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"1001606-06.2024.8.26.0390" - Resultados da Busca – Página 80 de 96

M. R. Dos S. C. x N. C. F.

ID: 260176450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001606-23.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M. R. DOS S. C.

Polo Passivo:

N. C. F.

Intimação

Advogados:

JULIANA BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANESIO CORAT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anesio Corat Junior (OAB 123370/SP), Juliana Barreto (OAB 260174/SP) Processo 1001606-23.2023.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. dos S. C. - Reqdo: N. C. F. - Vistos. Com fundamento n… ADV: Anesio Corat Junior (OAB 123370/SP), Juliana Barreto (OAB 260174/SP) Processo 1001606-23.2023.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. dos S. C. - Reqdo: N. C. F. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Esclareçam, ainda, as partes se, em caso de eventual necessidade de prova oral, pretendem que a audiência seja realizada em modalidade presencial ou telepresencial, justificando. O silêncio sobre a modalidade da audiência será entendido como preferência e demanda pela audiência virtual. Após e caso haja participação do Ministério Público, confira-se vista ao I. Representante Ministerial. Int.

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Claudiomar Andrade Silva e outros x Administradora Shopping Patio Paulista Ltda e outros

ID: 258664599

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001606-31.2021.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMAR ANDRADE SILVA FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA SHOPPING PATIO PAULISTA LTDA EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING RODOVALHO ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO COSTA VIEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MANZATTI MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MEIRELES CARRIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA GIRALDELLI MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001606-31.2021.5.02.0066 : CLAUDIOMAR ANDRADE SILVA : RODOVALHO ADMINISTRACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001606-31.2021.5.02.0066 : CLAUDIOMAR ANDRADE SILVA : RODOVALHO ADMINISTRACAO DE MAO DE OBRA EFETIVA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4c2572 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. Indique o(a) exequente, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A petição deverá ser, obrigatoriamente, acompanhada do cálculo atualizado da execução - dispensado se houver conta atualizada recente, considerando todas as parcelas (contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, etc), bem como eventuais valores soerguidos nos autos, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, incisos, e 81 do CPC). Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Por fim, solicita-se, no momento do protocolo, a observância ao correto enquadramento do "tipo de petição" e "descrição", conforme exemplos: Tipo de petição: ManifestaçãoDescrição: Indicar meiosTipo de petição: Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaDescrição: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 20 de abril de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIOMAR ANDRADE SILVA

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Giovanna Aparecida Silva De Araujo x Instituto Projab - Projeto De Acao Social De Barueri

ID: 329090935

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001606-03.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA APARECIDA SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO PROJAB - PROJETO DE ACAO SOCIAL DE BARUERI

Notificação

Advogados:

ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001606-03.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: GIOVANNA APARECIDA SILVA DE ARAUJO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001606-03.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: GIOVANNA APARECIDA SILVA DE ARAUJO RECLAMADO: INSTITUTO PROJAB - PROJETO DE ACAO SOCIAL DE BARUERI C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO MONTEIRO SANTANA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA APARECIDA SILVA DE ARAUJO

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Plasmont Industria E Comercio De Plasticos Ltda x Estado De São Paulo

ID: 302311114

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001606-02.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PLASMONT INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRONER MINATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-02.2023.8.26.0435/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-02.2023.8.26.0435/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pedreira - Embargte: Plasmont Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA. HONORÁRIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. INSURGÊNCIA DA AUTORA RELATIVA AOS HONORÁRIOS, CAPÍTULO CONFIRMADO PELO V. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO DEVERIA TER ALTERADO A BASE DE CÁLCULO E FIXADO, DESDE LOGO, O PERCENTUAL DEVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL PARA A MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ESTIPULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. 2. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À REDUÇÃO DA MULTA E À POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. ACÓRDÃO QUE ABORDOU SATISFATORIAMENTE OS PONTOS INDICADOS.3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI, BASTANDO QUE A MATÉRIA DEBATIDA TENHA SIDO EXAMINADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE ADMITEM O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Froner Minatel (OAB: 210198/SP) - Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB: 335563/SP) (Procurador) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Plasmont Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 302311145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001606-02.2023.8.26.0435

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PLASMONT INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO FRONER MINATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO TÉRCIO BEZERRA CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-02.2023.8.26.0435/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-02.2023.8.26.0435/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Pedreira - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Plasmont Industria e Comercio de Plasticos Ltda - Magistrado(a) Heloísa Mimessi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA. HONORÁRIOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. EMBARGOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.1. INSURGÊNCIA DA AUTORA RELATIVA AOS HONORÁRIOS, CAPÍTULO CONFIRMADO PELO V. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO DEVERIA TER ALTERADO A BASE DE CÁLCULO E FIXADO, DESDE LOGO, O PERCENTUAL DEVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL PARA A MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ESTIPULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. 2. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À REDUÇÃO DA MULTA E À POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO PARA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. ACÓRDÃO QUE ABORDOU SATISFATORIAMENTE OS PONTOS INDICADOS.3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA REFERÊNCIA EXPRESSA A ARTIGOS DE LEI, BASTANDO QUE A MATÉRIA DEBATIDA TENHA SIDO EXAMINADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE ADMITEM O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lauro Tércio Bezerra Câmara (OAB: 335563/SP) (Procurador) - Gustavo Froner Minatel (OAB: 210198/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001606-62.2024.4.01.3000

ID: 306147325

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001606-62.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SOUZA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TIAGO LUIZ MONNERAT GUIMARAES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001606-62.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMU… . Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1001606-62.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA SOUZA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: TIAGO LUIZ MONNERAT GUIMARAES - AC6199 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "C" SENTENÇA Dispensado o relatório. A parte autora ingressou com a presente demanda pleiteando processamento do feito perante o JEF da SJ AC. Entretanto, a ação não merece curso, em virtude da incompetência deste Juízo para processá-la. Considerando que a parte autora é domiciliada em município situado em outro Estado da Federação que, portanto, não integra o âmbito de competência territorial desta Seção Judiciária, definida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e amplamente divulgada em site oficial, e que o art. 51, III da Lei 9.099/95 determina a extinção do processo “quando for reconhecida a incompetência territorial”, conclui-se que o feito não deve prosseguir. Nessa linha firmou-se o posicionamento do STF, cuja Súmula 689 estabelece que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro”. Tendo em vista que a parte autora não tem domicílio em município abrangido pela competência do JEF da SJ AC, cabível reconhecimento de incompetência desse Juízo para processar o feito. Ressalto que não há prejuízo ao direito material pleiteado, pois a prescrição é interrompida mesmo com ação proposta perante juízo incompetente, nos termos do art. 240 do CPC. Ademais, trata-se de processo eletrônico, com toda documentação acessível em meio digital, que poderá ser anexada perante o Juízo competente. DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intime(m)-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 1001606-96.2024.8.26.0457

ID: 312337152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-96.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CARLOS PAVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINNA DELLY ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001606-96.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Amarildo Martins - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo… Processo 1001606-96.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Amarildo Martins - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR como tempo especial os períodos indicados no laudo pericial de fls. 272/292; b) RECONHECER o labor exercido pelo autor, devidamente anotado na CTPS, na empresa LINCOLN DOS SANTOS GRILLO de 01/06/1984 A 30/05/1998, com a respectiva averbação; c) CONDENAR o requerido a conceder ao requerente aposentadoria especial com renda mensal inicial equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art. 57, § 1º e do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo DER 06/10/2023, OU aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do tempo especial em comum, mediante a aplicação do multiplicador 1.40, aquela que for mais vantajosa ao autor. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez. A atualização monetária, englobando os juros e a correção monetária, deverá ser feita com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, conforme disposto pela EC 113/2021. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 06/10/2023, data do requerimento administrativo, nos termos da Súmula nº 576/STJ. A atualização monetária, englobando os juros e a correção monetária, deverá ser feita com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, conforme disposto pela EC 113/2021. Sem custas, diante da isenção legal de que goza a autarquia (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93). Sucumbente empartemínima, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. P.R.I.C. - ADV: RINNA DELLY ALMEIDA (OAB 511056/SP), RONALDO CARLOS PAVÃO (OAB 213986/SP)

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Camila Evaristo e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 277784185

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001606-43.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA EVARISTO RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO PROJETISTA L15

Notificação

Advogados:

DANIEL MARIANO TACITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA EVELIN DA SILVA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001606-43.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: CAMILA EVARISTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001606-43.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: CAMILA EVARISTO RECLAMADO: CONSORCIO PROJETISTA L15 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f50cdbb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, em face de manifestação da reclamada requerendo a suspensão do feito até o julgamento do ARE 1532603 (Tema 1389). São Paulo, 21 de maio de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos. Id. 0bcfdb9: Em apreciação, pedido de sobrestamento do feito. A parte autora pretende o reconhecimento vínculo empregatício. A reclamada Consórcio Projetista L15, por seu turno, alega existência de trabalho autônomo da prestadora de serviços, inclusive, por intermédio de pessoa jurídica. Pois bem. A controvérsia está inserida no Tema 1389 do Supremo Tribunal Federal, fixada pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes nos seguintes termos: “1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”. Desse modo, considerando a matéria discutida nos presentes autos e a determinação proveniente do Colendo STF, em sede de Repercussão Geral, no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.532.603, decido sobrestar o feito até ulterior decisão da Corte Superior. Retire-se o feito da pauta. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - CONSORCIO PROJETISTA L15

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Camila Evaristo e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 277784189

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001606-43.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA EVARISTO RUBENS DE GODOY JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO PROJETISTA L15

Notificação

Advogados:

DANIEL MARIANO TACITO

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MARIANA EVELIN DA SILVA LEAL

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001606-43.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: CAMILA EVARISTO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001606-43.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: CAMILA EVARISTO RECLAMADO: CONSORCIO PROJETISTA L15 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f50cdbb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, em face de manifestação da reclamada requerendo a suspensão do feito até o julgamento do ARE 1532603 (Tema 1389). São Paulo, 21 de maio de 2025. ROSANA MAXIMIANO Vistos. Id. 0bcfdb9: Em apreciação, pedido de sobrestamento do feito. A parte autora pretende o reconhecimento vínculo empregatício. A reclamada Consórcio Projetista L15, por seu turno, alega existência de trabalho autônomo da prestadora de serviços, inclusive, por intermédio de pessoa jurídica. Pois bem. A controvérsia está inserida no Tema 1389 do Supremo Tribunal Federal, fixada pelo Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes nos seguintes termos: “1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”. Desse modo, considerando a matéria discutida nos presentes autos e a determinação proveniente do Colendo STF, em sede de Repercussão Geral, no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.532.603, decido sobrestar o feito até ulterior decisão da Corte Superior. Retire-se o feito da pauta. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA EVARISTO

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Banco Bradesco S.A. x Viriato Da Silva Nunes Junior

ID: 324489085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001606-90.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VIRIATO DA SILVA NUNES JUNIOR

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 1001606-90.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Viriato da Silva Nunes Junior - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para cond… Processo 1001606-90.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Viriato da Silva Nunes Junior - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor apontado na inicial (R$ 91.319,98), atualizado e acrescido de juros de mora pelosíndicesprevistos nocontrato/faturas, ambos contados do ajuizamento (até esta data a planilha incluiu a correção e os juros). Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo em 10% do valor da condenação.O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do arbitramento, e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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