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Alvaro Rente Maffei e outros x Meiwa Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 259294785

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-98.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI ISABELA REGINA TOBIAS CORREIA

Polo Passivo:

MEIWA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SOULAN - SOUZA E SELLAN PRESTACAO DE SERVICOS, ADMINISTRACAO E ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

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LUCIANA GOMES PIMENTA

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HERALDO AUGUSTO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001646-98.2024.5.02.0521 : ISABELA REGINA TOBIAS CORREIA : SOULAN - SOUZA E SELLAN PR…

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Processo nº 1001646-72.2024.4.01.3702

ID: 331217854

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001646-72.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SILVA GUIMARAES Y. G. C.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO

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RAIANA GUIMARAES SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001646-72.2024.4.01.37…

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Processo nº 1001646-72.2024.4.01.3702

ID: 331217861

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001646-72.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SILVA GUIMARAES Y. G. C.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO

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RAIANA GUIMARAES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 19ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Tocantins Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1001646-72.2024.4.01.37…

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Sercom Ltda. e outros x Guilherme Cordeiro Righetti

ID: 314987314

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001646-92.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERCOM LTDA. SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA.

Polo Passivo:

GUILHERME CORDEIRO RIGHETTI

Notificação

Advogados:

EDEVONES DIONES MATOS

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IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001646-92.2023.5.02.0502 RECORRENTE: SYSTEM MARKETING CONSU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001646-92.2023.5.02.0502 RECORRENTE: SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: GUILHERME CORDEIRO RIGHETTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ff4a78 proferido nos autos. ROT 1001646-92.2023.5.02.0502 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): GUILHERME CORDEIRO RIGHETTI PEDRO ALVES DA SILVA (SP0220207-D) Parte: Advogado(s): SERCOM LTDA. EDEVONES DIONES MATOS (SP271116) Parte: Advogado(s): SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA. EDEVONES DIONES MATOS (SP271116) IGOR HENRY BICUDO (SP222546) O recurso de revista do reclamante trata de rescisão indireta do contrato de trabalho pela ausência de recolhimento do FGTS. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Rescisão indireta Insurgem-se, as reclamadas, em face do reconhecimento da rescisão indireta, sustentando que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS não seria suficiente a ensejar a falta grave para consequente ruptura, da forma como pretendida. Com razão. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregador deve resultar do descumprimento de obrigações que tornem insustentável a manutenção do trabalho. As irregularidades relativas ao atraso e ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS poderiam e podem ser solucionadas no curso do pacto laboral ou mesmo após sua rescisão, havendo no ordenamento jurídico pátrio mecanismos que visam a evitar a inadimplência, posto que permitem sua cobrança em tal situação. O descumprimento parcial das obrigações legais e/ou contratuais reconhecidas em Juízo não se reveste de gravidade extrema e excessiva de forma a tornar insustentável o vínculo de emprego, porquanto plenamente reparáveis através de ação própria. Não bastasse, verifica-se que o reclamante postulou, na inicial, as diferenças de FGTS que entendia devidas no decorrer do contrato (ID ec53c9c, item "5"), logo, a falta de imediatidade em ajuizar ação buscando rescisão indireta revela a falta de gravidade de tais condutas, porquanto não tornaram insuportável a permanência da prestação de serviços. Destarte, por não configurada a falta grave do empregador,incabível o reconhecimento da rescisão indireta. Assim, e considerando que restou demonstrado que o reclamante não tinha mais interesse em continuar laborando em favor da reclamada, diante dos termos do pedido inicial e provas colacionadas, acolho as razões de recurso apresentadas pelas reclamadas, quanto ao tópico e afasto o reconhecimento de rescisão indireta, reformando a r. sentença para determinar que a rescisão ocorreu em virtude de pedido de demissão como sendo 17/10/2023, devendo a reclamada realizar o pagamento das verbas rescisórias e demais consectários legais inerentes a tal modalidade de extinção do contrato de trabalho, a ser apurado pelo juízo a quo, mantidos os parâmetros de liquidação já fixados, abatidos os valores já pagos a idêntico título e devidamente comprovados ou não impugnados. Acolho o recurso quanto ao particular." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 02ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CORDEIRO RIGHETTI

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Sercom Ltda. e outros x Guilherme Cordeiro Righetti

ID: 314987326

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001646-92.2023.5.02.0502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SERCOM LTDA. SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA.

Polo Passivo:

GUILHERME CORDEIRO RIGHETTI

Notificação

Advogados:

EDEVONES DIONES MATOS

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IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001646-92.2023.5.02.0502 RECORRENTE: SYSTEM MARKETING CONSU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO ROT 1001646-92.2023.5.02.0502 RECORRENTE: SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: GUILHERME CORDEIRO RIGHETTI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3ff4a78 proferido nos autos. ROT 1001646-92.2023.5.02.0502 - 2ª Turma Parte: Advogado(s): GUILHERME CORDEIRO RIGHETTI PEDRO ALVES DA SILVA (SP0220207-D) Parte: Advogado(s): SERCOM LTDA. EDEVONES DIONES MATOS (SP271116) Parte: Advogado(s): SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA. EDEVONES DIONES MATOS (SP271116) IGOR HENRY BICUDO (SP222546) O recurso de revista do reclamante trata de rescisão indireta do contrato de trabalho pela ausência de recolhimento do FGTS. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Rescisão indireta Insurgem-se, as reclamadas, em face do reconhecimento da rescisão indireta, sustentando que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS não seria suficiente a ensejar a falta grave para consequente ruptura, da forma como pretendida. Com razão. A rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregador deve resultar do descumprimento de obrigações que tornem insustentável a manutenção do trabalho. As irregularidades relativas ao atraso e ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS poderiam e podem ser solucionadas no curso do pacto laboral ou mesmo após sua rescisão, havendo no ordenamento jurídico pátrio mecanismos que visam a evitar a inadimplência, posto que permitem sua cobrança em tal situação. O descumprimento parcial das obrigações legais e/ou contratuais reconhecidas em Juízo não se reveste de gravidade extrema e excessiva de forma a tornar insustentável o vínculo de emprego, porquanto plenamente reparáveis através de ação própria. Não bastasse, verifica-se que o reclamante postulou, na inicial, as diferenças de FGTS que entendia devidas no decorrer do contrato (ID ec53c9c, item "5"), logo, a falta de imediatidade em ajuizar ação buscando rescisão indireta revela a falta de gravidade de tais condutas, porquanto não tornaram insuportável a permanência da prestação de serviços. Destarte, por não configurada a falta grave do empregador,incabível o reconhecimento da rescisão indireta. Assim, e considerando que restou demonstrado que o reclamante não tinha mais interesse em continuar laborando em favor da reclamada, diante dos termos do pedido inicial e provas colacionadas, acolho as razões de recurso apresentadas pelas reclamadas, quanto ao tópico e afasto o reconhecimento de rescisão indireta, reformando a r. sentença para determinar que a rescisão ocorreu em virtude de pedido de demissão como sendo 17/10/2023, devendo a reclamada realizar o pagamento das verbas rescisórias e demais consectários legais inerentes a tal modalidade de extinção do contrato de trabalho, a ser apurado pelo juízo a quo, mantidos os parâmetros de liquidação já fixados, abatidos os valores já pagos a idêntico título e devidamente comprovados ou não impugnados. Acolho o recurso quanto ao particular." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 02ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SERCOM LTDA. - SYSTEM MARKETING CONSULTING LTDA.

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M.F.M.D.R. e outros x Patricia Cristina Dos Reis Kodama Marega 28283109812

ID: 314813552

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001646-81.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M.F.M.D.R. RITA DE CASSIA DE MELO

Polo Passivo:

PATRICIA CRISTINA DOS REIS KODAMA MAREGA 28283109812

Notificação

Advogados:

FLAVIA CAROLINA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001646-81.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: MFMR (MENOR) E OUTROS (1) RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001646-81.2025.5.02.0386 RECLAMANTE: MFMR (MENOR) E OUTROS (1) RECLAMADO: PATRICIA CRISTINA DOS REIS KODAMA MAREGA 28283109812 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 118f3ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, data abaixo. ISABELA SILVA FIGUEIREDO NANNINI DESPACHO Vistos. Ficam as partes intimadas acerca da designação da audiência UNA-RO POR VIDEOCONFERÊNCIA, na modalidade telepresencial por meio da plataforma Zoom, para o dia 06/08/2025 às 12:50 horas. As partes e procuradores não devem comparecer ao Fórum Trabalhista de Osasco, devendo acessar a sala de reunião criada na Plataforma ZOOM de suas residências/escritórios, observando o seguinte: 6ª VT DE OSASCO TRT-2/SP está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1001646-81.2025.5.02.0386 Hora: 6 ago. 2025 12:50 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87670763869?pwd=vbVSYPaWTBggu8DHPr7e5nlPLsg3VO.1 ID da reunião: 876 7076 3869 Senha de acesso: 741973 O acesso estará liberado 15 min antes do horário agendado para o início da sessão. Eventuais problemas técnicos serão resolvidos no momento da audiência, à luz dos princípios da razoabilidade, da cooperação e da boa-fé processual, assegurados o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa e o exercício das prerrogativas da advocacia A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Inaplicável a Recomendação Nº 1/GCGJT, de 7 DE junho de 2019 para recebimento da defesa independentemente do comparecimento do ente público, considerando tratar-se de audiência una, se fazendo necessário o comparecimento das partes, inclusive se integrantes da Administração Pública, nos termos do art. 844 da CLT, c/c a Súmula nº 74 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 152 da SDI-I do TST. O Juízo alerta a empresa que deverá obrigatoriamente das ciência às citações enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico - DJE no prazo de 3 dias úteis da expedição. Fica também advertida que na hipótese de eventual reiteração do ato por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão primeira oportunidade de falar nos autos, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n.º 455/2002 e art. 246, §§1º, 1º-A, § 1º-B e 1ª-C, do CPC. Deverá o(a) advogado(a) providenciar, sob pena de preclusão, a intimação de sua(s) testemunha(s) e informar nos autos na forma dos artigos 450, 451 e 455 do CPC. No silêncio, serão ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 455 do CPC. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número do telefone celular em cumprimento ao disposto no art. 319, II do CPC. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Com fulcro no artigo 764 da CLT e no 6º do CPC, as partes poderão, querendo, apresentar petição conjunta noticiando a composição, quando então o feito será levado imediatamente à conclusão. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA DE MELO - M.F.M.D.R.

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Processo nº 1001646-50.2025.8.11.0008

ID: 306366565

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001646-50.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA MANGERONA

Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 1001646-50.2025.8.11.0008. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: MARCIA MANGERONA Vistos. A prete…

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Nisselmo Santos De Abreu x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 307867654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001646-73.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NISSELMO SANTOS DE ABREU

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS

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Processo 1001646-73.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Nisselmo Santos de Abreu - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda -… Processo 1001646-73.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Nisselmo Santos de Abreu - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Adminitrador Judicial - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS (OAB 95464/MG), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Nisselmo Santos De Abreu x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 307867443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001646-73.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NISSELMO SANTOS DE ABREU

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001646-73.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Nisselmo Santos de Abreu - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda -… Processo 1001646-73.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Nisselmo Santos de Abreu - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Adminitrador Judicial - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), CAIO MARCELO ASSAD MEDEIROS (OAB 95464/MG), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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P. V. Da S. x M. A. Da S.

ID: 306776861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001646-19.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. V. DA S.

Polo Passivo:

M. A. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGERIO PEDROSO DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA APARECIDA DOS SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001646-19.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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