disponibilizadas as seguintes informações no Jte: - Audiência “Marcada” corresponde ao status “Não apregoada”. - Audiência em andamento corresponde ao status ao “Em andamento”; - Audiência “Suspensa” corresponde ao status “Suspensa” e - Audiência “Realizada” corresponde ao status “Finalizada”. Desta forma, por meio da simples consulta às pautas de audiências disponibilizadas no aplicativo JTe pode-se ter acesso aos andamentos das audiências em tempo real. Recomenda-se o acesso de forma antecipada à plataforma para teste para que, em caso de problemas técnicos, haja tempo hábil para a comunicação pelo WhatsApp ou e-mail. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos arts. 653, “f” e 765/CLT e com fundamento nos princípios da economia e da duração razoável do processo, ficam as partes intimadas a observar e a cumprir as medidas ordinatórias da gestão judiciária que regerão o andamento do presente feito, bem como das diligências seguintes: I - AUDIÊNCIA UNA: deverá a parte comparecer para prestar depoimento pessoal e, querendo, produzir prova testemunhal, conforme arts. 849 e 852-C/CLT. II - DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO: A contestação e a reconvenção poderão ser apresentadas até o horário designado para a realização da audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único/CLT e do art. 22 da Resolução 185 do CSJT, de 24/03/17. III - PROVA DOCUMENTAL: as petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Tendo em vista a impossibilidade de juntada de arquivos de áudio ou vídeo de tamanho superior ao permitido no sistema PJe, as partes deverão apresentar os referidos arquivos digitais em "nuvem". Para tanto, deverão juntar aos autos o link de acesso a plataformas externas de compartilhamento de arquivos, por exemplo, Google Drive, Dropbox, Onedrive, etc. A parte deverá ainda garantir o acesso ao documento sem utilização de senha, de preferência apenas com utilização do próprio link, bem como garantir sua permanência na plataforma durante toda a tramitação do feito. A permissão de acesso aos arquivos deverá ser apenas para visualização, não sendo permitida a edição durante a tramitação do feito. IV - PROVA TESTEMUNHAL: Faculta-se às partes, sob pena de preclusão, a produção de prova testemunhal, quanto a fatos que não dependam de conhecimento técnico. A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA, DEVENDO AS TESTEMUNHAS, EM NÚMERO MÁXIMO DE 02 (DUAS) PARA CADA PARTE, COMPARECER INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ARTS. 852-C E 852-H, PARÁGRAFO 2o. DA CLT, COM REDAÇÃO DA LEI 9957/2000), MUNIDAS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E CARTEIRA DE TRABALHO. As testemunhas também serão ouvidas por videoconferência. 4.1 - DA CARTA CONVITE: Aplica-se aos procedimentos de rito sumaríssimo quanto à exigência de comprovação da formulação de convite às testemunhas (art. 852-H/CLT) que a parte interessada pretenda ouvir, ainda que residentes em outra jurisdição, como condição para o deferimento da intimação, sob pena de preclusão. 4.2 - DAS TESTEMUNHAS QUE RESIDEM EM OUTRA JURISDIÇÃO: Ainda que as testemunhas residam em outra cidade, serão ouvidas por videoconferência. O requerimento de intimação, caso necessário, deverá ser acompanhado da carta convite, contendo os dados indispensáveis à identificação e localização da testemunha (nome completo, endereço e, quando possível, CPF e telefone). V – PROVA PERICIAL: Nos casos de prova pericial obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. VI – CTPS E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO: As partes deverão comparecer em Juízo portando documento de identificação, sendo que os(as) reclamantes e testemunhas deverão apresentar inclusive de carteira de trabalho. VII - CADASTRAMENTO: Nos termos dos art. 2° e 3° a Resolução Conjunta GP/CR/VCR do TRT3 n. 143/2020 e do § 1° do art. 246 do CPC, é obrigatório o cadastramento das empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte (para as quais é facultativo), de patrono apto a receber as intimações e citações nos processos eletrônicos, junto à Corregedoria Regional, mediante o preenchimento do Termo de Adesão e Cadastramento (Anexo Único da Resolução n. 143/2020) e envio dos documentos especificados no art. 3° da Resolução para o e-mail procuradorias@trt3.jus.br, sob pena de se reputar regular a citação e intimação efetuada por outros meios e diligências empreendidas pela secretaria, e conforme art. 16. A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. VIII - Considerando o que dispõem o art. 9° da Resolução 354/2020 do CNJ, as PARTES E TESTEMUNHAS DEVERÃO INFORMAR, em sua primeira intervenção nos autos, inclusive durante o cumprimento de eventual mandado por oficial de justiça, NÚMERO DE TELEFONE, APLICATIVO DE MENSAGENS E/OU ENDEREÇO ELETRÔNICO para o recebimento de futuras comunicações, devendo mantê-los atualizados durante todo o trâmite processual. IX - Registra-se que havendo notificação, POR CARTA SIMPLES, sem comprovação do aviso de recebimento (AR), acompanhada de manifestação nos autos acerca da inobservância do quinquídio legal, a referida alegação, assim como eventual incapacidade técnica das partes ou testemunhas, SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, sendo que as partes e/ou seus procuradores deverão comparecer na audiência já designada para fins de ciência da decisão, viabilizar a tentativa de conciliação, bem como para ciência acerca da data e do horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação; X - Em caso de necessidade da designação de intérprete de LIBRAS deverá ser requerida com antecedência. XI - DEMAIS CASOS: Situações específicas serão apreciadas de modo a garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Qualquer dificuldade para acesso à sala de audiência, entrar em contato, com antecedência, pelo WhatsApp Business: +55 31 98458-8152 ou pelo e-mail vt.lafaiete@trt3.jus.br Intime-se a parte autora, por seu procurador, e notifique-se a parte ré, via domicílio eletrônico e/ou postal, e/ou seus prepostos/procuradores. Tudo cumprido, aguarde-se a audiência. Em 11/07/2025. mm CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 11 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NAIARA KFURI CAMPOS

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Processo nº 0029383-81.2023.8.17.2810

ID: 331459477

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0029383-81.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DE CARVALHO ESTEVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0029383-81.2023.8.17.2810 REQUERENTE: BEL MICRO COMPUTADORES LTDA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207683524, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Cuida-se de “ação anulatória de débito c/c pedido de cancelamento definitivo de multa e tutela antecipada” ajuizada pela BEL MICRO TECNOLOGIA S/A em face do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. A autora noticia que foi formalizada uma reclamação perante o PROCON de Jaboatão dos Guararapes (F.A. nº 26.003.002.20-0007274), após ter negado uma nova garantia à consumidora Maria Claudia Caus, resultando assim em uma sanção pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A demandante argumenta que, logo após ser informada do defeito no produto adquirido pela consumidora (PC EASYPC INTEL I7 8GB 1TB GTX1050 LINUX), efetuou a troca do mesmo por uma mercadoria nova, tendo fornecido uma garantia legal de 90 (noventa) dias, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que a consumidora requereu o reestabelecimento da garantia original do produto quando da sua substituição por um novo, o que não foi concedido pela requerente, dando ensejo à instauração do retromencionado procedimento administrativo perante o PROCON de Jaboatão dos Guararapes. Assim, defendendo a ilegalidade da decisão administrativa que aplicou a multa, somada ao fato de não ter sido intimada da referida decisão para que pudesse interpor recurso contra a decisão ou mesmo efetuar o pagamento da guia, pugna: (a) liminarmente, pela suspensão da exigibilidade da multa; e (b) no mérito, pela desconstituição da multa administrativa imposta. Houve o pagamento das custas processuais (v. ID 143037809 e 143039385). O Município de Jaboatão dos Guararapes apresentou manifestação prévia e contestação (ID 158533513), defendendo, em síntese: (i) que deve ser indeferido o pedido de suspensão da exigibilidade da multa, diante da ausência do risco de ineficiência do provimento final e de dano irreparável ou de difícil reparação; (ii) que não houve qualquer falha formal no que tange ao processo administrativo; (iii) que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública na aplicação da sanção; e (iv) que o valor da multa respeitou a razoabilidade. Anexou documentos. Réplica ao ID 167529299. Decisão ao ID 188425192 indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte autora juntou aos autos comprovante de depósito judicial no montante de R$ 5.696,24 (cinco mil seiscentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), pugnando pela suspensão da exigibilidade do crédito advindo da multa imposta e pela abstenção de eventual inscrição do seu nome na Dívida Ativa (v. ID 190120997, 190121000 e 190121002). As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas (v. ID 196737051 e 197085717). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Considerando que em feitos semelhantes o Ministério Público tem consignado que não há razões para a sua intervenção, PROCEDO ao julgamento do mérito. Conforme tem assentado o e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito do processo administrativo, mas tão somente a sua legalidade: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. INFRINGÊNCIA AO ART. 18, §1º, DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR POR VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. MULTA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. 1. O PROCON constitui órgão de defesa do consumidor, criado para proteção das relações consumeristas, e tem por finalidade cumprir as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 2.181/97, com poderes para julgar e aplicar as sanções administrativas definidas pela legislação de regência (arts. 4º, inciso IV; 5º, 18, 22, do Decreto nº. 2.181/1997 e 56, do CDC). 2. Aplicada a penalidade, ao Judiciário não compete a análise do mérito do processo administrativo, devendo este averiguar, tão somente, a legalidade de sua condução, em respeito ao princípio da separação dos poderes. 3. Em análise dos autos, verifica-se claramente a regularidade do procedimento administrativo que impôs a sanção de multa à empresa apelante, com estrita observância do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade ou infringência às disposições consumeristas. 4. Aplicação da multa que, na espécie, ocorreu por inobservância do comando normativo disposto no CDC, art. 18, §1º, que dispõe acerca da responsabilidade solidária do fornecedor pelos vícios de qualidade ou quantidade em relação aos produtos de consumo. 5. Dessa forma, sem adentrar no mérito administrativo, tem-se que os atos realizados pelo apelado são legais, notadamente levando-se em conta que a apelante não contestou a existência do vício do produto, nem procedeu à reparação deste, conforme dispõe o art. 18, §1º, I, do CDC. 6. Não há que se falar em redução da multa, imposta no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que fixada em patamar razoável, atentando-se ao disposto no art. 57, do CDC, notadamente à gravidade da infração, à vantagem auferida e à condição econômica do fornecedor. 7. Recurso desprovido, à unanimidade. (Apelação Cível 0004117-59.2015.8.17.0810 (503862-2), Rel. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 25/05/2021, DJe 14/07/2021) (grifos acrescidos) No presente caso, a documentação carreada aos autos indica que, no processo administrativo que culminou com a aplicação de multa à parte autora por infração às normas de defesa do consumidor, lhe foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar, inclusive, em ausência de notificação da decisão administrativa, conforme informações prestadas pelo PROCON de Jaboatão dos Guararapes ao ID 158533514. Neste particular, importa consignar que a decisão exarada pela autoridade administrativa está devidamente fundamentada e apresenta conclusão compatível com os fatos analisados. No que se refere especificamente à multa aplicada, considerando que a Lei Municipal 93/2001 fixou o valor da Unidade Fiscal da Referencia – UFIR em R$ 1,064, a multa por infração às normas de defesa do consumidor poderia ser fixada entre R$ 212,80 e R$ 3.192.000,00. Assim, tendo em vista os critérios previstos no artigo 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor, não é possível afirmar que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente à vista da condição econômica da parte autora. Não evidenciada qualquer ilegalidade no processo administrativo que culminou com a aplicação da sanção em questão, o pedido formulado na petição inicial deve ser rejeitado. QUANTO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada pelo PROCON de Jaboatão dos Guararapes, e, para tanto, comprovou o depósito judicial do montante de R$ 5.696,24 (cinco mil seiscentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), a título de caução (v. IDs 190121000 e 190121002). Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como cediço, o artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, estabelece que constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário “o depósito do seu montante integral”. E, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, o referido dispositivo se aplica, por analogia, aos créditos não tributários, como o discutido no presente feito, conforme se infere do seguinte precedente, oriundo do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO. DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, II, DO CTN. RECURSO IMPROVIDO. 1. Deve ser admitida a aplicação analógica do art. 151, II do CTN a créditos de natureza não-tributária (administrativa, no caso), a fim de que estes também possam ter sua exigibilidade suspensa caso haja depósito prévio, integral e em dinheiro, dos valores em discussão. 2. Conforme cediço, os conceitos de multa e de tributo não se confundem, uma vez que aquela consiste em sanção de um ato ilícito, ao passo em que este deriva, necessariamente, de um ato lícito (CTN, art. 3º). 3. Por outro lado, tal como os tributos, a multa administrativa também resulta de lei, possui natureza compulsória e deve ser cobrada mediante atividade plenamente vinculada, submetendo-se, portanto, aos rígidos ditames do regime jurídico de Direito Público. 4. Nesse sentido, importante destacar que ambos têm sua cobrança regida pela Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), cujos artigos 1º, 2º, §2º, e 38, caput, não distinguem, para efeito de sua aplicação, dívida ativa tributária da não-tributária. 5. Sendo assim, inexistindo previsão legal expressa para a suspensão da exigibilidade de créditos não-tributários (no caso, de multa administrativa), é legítima a aplicação analógica do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. 6. Deveras, a aplicação do CTN à espécie dos créditos não-tributários já vem sendo admitida pelos tribunais brasileiros, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, no que se refere, por exemplo, às questões envolvendo prescrição e decadência (v. REsp nº 1026725/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, D.J.E. 28/05/08). 7. Agravo de Instrumento improvido, à unanimidade. (Agravo de Instrumento 0011276-92.2014.8.17.0000 (355233-0), Rel. Desembargador FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 15/10/2015, DJe 27/10/2015) Entretanto, conforme se depreende dos autos, a penalidade pecuniária impugnada foi aplicada em 05/10/2022, no importe de R$ 5.000,00, tendo sido atualizada no dia 11/05/2023, resultando no montante de R$ 5.696,24 (v. ID 136730585, página 2). Dentro disso, ao depositar em 02/12/2024 (v. ID 190121002) o mesmo valor de 2023, isto é, sem os devidos acréscimos legais, constato que a parte autora, na verdade, não depositou judicialmente o montante integral da dívida, o que impede, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade pleiteada, ante o desacordo com o disposto no art. 151, II, do CTN. Ante o exposto, ao tempo que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Caso seja interposto recurso de apelação, independentemente de nova conclusão e despacho: 1. INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias; 2. Interposto recurso adesivo, INTIME-SE a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. Decorrido os prazos estabelecidos nos itens 1 e 2 (se for o caso), CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Não apresentado qualquer recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após a adoção das providências previstas no artigo 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, ARQUIVEM-SE, independentemente de novo despacho. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, (datado eletronicamente). Rômulo Macedo Bastos Juiz de Direito PHB " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 21 de julho de 2025. BRUNO SOUZA DE ALENCAR ARARIPE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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