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Demop Participacoes Ltda e outros x Demop Participacoes Ltda e outros

ID: 277748608

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010230-22.2022.5.15.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEMOP PARTICIPACOES LTDA G.P. PAVIMENTACAO LTDA GREEN OBRAS & SERVICOS LTDA GUSTAVO EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS MINERACAO GRANDES LAGOS LTDA MINERACAO NOROESTE PAULISTA LTDA NOROMIX CONCRETO S/A PORTO DE AREIA SAARA LTDA

Polo Passivo:

DEMOP PARTICIPACOES LTDA G.P. PAVIMENTACAO LTDA GREEN OBRAS & SERVICOS LTDA GUSTAVO EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS METODOS ADMINISTRACAO DE OBRAS E INCORPORACAO LTDA MINERACAO GRANDES LAGOS LTDA MINERACAO NOROESTE PAULISTA LTDA NOROMIX CONCRETO S/A PORTO DE AREIA SAARA LTDA SCAMATTI & SCAMATTI AUTO POSTO LTDA - EPP SCAMATTI & SELLER INFRA - ESTRUTURA LTDA. SCAMATTI & SELLER INVESTIMENTOS O2 S/A

Notificação

Advogados:

MARILIA GARCIA DOMINICAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010230-22.2022.5.15.0056 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010230-22.2022.5.15.0056 : GUSTAVO EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (7) : GUSTAVO EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6296ae8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GUSTAVO EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. DEMOP PARTICIPACOES LTDA 2. G.P. PAVIMENTACAO LTDA 3. GREEN OBRAS & SERVICOS LTDA 4. METODOS ADMINISTRACAO DE OBRAS E INCORPORACAO LTDA 5. MINERACAO GRANDES LAGOS LTDA 6. MINERACAO NOROESTE PAULISTA LTDA 7. NOROMIX CONCRETO S/A 8. PORTO DE AREIA SAARA LTDA 9. SCAMATTI & SCAMATTI AUTO POSTO LTDA - EPP 10. SCAMATTI & SELLER INFRA - ESTRUTURA LTDA. 11. SCAMATTI & SELLER INVESTIMENTOS O2 S/A Advogado(a)(s): CARLOS ADALBERTO RODRIGUES, OAB: 0106374 LILIAN AMENDOLA SCAMATTI, OAB: 293839 CARLOS ADALBERTO RODRIGUES, OAB: 0106374 LILIAN AMENDOLA SCAMATTI, OAB: 293839 MARILIA GARCIA DOMINICAL, OAB: 322845 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GUSTAVO EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/10/2024 - Id fc4ff04; recurso apresentado em 24/10/2024 - Id f5a00db). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA DANO MORAL “IN RE IPSA” / NÃO CONFIGURAÇÃO A reclamante pretende o pagamento de indenização por dano moral decorrente da reversão da justa causa. No presente caso, o v. acórdão entendeu que a reversão da justa causa não gera a automática condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais, a qual requer a existência de provas robustas acerca da ocorrência do dano extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso em comento. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não enseja, por si só ("in re ipsa"), o direito à indenização por dano moral, porquanto necessária a comprovação de ofensa à honra e à imagem do empregado, exceto quando a falta grave imputada ao empregado for ato de improbidade (Tema IRR62). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-ARR-2774-66.2010.5.02.0003, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019; E-RR-46300-39.2010.5.17.0012, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/06/2018; RR-100238-27.2019.5.01.0028, 1ª Turma, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/03/2024; ARR-1689-13.2015.5.12.0061, 2ª Turma, Rel.: Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-RRAg-10740-44.2019.5.03.0098, 3ª Turma, Rel.: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-20551-96.2021.5.04.0561, 4ª Turma, Rel.: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RR-10015-68.2021.5.03.0071, 5ª Turma, Rel.: Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1000435-21.2020.5.02.0342, 6ª Turma, Rel.: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-13062-26.2014.5.15.0018, 7ª Turma, Rel.: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2023; RRAg-11799-07.2018.5.15.0086, 8ª Turma, Rel.: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022). Cumpre ressaltar que, no presente caso, a reversão da justa causa não se deu por ato de improbidade (art. 482, "a", da CLT). Desse modo, o caso "sub judice" não se amolda ao discutido no Tema IRR n.62 do Eg. TST. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT MODALIDADE DE RUPTURA CONTRATUAL / CONTROVÉRSIA O Eg. TST firmou entendimento de que a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-100686-60.2021.5.01.0244, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, Ag-RR-1000019-68.2021.5.02.0067, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/05/2023, AIRR-10049-15.2018.5.15.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024, AIRR-529-97.2019.5.11.0009, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024, RRAg-10370-38.2016.5.18.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e RR-371-17.2019.5.08.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 23/03/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL - ALTERAÇÃO POR LEI OU NORMA COLETIVA O v. acórdão manteve a decisão que determinou ser a base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-mínimo nacional. O reclamante discorda da referida base de cálculo do adicional de insalubridade, alegando que deve ser considerado o salário-mínimo regional, uma vez que a este foi fixado valor superior ao salário-mínimo nacional, sendo-lhe, portanto, mais benéfico. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, na esteira da jurisprudência do STF, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, não incumbindo a esta Especializada esta definição. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20833-24.2020.5.04.0512, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/05/2023, Ag-AIRR-10107-69.2021.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, Ag-AIRR-11137-60.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022, RR-10918-15.2020.5.15.0133, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-548-19.2012.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023, RR-10875-73.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, AIRR-1001838-70.2015.5.02.0707, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023, ARR-1059-87.2015.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023 e E-RR-137000-18.2007.5.15.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - DEMOP PARTICIPACOES LTDA - GREEN OBRAS & SERVICOS LTDA - MINERACAO GRANDES LAGOS LTDA - MINERACAO NOROESTE PAULISTA LTDA - G.P. PAVIMENTACAO LTDA - GUSTAVO EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS - NOROMIX CONCRETO S/A - PORTO DE AREIA SAARA LTDA

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Processo nº 1001838-47.2025.8.26.0272

ID: 313887627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001838-47.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. DE P. J. S. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE WEISMANN BRUSASCO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001838-47.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.P. - - L.P.J. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código … Processo 1001838-47.2025.8.26.0272 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.P. - - L.P.J. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. II Considerando a nomeação de advogado à parte autora por meio do convênio OAB-DPE, no qual, preliminarmente à indicação, a Ordem dos Advogados do Brasil realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica da pretendente e somente concede patrocínio gratuito judicial se comprovada insuficiência econômica e considerando, ainda, o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), tenho que restou demonstrada a incapacidade econômica e, por isso, concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - Trata-se de ação em que requerida a fixação de alimentos provisórios em benefício de menor(es) (im)púberes. DECIDO. Os alimentos provisórios são uma medida destinada a assegurar o sustento da parte necessitada enquanto o processo tramita, com base em uma análise inicial e superficial dos elementos apresentados. Esta decisão, proferida em caráter liminar, ou seja, antes de uma análise mais aprofundada, conforme o disposto no artigo 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), deve levar em consideração a demonstração da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, se possível quanto a esta última a imediata verificação. É importante ressaltar que a decisão sobre os alimentos provisórios pode ser revista durante o processamento dos autos (majorando-se ou minorando-se), após o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa bem como da dilação probatória. Assim, visando proteger os interesses do(s) incapaz(es), ante os elementos constantes dos autos, ARBITRO os alimentos provisórios em favor do(a, s) filho(a, s) menor(es), a partir da citação, no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos mensais do(a) alimentante-ré(u), excluindo-se descontos fiscais, previdenciários e sindicais obrigatórios, incluindo-se todas as verbas de natureza salarial (férias, 13º salário, acréscimo constitucional às férias e horas extras), excetuados, portanto, apenas os descontos legais. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos mensais provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional devidos a partir da citação. Referida importância deverá ser paga até todo dia 10 (dez) de cada mês ao(à) genitor(a) do(a, s) menor(es), mediante depósito em conta e agência bancárias que lhe venham a ser diretamente informadas por ele(a) ou pela advogada Aline Weismann Brusasco Siqueira, OAB/SP nº 360.075. Se futuramente requerido, oficie-se ao empregador lhe determinando providências para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir da primeira remuneração posterior do(a) alimentante, a contar do protocolo do documento. Ademais, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá prestar informações dos seus ganhos ao Juízo, encaminhando cópia de seus 03 (três) últimos holerites. O não atendimento às determinações sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC; artigo 330 do CP). IV Expeça-se ofício à agência local do Banco do Brasil para fins abertura de conta bancária em nome do(a) genitor(a) do(a, s) alimentando(a, s), Sr(a). SILVIA DE PAULA, brasileira, viúva, cozinheira hospitalar, CPF nº 248.120.388-71 e RG nº 28212371-2, onde deverão ser depositados os alimentos. A presente decisão valerá como OFÍCIO. Este documento deverá ser impresso e encaminhado pelo(a) próprio(a) interessado(a), devendo ser comprovado o protocolo e informados os dados bancários nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Sua impressão e encaminhamento é opcional. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (itapira1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. V Designo audiência de conciliaçãopara o dia 18/08/2025, às 14h30, que será realizada presencialmente no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sito à Rua Bento da Rocha, 150, Centro, Itapira-SP, telefone (19) 3863-3708. Caso a(s) parte(s) tenha(m) interesse que a mesma seja realizada de forma virtual, ao menos até 10 (dez) dias úteis anteriores à data agendada deverá(ão) requerer mediante peticionamento nos autos. A realização da audiência virtual, caso assim requerida, será através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. O(A) advogado(a) subscritor(a) da peça inicial deverá informar seu e-mail e número de telefone, bem como, se o caso, ou seja, se a audiência for virtual e se assim entender necessário e/ou não possuir poderes para transigir, deverá recepcionar o(a, s) autor(a, es) ou seu representante legal em seu escritório no dia e hora designados para a audiência. VICITE(M)-SE e INTIME(M)-SEo(a, s) ré(u, s) por mandado a fim de que compareça(m) à audiência acompanhado(a, s) de advogado, advertindo-o(a, s) de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da solenidade e que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. No ato da diligência, deverá(ão) fornecer ao Sr. Oficial de Justiça e-mail válido para ser cadastrado no sistema, imprescindível para realização de audiência virtual, bem como número particular de telefone celular. CIENTIFIQUE(M)-O(A, S) de que, se não for indicado seu e-mail, ao menos até os 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão virtual (se for o caso) não será realizada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela se iniciará o prazo para apresentação de defesa. Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação, é necessário que os participantes disponham dos seguintes itens: 01. Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02. Acesso à Internet; 03. Endereço de e-mail ativo e 04. Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, deverão comunicar este Juízo com presteza, sendo a realização da audiência cancelada, caso em que no primeiro dia útil seguinte àquela data outrora designada se iniciará o prazo para apresentação de defesa. O mandado deverá conter tão-somente senha que dê acesso integral a este processo digital, dispensando a anexação de qualquer documento. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. VII - Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se o(a) autor(a, es) para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá(ão) informar se quer(em) produzir outras provas ou se deseja(m) o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá(ão) se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas aeventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá(ão) apresentar resposta à reconvenção). VIIIFixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 75,42 ou o patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (atualização de valores disponibilizada no DJE do dia 11/04/2022, à página 02), que deverá ser custeada pelas partes em frações iguais, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente a ser oportunamente indicada, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14). Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: ALINE WEISMANN BRUSASCO SIQUEIRA (OAB 360075/SP), ALINE WEISMANN BRUSASCO SIQUEIRA (OAB 360075/SP)

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Municipio De Pontal x Celia Serafim Da Cruz

ID: 326149549

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010533-71.2024.5.15.0054

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PONTAL

Polo Passivo:

CELIA SERAFIM DA CRUZ

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES LIBRANDI

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TADEU WELLINGTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE SIGNORINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010533-71.2024.5.15.005… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010533-71.2024.5.15.0054 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PONTAL RECORRIDO: CELIA SERAFIM DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11c22f4 proferida nos autos. ROT 0010533-71.2024.5.15.0054 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CELIA SERAFIM DA CRUZ FERNANDO HENRIQUE SIGNORINI (SP425726) LEANDRO ALVES LIBRANDI (SP188754) TADEU WELLINGTON DE OLIVEIRA DOS SANTOS (SP435115) Recorrido: MUNICIPIO DE PONTAL RECURSO DE: CELIA SERAFIM DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/05/2025 - Id 016c96d; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 87f3e57). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL O v. acórdão determinou que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o salário-mínimo federal. A reclamante discorda da referida base de cálculo do adicional de insalubridade, alegando que deve ser considerado o salário-mínimo regional, uma vez que a este foi fixado valor superior ao salário-mínimo nacional, sendo-lhe, portanto, mais benéfico. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, na esteira da jurisprudência do STF, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, não incumbindo a esta Especializada esta definição. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20833-24.2020.5.04.0512, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/05/2023, Ag-AIRR-10107-69.2021.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, Ag-AIRR-11137-60.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022, RR-10918-15.2020.5.15.0133, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-548-19.2012.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023, RR-10875-73.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, AIRR-1001838-70.2015.5.02.0707, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023, ARR-1059-87.2015.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023 e E-RR-137000-18.2007.5.15.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 ARBITRAMENTO / PERCENTUAL APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA O v. acórdão entendeu: "Os critérios a serem observados para a fixação do percentual dos honorários são os previstos no § 2º do artigo 791-A da CLT, a saber: (...) "§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Analisando o desenrolar da presente causa à luz dos critérios mencionados supra, reputo razoável a pretensão de redução dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamado ao patamar de 5%, observando-se que não houve produção de prova oral. Reformo, portanto, a decisão da origem para reduzir os honorários advocatícios para o percentual de 5% sobre o valor líquido que resultar da liquidação da sentença, conforme art. 791-A, "caput" da CLT." O Eg. TST firmou o entendimento de que, às ações propostas a partir de 11/11/2017, data de eficácia da Lei nº 13.467/2017, quanto aos parâmetros objetivos de fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplica-se o art. 791-A, § 1º, da CLT (de 5% a 15%). Logo, não se aplicam os critérios objetivos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, conforme preconizava a Súmula 219, VI, do TST, Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR - 2096-30.2019.5.05.0463, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023, RR - 122-27.2020.5.05.0461, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023, RR - 1348-98.2019.5.05.0462, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/11/2022, Ag-AIRR - 1325-73.2019.5.12.0005, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023 e RR - 10744-98.2018.5.15.0125, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / PERCENTUAL FIXADO - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / RECURSO ART. 85, § 11, DO CPC/15. APLICABILIDADE O Eg. TST firmou entendimento de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Não se trata, portanto, de um direito absoluto da parte. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-ED-AIRR - 1000392-22.2022.5.02.0049, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR - 1001236-79.2019.5.02.0015,Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-RRAg - 1001142-42.2021.5.02.0604,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024; ED-Ag-AIRR - 10274-23.2019.5.03.0107,Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10516-30.2023.5.03.0078,Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 25/06/2024). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - CELIA SERAFIM DA CRUZ

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Jose Claudio Dos Santos e outros x Jose Claudio Dos Santos e outros

ID: 259462605

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010525-90.2023.5.15.0099

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO DOS SANTOS MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA

Polo Passivo:

JOSE CLAUDIO DOS SANTOS MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA

Notificação

Advogados:

MÁRCIO APARECIDO PAULON

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MARCIA ADALGISA ZAGO CORTEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0010525-90.2023.5.15.0099 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0010525-90.2023.5.15.0099 : JOSE CLAUDIO DOS SANTOS E OUTROS (1) : MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 650c01d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA Recorrido(a)(s): 1. JOSE CLAUDIO DOS SANTOS Advogado(a)(s): MÁRCIO APARECIDO PAULON, OAB: 111578 MARCIA ADALGISA ZAGO CORTEZ, OAB: 269235 MARCIA ADALGISA ZAGO CORTEZ, OAB: 269235 MÁRCIO APARECIDO PAULON, OAB: 111578 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/10/2024 - Id 1194e6b; recurso apresentado em 16/10/2024 - Id 4edb871). Cumpre ressaltar que no dia 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se iniciava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 21/10/2024. Regular a representação processual (Súmula 383, item I/TST). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4ace64b : R$ 7.000,00; Custas fixadas, id 4ace64b : R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6a92931 : R$ 7.000,00; Custas pagas no RO: id 1f258ae ; Condenação no acórdão, id 4e2a27c : R$ 7.000,00; Custas no acórdão, id 4e2a27c : R$ 140,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO Não vislumbro ausência de fundamentação. Assim, não há que se falar em violação ao dispositivo constitucional invocado. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO No que se refere ao acolhimento do pedido do adicional de insalubridade, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta, os dispositivos constitucionais invocados. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pelo § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Constou do v. acórdão: "Com efeito, o laudo pericial foi conclusivo sobre a não caracterização do ambiente de trabalho acessado como insalubre, aduzindo tratar-se de tempo extremamente reduzido (12 minutos diários de exposição) ao agente insalubre. Ocorre que a conclusão do laudo pericial apresenta-se contraditória, porquanto o próprio perito constatou e concluiu que "Mesmo assim, ainda há que ser considerado que os agentes biológicos possuem uma natureza diferenciada da grande maioria dos agentes nocivos da NR 15, pois basta um único contato, por menor que seja, para que o indivíduo possa contrair uma doença, ou seja, o tempo de efetiva exposição não é um fator que interfere diretamente na dose de exposição diária necessária para que ocorra nocividade". Evidente, portanto, que para a caracterização do labor em condições insalubres deve prevalecer a análise qualitativa e não quantitativa, de modo que o autor faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo." Quanto ao acolhimento do pedido do adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 448, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do v. acórdão: "O Supremo Tribunal Federal, ao conceder liminar nos autos da Reclamação nº 6266, decidiu que deve ser mantido o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até a edição de lei ou convenção coletiva de trabalho em sentido contrário. Assim, foi vedada a substituição desse parâmetro por decisão judicial e, não existindo outra base de cálculo fixada em lei ou em norma coletiva, deve continuar sendo adotado o salário mínimo previsto no art. 192 da CLT. Todavia, entende esta 11ª Câmara que o salário mínimo regional será utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme precedente in verbis: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. 1) O adicional de insalubridade deve ser apurado com base no valor estabelecido para o salário mínimo regional, consoante a interpretação harmonizadora dos artigos 192 da CLT, 7º, IV e XXIII, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 04, já que esta última proíbe cabalmente a utilização do salário mínimo nacional como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, bem como a sua substituição por decisão judicial, enquanto o artigo 192 da CLT preconiza expressamente a utilização do "salário-mínimo da região" como base de apuração do adicional de insalubridade". Portanto, dou provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% sobre o salário mínimo regional, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS com a multa de 40% e horas extras (servindo o adicional de insalubridade como base de cálculo das horas extras pagas)." O v. acórdão entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo regional. A reclamada discorda da referida base de cálculo do adicional de insalubridade, alegando que deve ser considerado o salário-mínimo nacional, nos termos Súmula Vinculante 4 do Eg. STF. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que, na esteira da jurisprudência do STF, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, não incumbindo a esta Especializada esta definição (Ag-AIRR-20833-24.2020.5.04.0512, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/05/2023, Ag-AIRR-10107-69.2021.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, Ag-AIRR-11137-60.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022, RR-10918-15.2020.5.15.0133, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-548-19.2012.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023, RR-10875-73.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, AIRR-1001838-70.2015.5.02.0707, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023, ARR-1059-87.2015.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023 e E-RR-137000-18.2007.5.15.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021). No caso ora analisado, o v. acórdão não registra qual lei ou norma coletiva teria estabelecido o salário-mínimo regional como base de cálculo do adicional de insalubridade. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula Vinculante 4 do Eg. STF. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO No tocante ao acolhimento do pedido de intervalo intrajornada, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta, nos termos em que estabelece o § 9º do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLAUDIO DOS SANTOS - MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA

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ID: 259462608

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010525-90.2023.5.15.0099

Data de Disponibilização: 23/04/2025

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JOSE CLAUDIO DOS SANTOS MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0010525-90.2023.5.15.0099 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA LUCIA COGO CASARI CASTANHO FERREIRA 0010525-90.2023.5.15.0099 : JOSE CLAUDIO DOS SANTOS E OUTROS (1) : MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 650c01d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA Recorrido(a)(s): 1. JOSE CLAUDIO DOS SANTOS Advogado(a)(s): MÁRCIO APARECIDO PAULON, OAB: 111578 MARCIA ADALGISA ZAGO CORTEZ, OAB: 269235 MARCIA ADALGISA ZAGO CORTEZ, OAB: 269235 MÁRCIO APARECIDO PAULON, OAB: 111578 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/10/2024 - Id 1194e6b; recurso apresentado em 16/10/2024 - Id 4edb871). Cumpre ressaltar que no dia 09/10/2024 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do art. 224 do CPC, pois nessa data se iniciava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 21/10/2024. Regular a representação processual (Súmula 383, item I/TST). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4ace64b : R$ 7.000,00; Custas fixadas, id 4ace64b : R$ 140,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6a92931 : R$ 7.000,00; Custas pagas no RO: id 1f258ae ; Condenação no acórdão, id 4e2a27c : R$ 7.000,00; Custas no acórdão, id 4e2a27c : R$ 140,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO Não vislumbro ausência de fundamentação. Assim, não há que se falar em violação ao dispositivo constitucional invocado. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO No que se refere ao acolhimento do pedido do adicional de insalubridade, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta, os dispositivos constitucionais invocados. Assim, inviável o recurso, tendo em vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pelo § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Constou do v. acórdão: "Com efeito, o laudo pericial foi conclusivo sobre a não caracterização do ambiente de trabalho acessado como insalubre, aduzindo tratar-se de tempo extremamente reduzido (12 minutos diários de exposição) ao agente insalubre. Ocorre que a conclusão do laudo pericial apresenta-se contraditória, porquanto o próprio perito constatou e concluiu que "Mesmo assim, ainda há que ser considerado que os agentes biológicos possuem uma natureza diferenciada da grande maioria dos agentes nocivos da NR 15, pois basta um único contato, por menor que seja, para que o indivíduo possa contrair uma doença, ou seja, o tempo de efetiva exposição não é um fator que interfere diretamente na dose de exposição diária necessária para que ocorra nocividade". Evidente, portanto, que para a caracterização do labor em condições insalubres deve prevalecer a análise qualitativa e não quantitativa, de modo que o autor faz jus ao adicional de insalubridade no grau máximo." Quanto ao acolhimento do pedido do adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 448, II, do Eg. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do v. acórdão: "O Supremo Tribunal Federal, ao conceder liminar nos autos da Reclamação nº 6266, decidiu que deve ser mantido o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até a edição de lei ou convenção coletiva de trabalho em sentido contrário. Assim, foi vedada a substituição desse parâmetro por decisão judicial e, não existindo outra base de cálculo fixada em lei ou em norma coletiva, deve continuar sendo adotado o salário mínimo previsto no art. 192 da CLT. Todavia, entende esta 11ª Câmara que o salário mínimo regional será utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme precedente in verbis: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. 1) O adicional de insalubridade deve ser apurado com base no valor estabelecido para o salário mínimo regional, consoante a interpretação harmonizadora dos artigos 192 da CLT, 7º, IV e XXIII, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 04, já que esta última proíbe cabalmente a utilização do salário mínimo nacional como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, bem como a sua substituição por decisão judicial, enquanto o artigo 192 da CLT preconiza expressamente a utilização do "salário-mínimo da região" como base de apuração do adicional de insalubridade". Portanto, dou provimento ao recurso do autor para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% sobre o salário mínimo regional, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, aviso prévio, FGTS com a multa de 40% e horas extras (servindo o adicional de insalubridade como base de cálculo das horas extras pagas)." O v. acórdão entendeu que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo regional. A reclamada discorda da referida base de cálculo do adicional de insalubridade, alegando que deve ser considerado o salário-mínimo nacional, nos termos Súmula Vinculante 4 do Eg. STF. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que, na esteira da jurisprudência do STF, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, não incumbindo a esta Especializada esta definição (Ag-AIRR-20833-24.2020.5.04.0512, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/05/2023, Ag-AIRR-10107-69.2021.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, Ag-AIRR-11137-60.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022, RR-10918-15.2020.5.15.0133, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-548-19.2012.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023, RR-10875-73.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, AIRR-1001838-70.2015.5.02.0707, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023, ARR-1059-87.2015.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023 e E-RR-137000-18.2007.5.15.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021). No caso ora analisado, o v. acórdão não registra qual lei ou norma coletiva teria estabelecido o salário-mínimo regional como base de cálculo do adicional de insalubridade. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula Vinculante 4 do Eg. STF. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO No tocante ao acolhimento do pedido de intervalo intrajornada, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta, nos termos em que estabelece o § 9º do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLAUDIO DOS SANTOS - MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA

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Marcos Antonio Dornelas x Latam Airlines Group S.A.

ID: 261303407

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-08.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DORNELAS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001838-08.2023.8.11.0087. AUTOR: MARCOS ANTONIO DORNELAS REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001838-08.2023.8.11.0087. AUTOR: MARCOS ANTONIO DORNELAS REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Trata-se de “ação de indenização por danos morais” ajuizada por MARCOS ANTÔNIO DORNELAS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A, alegando em síntese, que houve cancelamento de seu voo sem qualquer notificação prévia ou auxílio material. Diante disso, requer que a requerida seja condenação a indenização no valor de R$8.000,00 reais a título de danos morais e R$ 1.781,57 reais, relativo a danos materiais. Juntou os documentos. A inicial foi recebida ao ID 127493847. Contestação apresentada ao ID 129458831, alegando que o voo do autor teve sua decolagem cancelada de forma justificada, única e exclusivamente em função de condições meteorológicas desfavoráveis, tendo os passageiros recebido informações quanto à sua motivação. Defendeu que a companhia repassou todas as informações pertinentes ao voo e sua remarcação aos passageiros envolvidos. Discorreu acerca da inexistência de danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Réplica ao ID 143393948. Tentativa de conciliação infrutífera (ID 187603215). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório necessário. Decido. O feito amolda-se nos requisitos para julgamento antecipado da lide elencados no art. 355, I e II do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual passo ao julgamento. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbindo a reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do NCPC. O pleito merece o juízo de parcial procedência. Primeiramente, é indiscutível que os voos do autor foram adiados, conforme informado pelo autor na inicial, bem como confirmado pela demandada em sede de contestação. Com efeito, a responsabilidade da demandada como fornecedora de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, que, não presente caso, não se desincumbiu de tal ônus. Conforme se verifica nos autos, de fato houve a comercialização da passagem aérea ao consumidor, contudo houve o cancelamento do voo sob o argumento de que força maior, em razão de condições climáticas que tornaram o espaço aéreo inseguro para o trafego. Entretanto, destaco que o cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade quanto a responsabilidade da empresa aérea (TJMG, Apelação Cível XXXXX-3/003). Outrossim, cabia à requerida comprovar que adotou as medidas necessárias para amenizar o dano, oferecendo alternativas adequadas de reacomodação aos requerentes. Com efeito, o atraso de voo programado, por tempo superior a 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de informação e suporte material adequados, que deveriam ser prestados aos Passageiros, legitima a imposição do pagamento da condenação à Companhia Aérea por indenização moral. Bem por isso, de rigor a procedência da demanda. A corroborar: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014) Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte Reclamante. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Configurado o dever de indenizar, passo então a análise do pedido de dano moral. No que tange ao dano moral, resta evidente que a situação vivenciada pela parte reclamante supera, em muito, o mero aborrecimento, assim, devendo ser feita a justa condenação à parte afetada. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇÃO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos.(TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2020).” Nesse diapasão, devida a reparação da autora a título de danos materiais e morais, diante do desfalque patrimonial, cumprindo a indenização especialmente seu caráter punitivo e pedagógico. Já no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a condenar a reclamada a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Já quanto aos danos materiais, o autor apenas anexou aos autos o extrato da fatura do cartão do crédito (ID 123321387), com diversos valores, sem especificar qualquer um deles ou justificar a pertinência dos gatos alegados. Ora, Para a configuração de danos materiais, é necessária a apresentação de provas dos prejuízos econômicos sofridos, devendo estes terem pertinência com o atraso do voo, não bastando apenas a juntada de um comprovante de pagamento, sem qualquer especificação sobre o que o valor foi gasto e qual a relação com o atraso do voo. Diante disso, deixo de condenar a ré ao pagamento dos danos materiais, ante a ausência de comprovação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRODECENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a reclamada a pagar o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, cuja correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento, (Súmula 362 do STJ) e os juros devem fluir a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), atualizados conforme especifica o art. 406 do CC. CONDENO a parte demandada, ainda, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. P.I.C. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Givaldo De Jesus Chagas e outros x Givaldo De Jesus Chagas e outros

ID: 259454127

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010717-86.2023.5.15.0078

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GIVALDO DE JESUS CHAGAS TOP ANDAIMES LOCACOES E SERVICOS LTDA VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

GIVALDO DE JESUS CHAGAS TOP ANDAIMES LOCACOES E SERVICOS LTDA VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON PINTO FONTES DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0010717-86.2023.5.15.0078 : GIVALDO DE J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0010717-86.2023.5.15.0078 : GIVALDO DE JESUS CHAGAS E OUTROS (2) : GIVALDO DE JESUS CHAGAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe39f9c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GIVALDO DE JESUS CHAGAS 2. TOP ANDAIMES LOCACOES E SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. TOP ANDAIMES LOCACOES E SERVICOS LTDA 2. VOTORANTIM CIMENTOS S.A. 3. GIVALDO DE JESUS CHAGAS Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 DALTON PINTO FONTES DE QUEIROZ, OAB: 122062 MARCO ANTONIO GOULART LANES, OAB: 0041977 MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 DALTON PINTO FONTES DE QUEIROZ, OAB: 122062 MARCO ANTONIO GOULART LANES, OAB: 0041977 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GIVALDO DE JESUS CHAGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 120b2df; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 4fc226d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O v. acórdão determinou que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o salário-mínimo. O reclamante discorda da referida base de cálculo do adicional de insalubridade, alegando que deve ser considerado o salário-mínimo regional, uma vez que a este foi fixado valor superior ao salário-mínimo nacional, sendo-lhe, portanto, mais benéfico. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, na esteira da jurisprudência do STF, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, não incumbindo a esta Especializada esta definição. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20833-24.2020.5.04.0512, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/05/2023, Ag-AIRR-10107-69.2021.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, Ag-AIRR-11137-60.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022, RR-10918-15.2020.5.15.0133, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-548-19.2012.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023, RR-10875-73.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, AIRR-1001838-70.2015.5.02.0707, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023, ARR-1059-87.2015.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023 e E-RR-137000-18.2007.5.15.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA No que se refere ao cálculo das horas extras, em razão da invalidação do acordo de compensação, o v. acórdão não violou, de forma direta, o dispositivo constitucional invocado, tampouco divergiu do verbete sumular. Assim, inviável o recurso, tendo em vista a ausência dos requisitos exigidos pelo § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / FGTS A v. decisão referente às diferenças de FGTS é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-860-88.2020.5.12.0018, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023, RR-20706-07.2019.5.04.0291, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023, RR-928-70.2019.5.12.0051, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023, RR-21760-34.2020.5.04.0271, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023, RR-20990-31.2019.5.04.0124, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DDEJT 06/09/2022). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, (tampouco em divergência dos verbetes colacionados), conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TOP ANDAIMES LOCACOES E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 2b812d3; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 1cc6263). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM CIMENTOS S.A. - GIVALDO DE JESUS CHAGAS - TOP ANDAIMES LOCACOES E SERVICOS LTDA

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Givaldo De Jesus Chagas e outros x Givaldo De Jesus Chagas e outros

ID: 259454131

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010717-86.2023.5.15.0078

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GIVALDO DE JESUS CHAGAS TOP ANDAIMES LOCACOES E SERVICOS LTDA VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

GIVALDO DE JESUS CHAGAS TOP ANDAIMES LOCACOES E SERVICOS LTDA VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON PINTO FONTES DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0010717-86.2023.5.15.0078 : GIVALDO DE J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR 0010717-86.2023.5.15.0078 : GIVALDO DE JESUS CHAGAS E OUTROS (2) : GIVALDO DE JESUS CHAGAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe39f9c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GIVALDO DE JESUS CHAGAS 2. TOP ANDAIMES LOCACOES E SERVICOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. TOP ANDAIMES LOCACOES E SERVICOS LTDA 2. VOTORANTIM CIMENTOS S.A. 3. GIVALDO DE JESUS CHAGAS Advogado(a)(s): MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 DALTON PINTO FONTES DE QUEIROZ, OAB: 122062 MARCO ANTONIO GOULART LANES, OAB: 0041977 MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ, OAB: 0163741 DALTON PINTO FONTES DE QUEIROZ, OAB: 122062 MARCO ANTONIO GOULART LANES, OAB: 0041977 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GIVALDO DE JESUS CHAGAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 120b2df; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 4fc226d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O v. acórdão determinou que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o salário-mínimo. O reclamante discorda da referida base de cálculo do adicional de insalubridade, alegando que deve ser considerado o salário-mínimo regional, uma vez que a este foi fixado valor superior ao salário-mínimo nacional, sendo-lhe, portanto, mais benéfico. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, na esteira da jurisprudência do STF, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, não incumbindo a esta Especializada esta definição. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20833-24.2020.5.04.0512, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/05/2023, Ag-AIRR-10107-69.2021.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, Ag-AIRR-11137-60.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022, RR-10918-15.2020.5.15.0133, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-548-19.2012.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023, RR-10875-73.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, AIRR-1001838-70.2015.5.02.0707, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023, ARR-1059-87.2015.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023 e E-RR-137000-18.2007.5.15.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, tampouco em divergência dos verbetes colacionados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA No que se refere ao cálculo das horas extras, em razão da invalidação do acordo de compensação, o v. acórdão não violou, de forma direta, o dispositivo constitucional invocado, tampouco divergiu do verbete sumular. Assim, inviável o recurso, tendo em vista a ausência dos requisitos exigidos pelo § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / FGTS A v. decisão referente às diferenças de FGTS é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-860-88.2020.5.12.0018, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/04/2023, RR-20706-07.2019.5.04.0291, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023, RR-928-70.2019.5.12.0051, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/09/2023, RR-21760-34.2020.5.04.0271, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023, RR-20990-31.2019.5.04.0124, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DDEJT 06/09/2022). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, (tampouco em divergência dos verbetes colacionados), conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TOP ANDAIMES LOCACOES E SERVICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 2b812d3; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 1cc6263). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - TOP ANDAIMES LOCACOES E SERVICOS LTDA - VOTORANTIM CIMENTOS S.A. - GIVALDO DE JESUS CHAGAS

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Processo nº 5013046-80.2024.8.13.0134

ID: 282782066

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013046-80.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MARTINS ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BARROS DE GOIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5013046-80.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono da Lei 8.178/91] AUTOR: MARIA DE LOURDES MARTINS ASSIS CPF: 099.256.816-18 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos etc. MARIA DE LOURDES MARTINS ASSIS, qualificada nos autos, ajuizou ação de concessão de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que é trabalhadora rural e encontra-se incapacitada para exercer suas atividades laborais, devido aos seus problemas de saúde. Aduz que requereu a concessão do benefício por incapacidade em 01/01/2023, o qual foi indeferido pelo réu sob argumento de não incapacidade. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida no ID 10300905205. Quesitos apresentados pelo réu no ID 10304661328. Laudo pericial no ID 10384560305. O réu apresentou contestação no ID 10388517618, oportunidade em que discorre sobre os requisitos necessários para concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Afirma que a parte autora não possui qualidade de segurada. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10398423323. Juntou documentos. Manifestação do réu no ID 10405776831 acerca dos novos documentos jungidos. Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas duas testemunhas da parte autora (ID 10450526706). É o relatório. Decido. Da qualidade de segurado A Constituição Federal de 1988 ampliou bastante a cobertura da Previdência Social, sendo concedidos benefícios com pouca, ou mesmo nenhuma, contrapartida contributiva. Criou-se a figura do segurado especial, ou seja, aqueles trabalhadores rurais que vivem em regime de economia familiar e que nada – ou pouco – contribuem para o sistema, com direito a um salário mínimo. Esta classificação é estendida também aos cônjuges, companheiros e aos filhos maiores de 16 anos, mas desde que trabalhem com o grupo familiar. A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), no art. 11, inciso VII, § 1º, relaciona os segurados da Previdência Social e dispõe sobre o regime de economia familiar, nos seguintes termos: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Quanto ao período de carência, os artigos 25 e 39, ambos da Lei nº 8.213/91, exigem para o deferimento dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez 12 (doze) contribuições mensais. Estabelece o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Eg. STJ editou a Súmula 149, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Saliente-se, ainda, que nos termos da Súmula nº 34, da TNU, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No entanto, embora se exija a contemporaneidade, o C. STJ sumulou entendimento, segundo o qual: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577, Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). E a extensão vale não apenas para o período anterior ao documento mais antigo, como também para posterior ao mais recente (STJ, AREsp 1538240/PR, DJe 11/10/2019). Com intuito de comprovar sua condição de segurada especial, a autora juntou os seguintes documentos: 1) Contrato de comodato firmado entre Joaquim Camilo de Assis e a autora, com prazo de vigência indeterminado (ou pelo prazo de 20 anos), com firma reconhecida em 01/07/2005 (ID 10388517622); 2) Certidão de registro de imóvel em nome do comodante (ID 10300289176); 3) Autodeclaração do segurado especial, datada de 21/02/2025, na qual consta a atividade rural desempenhada pela autora no período de 07/2005 a 07/2024, na condição de comodatário (ID 10388517622); 4) Ficha da autora de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Imbé de Minas, com data de admissão em 01/07/2005 (ID 10388517622); 5) Recibos de entrega de declaração do ITR, exercício 2024 em nome de Marcia Auxiliadora de Assis Melo (ID 10401890626); 6) Ficha de matrícula escolar do filho da autora, na qual a qualifica como lavradora, referente aos anos de 2009 a 2011 (ID 10398424021); 7) Atas da comunidade rural São Geraldo – Córrego dos Palmeiras, nais quais constam a participação da autora (ID 10399116915). Data vênia, as provas acostadas aos autos mostram-se insuficientes para a comprovação do alegado exercício do labor rural da autora. Isso porque, em relação à autodeclaração (item 3), à ficha de matrícula escolar (item 6) e às atas (item 7) tratam-se de documentos particulares, que não se prestam, por si sós, a configurar início razoável de prova material da condição de rurícola da autora, pois não se reveste das formalidades legais. Já no tocante ao contrato de comodato, embora se trate de documento hábil a configurar início de prova material, a meu ver, não pode ser analisado isoladamente. É que, consta nos autos que a parte autora manteve vínculo empregatício urbano junto ao Município de Imbé de Minas no período de 06/02/2012 a 18/10/2012, fato que se deu dentro do período de validade do contrato de comodato (ID 10388517622). Tal circunstância desqualifica a alegação de labor rural exclusivo em regime de economia familiar, pois evidencia o exercício de atividade urbana, presumivelmente formal, incompatível com o regime de segurado especial. Ademais, na entrevista realizada por ocasião da perícia administrativa em 17/12/2020, a parte autora afirmou ser do lar, realizando apenas trabalhos rurais esporádicos, o que não atende aos requisitos legais do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. (ID 10388517620, p. 4 - “exame físico). É sabido que o início de prova documental no direito previdenciário vem sendo flexibilizado pela jurisprudência em face da conhecida precariedade das relações trabalhistas na zona rural. Contudo, essa precariedade documental, não pode ser estendida a ponto de acolher, exclusivamente, documento particular como prova material. Necessário frisar que, para o reconhecimento da condição de segurada especial, exige-se um conteúdo fático-probatório seguro e consistente, a fim de comprovar o efetivo labor rural dentro do período de carência. Nesse contexto, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz, certo é que os documentos apresentados não constituem nem mesmo início razoável de prova material, conforme exige-se o art. 106, da Lei nº 8.213/91. No que concerne à prova oral, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a dedicação da autora ao trabalho rural, o requisito exigido para concessão do benefício postulado não restou atendido, já que, verificada a inexistência de prova material hábil, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal. Nesse sentido, trago o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVATESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, tendo em conta não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. 3. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com esteio apenas nas provas testemunhais, consoante já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição daSúmula 27, verbis: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo devem ser majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 16, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação desprovida”. (AC – 1001838-34.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – Segunda Turma, PJe 08/11/2021). Portanto, ausente a qualidade de segurada, dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício pretendido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5003005-20.2025.8.13.0134

ID: 320560019

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003005-20.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LOPES

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DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5003005-20.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA ROSA DE CASTRO CPF: 055.977.796-56 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos etc. MARIA ROSA DE CASTRO, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória c/c concessão de aposentadoria por idade rural contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, pretendendo o reconhecimento de sua condição de segurada especial no período de 04/09/1963 a 28/2/2025, bem como o recebimento do benefício de aposentadoria por idade, alegando que trabalhou em regime de economia familiar, tendo implementado todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Aduz que requereu o benefício em 13/11/2024, o qual foi indeferido pelo réu por motivo de falta de período de carência devido a não comprovação do exercício de atividade rural. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja declarada válida sua condição de segurado especial rural e que o réu seja condenado a conceder-lhe benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. O réu apresentou contestação no ID 10418119870, oportunidade que discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Argui ausência de início de prova material. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10458150862. Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas duas testemunhas da parte autora (ID 10481406777). É o relatório. D E C I D O. A Constituição Federal de 1988 ampliou bastante a cobertura da Previdência Social, sendo concedidos benefícios com pouca, ou mesmo nenhuma, contrapartida contributiva. Criou-se a figura do segurado especial, ou seja, aqueles trabalhadores rurais que vivem em regime de economia familiar e que nada – ou pouco – contribuem para o sistema, com direito a um salário mínimo. Esta classificação é estendida também aos cônjuges, companheiros e aos filhos maiores de 16 anos, mas desde que trabalhem com o grupo familiar. A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), no art. 11, inciso VII, § 1º, relaciona os segurados da Previdência Social e dispõe sobre o regime de economia familiar, nos seguintes termos: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Já o artigo 48, caput c/c § 1º, estabeleceu a idade de 60 anos para o rurícola homem pleitear a aposentadoria por idade. Verifico que o requisito etário foi atendido, uma vez que a autora possui 80 anos de idade (ID 10403192671). Quanto ao período de carência, os artigos 25 e 39, ambos da Lei nº. 8.213/91, exigem para o deferimento do benefício 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural anteriores à DER, ainda que de forma descontínua. Nesse sentido, estabelece o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Eg. STJ editou a Súmula 149, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Saliente-se, ainda, que nos termos da Súmula nº 34, da TNU, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No entanto, embora se exija a contemporaneidade, o C. STJ sumulou entendimento segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577 – Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). E a extensão vale não apenas para o período anterior ao documento mais antigo, como também para posterior ao mais recente (STJ, AREsp 1538240/PR, DJe 11/10/2019). Com intuito de comprovar sua condição de segurado especial rural, a autora juntou os seguintes documentos como início de prova material: 1) Conta da “Cemig”, em nome da autora, referente a 09/2024, com endereço no Córrego dos Merces, zona rural de Ubaporanga/MG (ID 10403185479); 2) Certidão de casamento com José Francisco de Castro, realizado em 14/09/1963, a qual qualificou o cônjuge da autora como lavrador (ID 10403184577); 3) Ficha de associado da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubaporanga, data de admissão em 07/11/2000 (ID 10403163152); 4) Ficha de matrícula escolar de Sabrina de Freitas Castro, na qual consta a autora como representante legal de Sabrina e sua qualificação como lavradora referente aos anos de 2015 a 2024 (ID 10403186832). Com a devida vênia, as provas acostadas aos autos mostram-se insuficientes para a comprovação do alegado exercício do labor rural pela autora. Isso porque, em relação à certidão de casamento da autora (item 2), apesar de qualificar o cônjuge da autora como lavrador, trata-se de documento longínquo, ano de 1963, não servindo como início de prova material, em razão da ausência de contemporaneidade aos fatos alegados. Já no tocante à ficha de matrícula escolar (item 4) por seu turno, saliento que ela não serve como início de prova material, vez que se trata de documento particular, não se revestindo das formalidades legais. Por fim, em relação à Ficha de Associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubaporanga (item 3), apesar de esta possuir força probante, certo que, isoladamente, não é suficiente para produzir início de prova material. É sabido que o início de prova documental no direito previdenciário vem sendo flexibilizado pela jurisprudência em face da conhecida precariedade das relações trabalhistas na zona rural. Contudo, essa precariedade documental, não pode ser estendida a ponto de acolher, exclusivamente, documento particular como prova material. Necessário frisar que, para o reconhecimento da condição de segurada especial, exige-se um conteúdo fático-probatório seguro e consistente, a fim de comprovar o efetivo labor rural dentro do período de carência. Conforme previsto na tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema nº 642: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”. Grifo deste julgador. Nesse contexto, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz, certo é que os documentos apresentados não constituem nem mesmo início razoável de prova material, conforme exige-se o art. 106, da Lei nº 8.213/91. No que concerne à prova oral, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a dedicação da autora ao labor rural, noto que o requisito exigido para concessão do benefício postulado não restou atendido, posto que, ante a ausência de início de prova material robusto e eficaz, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal. Nesse sentido trago julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVATESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, tendo em conta não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. 3. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com esteio apenas nas provas testemunhais, consoante já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição daSúmula 27, verbis: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo devem ser majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 16, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação desprovida.” (AC – 1001838-34.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – Segunda Turma, PJe 08/11/2021). Portanto, a autora não comprovou nos autos sua condição de segurada especial rural pelo período de carência exigido por lei, não demonstrando, inclusive, estar laborando no campo quando do implemento do requisito etário nem quando do período imediatamente anterior à DER, não fazendo jus ao recebimento do benefício previdenciário requerido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos temos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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