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Processo nº 0000450-29.2025.8.26.0369

ID: 298111142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000450-29.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KEILA KARINA MADURO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000450-29.2025.8.26.0369 (processo principal 1001767-79.2024.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Keila Karina Maduro Silva - Vis… Processo 0000450-29.2025.8.26.0369 (processo principal 1001767-79.2024.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Keila Karina Maduro Silva - Vistos. Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) exequente, no valor de R$ 19.220,70 (dezenove mil, duzentos e vinte reais e setenta centavos) referentes à condenação e R$ 1.922,07 (um mil, novecentos e vinte e dois reais e sete centavos) referentes à honorários advocatícios. HOMOLOGO, ainda, a renúncia ao crédito excedente do teto de requisição de pequeno valor, requerida pelo(a) exequente às fls. 01/02, conforme facultado pelo § 5º do artigo 13 da Lei Federal nº 12.153/2009 e nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 17.205/2019, limitada a 440,214851 Ufesps, como valor docréditoprincipal. Ressalto que para aferição do limite de RPV, no peticionamento eletrônico a ser efetivado pelo advogado, deverá ser observado o limite vigente no momento da elaboração da conta de liquidação, mesmo em havendo renúncia posterior, já que a atualização ocorre a partir da referida conta e a renúncia não cria nova obrigação ao executado, somente limitando a quantia do principal a ser paga à parte exequente. Assim, na instauração do requisitório deverá ser considerado o teto do ano em que a conta de liquidação foi apresentada pela parte credora, que, neste ponto, é entendido como referência e não corresponderá ao valor do depósito, uma vez que perdura a atualização monetária nos termos dos temas 96 e 450 do Supremo Tribunal Federal e do tema n.º 21 e do Superior Tribunal de Justiça. Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de eventual recurso acerca desta decisão, certificando-se nestes autos. Após, intime-se a parte credora para providenciar a solicitação para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), pelo peticionamento eletrônico 1º Grau (portal e-SAJ), no prazo de 10 (dez) dias. Observo que o preenchimento correto dos campos exigidos pelo sistema é indispensável para a correta formação do requisitório, não sendo possível, em alguns casos de preenchimento incorreto, a retificação pela Serventia Judicial, o que importará no arquivamento do incidente e na necessidade de novo peticionamento pelo interessado. Desta forma, recomenda-se rigorosa observância dos Comunicados, Portarias e Resoluções do Tribuna de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça aplicáveis às Requisições de Pequeno Valor e aos Precatórios, bem como a prévia leitura do Guia de Peticionamento de Requisitórios (disponível em https://tjsp.jus.br/peticionamentoeletronico) Deverá a parte exequente, no peticionamento de RPV ou Precatório, fazer constar, em campos próprios, de acordo com o que foi decidido no título executivo judicial e conforme a natureza do crédito, a incidência ou não incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os valores exequendos; sob pena de, não o fazendo, precluir a possibilidade de requerer a restituição de valores que forem automaticamente retidos a esses títulos quando do pagamento do crédito. As petições relativas à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos autos de forma mais célere pela Serventia. Decorrido o prazo sem abertura do procedimento incidental, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe, conforme dispõe o artigo 13, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 1001767-95.2025.8.26.0417

ID: 295537443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001767-95.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA LUCAS DA SILVA ALVIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HONORATO DE LIMA

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Processo 1001767-95.2025.8.26.0417 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Silvia Lucas da Silva Alvim - Vistos, 1.O advogado da parte autora não efetuou … Processo 1001767-95.2025.8.26.0417 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Silvia Lucas da Silva Alvim - Vistos, 1.O advogado da parte autora não efetuou o correto cadastramento do incidente processual. Cadastrou apenas o primeiro réu, sem qualificá-lo e cadastrar o seu endereço. De acordo com o Comunicado Conjunto nº 2.013/2017, disponibilizou-se nova funcionalidade no peticionamento eletrônico para permitir aos advogados a correção e/ou complemento de cadastros dos processos digitais para inclusão e/ou retificação das partes cadastradas incorretamente, bem como a recategorização e reordenação dos documentos enviados pelo peticionamento eletrônico. Logo, determino à parte exequente que providencie a inclusão de todos os réus no cadastro processual na pasta do processo digital, no prazo de 15 dias, cadastrando inclusive a qualificação e respetivos endereços, sob as penas da lei. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Existe também vídeo explicativo acerca de como realizar a alteração/recategorização na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/ComplementoCadastroPeticionamento.Mp4 2.A autora requer os benefícios da justiça gratuita, porém sequer juntou declaração de hipossuficiência. 2.1.Int.-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência; ou b) procuração com poderes específicos para pedir o benefício da gratuidade da Justiça. 3.O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 3.1.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no mesmo prazo do item 2.1 (15 dias), considerando o que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, int.-se a parte autora para juntar aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3.2. Ou, no mesmo prazo (15 dias), deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária), nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785, de 03/10/2023 (1,5% sobre o valor da causa), atentando para o fato de que, nos termos do art. 4º, §1º, da lei de custas, os valores mínimo e máximo a recolher, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Int. - ADV: THIAGO HONORATO DE LIMA (OAB 452218/SP)

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Processo nº 1001767-95.2025.8.26.0417

ID: 310549480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001767-95.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA LUCAS DA SILVA ALVIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HONORATO DE LIMA

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Processo 1001767-95.2025.8.26.0417 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Silvia Lucas da Silva Alvim - Vistos. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívida… Processo 1001767-95.2025.8.26.0417 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Silvia Lucas da Silva Alvim - Vistos. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) formulada por Silvia Lucas da Silva em face de Banco Santander, Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco S/A. Alega a parte autora que formalizou com os requeridos empréstimos que estão comprometendo o sustento de sua família. Assim, pretende a repactuação das dívidas com a limitação das parcelas dos empréstimos em valor correspondente a 35% de seus rendimentos. Como é cedido, a ação de repactuação de dívidas se trata de um procedimento específico, regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, recentemente alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, o qual dispõe em seus arts. 2º e 3º que a situação de superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, considerando referido mínimo a renda mensal equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Assim, o procedimento da Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) não pode ser desvirtuado para abarcar outras situações, razão pela qual para o seu ajuizamento a parte autora deve demonstrar o efetivo comprometimento do mínimo existencial. Por sua vez, o art. 4º, parágrafo único, do mesmo decreto exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas oriundas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, entre outras. No caso, a autora fundamenta seu pedido no fato de que esteve lotada em cargo de confiança por 14 anos percebendo vencimentos líquidos no valor de R$ 4.743,47 e que, recentemente, as gratificações do cargo de confiança foram retiradas de seus vencimento em razão de não possuir ensino superior, de modo que seu salário bruto foi para apenas R$ 3.558,31 e, com os descontos dos empréstimos, recebeu líquido apenas R$ 165,17. Observo, entretanto, que as dividas apontadas pela autora são decorrentes de empréstimos consignados, contudo, esta modalidade de empréstimo, com a lei específica, foi excluída pelo Decreto-Lei 11.150/22, no artigo 4º, alinea h, não se enquadrando na Lei do Superendividamento. Deixou ainda de providenciar a juntada de cópia de todos os contratos a fim de analisar sua natureza. Além disso, observa-se que a autora percebeu apenas R$ 165,17 não apenas em razão dos empréstimos indicados na inicial, mas em razão de ter sido descontado R$ 1.420,00 relativo ao Cartão ASP Card. O Cartão ASP Card não é um cartão de crédito convencional.Ele funciona como um cartão de convênio, onde as compras são debitadas diretamente na folha de pagamento do servidor público;É um benefício oferecido pela Associação dos Servidores Públicos Municipais (ASP) para seus membros. Desta feita, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de comprovar o comprometimento do mínimo existencial, atentando-se para o fato de que de que grande parte de suas despesas certamente foram pagas com o cartão ASP Card, observando o disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, bem como se manifestar acerca do seu interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo e ato, deverá providenciar a juntada de cópia de todos os contratos bem como qualificar o (s) credor (es), apresentando o plano de pagamento em relação a estes, adequando o valor da causa, nos termos do artigo 54-A do CDC, sob pena de indeferimento da exordial. - ADV: THIAGO HONORATO DE LIMA (OAB 452218/SP)

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 281197595

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011085-61.2022.5.15.0133

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JOSE LUIZ VIEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JOSE LUIZ VIEIRA

Notificação

Advogados:

MARCIO ELIAS BARBOSA

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TIAGO DE MELO CONTI

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DAVID MICHAEL ALVES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0011085-61.2022.5.15.0133 : JOSE LUIZ VIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0011085-61.2022.5.15.0133 : JOSE LUIZ VIEIRA E OUTROS (1) : JOSE LUIZ VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26e5017 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE LUIZ VIEIRA Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): DAVID MICHAEL ALVES NASCIMENTO, OAB: 379408 MARCIO ELIAS BARBOSA, OAB: 216593 TIAGO DE MELO CONTI, OAB: 237409 DAVID MICHAEL ALVES NASCIMENTO, OAB: 379408 MARCIO ELIAS BARBOSA, OAB: 216593 TIAGO DE MELO CONTI, OAB: 237409 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE LUIZ VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/12/2024 - Id 6dfb911; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 9d30643). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 30/01/2025. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos minimizados e/ou ilegíveis não permitem a verificação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal específico contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Cumpre ressaltar que não cabe a este Juízo buscar decifrar o texto ilegível, sendo obrigação da parte de proceder à correta transcrição e formatação do trecho da decisão recorrida que pretende ver reformada. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR - 10679-86.2019.5.03.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; ED-Ag-AIRR - 1623-53.2017.5.07.0012, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 846-91.2015.5.09.0009, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; AIRR - 104700-12.2009.5.01.0017, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; AIRR - 1001767-61.2019.5.02.0373, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de diferenças por horas extras e intervalo intrajornada, sob a alegação de não exercício de cargo de gestão, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ VIEIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 281197620

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011085-61.2022.5.15.0133

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JOSE LUIZ VIEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JOSE LUIZ VIEIRA

Notificação

Advogados:

MARCIO ELIAS BARBOSA

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TIAGO DE MELO CONTI

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DAVID MICHAEL ALVES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0011085-61.2022.5.15.0133 : JOSE LUIZ VIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS HENRIQUE RAFAEL 0011085-61.2022.5.15.0133 : JOSE LUIZ VIEIRA E OUTROS (1) : JOSE LUIZ VIEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26e5017 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE LUIZ VIEIRA Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): DAVID MICHAEL ALVES NASCIMENTO, OAB: 379408 MARCIO ELIAS BARBOSA, OAB: 216593 TIAGO DE MELO CONTI, OAB: 237409 DAVID MICHAEL ALVES NASCIMENTO, OAB: 379408 MARCIO ELIAS BARBOSA, OAB: 216593 TIAGO DE MELO CONTI, OAB: 237409 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE LUIZ VIEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/12/2024 - Id 6dfb911; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 9d30643). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 30/01/2025. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos minimizados e/ou ilegíveis não permitem a verificação precisa dos trechos da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que o pressuposto recursal específico contido no referido dispositivo não foi satisfeito. Cumpre ressaltar que não cabe a este Juízo buscar decifrar o texto ilegível, sendo obrigação da parte de proceder à correta transcrição e formatação do trecho da decisão recorrida que pretende ver reformada. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: AIRR - 10679-86.2019.5.03.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 12/05/2023; ED-Ag-AIRR - 1623-53.2017.5.07.0012, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 846-91.2015.5.09.0009, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/03/2024; AIRR - 104700-12.2009.5.01.0017, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/09/2024; AIRR - 1001767-61.2019.5.02.0373, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 29/04/2022. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de diferenças por horas extras e intervalo intrajornada, sob a alegação de não exercício de cargo de gestão, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LUIZ VIEIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Guilherme De Souza Martins x Silvio Paulo Do Prado

ID: 322657729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-56.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

SILVIO PAULO DO PRADO

Intimação

Advogados:

SERGIO DA FONSECA JUNIOR

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PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI

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Processo 1001767-56.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guilherme de Souza Martins - Silvio Paulo do Prado - Tenho que a ação não comporta julgamento no estad… Processo 1001767-56.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guilherme de Souza Martins - Silvio Paulo do Prado - Tenho que a ação não comporta julgamento no estado em que se encontra. Isto porque as questões suscitadas dizem respeito ao mérito e demandam dilação probatória, sobretudo porque as partes divergem a respeito da dinâmica dos fatos. Assim, para o deslinde da causa, mostra-se necessária a produção de prova oral. Para tanto, designo audiência de instrução para o dia 28 de julho de 2025, às 14h, na sala de audiências do Juizado Especial Criminal, na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP, ficando as partes intimadas nas pessoas de seus Patronos. As testemunhas, até o máximo de 03 (três) por parte, poderão comparecer independentemente de intimação, ficando, desde já, recebido o rol de f. 07 e 120. Fica facultado às partes requerer a intimação via Oficial de Justiça de suas testemunhas, desde que o façam no prazo de 48 horas a contar da intimação dessa decisão. Ainda, tendo em vista a Lei nº 9.099/95 e o Provimento CSM nº 2651/2022, a audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Porém, caso optem pela realização pelo celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera virtual (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatsApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera virtual (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com quaisquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Os advogados deverão esclarecer em 48 (quarenta e oito) horas os e-mails para os quais pretendem o envio do link para acesso à audiência, inclusive das testemunhas arroladas. Ainda, sendo o caso, no mesmo prazo, deverão justificar eventual impossibilidade técnica ou prática de participação da audiência virtual. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Por fim, caso não disponham das condições tecnológicas para participarem da audiência designada na modalidade remota, deverão os Advogados, partes e testemunhas comparecer ao prédio do Fórum, localizado na Rua Tiradentes, 519, Centro, Ibitinga, no mesmo dia e horário indicados acima, onde lhes serão disponibilizado local para depor. Intime-se. - ADV: SERGIO DA FONSECA JUNIOR (OAB 133094/SP), PAULO EDUARDO ROCHA PINEZI (OAB 249388/SP)

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Juraci Soares Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 323759161

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-50.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JURACI SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

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VIVIAN DA VEIGA CICCONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001767-50.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: JURACI SOARES DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001767-50.2024.5.02.0708 RECLAMANTE: JURACI SOARES DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3db3b06 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. LUANA BARBOSA SILVA DE ALMEIDA Servidor Vistos, etc… 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. 2. Manifestação do(a) reclamante Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 8 dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 3. Parâmetros a) Os cálculos deverão apurar os encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, bem como observar o art. 406 do Código Civil e o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). b) Contribuições sociais: aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" c) Imposto de renda: observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). Intime-se. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JURACI SOARES DA SILVA

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Felipe Bezerra Monteiro e outros x Cleivon Alcantara De Souza 39003874867

ID: 257387870

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-81.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE BEZERRA MONTEIRO ULISSES BARBOSA RIZZO

Polo Passivo:

CLEIVON ALCANTARA DE SOUZA 39003874867

Notificação

Advogados:

LUCIANO MYSZKOVSKI

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HORACIO RAINERI NETO

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RAQUEL RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001767-81.2024.5.02.0342 : FELIPE BEZERRA MONTEIRO : CLEIVON ALCANTARA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001767-81.2024.5.02.0342 : FELIPE BEZERRA MONTEIRO : CLEIVON ALCANTARA DE SOUZA 39003874867 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3851377 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do dispositivo DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE DOS PEDIDOS formulados nesta ação, para o fim de: a) reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, no período de 07/06/2024 a 16/07/2024; b) determinar a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e a entrega das guias descritas na fundamentação, sob pena de incidência das multas fixadas; c) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho; d) observando-se os critérios estabelecidos para incidências tributárias, juros de mora e correção monetária, bem como as deduções e compensações acolhidas, condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, a pagar ao reclamante: Adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e respectiva indenização de 40%; Verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta (saldo salarial, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS sobre as parcelas e multa de 40% sobre os depósitos). Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara expedir alvarás do Fundo de Garantia e do seguro-desemprego em favor do autor. Em caso de não concessão do Seguro-desemprego, por fato atribuível ao empregador, converter-se-á a obrigação de fazer em indenização equivalente, de acordo com o art. 499 do Código de Processo Civil e arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como por aplicação do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 389 do Tribunal Superior do Trabalho. Arcará a reclamada com o pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. O reclamante será responsável pelo pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observada a compensação, nos limites da fundamentação. Nos termos do disposto no art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais, que ora fixo em R$ 3.500,00. Os títulos ilíquidos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º) e atribuo as custas do processo à reclamada, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, ora arbitrados à condenação. Intimem-se. Registre-se que embargos de declaração não servem para revisão de sentença e que recurso ordinário tem efeito devolutivo em profundidade, o Tribunal pode apreciar argumento não apreciado em sentença, conforme Súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença apreciou os argumentos jurídicos relevantes para deslinde da questão (diferente dos argumentos meramente indutivos de convencimento), sendo observado portanto o art. 489 do Código de Processo Civil. Eventual oposição de embargos de declaração fora dos limites legais será considerada medida protelatória, com imposição de multa. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEIVON ALCANTARA DE SOUZA 39003874867

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Felipe Bezerra Monteiro e outros x Cleivon Alcantara De Souza 39003874867

ID: 257387879

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001767-81.2024.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE BEZERRA MONTEIRO ULISSES BARBOSA RIZZO

Polo Passivo:

CLEIVON ALCANTARA DE SOUZA 39003874867

Notificação

Advogados:

LUCIANO MYSZKOVSKI

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HORACIO RAINERI NETO

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RAQUEL RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001767-81.2024.5.02.0342 : FELIPE BEZERRA MONTEIRO : CLEIVON ALCANTARA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1001767-81.2024.5.02.0342 : FELIPE BEZERRA MONTEIRO : CLEIVON ALCANTARA DE SOUZA 39003874867 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3851377 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Do dispositivo DIANTE DO EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE DOS PEDIDOS formulados nesta ação, para o fim de: a) reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, no período de 07/06/2024 a 16/07/2024; b) determinar a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e a entrega das guias descritas na fundamentação, sob pena de incidência das multas fixadas; c) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho; d) observando-se os critérios estabelecidos para incidências tributárias, juros de mora e correção monetária, bem como as deduções e compensações acolhidas, condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, a pagar ao reclamante: Adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e respectiva indenização de 40%; Verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta (saldo salarial, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS sobre as parcelas e multa de 40% sobre os depósitos). Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria da Vara expedir alvarás do Fundo de Garantia e do seguro-desemprego em favor do autor. Em caso de não concessão do Seguro-desemprego, por fato atribuível ao empregador, converter-se-á a obrigação de fazer em indenização equivalente, de acordo com o art. 499 do Código de Processo Civil e arts. 186 e 927 do Código Civil, bem como por aplicação do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 389 do Tribunal Superior do Trabalho. Arcará a reclamada com o pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. O reclamante será responsável pelo pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, observada a compensação, nos limites da fundamentação. Nos termos do disposto no art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, arcará a reclamada com o pagamento dos honorários periciais, que ora fixo em R$ 3.500,00. Os títulos ilíquidos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º) e atribuo as custas do processo à reclamada, no valor de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, ora arbitrados à condenação. Intimem-se. Registre-se que embargos de declaração não servem para revisão de sentença e que recurso ordinário tem efeito devolutivo em profundidade, o Tribunal pode apreciar argumento não apreciado em sentença, conforme Súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença apreciou os argumentos jurídicos relevantes para deslinde da questão (diferente dos argumentos meramente indutivos de convencimento), sendo observado portanto o art. 489 do Código de Processo Civil. Eventual oposição de embargos de declaração fora dos limites legais será considerada medida protelatória, com imposição de multa. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE BEZERRA MONTEIRO

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Adriano Novais Beato e outros x Chevron Oronite Brasil Ltda. e outros

ID: 259421187

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-96.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NOVAIS BEATO LEONARDO JOSé RIO

Polo Passivo:

CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA. TRANSPORTADORA AJOFER LTDA

Notificação

Advogados:

NICOLAU FERREIRA OLIVIERI

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MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

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JONATHAN DA SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001767-96.2024.5.02.0434 : ADRIANO NOVAIS BEATO : TRANSPORTADORA AJOFER LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001767-96.2024.5.02.0434 : ADRIANO NOVAIS BEATO : TRANSPORTADORA AJOFER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73e4f2c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADRIANO NOVAIS BEATO em face de TRANSPORTADORA AJOFER LTDA e CHEVRON ORONITE BRASIL LTDA., para: (I) Deferir a gratuidade da justiça à parte reclamante; (II) Declarar a rescisão indireta a partir de 20/09/2024 (com projeção do aviso prévio para 26/10/2024); (III) Condenar a reclamada, assim, na seguinte obrigação de fazer: (i) proceder à anotação da CTPS obreira com os seguintes dados: término em 20/09/2024 (com projeção do aviso prévio para 26/10/2024). Tal obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 48 horas contadas de publicação específica para esse fim, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, quando deverá ser realizada pela Secretaria da Vara; (IV) Condenar as rés, a 2ª subsidiariamente, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: (i) indenização por dano moral por assédio moral no valor de R$ 8.000,00; (ii) saldo de salários de 20 dias; aviso prévio de 36 dias; 10/12 de férias proporcionais + 1/3 e 10/12 de 13o proporcional; (iii) FGTS sobre verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio e 13º salário proporcional), bem como multa de 40% sobre o FGTS, em conta vinculada; (V) Condenar as rés, a 2ª subsidiariamente, ao pagamento de 10% de honorários sobre o valor apurado em liquidação, ao patrono da parte reclamante; (VI) Determinar que a União arque com os honorários periciais, no valor de R$ 800,00 e efetue o pagamento ao perito após o trânsito em julgado, cabendo a ela provar, após a prolação da presente sentença, que cessou a situação de vulnerabilidade até então existente, nos termos da Súmula n. 457 do TST; (VII) Determinar: (i) expedição de alvará para levantamento do FGTS e novo alvará após após recolhimentos; (ii) expedição de alvará pela Secretaria, para que postule o benefício junto à CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, desde que atendidas as exigências legais; (VIII) Fixar honorários advocatícios aos patronos de cada uma das rés, de 10% sobre o proveito econômico obtido, aqui considerado como o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto a cada pedido indeferido. Contudo, ficarão sob condição suspensiva por até 2 anos, após o qual extingue-se sua exigibilidade. Nos termos do art. 12, § 2º, da IN 41 do TST, o valor da causa a que se refere o § 1º do art. 840 da CLT (redação dada pela Lei n. 13.467/17) será apenas estimado, de modo que a liquidação não precisa se limitar aos valores indicados na inicial. Observem-se os termos da fundamentação, bem como os limites do pedido (salvo quanto à indicação de valores), que desde já integram esta conclusão para todos os efeitos legais, com as restrições e parâmetros lá estabelecidos. Liquidação por cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 460,00, incidentes sobre R$ 23.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO NOVAIS BEATO

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