Processo nº 1001081-34.2025.8.26.0246
ID: 290936568
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1001081-34.2025.8.26.0246
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001081-34.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Thiago Pereira dos Santos - Vistos. 1. Tendo em vista que o art. 54 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagam…
Ver mais