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Miria Cruz Dos Santos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319167647

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001667-26.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINA MARQUES DIAS

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CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

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BEATRIZ ZAKKA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO SHIRAISHI

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PAMELA FRANCINE RIBEIRO

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SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TALITA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHELE BAPTISTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001667-26.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: MIRIA CRUZ DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001667-26.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: MIRIA CRUZ DOS SANTOS AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001667-26.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: MIRIA CRUZ DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. TALITA FERRARI ADVOGADA: Dra. MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA ADVOGADA: Dra. PAMELA FRANCINE RIBEIRO ADVOGADA: Dra. DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL ADVOGADO: Dr. CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO ADVOGADA: Dra. CAROLINA MARQUES DIAS ADVOGADA: Dra. SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. ALVARO SHIRAISHI ADVOGADA: Dra. TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL ADVOGADO: Dr. OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL ADVOGADA: Dra. MICHELE BAPTISTINI ADVOGADA: Dra. BEATRIZ ZAKKA BRANDAO AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. PAULO AUGUSTO GRECO GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MIRIA CRUZ DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1001667-26.2023.5.02.0613 RECORRENTE: MIRIA CRUZ DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MIRIA CRUZ DOS SANTOS E OUTROS (2) RORSum 1001667-26.2023.5.02.0613 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. MIRIA CRUZ DOS SANTOS 1. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAORecorrido(a)(s): JUDICIAL 2. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE:MIRIA CRUZ DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Idb23d264; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id 7d9979d). Regular a representação processual (Id 83a7172 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 09/12/2024, às 08:07:31 - fd437e7 Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 09 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 09/12/2024, às 08:07:31 - fd437e7 Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Miria Cruz Dos Santos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319167681

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001667-26.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRIA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINA MARQUES DIAS

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CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

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BEATRIZ ZAKKA BRANDAO

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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ALVARO SHIRAISHI

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DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL

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MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PAMELA FRANCINE RIBEIRO

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SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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TALITA FERRARI

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TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL

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MICHELE BAPTISTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001667-26.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: MIRIA CRUZ DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001667-26.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: MIRIA CRUZ DOS SANTOS AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001667-26.2023.5.02.0613 AGRAVANTE: MIRIA CRUZ DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. TALITA FERRARI ADVOGADA: Dra. MARIA DA CONCEICAO GOMES LIMA ADVOGADA: Dra. PAMELA FRANCINE RIBEIRO ADVOGADA: Dra. DANIELLE ERNESTINA SARTORI MOCARZEL ADVOGADO: Dr. CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO ADVOGADA: Dra. CAROLINA MARQUES DIAS ADVOGADA: Dra. SILVANA MALAKI DE MORAES PINTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. ALVARO SHIRAISHI ADVOGADA: Dra. TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL ADVOGADO: Dr. OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL ADVOGADA: Dra. MICHELE BAPTISTINI ADVOGADA: Dra. BEATRIZ ZAKKA BRANDAO AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: Dr. PAULO AUGUSTO GRECO GPACV/nev D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MIRIA CRUZ DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1001667-26.2023.5.02.0613 RECORRENTE: MIRIA CRUZ DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MIRIA CRUZ DOS SANTOS E OUTROS (2) RORSum 1001667-26.2023.5.02.0613 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. MIRIA CRUZ DOS SANTOS 1. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAORecorrido(a)(s): JUDICIAL 2. ITAU UNIBANCO S.A. RECURSO DE:MIRIA CRUZ DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/10/2024 - Idb23d264; recurso apresentado em 29/10/2024 - Id 7d9979d). Regular a representação processual (Id 83a7172 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 09/12/2024, às 08:07:31 - fd437e7 Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 09 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 09/12/2024, às 08:07:31 - fd437e7 Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001667-83.2024.8.26.0609

ID: 296069424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001667-83.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO LOPES

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DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-83.2024.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. A análise do pedido de tutela de urgência… Processo 1001667-83.2024.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. A análise do pedido de tutela de urgência será realizada após a apresentação da contestação e a respectiva manifestação da parte autora, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Manifeste-se a autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Nas ações que versam sobre alimentos há a necessidade de produção de provas em relação ao binômio necessidade/possibilidade. Dessa forma, especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando a pertinência de acordo com o caso concreto, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e/ou preclusão, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já deve depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que a parte deve indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do Código de Processo Civil, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Com a manifestação da parte ou esgotado o prazo concedido para tanto, remetam os autos com vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: JOSE ROBERTO LOPES (OAB 99494/SP), DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP)

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Ana Maria Ramalho Rufino Rodrigues e outros x Claudia Santos

ID: 295008439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-07.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RAMALHO RUFINO RODRIGUES SANDRO PIVATTO CANO

Polo Passivo:

CLAUDIA SANTOS

Intimação

Advogados:

WAGNER BELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO

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ANA CRISTINA MACARINI MARTINS

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ALINE ROZANTE

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Processo 1001667-07.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandro Pivatto Cano - - Ana Maria Ramalho Rufino Rodrigues - Claudia Santos - Vistos. Citada (fl. 147),… Processo 1001667-07.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandro Pivatto Cano - - Ana Maria Ramalho Rufino Rodrigues - Claudia Santos - Vistos. Citada (fl. 147), a ré apresentou contestação (fls. 152/195), na qual arguiu, preliminarmente: a) denunciação da lide à seguradora Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais S.A.; b) inépcia da petição inicial; c) impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores. Passo à análise das preliminares suscitadas. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Os documentos apresentados pela ré (fls. 332/340) não são suficientes para infirmar a hipossuficiência dos autores. Ademais, os requerentes foram oportunamente intimados por este Juízo a comprovar sua condição econômica (fl. 62), o que fizeram às fls. 65/124, ensejando o deferimento do benefício (fl. 125), com base em documentação idônea. A preliminar de inépcia da inicial não prospera, porque há causa de pedir e pedidos certos, determinados e compatíveis entre si, da narração dos fatos decorrendo logicamente a conclusão. A mera menção a despesas funerárias na narrativa dos fatos, sem pedido específico no rol final, não compromete a clareza nem a regularidade da peça inicial. A petição é clara quanto à causa de pedir e ao pedido principal de indenização por danos morais, o que permitiu à ré exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, como demonstrado na contestação. A eventual ausência de pedido específico apenas delimita o objeto da lide. Rejeito, portanto, a preliminar. Defiro a denunciação da lide requerida pela ré, nos termos do artigo 125, inciso II, do CPC, diante da existência de apólice de seguro (fls. 197/209) firmada com a PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS S.A., vigente à época dos fatos e com cobertura para danos morais decorrentes de acidentes de trânsito. Anote-se no polo passivo. Assim, cite-se e intime-se a denunciada PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS S.A., CNPJ nº 61.198.164/0001-60, no endereço constante da fl. 155 (Avenida Rio Branco, nº 1.489, Campos Elíseos, São Paulo/SP, CEP 01205-905), por carta com aviso de recebimento (AR), para que, no prazo legal, adote uma das posturas previstas no artigo 128 do CPC, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do mesmo diploma. Apresentada a contestação pela denunciada, ou decorrido o respectivo prazo, intimem-se os autores para manifestação e eventual interesse na produção de provas (art. 350 do CPC). Em seguida, tornem os autos conclusos para saneamento do processo e fixação dos pontos controvertidos. Intimem-se. - ADV: WAGNER BELOTTO (OAB 131573/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP), EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO (OAB 79193/SP), ANA CRISTINA MACARINI MARTINS (OAB 156169/SP)

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Antonia Cristiana De Souza Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 313869999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001667-54.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CRISTIANA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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TALITA MANRIQUE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-54.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-54.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apelante: Antonia Cristiana de Souza Silva e outro - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO FORNECIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR DA REQUERIDA CDHU. A SENTENÇA DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA AUTORA ESTÁ PRESCRITA, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÕES DE CONSUMO, EM OPOSIÇÃO AO PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/32 APLICADO A RELAÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO À ESPÉCIE É AQUELE ESTABELECIDO NO ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32, CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. 4. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS SÃO OCULTOS E PROGRESSIVOS, POSTERGANDO-SE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A ÉPOCA EM QUE AS PARTES TIVERAM CONHECIMENTO DOS DANOS. 5. PROVA PERICIAL QUE PODERÁ ESTIMAR A DATA EM QUE OS VÍCIOS SURGIRAM, PARA SÓ ENTÃO, ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, RETORNANDO-SE OS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÕES POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS AJUIZADOS CONTRA A CDHU E COHAB É QUINQUENAL, CONFORME LEI DE REGÊNCIA. 2. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL FLUI DO CONHECIMENTO DOS VÍCIOS OCULTOS. 3. A DATA DE OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS OCULTOS DEVE SER ESTIMADA EM PROVA PERICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 205. DECRETO 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP 1.725.030/SP. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001486-53.2024.8.26.0069; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000928-81.2024.8.26.0069; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000859-73.2022.8.26.0407. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talita Manrique Andrade (OAB: 255836/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001667-46.2025.8.26.0222

ID: 314296103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001667-46.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDER FABIO QUINTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER FABIO QUINTINO

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Processo 1001667-46.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eder Fabio Quintino - Vistos. Diante do não recolhimento das custas processuais pelo(a) requerente, e considerando… Processo 1001667-46.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eder Fabio Quintino - Vistos. Diante do não recolhimento das custas processuais pelo(a) requerente, e considerando-se o que dispõe o artigo 290, do Código de Processo Civil, intime a parte, na pessoa de seu (advogado(a), para recolhê-la em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A- Para processos de conhecimento, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, para os fatos geradores "distribuição da petição inicial" ocorridos após 03/01/2024, o valor da taxa judiciária corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa. O autor, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). B - Para incidente de cumprimento de sentença, deverá o exequente proceder ao recolhimento da taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença. Nos termos do art. 4º, §13 da Lei n°. 11.608/2003, incluído pela Lei n°. 17.785/2023, "ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo", salvo se a parte executada for beneficiária da gratuidade da justiça, hipótese em que a cobrança fica com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em caso de pedido de intimação inicial pessoal, via mandado ou carta AR, deverá ainda recolher as custas respectivas, na mesma oportunidade. Após, certifique a z. Serventia a regularidade do recolhimento e vinculação da Guia DARE, e conclusos. Em caso de pedido de gratuidade, deverá juntar os seguintes documentos no prazo de 15 dias, viabilizando a análise do cabimento do benefício, sob pena de indeferimento: 1 - Cópia da CTPS Carteira de Trabalho; 2 - Últimos 03 (três) contracheques; 3 - Juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópias dos extratos (período de 90 dias) de contas correntes, poupanças, de todas as instituições financeiras que constarem na relação como titular, inclusive aplicações financeiras e carteiras digitais; 4 - Últimas 03 (três) declarações do imposto de renda IR, ou declaração de isenção, emitida no site da Receita Federal; 5 - A ausência dos documentos discriminados no item 1 resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; 6 - A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Após conclusos. Int. - ADV: EDER FABIO QUINTINO (OAB 272637/SP)

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Processo nº 1001667-32.2025.8.26.0356

ID: 323140066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-32.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ESTEVãO DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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Processo 1001667-32.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Luzia Estevão da Silva Nogueira - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inici… Processo 1001667-32.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Luzia Estevão da Silva Nogueira - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionando as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária ou benefício previdenciário do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente ou juntar a declaração do proprietário de que reside no imóvel indicado nos autos), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais: c.1) trazer o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; c.2) indicar quais obrigações contratuais pretende controverter e qual o valor incontroverso do débito. d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda e estão elencados no(s) item(ns): "a" e "a.1" acima descrito(s). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC. Intime-se. - ADV: LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Ana Maria Ramalho Rufino Rodrigues e outros x Claudia Santos

ID: 326074678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-07.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RAMALHO RUFINO RODRIGUES SANDRO PIVATTO CANO

Polo Passivo:

CLAUDIA SANTOS

Intimação

Advogados:

WAGNER BELOTTO

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EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO

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ANA CRISTINA MACARINI MARTINS

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ALINE ROZANTE

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Processo 1001667-07.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandro Pivatto Cano - - Ana Maria Ramalho Rufino Rodrigues - Claudia Santos - Vistos. Citada (fl. 147),… Processo 1001667-07.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandro Pivatto Cano - - Ana Maria Ramalho Rufino Rodrigues - Claudia Santos - Vistos. Citada (fl. 147), a ré apresentou contestação (fls. 152/195), na qual arguiu, preliminarmente: a) denunciação da lide à seguradora Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais S.A.; b) inépcia da petição inicial; c) impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores. Passo à análise das preliminares suscitadas. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Os documentos apresentados pela ré (fls. 332/340) não são suficientes para infirmar a hipossuficiência dos autores. Ademais, os requerentes foram oportunamente intimados por este Juízo a comprovar sua condição econômica (fl. 62), o que fizeram às fls. 65/124, ensejando o deferimento do benefício (fl. 125), com base em documentação idônea. A preliminar de inépcia da inicial não prospera, porque há causa de pedir e pedidos certos, determinados e compatíveis entre si, da narração dos fatos decorrendo logicamente a conclusão. A mera menção a despesas funerárias na narrativa dos fatos, sem pedido específico no rol final, não compromete a clareza nem a regularidade da peça inicial. A petição é clara quanto à causa de pedir e ao pedido principal de indenização por danos morais, o que permitiu à ré exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, como demonstrado na contestação. A eventual ausência de pedido específico apenas delimita o objeto da lide. Rejeito, portanto, a preliminar. Defiro a denunciação da lide requerida pela ré, nos termos do artigo 125, inciso II, do CPC, diante da existência de apólice de seguro (fls. 197/209) firmada com a PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS S.A., vigente à época dos fatos e com cobertura para danos morais decorrentes de acidentes de trânsito. Anote-se no polo passivo. Assim, cite-se e intime-se a denunciada PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS S.A., CNPJ nº 61.198.164/0001-60, no endereço constante da fl. 155 (Avenida Rio Branco, nº 1.489, Campos Elíseos, São Paulo/SP, CEP 01205-905), por carta com aviso de recebimento (AR), para que, no prazo legal, adote uma das posturas previstas no artigo 128 do CPC, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do mesmo diploma. Apresentada a contestação pela denunciada, ou decorrido o respectivo prazo, intimem-se os autores para manifestação e eventual interesse na produção de provas (art. 350 do CPC). Em seguida, tornem os autos conclusos para saneamento do processo e fixação dos pontos controvertidos. Intimem-se. - ADV: WAGNER BELOTTO (OAB 131573/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP), EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO (OAB 79193/SP), ANA CRISTINA MACARINI MARTINS (OAB 156169/SP)

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Processo nº 1001667-31.2024.8.11.0050

ID: 259286843

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001667-31.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Número do Processo: 1001667-31.2024.8.11.0050 REQUERENTE: AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Número do Processo: 1001667-31.2024.8.11.0050 REQUERENTE: AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: INDICIADO: ANDERSON NASCIMENTO CARVALHO Vistos, etc. Recebo a defesa preliminar. A peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público, preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. O acusado está devidamente qualificado e, pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, a conduta descrita é adequada ao tipo penal consignado, além do que a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Não verifico, prima facie, a contaminação por qualquer das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal, ou ocorrência que pudessem ensejar rejeição. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais. Designo o dia 30 de junho de 2025, às 16h30 , para interrogatório, instrução e julgamento. Expeça-se Carta Precatória para interrogatório do réu, caso resida em outra comarca. Havendo interesse do acusado em ser interrogado neste juízo, deverá comparecer à audiência de instrução acima designada. Estando o réu preso, requisite-se sua presença, ou, havendo disponibilidade de realização do ato por videoconferência no local em que se encontra recolhido, encaminhe-se link e código de acesso. Intime-se o réu e sua defesa, inclusive da realização do ato por videoconferência, quando for o caso. Requisite-se, COM URGÊNCIA, o laudo toxicológico definitivo, caso ainda não tenha sido juntado aos autos. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas, observando-se, quanto aos agentes públicos, o disposto no parágrafo 3º do artigo 221 do Código de Processo Penal. Providencie a Secretaria os antecedentes criminais do acusado. Nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 112/2010, promova-se a juntada do cálculo prescricional neste feito, conforme ferramenta disponibilizada no PJe. Comunique-se sobre o recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de polícia de onde se originou o inquérito, bem como a alimente-se o banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos termos do artigo 1.373, inciso III, da CNGC. Requisite-se o laudo toxicológico definitivo. Por fim, providencie a Secretaria a certidão criminal do acusado conforme solicitado. Trasladem-se cópias das principais peças do Auto de Prisão em Flagrante para presente feito, caso ainda não constem. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito [1] HC 1000587-61.2019.8.11.0000 (27/02/2019) – Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJ/MT - Terceira Câmara Criminal. Relator DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA.

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Zélia Neris Ataide Lima x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293593869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-48.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZéLIA NERIS ATAIDE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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EDUARDO CHALFIN

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ANTONIO MARCOS SAMPAIO TIENGO JUNIOR

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Processo 1001667-48.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zélia Neris Ataide Lima - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S/A - Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte argui… Processo 1001667-48.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zélia Neris Ataide Lima - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S/A - Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pelo banco réu Bradesco, posto que a autora imputa à instituição financeira, falha na verificação dos documentos e dos elementos de segurança para abertura de conta em nome de terceiros fraudadores, o que teria garantido o sucesso da fraude. Neste contexto, presente o interesse de agir da autora, que sofreu prejuízo de relevante valor. Por seu turno, a petição inicial é apta, contendo todos os elementos e condições da ação. Os fatos estão descritos de forma lógica e deles decorrem logicamente os pedidos, que são certos e determinados. Não se vislumbra qualquer irregularidade no comprovante de endereço juntado pela autora (fls. 54), em nome de seu marido, conforme informado às fls. 110/113. INDEFIRO o pedido de denunciação da lide aos beneficiários dos valores transferidos, formulado pelo corréu Banco Itaú, uma vez que não se vislumbra quaisquer das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a existência ou não de falha de segurança no sistema de acesso disponibilizado pelos bancos réus; a falha na verificação de segurança na abertura da conta corrente de titularidade dos supostos fraudadores que receberam as quantias transferidas pela autora; a ocorrência e quantificação dos danos materiais e morais. Tratando-se de relação típica de consumo e presente a verossimilhança das alegações da parte autora, que é hipossuficiente e vulnerável, INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. Indefiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, posto que os fatos estão minuciosamente expostos na inicial e a prova requerida não auxiliará a elucidação dos pontos controvertidos fixados. Determino a produção de prova documental. PROVIDENCIE o Banco Bradesco, no prazo de 15 dias, a juntada dos seguintes documentos: 1) dossiê completo da abertura das contas de titularidade dos supostos fraudadores titulares das contas que receberam os valores transferidos pela autora (acima nominados), contendo as seguintes informações/documentos: - informação sobre a forma de abertura, se presencialmente ou por meio digital; - cópia dos documentos apresentados na abertura da conta; - cópia integral do contrato de abertura de conta, contendo assinatura física ou digital, neste último caso, apresentar documentos contendo selfie, geolocalização, aparelho utilizado na abertura da conta, entre outros; - extrato completo das contas desde a sua abertura até o encerramento; - informações referentes a outras reclamações de fraude ou procedimentos MED abertos para as mesmas contas ou titulares. Com a juntada dos documentos, abra-se vista às partes para manifestação em 10 dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANTONIO MARCOS SAMPAIO TIENGO JUNIOR (OAB 375194/SP)

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