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Resultados para "0011276-80.2021.4.03.6302"

Fernandes & Leite Comercio E Servicos Ltda - Me x Antonio Batista De Araujo e outros

ID: 306775998

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011276-81.2014.8.20.0106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDES & LEITE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

ANTONIO BATISTA DE ARAUJO CONPASFAL - CONSTRUçãO E PAVIMENTAçãO ASFáLTICA LTDA

Intimação

Advogados:

MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR

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TALITA TELES LEITE SARAIVA BEZERRA

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TALLES LUIZ LEITE SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0011276-81.2014.8.20.0106 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDES & LEITE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: CONPASFAL - CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA, ANTONIO BATISTA DE ARAUJO E SENTENÇA Trata-se de ação onde a demanda foi julgada procedente e a demandada condenada a pagar à parte autora, igualmente qualificado(a), a quantia de R$ 4.165.31, acrescida de juros legais de mora de 1,0% a partir da citação, e correção monetária desde o vencimento da dívida. Certidão de trânsito em julgado ao id 15922500. Ao ID 15922505 a parte autora requereu o cumprimento da sentença, atualizando o débito para R$ 6.192,75, que foi recebido ao id 15922521. SISBAJUD negativo, conforme ID 15922530. RENAJUD positivo ao ID 15922544, sendo inserido restrição de circulação para o veículo encontrado, qual seja, FIAT/UNO MILLE WAY ECON, PLACA NOH2647/RN. Determinada ao ID 15922549 a expedição de mandado de penhora para o veículo encontrado no RENAJUD. Penhora negativa ante a não localização do bem, conforme diligência ao ID 15922565. Ao ID 15922574 a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica. Ao ID 15922588 foi ordenada nova busca via SISBAJUD, que restou infrutífera conforme ID 15922591. A exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica ao id 15922613. Indeferida a desconsideração da personalidade jurídica ao ID 15922617 e determinada a expedição de novo mandado de penhora. Expedido novo mandado de penhora de bens, novamente sem sucesso conforme ID 40751876, eis que a executada não possui bens penhoráveis. Desconsideração da personalidade jurídica novamente pleiteada e deferida ao ID 68146012. Citado o sócio ANTÔNIO BATISTA DE ARAÚJO. Ao ID 82587567 a pessoa jurídica executada indicou bem à penhora, qual seja, um veículo, Caminhão, Carroceria Aberta, Diesel, 2010/2011, placa NNZ-3478, Chassi 9533452R7br114811, 2 eixos, avaliado em R$ 80.000,00. Determinada a intimação do executado para informar a localização do bem indicado e tentada a penhora do referido bem, tal diligência quedou-se infrutífera conforme ID 83429042. Ao ID 86333344 foi determinada a continuidade da execução em desfavor do sócio citado ANTONIO BATISTA DE ARAUJO - CPF: 307.962.534-04. Ao ID 87807462 a parte exequente atualizou o valor da dívida para R$ 20.020,21. SISBAJUD negativo ao ID 89135744. Ao ID 89137727 a parte exequente requereu nova tentativa de bloqueio nas contas do executado ANTONIO BATISTA DE ARAUJO - CPF: 307.962.534-04, sob a modalidade 'teimosinha'. Ao id 89140438 foi deferida a tentativa SISBAJUD-Teimosinha em face do executado ANTONIO BATISTA DE ARAUJO - CPF: 307.962.534-04. SISBAJUD Teimosinha negativo ao id 92601250. RENAJUD negativo ao id 92729865. Ao id 92843484 a parte exequente requereu a utilização da nova ferramenta SNIPER e que seja expedido mandado de penhora junto ao endereço do sócio da parte executada ANTÔNIO BATISTA DE ARAÚJO, CPF 307.962.534-04, (Telefone nº 84 9 9607-7176), qual seja, Rua Seis de Janeiro, nº 10, Apto. 402, Bloco Estrela, Santo Antônio, CEP: 59.611-070, Mossoró-RN. Ao id 93120926 foi determinada nova expedição de mandado de penhora e deferido o pedido de consulta via SNIPER. Expedido mandado de penhora com diligência negativa ao id 99070695. Ao id 102840325 a parte exequente requereu nova expedição de mandado de penhora, bem como a realização da consulta ao SNIPER, conforme já deferido. SNIPER ao id 102905900, a qual somente evidencia os mapas das relações societárias, não evidenciando a existência de bens em nome dos executados. Proferida Sentença de Extinção, sem resolução do mérito, em face da ausência de pressuposto processual de existência e validade do processo, específico das execuções, referente à localização de bens penhoráveis. (Id 102906373). Certidão de trânsito em julgado (Id 104684181). Processo arquivado. A Exequente atualizou a dívida em R$ 26.019,76. No mais, requereu a penhora do imóvel de propriedade da executada CONPASFAL CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA localizado na rodovia BR 304, km 107, s/n, zona rural, Assú - RN, matrícula n. 6.346. (Id 118951769). Foi juntada certidão de matrícula nos autos datada de novembro de 2018 (Id 118951774). Ao id 119080733, tendo em vista que a certidão de matrícula do imóvel juntada era datada de 13 de novembro de 2018, não sendo possível assim evidenciar quem figura como atual proprietário do bem, foi determinada a intimação do exequente para juntar certidão atualizada de matrícula do imóvel, sob pena de indeferimento da penhora requerida e retorno dos autos ao arquivo. O exequente atualizou o débito para o importe de R$ 27.353,82 e juntou a certidão de matrícula do imóvel atualizada ao id 127024146, em que consta como proprietária a executada CONPASFAL CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA - CNPJ: 70.023.429/0001-80. Evidencia-se ainda que o bem imóvel indicado já possui penhora averbada em sua certidão decorrentes de outras ações/execuções em curso, pois já foi penhorado nos autos de nº 0800090-19.2014.4.05.8403, 0800091.04.19.2014.4.05.8403 e 08000-86.2014.4.05.8403 por determinação do Juízo da 11ª Vara Federal da subseção da comarca de Assú, além do processo de nº 0102679-52.2014.8.20.0100 por determinação do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assú/RN e nos autos de nº 0800851-73.2018.8.20.5100 por determinação da 1ª Vara Cível da Comarca de Assú/RN, bem como também consta averbação de arrolamento de bens e direitos pela Receita Federal, através da requisição de nº 17.00.00.25. Este Juízo, ao id 132272179, ressaltou que, em que pese a existência de restrições anteriores, nada impediria que o imóvel indicado fosse também penhorado no presente processo, desde que respeitada a ordem de preferência dos demais credores. Assim, foi determinada a expedição de mandado de penhora do bem do imóvel de propriedade da executada CONPASFAL CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA localizado na rodovia BR 304, km 107, s/n, zona rural, Assú - RN, matrícula n. 6.346, bem como também foi determinada a intimação da exequente para, em 15 dias, proceder com a averbação de penhora do imóvel junto ao registro competente. Expedido mandado de penhora ao id 134613957, com diligência positiva ao id 142222047, sendo penhorado o bem imóvel indicado e avaliado em R$ 700.000,00, bem como intimada a empresa executada na pessoa do seu sócio ANTONIO BATISTA DE ARAÚJO, que também é executado nestes autos, e também a sua cônjuge, a Sra. MARIA GORETE LUCIANO DE ARAÚJO, conforme certificado pelo Oficial de Justiça ao id 142222047. A executada, ao id 144419880, opôs Embargos à Execução alegando excesso de execução, aduzindo que o valor do débito é de R$ 27.353,82, contudo o valor do bem penhorado é manifestamente superior, uma vez que o bem foi avaliado em R$ 700.000,00, pugnando pela desconstituição de penhora. Afirma também que a penhora ocorreu sobre a própria sede da empresa, o que inviabilizará a atividade comercial caso o bem seja levado à Hasta Pública. Alega ainda erro na avaliação ao arguir que o bem foi avaliado em valor inferior ao valor de mercado, bem como que os maquinários e benfeitorias não foram considerados no valor da avaliação, bem como que a penhora de apenas um dos maquinários da empresa seria suficiente para satisfazer o débito e seria medida executiva menos gravosa. Ao final, reiterou o pedido de desconstituição da penhora, requerendo ainda que seja aprazada audiência de conciliação para possibilitar a realização de acordo entre as partes. Impugnando os Embargos, a parte exequente, ao id 145165503, pugnou pela sua rejeição, afirmando inexistir excesso de execução, aduzindo que não houve satisfação da dívida, nem mesmo de forma parcial, pelo emprego das medidas executivas já realizadas, sendo o imóvel a primeira e única constrição realizada capaz de satisfazer o débito, ressaltando ainda que eventual alienação do bem em Hasta pública não trará prejuízo à executada, uma vez que o valor que exceder ao débito exequendo será devido à executada, pugnando pela manutenção de penhora. Por fim, requereu que seja rejeitado o pedido de designação de audiência de conciliação. É o relatório. 1) De início, INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada de designação de audiência de conciliação, e assim o faço com base no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (duração razoável do processo) e no artigo 4º do CPC, uma vez que podem as partes firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas e por seus representantes judiciais, e trazê-lo para homologação, razão pela qual deixo de aprazá-la e passo ao mérito. 2) Quanto à matéria posta nos presentes Embargos, entendo que não assiste razão à executada. Explico. Acerca do excesso de execução em razão do bem penhorado exceder o valor do débito, não obstante seja aplicado à execução o princípio do favor debitoris, isto é, que a execução ocorra de modo menos oneroso para o devedor (art. 805 do CPC), no caso em questão não houve êxito na satisfação do débito pelas medidas executivas de penhora de bens e valores, atinentes ao SISBAJUD e RENAJUD, até então empregadas, logrando-se êxito tão somente na penhora do imóvel indicado pelo exequente, restando respeitada a ordem preferencial da penhora descrita na Lei Federal 13.105/2015 (CPC), que aduz: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos”. 3) Outrossim, ao alegar a executada que a medida executiva de penhora é gravosa, caberia a esta indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos (art. 805, §único do CPC), o que não ocorreu, já que limitou-se a alegar a existência de outros bens na sede da empresa que poderiam ser penhorados para pagamento do débito, sem especificá-los nem documentá-los. Nesse sentido, faz-se mister ressaltar a certidão negativa de penhora expedida pelo Oficial de Justiça ao id 40751876, quando cumpria um mandado de penhora, com grifos adicionais: “CERTIFICO, em razão do meu ofício, que COMPARECI à empresa CONPASFAL - CONSTRUÇAO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA, situada às margens da BR 304, na altura do Km 107, defronte ao trevo que liga os municípios de Assu-Paraú e ali se encontrando, adentrei na referida empresa em companhia do seu representante legal, o(a) Sr(a) Antonio Batista de Araújo, que recebeu a contrafé e exarou a sua nota de ciente, onde pude verificar que a empresa se encontra atualmente inativa e constatei a ausência dos bens indicados no processo em epígrafe ou outros que fossem passíveis de penhora, razão pela qual DEIXEI de proceder à penhora de bens pertencentes ao executado em questão. Ante o exposto, devolvo o presente mandado a fim de que sejam tomadas as medidas que julgar pertinentes. O referido é verdade e dou fé”. A certidão supra, expedida pelo Oficial de Justiça e que possui fé pública, atesta, de forma clara e expressa, que deixou de realizar a penhora de bens em face da empresa executada em razão de INEXISTIR bens penhoráveis, informando ainda que a empresa executada encontra-se INATIVA, razão pela qual, por considerá-la dissolvida irregularmente, foi DEFERIDA a desconsideração da personalidade Logo, uma vez que constatado que a executada não mais exerce atividade comercial no local da penhora, não prospera a alegação de excesso de penhora ou de inviabilização da atividade comercial, razão pela qual entendo que deve ser MANTIDA a penhora do imóvel de propriedade da executada CONPASFAL CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA localizado na rodovia BR 304, km 107, s/n, zona rural, Assú - RN, matrícula n. 6.346. 4) Por fim, acerca da alegação de erro na avaliação do bem penhorado em razão de aduzir ter sido este avaliado em valor inferior ao de mercado, ou que não tenha sido considerado eventual benfeitoria ou maquinário existente, também entendo pelo seu não acolhimento, não sendo o caso de se proceder com nova avaliação. Nesse sentido, transcrevo o que preceitua o art. 873 do CPC, com grifos aditados: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. No presente caso, não entendo que estejam presentes os requisitos legais para que seja o bem penhorado reavaliado, nem mesmo que eventuais maquinários ou benfeitorias não tenham sido consideradas no valor apontado do bem. Isso porque o Oficial de Justiça, na certidão acostada ao id 142223889, no ato da penhora, reiterando a informação outrora dada nos autos de que o bem penhorado é o local onde a empresa executada exercia suas atividades, descreveu a situação atual do bem como em “estado de abandono, com presença de infiltrações, salitres nas paredes, telhados prejudicados, instalações elétricas e hidráulicas danificadas”, bem com que no interior da área verificou-se a presença de “um amontoado de veículos sucateados, inoperantes, sem valor econômico”, e que “as benfeitorias existentes no seu interior lhe agregam pouco valor econômico”, dando ao imóvel o valor de R$ 700.000,00, sendo esse o valor de mercado em consonância com profissionais que atuam no ramo imobiliário, conforme descrito, razão pela qual entendo inexistir motivos que evidenciam erro e ensejem nova avaliação. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de ação indenizatória. Decisão que indefere pedido de reavaliação do imóvel penhorado da executada. Inconformismo da parte executada . Demora de cerca de cinco anos, contado da realização da perícia de avaliação do imóvel penhorado, para a adjudicação da coisa. Agravante que não demonstrou a alegada distorção de valor a implicar preço vil, na forma do artigo 873 do Código de Processo Civil. Precedentes. Necessidade de efetiva demonstração da divergência do preço de avaliação é fundamental, pois "o decurso de tempo entre a avaliação do bem penhorado e a sua alienação não importa, por si só, nova avaliação" (Enunciado nº 156, do Conselho da Justiça Federal) . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20115533920258260000 Bauru, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 25/02/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025) Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que implicitamente indefere reavaliação de imóvel - Questão essa amplamente debatida e discutida em recursos da mesma natureza interpostos pelo próprio executado, bem como por sua cônjuge meeira - Preclusão afastada ante a ocorrência de fatos novos - Alegação de que o bem penhorado sofreu significativa e vultosa valorização - Demonstração através de laudo elaborado unilateralmente e ao arrepio do contraditório - Frágil poder de convencimento da prova produzida pela parte interessada - Inaplicabilidade do disposto no art. 873, II, do CPC ante a ausência de elementos concretos que possam indicar a elevada majoração do valor do bem - Alegações que não abalam o que já decidido nos recursos anteriormente apreciados - Litigância de má-fé reconhecida ante o exercício abusivo do direto de recorrer - Incidência do art. 80, VII, do CPC - Imposição da multa do art. 81 como medida para coibir o abuso - Recurso desprovido . (TJ-SP - AI: 20283924720228260000 SP 2028392-47.2022.8.26 .0000, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 11/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022) Desse modo, por não evidenciar erro na avaliação, entendo pela manutenção da avaliação do bem imóvel de propriedade da executada CONPASFAL CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA localizado na rodovia BR 304, km 107, s/n, zona rural, Assú - RN, matrícula n. 6.346 em R$ 700.000,00. Ante o exposto, julgo pela IMPROCEDÊNCIA dos Embargos à Execução para o fim de DECLARAR ESTABILIZADA a penhora do bem imóvel de propriedade da executada CONPASFAL CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA localizado na rodovia BR 304, km 107, s/n, zona rural, Assú - RN, matrícula n. 6.346, avaliado em R$ 700.000,00. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se as partes, da presente sentença, via PJE. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e proceda-se conforme abaixo. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e proceda-se conforme abaixo. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão, nem juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, determino os atos a seguir: 5) Conforme já dito por este Juízo na decisão de id 132272179, em que pese a existência de restrições anteriores, nada impede que o imóvel indicado seja penhorado também no presente processo, desde que respeitada a ordem de preferência dos demais credores, consoante inteligência dos artigos 613, 797 e 908, todos do novo Código de Processo Civil, sendo que quanto a ordem de preferência, deve ser observado em primeiro lugar a prioridade estabelecida em razão da natureza do crédito e, em segundo lugar, a preferência decorrente da anterioridade da penhora. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: EXECUÇÃO. MÚLTIPLAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. ART. 797, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. POSSIBILIDADE. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 797 do CPC é possível a realização de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, observada a preferência dos credores de acordo com a ordem das restrições. A subsistência de mais de uma penhora sobre o mesmo imóvel deverá ser resolvida com a alienação do bem, quando o montante obtido deverá ser dividido entre os credores, observadas as preferências e a ordem das penhoras. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento para deferir a penhora sobre o bem indicado. (TRT-9 - AP: 00011744120115090662, Relator: MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU, Data de Publicação: 09/12/2021) PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MÚLTIPLAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS PREFERÊNCIAS DOS CREDORES DE ACORDO COM A ORDEM DAS RESTRIÇÕES - CPC, ART. 797, PARÁGRAFO ÚNICO - REFORMA DO DECISUM De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 797 do Código de Processo Civil, é possível a realização de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem, observada a preferência dos credores de acordo com a ordem das restrições. (TJ-SC - AI: 50300342920208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5030034-29.2020.8.24.0000, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 23/02/2021, Quinta Câmara de Direito Civil) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VIABILIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MÚLTIPLAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. ARTIGO 797, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Revela-se cabível o lançamento, mediante o sistema RenaJud, de restrição de transferência dos veículos de propriedade do executado, a fim impedir eventual dilapidação de patrimônio, assegurando, assim, a eficácia da execução e a satisfação dos interesses do credor. Em consonância ao que prescreve o parágrafo único do art. 797 do CPC/15, é possível a realização de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem, devendo ser observada a preferência dos credores de acordo com a ordem das restrições. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG - AI: 02847882320238130000, Relator: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 21/06/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/06/2023) 5.1) Assim, para fazer cumprir a ordem anterior, determino que INTIME-SE O EXEQUENTE, por seu Advogado, via PJE, com o prazo de 15 dias, para que proceda com a averbação de penhora do imóvel junto ao registro competente, trazendo aos autos a comprovação da averbação. 6) Ato contínuo, ao verificar que ainda não foi realizada a consulta ao INFOJUD, DETERMINO que a Secretaria Unificada de logo, sem a necessidade de outro despacho, faça a pesquisa no Sistema INFOJUD em face dos executados Conpasfal - Construção e Pavimentação Asfáltica LTDA - CNPJ: 70.023.429/0001-80 e ANTONIO BATISTA DE ARAUJO - CPF: 307.962.534-04 do último exercício anual, também juntando-se os resultados nos autos. 7) Juntados os resultados do INFOJUD, INTIME-SE O EXEQUENTE, por seu Advogado, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contra-fé, tudo certificado nestes autos) para manifestar-se em 5 dias, requerendo o que entender de direito. 8) Não sendo pago nem de qualquer modo satisfeito o crédito, seja pelo insucesso no SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, nem indicados ou encontrados bens penhoráveis, será determinado o RETORNO DOS AUTOS AO ARQUIVO, com baixa no PJe, sem prejuízo da sua posterior reativação sem ônus para o exequente desde que ele indique bens do devedor. 8.1) Tratando-se de penhora de bem imóvel, indicado pelo Exequente, fica de logo indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a serventias extrajudiciais ou a outros órgãos ou entidades públicas, cabendo ao Exequente juntar certidão atualizada da matrícula, expedida pelo registro imobiliário competente, nos termos do art. 1.245, do Código Civil; e sendo indicados bens móveis, cabe ao Exequente fazer a prova da posse/propriedade, bem como apresentar a sua especificação e localização, devendo a SECRETARIA lavrar o respectivo TERMO DE PENHORA, observando ao que dispõe o artigo 837, do NCPC, e INTIMAR O EXECUTADO E SEU CÔNJUGE, pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN), dando-se prioridade a comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), ou por seu representante judicial, via Pje. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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