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"1001838-88.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 80 de 88

Processo nº 1001838-41.2024.8.11.0000

ID: 314396388

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001838-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CELIA SILVA LOPES DA COSTA

Decisão

Advogados:

GISELE FERNANDES AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001838-41.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ANA CELIA SILVA LOPES DA COSTA VISTOS. Examinando detidamente os autos de origem, verifica-se que o Juízo a quo proferiu sentença, cuja parte dispositiva restou assim consignada: “Diante do exposto, considerando a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.184/STF aliado ao disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, tendo em vista o baixo valor do crédito tributário, a inexistência de movimentação útil do processo e a conseguinte ausência de interesse de agir da parte exequente.” A superveniência da mencionada sentença, dotada de natureza exauriente, acarreta, de forma inequívoca, a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, porquanto ausente o interesse recursal, condição de admissibilidade que deve subsistir até o efetivo julgamento do recurso. Com efeito, conforme dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No âmbito recursal, o interesse deve ser analisado à luz do princípio da utilidade, segundo o qual a parte recorrente deve demonstrar a possibilidade concreta de obtenção de resultado útil mediante o provimento jurisdicional postulado. Verificado fato superveniente que esvazia tal utilidade — como no caso, a prolação de sentença na demanda originária —, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto do recurso, circunstância que inviabiliza sua apreciação. Sobre o tema, a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery leciona: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., São Paulo, RT, 2003, p. 950)”. A jurisprudência pátria, de igual modo, alinha-se a esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO – PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO AGRAVO – PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS - FATO SUPERVENIENTE – PREJUDICADO O AGRAVO. A sentença que extingue o feito originário se sobrepõe à decisão recorrida ora atacada, não remanescendo mais, por conseguinte, qualquer interesse do agravante em ver apreciado o recurso. A falta de interesse recursal superveniente torna o recurso prejudicado, ante a perda de seu objeto. (TJMT - N.U 0064534-19.2013.8.11.0000, Rel. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 10/06/2014, publicado no DJE 26/06/2014). PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme informação processual, a sentença foi proferida, julgando improcedente o pedido autoral. 2. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. Agravo de Instrumento Prejudicado. (TRF-5 – Agravo de Instrumento no 42475220144050000 – Terceira Turma – Rel. Desembargador Federal Geraldo Apoliano – julgado em 13/08/2014). Ante o exposto, não conheço do presente recurso, por se encontrar prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e do artigo 51, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Jose Marcio Dos Santos e outros x Yakult S/A. Industria E Comercio

ID: 316851112

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001838-86.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO DOS SANTOS RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

TERESA HIROKO KUNINARI OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROMERO DOMINIQUINI

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FILIPE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001838-86.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: JOSE MARCIO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001838-86.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: JOSE MARCIO DOS SANTOS RECLAMADO: YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3045f9d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, com os quais o reclamante anuiu, não atendem integralmente ao comando decisório quanto aos critérios de atualização monetária. As contas foram retificadas e atualizadas pela Secretaria da Vara, considerando, inclusive, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id 55b7b49, ressalvada a atualização monetária a partir de 01/07/2025 até o efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal: R$ 65.987,33 Juros: R$ 1.332,86 Líquido devido ao reclamante: R$ 67.320,19 Honorários do advogado do reclamante: R$ 6.732,02 Honorários do perito Ricardo Lopes Vieites: R$ 2.585,37 Diferença de custas processuais: R$ 218,23 Total devido pela reclamada: R$ 76.855,81 A integralidade das parcelas deferidas detém natureza indenizatória, não havendo recolhimentos fiscais e previdenciários a serem realizados. Tratando-se de valor incontroverso e com base no art. 899, § 1º, da CLT, determino a liberação do depósito recursal em favor do reclamante, no importe de R$ 12.665,14, que, acrescido da correção bancária, totaliza R$ 14.294,31, conforme consulta ao SIF realizada nesta data. À parte exequente é concedido o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, contados desta publicação, sob pena de execução (art. 513, § 2º, inciso I, c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT-2ª Região), para pagar a diferença do débito processual, realizando o depósito direto do crédito líquido devido à parte autora na conta a ser indicada, em atenção à celeridade processual, bem como o recolhimento das custas em guia própria (GRU). Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Cumprida a determinação pelo reclamante, expeça-se o alvará. Decorrido o prazo para pagamento in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da devedora e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO

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Jose Marcio Dos Santos e outros x Yakult S/A. Industria E Comercio

ID: 316851121

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001838-86.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO DOS SANTOS RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO

Notificação

Advogados:

TERESA HIROKO KUNINARI OTA

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RODRIGO ROMERO DOMINIQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001838-86.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: JOSE MARCIO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001838-86.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: JOSE MARCIO DOS SANTOS RECLAMADO: YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3045f9d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, data abaixo. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Os cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, com os quais o reclamante anuiu, não atendem integralmente ao comando decisório quanto aos critérios de atualização monetária. As contas foram retificadas e atualizadas pela Secretaria da Vara, considerando, inclusive, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id 55b7b49, ressalvada a atualização monetária a partir de 01/07/2025 até o efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal: R$ 65.987,33 Juros: R$ 1.332,86 Líquido devido ao reclamante: R$ 67.320,19 Honorários do advogado do reclamante: R$ 6.732,02 Honorários do perito Ricardo Lopes Vieites: R$ 2.585,37 Diferença de custas processuais: R$ 218,23 Total devido pela reclamada: R$ 76.855,81 A integralidade das parcelas deferidas detém natureza indenizatória, não havendo recolhimentos fiscais e previdenciários a serem realizados. Tratando-se de valor incontroverso e com base no art. 899, § 1º, da CLT, determino a liberação do depósito recursal em favor do reclamante, no importe de R$ 12.665,14, que, acrescido da correção bancária, totaliza R$ 14.294,31, conforme consulta ao SIF realizada nesta data. À parte exequente é concedido o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, contados desta publicação, sob pena de execução (art. 513, § 2º, inciso I, c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT-2ª Região), para pagar a diferença do débito processual, realizando o depósito direto do crédito líquido devido à parte autora na conta a ser indicada, em atenção à celeridade processual, bem como o recolhimento das custas em guia própria (GRU). Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014.EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, conforme art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido se o depósito inicial dos 30% se der na conta da parte exequente e os recolhimentos necessários em guias próprias. O pagamento dos 30% mediante depósito judicial acarretará o indeferimento, de plano, do parcelamento. Intimem-se as partes. Cumprida a determinação pelo reclamante, expeça-se o alvará. Decorrido o prazo para pagamento in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da devedora e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCIO DOS SANTOS

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Processo nº 1001838-20.2025.8.26.0572

ID: 316948035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001838-20.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. L. DO E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BARBOSA VERDÚ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001838-20.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.E.S. - Vistos. Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do… Processo 1001838-20.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.E.S. - Vistos. Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, à míngua de elementos que permitam auferir os ganhos do réu, devendo a parte autora informar nos autos o número da conta para depósito, no prazo de 10 (dez) dias. Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. As partes deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Havendo advogado nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos, o link de acesso para participação da audiência. Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Portaria nº 02/2020 expedida pelo Juiz Coordenador do Cejusc. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré, por mandado, tendo em vista a necessidade de colheita de endereço de e-mail e telefone celular da parte, o que deverá ser providenciado pelo senhor Oficial de Justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a citação, oficie-se à empregadora do réu. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Intime-se. - ADV: TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP)

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Processo nº 1001838-20.2025.8.26.0572

ID: 316929943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001838-20.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. L. DO E. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BARBOSA VERDÚ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001838-20.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.E.S. - Vistos. Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do… Processo 1001838-20.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.E.S. - Vistos. Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios, no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, à míngua de elementos que permitam auferir os ganhos do réu, devendo a parte autora informar nos autos o número da conta para depósito, no prazo de 10 (dez) dias. Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. As partes deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsApp) para contato. Havendo advogado nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos, o link de acesso para participação da audiência. Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Portaria nº 02/2020 expedida pelo Juiz Coordenador do Cejusc. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré, por mandado, tendo em vista a necessidade de colheita de endereço de e-mail e telefone celular da parte, o que deverá ser providenciado pelo senhor Oficial de Justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a citação, oficie-se à empregadora do réu. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). Intime-se. - ADV: TIAGO BARBOSA VERDÚ (OAB 416189/SP)

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Graziele Aparecida Dos Santos x Paulista Saude S/A

ID: 256277815

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001838-21.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULISTA SAUDE S/A

Notificação

Advogados:

DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001838-21.2024.5.02.0007 : GRAZIELE APARECIDA DOS SANTOS : PAULISTA SAUDE S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001838-21.2024.5.02.0007 : GRAZIELE APARECIDA DOS SANTOS : PAULISTA SAUDE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b825776 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. RENATA FILSNER MEDEIROS DESPACHO Vistos etc. Id 374d548: A parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, PAULISTA SAÚDE S/A, sociedade anônima, com fundamento no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, sob alegação de que a empresa executada estaria dificultando o cumprimento da execução trabalhista, prejudicando a satisfação do crédito devido ao reclamante. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicada quando se verifica abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o art. 50 do Código Civil. Em sociedades anônimas, a aplicação desse instituto deve ser analisada com cautela, dada a natureza de tais entidades e o regime jurídico próprio a que estão sujeitas, estabelecido pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76). A sociedade anônima, por seu regime de capital aberto e responsabilidade limitada dos acionistas, é constituída sob um modelo específico de responsabilidade patrimonial, no qual a separação dos bens da sociedade e dos acionistas é princípio essencial. A desconsideração da personalidade jurídica somente se justifica em casos claros e comprovados de fraude ou abuso do poder econômico, situação que deve ser robustamente evidenciada para evitar a violação da segurança jurídica e a estabilidade das relações empresariais. No presente caso, no entanto, a parte exequente não demonstrou elementos suficientes que comprovem a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a sociedade e seus acionistas ou administradores. Os indícios trazidos nos autos não são, por si só, suficientes para evidenciar que a sociedade anônima estaria utilizando sua personalidade jurídica para fraudar credores ou prejudicar o cumprimento de suas obrigações, tampouco que estaria dilapidando seu patrimônio para evitar a execução trabalhista em questão. Cumpre ressaltar que o inadimplemento da obrigação, por si só, não configura abuso de personalidade jurídica. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao considerar que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova robusta de fraude ou de abuso, o que não foi comprovado nos autos. A Lei nº 6.404/76 e o ordenamento jurídico brasileiro como um todo incentivam a preservação da empresa e da sua atividade econômica, especialmente nas sociedades anônimas, cujo funcionamento é relevante para o desenvolvimento do mercado de capitais e da economia. A aplicação inadequada da desconsideração da personalidade jurídica pode resultar em insegurança jurídica e comprometer o regular funcionamento da sociedade. A decisão que desconsidera a personalidade jurídica deve estar fundamentada em provas concretas e claras de abuso, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica e os interesses dos demais credores e acionistas da sociedade. Portanto, diante da ausência de elementos objetivos e da falta de demonstração inequívoca de que houve confusão patrimonial ou desvio de finalidade por parte da sociedade executada, não se justifica o deferimento da medida. Diante do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de [NOME DA RECLAMADA], por ausência de prova cabal de abuso da personalidade jurídica, em consonância com o art. 50 do Código Civil e com o princípio da preservação da empresa. Intime-se a parte exequente para, querendo, indicar bens da sociedade executada passíveis de penhora ou outras medidas que julgar adequadas para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELE APARECIDA DOS SANTOS

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Graziele Aparecida Dos Santos x Paulista Saude S/A

ID: 256277816

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001838-21.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULISTA SAUDE S/A

Notificação

Advogados:

DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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ANDREZA DE FATIMA DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001838-21.2024.5.02.0007 : GRAZIELE APARECIDA DOS SANTOS : PAULISTA SAUDE S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001838-21.2024.5.02.0007 : GRAZIELE APARECIDA DOS SANTOS : PAULISTA SAUDE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b825776 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, data abaixo. RENATA FILSNER MEDEIROS DESPACHO Vistos etc. Id 374d548: A parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, PAULISTA SAÚDE S/A, sociedade anônima, com fundamento no art. 50 do Código Civil e no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, sob alegação de que a empresa executada estaria dificultando o cumprimento da execução trabalhista, prejudicando a satisfação do crédito devido ao reclamante. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicada quando se verifica abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme dispõe o art. 50 do Código Civil. Em sociedades anônimas, a aplicação desse instituto deve ser analisada com cautela, dada a natureza de tais entidades e o regime jurídico próprio a que estão sujeitas, estabelecido pela Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76). A sociedade anônima, por seu regime de capital aberto e responsabilidade limitada dos acionistas, é constituída sob um modelo específico de responsabilidade patrimonial, no qual a separação dos bens da sociedade e dos acionistas é princípio essencial. A desconsideração da personalidade jurídica somente se justifica em casos claros e comprovados de fraude ou abuso do poder econômico, situação que deve ser robustamente evidenciada para evitar a violação da segurança jurídica e a estabilidade das relações empresariais. No presente caso, no entanto, a parte exequente não demonstrou elementos suficientes que comprovem a existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre a sociedade e seus acionistas ou administradores. Os indícios trazidos nos autos não são, por si só, suficientes para evidenciar que a sociedade anônima estaria utilizando sua personalidade jurídica para fraudar credores ou prejudicar o cumprimento de suas obrigações, tampouco que estaria dilapidando seu patrimônio para evitar a execução trabalhista em questão. Cumpre ressaltar que o inadimplemento da obrigação, por si só, não configura abuso de personalidade jurídica. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao considerar que a desconsideração da personalidade jurídica exige prova robusta de fraude ou de abuso, o que não foi comprovado nos autos. A Lei nº 6.404/76 e o ordenamento jurídico brasileiro como um todo incentivam a preservação da empresa e da sua atividade econômica, especialmente nas sociedades anônimas, cujo funcionamento é relevante para o desenvolvimento do mercado de capitais e da economia. A aplicação inadequada da desconsideração da personalidade jurídica pode resultar em insegurança jurídica e comprometer o regular funcionamento da sociedade. A decisão que desconsidera a personalidade jurídica deve estar fundamentada em provas concretas e claras de abuso, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica e os interesses dos demais credores e acionistas da sociedade. Portanto, diante da ausência de elementos objetivos e da falta de demonstração inequívoca de que houve confusão patrimonial ou desvio de finalidade por parte da sociedade executada, não se justifica o deferimento da medida. Diante do exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de [NOME DA RECLAMADA], por ausência de prova cabal de abuso da personalidade jurídica, em consonância com o art. 50 do Código Civil e com o princípio da preservação da empresa. Intime-se a parte exequente para, querendo, indicar bens da sociedade executada passíveis de penhora ou outras medidas que julgar adequadas para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, pena de sobrestamento do feito, sem prejuízo da regular contagem do prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ROSA FATORELLI TINTI NETA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULISTA SAUDE S/A

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Bassam Ferdinian e outros x Savior Medical Service S/A Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 330215911

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001838-46.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN RAQUEL DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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FLAVIO EUGENIO SANTOS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001838-46.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: RAQUEL DOS SANTOS LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001838-46.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: RAQUEL DOS SANTOS LOPES RECLAMADO: SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 244eea7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. LUANA BARBOSA SILVA DE ALMEIDA Servidor Vistos, etc… 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. 2. Manifestação do(a) reclamante Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 8 dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 3. Parâmetros a) Os cálculos deverão apurar os encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, bem como observar o art. 406 do Código Civil e o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). b) Contribuições sociais: aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" c) Imposto de renda: observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). 4. Honorários periciais Sem prejuízo, expeça-se Ofício Requisitório de Honorários Periciais ao E. TRT da 2ª Região, tendo em vista o momento processual de seu arbitramento e da isenção já concedida ao reclamante, anterior à Lei n 13.467/2017. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Bassam Ferdinian e outros x Savior Medical Service S/A Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 330215912

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001838-46.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BASSAM FERDINIAN RAQUEL DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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FLAVIO EUGENIO SANTOS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001838-46.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: RAQUEL DOS SANTOS LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001838-46.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: RAQUEL DOS SANTOS LOPES RECLAMADO: SAVIOR MEDICAL SERVICE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 244eea7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). VICTOR PEDROTI MORAES. São Paulo, data abaixo. LUANA BARBOSA SILVA DE ALMEIDA Servidor Vistos, etc… 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas. 2. Manifestação do(a) reclamante Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 8 dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s), deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 3. Parâmetros a) Os cálculos deverão apurar os encargos previdenciários (cotas do empregado e do empregador) e fiscais, bem como observar o art. 406 do Código Civil e o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5867 (e apensos ADC 59, ADC 58 e ADI 6021). b) Contribuições sociais: aplicam-se os artigos 879, §4º, da CLT, 43, §2º e §3º (regime de competência), e 35 (aplicação de juros), ambos da Lei nº 8.212/91, apurando-se os valores a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos. Devem ser observados, ainda, os parâmetros fixados na Súmula nº 368, V, do C. TST, notadamente no v. Acórdão que consolidou o precedente: "12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias." (grifo nosso) (ERR 1125-36.2010.5.06.0171, C. TST - Tribunal Pleno - Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - Publicado no DeJT em 15.12.2015/J-20.10.2015 - Decisão por maioria);" c) Imposto de renda: observar o disposto na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do C. TST, bem como o artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (artigo 36 e seguintes). 4. Honorários periciais Sem prejuízo, expeça-se Ofício Requisitório de Honorários Periciais ao E. TRT da 2ª Região, tendo em vista o momento processual de seu arbitramento e da isenção já concedida ao reclamante, anterior à Lei n 13.467/2017. Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VICTOR PEDROTI MORAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL DOS SANTOS LOPES

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Maria Neide De Almeida x Real Facilities Engenharia Ltda

ID: 331275932

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001838-61.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

REAL FACILITIES ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANILO AMATE PESSINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001838-61.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MARIA NEIDE DE ALMEIDA RECLAMADO: REAL F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001838-61.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: MARIA NEIDE DE ALMEIDA RECLAMADO: REAL FACILITIES ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2bb069 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 17 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una (rito sumaríssimo): 06/08/2025 11:59 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 06/08/2025 11:59, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 21 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NEIDE DE ALMEIDA

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