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Processo nº 1001838-75.2025.8.13.0024

ID: 328621577

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001838-75.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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MONITÓRIA Nº 1001838-75.2025.8.13.0024/MG RELATOR : HENRIQUE MENDONCA SCHVARTZMAN AUTOR : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330…

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Processo nº 1001838-75.2025.8.13.0024

ID: 278896272

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001838-75.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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MONITÓRIA Nº 1001838-75.2025.8.13.0024/MG AUTOR : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) DESPACHO Cuidam-se os autos de Ação M… MONITÓRIA Nº 1001838-75.2025.8.13.0024/MG AUTOR : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB MG101330) DESPACHO Cuidam-se os autos de Ação Monitória movida por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em face de RAISFER REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA. 1) Ante o cumprimento dos requisitos elencados no art. 700, §2º, do CPC, recebo a inicial. 2) Defiro a expedição do mandado de pagamento, concedendo à ré o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, acrescido dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, ou oferecer embargos, nos próprios autos, nos termos do artigo 702, do Código de Processo Civil. 3) Em caso de pagamento no prazo determinado, a ré será isenta das custas processuais, conforme o art. 701, §1º do CPC. 4) Deverá constar, ainda, no mandado que a ausência de cumprimento da obrigação ou de oferecimento de embargos no prazo assinalado, será constituído de pleno direito o título executivo judicial, independente de sentença, conforme disciplina o art. 701, §2º do CPC. 5) Oferecidos embargos, a parte autora deverá ser intimada para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 702, §5º do CPC. 6) A oposição dos embargos suspende a eficácia do mandado de pagamento até o julgamento em primeiro grau. 7) Se rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao procedimento do Cumprimento de Sentença. Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte requerida, ficam deferidas as consultas aos Sistemas Conveniados (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Sniper e Cemig), bem como a expedição de ofício a concessionárias de serviço público (Copasa) e companhias telefônicas (Oi, Tim, vivo e Claro), devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação, realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento nos endereços disponíveis e realizadas todas as buscas de endereços previamente autorizadas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5013046-80.2024.8.13.0134

ID: 282782066

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013046-80.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MARTINS ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BARROS DE GOIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5013046-80.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono da Lei 8.178/91] AUTOR: MARIA DE LOURDES MARTINS ASSIS CPF: 099.256.816-18 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos etc. MARIA DE LOURDES MARTINS ASSIS, qualificada nos autos, ajuizou ação de concessão de benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que é trabalhadora rural e encontra-se incapacitada para exercer suas atividades laborais, devido aos seus problemas de saúde. Aduz que requereu a concessão do benefício por incapacidade em 01/01/2023, o qual foi indeferido pelo réu sob argumento de não incapacidade. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida no ID 10300905205. Quesitos apresentados pelo réu no ID 10304661328. Laudo pericial no ID 10384560305. O réu apresentou contestação no ID 10388517618, oportunidade em que discorre sobre os requisitos necessários para concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Afirma que a parte autora não possui qualidade de segurada. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10398423323. Juntou documentos. Manifestação do réu no ID 10405776831 acerca dos novos documentos jungidos. Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas duas testemunhas da parte autora (ID 10450526706). É o relatório. Decido. Da qualidade de segurado A Constituição Federal de 1988 ampliou bastante a cobertura da Previdência Social, sendo concedidos benefícios com pouca, ou mesmo nenhuma, contrapartida contributiva. Criou-se a figura do segurado especial, ou seja, aqueles trabalhadores rurais que vivem em regime de economia familiar e que nada – ou pouco – contribuem para o sistema, com direito a um salário mínimo. Esta classificação é estendida também aos cônjuges, companheiros e aos filhos maiores de 16 anos, mas desde que trabalhem com o grupo familiar. A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), no art. 11, inciso VII, § 1º, relaciona os segurados da Previdência Social e dispõe sobre o regime de economia familiar, nos seguintes termos: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Quanto ao período de carência, os artigos 25 e 39, ambos da Lei nº 8.213/91, exigem para o deferimento dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez 12 (doze) contribuições mensais. Estabelece o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Eg. STJ editou a Súmula 149, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Saliente-se, ainda, que nos termos da Súmula nº 34, da TNU, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No entanto, embora se exija a contemporaneidade, o C. STJ sumulou entendimento, segundo o qual: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577, Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). E a extensão vale não apenas para o período anterior ao documento mais antigo, como também para posterior ao mais recente (STJ, AREsp 1538240/PR, DJe 11/10/2019). Com intuito de comprovar sua condição de segurada especial, a autora juntou os seguintes documentos: 1) Contrato de comodato firmado entre Joaquim Camilo de Assis e a autora, com prazo de vigência indeterminado (ou pelo prazo de 20 anos), com firma reconhecida em 01/07/2005 (ID 10388517622); 2) Certidão de registro de imóvel em nome do comodante (ID 10300289176); 3) Autodeclaração do segurado especial, datada de 21/02/2025, na qual consta a atividade rural desempenhada pela autora no período de 07/2005 a 07/2024, na condição de comodatário (ID 10388517622); 4) Ficha da autora de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Imbé de Minas, com data de admissão em 01/07/2005 (ID 10388517622); 5) Recibos de entrega de declaração do ITR, exercício 2024 em nome de Marcia Auxiliadora de Assis Melo (ID 10401890626); 6) Ficha de matrícula escolar do filho da autora, na qual a qualifica como lavradora, referente aos anos de 2009 a 2011 (ID 10398424021); 7) Atas da comunidade rural São Geraldo – Córrego dos Palmeiras, nais quais constam a participação da autora (ID 10399116915). Data vênia, as provas acostadas aos autos mostram-se insuficientes para a comprovação do alegado exercício do labor rural da autora. Isso porque, em relação à autodeclaração (item 3), à ficha de matrícula escolar (item 6) e às atas (item 7) tratam-se de documentos particulares, que não se prestam, por si sós, a configurar início razoável de prova material da condição de rurícola da autora, pois não se reveste das formalidades legais. Já no tocante ao contrato de comodato, embora se trate de documento hábil a configurar início de prova material, a meu ver, não pode ser analisado isoladamente. É que, consta nos autos que a parte autora manteve vínculo empregatício urbano junto ao Município de Imbé de Minas no período de 06/02/2012 a 18/10/2012, fato que se deu dentro do período de validade do contrato de comodato (ID 10388517622). Tal circunstância desqualifica a alegação de labor rural exclusivo em regime de economia familiar, pois evidencia o exercício de atividade urbana, presumivelmente formal, incompatível com o regime de segurado especial. Ademais, na entrevista realizada por ocasião da perícia administrativa em 17/12/2020, a parte autora afirmou ser do lar, realizando apenas trabalhos rurais esporádicos, o que não atende aos requisitos legais do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. (ID 10388517620, p. 4 - “exame físico). É sabido que o início de prova documental no direito previdenciário vem sendo flexibilizado pela jurisprudência em face da conhecida precariedade das relações trabalhistas na zona rural. Contudo, essa precariedade documental, não pode ser estendida a ponto de acolher, exclusivamente, documento particular como prova material. Necessário frisar que, para o reconhecimento da condição de segurada especial, exige-se um conteúdo fático-probatório seguro e consistente, a fim de comprovar o efetivo labor rural dentro do período de carência. Nesse contexto, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz, certo é que os documentos apresentados não constituem nem mesmo início razoável de prova material, conforme exige-se o art. 106, da Lei nº 8.213/91. No que concerne à prova oral, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a dedicação da autora ao trabalho rural, o requisito exigido para concessão do benefício postulado não restou atendido, já que, verificada a inexistência de prova material hábil, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal. Nesse sentido, trago o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVATESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, tendo em conta não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. 3. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com esteio apenas nas provas testemunhais, consoante já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição daSúmula 27, verbis: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo devem ser majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 16, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação desprovida”. (AC – 1001838-34.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – Segunda Turma, PJe 08/11/2021). Portanto, ausente a qualidade de segurada, dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício pretendido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5003005-20.2025.8.13.0134

ID: 320560019

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003005-20.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LOPES

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DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5003005-20.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA ROSA DE CASTRO CPF: 055.977.796-56 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos etc. MARIA ROSA DE CASTRO, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória c/c concessão de aposentadoria por idade rural contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, pretendendo o reconhecimento de sua condição de segurada especial no período de 04/09/1963 a 28/2/2025, bem como o recebimento do benefício de aposentadoria por idade, alegando que trabalhou em regime de economia familiar, tendo implementado todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Aduz que requereu o benefício em 13/11/2024, o qual foi indeferido pelo réu por motivo de falta de período de carência devido a não comprovação do exercício de atividade rural. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja declarada válida sua condição de segurado especial rural e que o réu seja condenado a conceder-lhe benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. O réu apresentou contestação no ID 10418119870, oportunidade que discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Argui ausência de início de prova material. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10458150862. Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas duas testemunhas da parte autora (ID 10481406777). É o relatório. D E C I D O. A Constituição Federal de 1988 ampliou bastante a cobertura da Previdência Social, sendo concedidos benefícios com pouca, ou mesmo nenhuma, contrapartida contributiva. Criou-se a figura do segurado especial, ou seja, aqueles trabalhadores rurais que vivem em regime de economia familiar e que nada – ou pouco – contribuem para o sistema, com direito a um salário mínimo. Esta classificação é estendida também aos cônjuges, companheiros e aos filhos maiores de 16 anos, mas desde que trabalhem com o grupo familiar. A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), no art. 11, inciso VII, § 1º, relaciona os segurados da Previdência Social e dispõe sobre o regime de economia familiar, nos seguintes termos: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Já o artigo 48, caput c/c § 1º, estabeleceu a idade de 60 anos para o rurícola homem pleitear a aposentadoria por idade. Verifico que o requisito etário foi atendido, uma vez que a autora possui 80 anos de idade (ID 10403192671). Quanto ao período de carência, os artigos 25 e 39, ambos da Lei nº. 8.213/91, exigem para o deferimento do benefício 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural anteriores à DER, ainda que de forma descontínua. Nesse sentido, estabelece o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Eg. STJ editou a Súmula 149, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Saliente-se, ainda, que nos termos da Súmula nº 34, da TNU, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No entanto, embora se exija a contemporaneidade, o C. STJ sumulou entendimento segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577 – Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). E a extensão vale não apenas para o período anterior ao documento mais antigo, como também para posterior ao mais recente (STJ, AREsp 1538240/PR, DJe 11/10/2019). Com intuito de comprovar sua condição de segurado especial rural, a autora juntou os seguintes documentos como início de prova material: 1) Conta da “Cemig”, em nome da autora, referente a 09/2024, com endereço no Córrego dos Merces, zona rural de Ubaporanga/MG (ID 10403185479); 2) Certidão de casamento com José Francisco de Castro, realizado em 14/09/1963, a qual qualificou o cônjuge da autora como lavrador (ID 10403184577); 3) Ficha de associado da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubaporanga, data de admissão em 07/11/2000 (ID 10403163152); 4) Ficha de matrícula escolar de Sabrina de Freitas Castro, na qual consta a autora como representante legal de Sabrina e sua qualificação como lavradora referente aos anos de 2015 a 2024 (ID 10403186832). Com a devida vênia, as provas acostadas aos autos mostram-se insuficientes para a comprovação do alegado exercício do labor rural pela autora. Isso porque, em relação à certidão de casamento da autora (item 2), apesar de qualificar o cônjuge da autora como lavrador, trata-se de documento longínquo, ano de 1963, não servindo como início de prova material, em razão da ausência de contemporaneidade aos fatos alegados. Já no tocante à ficha de matrícula escolar (item 4) por seu turno, saliento que ela não serve como início de prova material, vez que se trata de documento particular, não se revestindo das formalidades legais. Por fim, em relação à Ficha de Associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ubaporanga (item 3), apesar de esta possuir força probante, certo que, isoladamente, não é suficiente para produzir início de prova material. É sabido que o início de prova documental no direito previdenciário vem sendo flexibilizado pela jurisprudência em face da conhecida precariedade das relações trabalhistas na zona rural. Contudo, essa precariedade documental, não pode ser estendida a ponto de acolher, exclusivamente, documento particular como prova material. Necessário frisar que, para o reconhecimento da condição de segurada especial, exige-se um conteúdo fático-probatório seguro e consistente, a fim de comprovar o efetivo labor rural dentro do período de carência. Conforme previsto na tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema nº 642: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”. Grifo deste julgador. Nesse contexto, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz, certo é que os documentos apresentados não constituem nem mesmo início razoável de prova material, conforme exige-se o art. 106, da Lei nº 8.213/91. No que concerne à prova oral, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a dedicação da autora ao labor rural, noto que o requisito exigido para concessão do benefício postulado não restou atendido, posto que, ante a ausência de início de prova material robusto e eficaz, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal. Nesse sentido trago julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVATESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, tendo em conta não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. 3. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com esteio apenas nas provas testemunhais, consoante já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição daSúmula 27, verbis: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo devem ser majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 16, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação desprovida.” (AC – 1001838-34.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – Segunda Turma, PJe 08/11/2021). Portanto, a autora não comprovou nos autos sua condição de segurada especial rural pelo período de carência exigido por lei, não demonstrando, inclusive, estar laborando no campo quando do implemento do requisito etário nem quando do período imediatamente anterior à DER, não fazendo jus ao recebimento do benefício previdenciário requerido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos temos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5003752-67.2025.8.13.0134

ID: 329080280

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003752-67.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELYSTON MANACES SOARES DE OLIVEIRA

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LETICIA MARCELINO DOS REIS

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DANIELA FERREIRA BATISTA

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MAIANNY ROCHA DE MORAES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5003752-67.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA CPF: 006.335.806-94 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos etc. MARIA MIRANDA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória c/c concessão de aposentadoria por idade rural contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, pretendendo o reconhecimento de sua condição de segurada especial no período de 08/1976 10/2024, bem como o recebimento do benefício de aposentadoria por idade, alegando que trabalhou em regime de economia familiar, tendo implementado todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Aduz que requereu o benefício em 10/10/2024, o qual foi indeferido pelo réu por motivo de falta de período de carência devido a não comprovação do exercício de atividade rural. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja declarada válida sua condição de segurado especial rural e que o réu seja condenado a conceder-lhe benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. O réu apresentou contestação no ID 10424336201, oportunidade que discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Argui ausência de início de prova material. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10428934396. Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas duas testemunhas da parte autora (ID 10489444700). É o relatório. D E C I D O. A Constituição Federal de 1988 ampliou bastante a cobertura da Previdência Social, sendo concedidos benefícios com pouca, ou mesmo nenhuma, contrapartida contributiva. Criou-se a figura do segurado especial, ou seja, aqueles trabalhadores rurais que vivem em regime de economia familiar e que nada – ou pouco – contribuem para o sistema, com direito a um salário mínimo. Esta classificação é estendida também aos cônjuges, companheiros e aos filhos maiores de 16 anos, mas desde que trabalhem com o grupo familiar. A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), no art. 11, inciso VII, § 1º, relaciona os segurados da Previdência Social e dispõe sobre o regime de economia familiar, nos seguintes termos: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Já o artigo 48, caput c/c § 1º, estabeleceu a idade de 55 anos para a rurícola mulher pleitear a aposentadoria por idade. Verifico que o requisito etário foi atendido, uma vez que a autora possui 70 anos de idade (ID 10408577697). Quanto ao período de carência, os artigos 25 e 39, ambos da Lei nº. 8.213/91, exigem para o deferimento do benefício 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural anteriores à DER, ainda que de forma descontínua. Nesse sentido, estabelece o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Eg. STJ editou a Súmula 149, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Saliente-se, ainda, que nos termos da Súmula nº 34, da TNU, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No entanto, embora se exija a contemporaneidade, o C. STJ sumulou entendimento segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577 – Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). E a extensão vale não apenas para o período anterior ao documento mais antigo, como também para posterior ao mais recente (STJ, AREsp 1538240/PR, DJe 11/10/2019). Com intuito de comprovar sua condição de segurado especial rural, a autora juntou os seguintes documentos como início de prova material: 1)Certidão de óbito do cônjuge da autora, ocorrido em 05/04/1999, na qual o qualifica como lavrador (ID 10408626746); 2)Certidão de casamento realizado entre Pedro Arcanjo de Oliveira e a aurora, na qual qualifica o nubente como lavrador, casamento celebrado em 02/08/1976 (ID 10408602398); zxs Com a devida vênia, as provas acostadas aos autos mostram-se insuficientes para a comprovação do alegado exercício do labor rural pela autora. Isso porque, em relação à certidão de casamento da autora e de óbito do seu cônjuge (itens 1 e 2), apesar de qualificar o cônjuge da autora como lavrador, tratam-se de documentos longínquos, anos de 1976 e 1999, não servindo como início de prova material, em razão da ausência de contemporaneidade aos fatos alegados. Já no tocante à autodeclaração, friso que se trata de documento particular que, a meu ver, não pode ser admitido como início de prova material da condição de rurícola da autora, pois não se reveste das formalidades legais. Demais disso, a prova em comento é meramente autodeclaratória elaborada a partir de informações prestadas pela própria autora. Por fim, no que se refere ao fato de a autora ser beneficiária de pensão por morte rural, saliento que a condição de segurado especial rural do cônjuge, falecido em 1999, não pode ser estendida a ela por mais de 20 (vinte) anos posteriores sem que haja início de prova material do efetivo exercício do labor rural. É sabido que o início de prova documental no direito previdenciário vem sendo flexibilizado pela jurisprudência em face da conhecida precariedade das relações trabalhistas na zona rural. Contudo, essa precariedade documental, não pode ser estendida a ponto de acolher, exclusivamente, documento particular como prova material. Necessário frisar que, para o reconhecimento da condição de segurada especial, exige-se um conteúdo fático-probatório seguro e consistente, a fim de comprovar o efetivo labor rural dentro do período de carência. Conforme previsto na tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema nº 642: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”. Grifo deste julgador. Nesse contexto, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz, certo é que os documentos apresentados não constituem nem mesmo início razoável de prova material, conforme exige-se o art. 106, da Lei nº 8.213/91. No que concerne à prova oral, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a dedicação da autora ao labor rural, noto que o requisito exigido para concessão do benefício postulado não restou atendido, posto que, ante a ausência de início de prova material robusto e eficaz, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal. Nesse sentido trago julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVATESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, tendo em conta não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. 3. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com esteio apenas nas provas testemunhais, consoante já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição daSúmula 27, verbis: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo devem ser majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 16, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação desprovida.” (AC – 1001838-34.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – Segunda Turma, PJe 08/11/2021). Portanto, a autora não comprovou nos autos sua condição de segurada especial rural pelo período de carência exigido por lei, não demonstrando, inclusive, estar laborando no campo quando do implemento do requisito etário nem quando do período imediatamente anterior à DER, não fazendo jus ao recebimento do benefício previdenciário requerido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos temos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5017010-81.2024.8.13.0134

ID: 299368851

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017010-81.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALICE FERREIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIANNY ROCHA DE MORAES COSTA

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DANIELA FERREIRA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR DIAS LUCAS

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LETICIA MARCELINO DOS REIS

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KELYSTON MANACES SOARES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5017010-81.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: ALICE FERREIRA PINHEIRO CPF: 652.462.337-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos etc. ALICE FERREIRA PINHEIRO, qualificada nos autos, ajuizou ação de concessão de aposentadoria por idade rural contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, pretendendo o reconhecimento de sua condição de segurada especial no período de 1956 a 1987 e de 1992 a 25/01/2024, bem como o recebimento do benefício de aposentadoria por idade, alegando, em síntese, que desde tenra idade labora no campo, primeiramente com seus genitores, após, com seu cônjuge, tendo implementado todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Aduz que requereu o benefício em 25/01/2024, o qual foi indeferido pelo réu por motivo de falta de período de carência devido a não comprovação do exercício de atividade rural. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja declarada válida sua condição de segurado especial rural e que o réu seja condenado a conceder-lhe benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida no ID 10344185503. O réu apresentou contestação no ID 10355114092, oportunidade que discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Argui ausência de início de prova material, argumenta ainda, que a autora possui endereço urbano, o que afasta a qualidade de segurada especial da autora. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas duas testemunhas da parte autora (ID 10463047124). É o relatório. D E C I D O. A Constituição Federal de 1988 ampliou bastante a cobertura da Previdência Social, sendo concedidos benefícios com pouca, ou mesmo nenhuma, contrapartida contributiva. Criou-se a figura do segurado especial, ou seja, aqueles trabalhadores rurais que vivem em regime de economia familiar e que nada – ou pouco – contribuem para o sistema, com direito a um salário mínimo. Esta classificação é estendida também aos cônjuges, companheiros e aos filhos maiores de 16 anos, mas desde que trabalhem com o grupo familiar. A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), no art. 11, inciso VII, § 1º, relaciona os segurados da Previdência Social e dispõe sobre o regime de economia familiar, nos seguintes termos: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Já o artigo 48, caput c/c § 1º, estabeleceu a idade de 55 anos para a rurícula mulher pleitear a aposentadoria por idade. Verifico que o requisito etário foi atendido, uma vez que a autora possui 89 (oitenta e nove) anos de idade (ID 10343518930). Quanto ao período de carência, os artigos 25 e 39, ambos da Lei nº. 8.213/91, exigem para o deferimento do benefício 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural anteriores à DER, ainda que de forma descontínua. Nesse sentido, estabelece o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Eg. STJ editou a Súmula 149, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Saliente-se, ainda, que nos termos da Súmula nº 34, da TNU, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No entanto, embora se exija a contemporaneidade, o C. STJ sumulou entendimento segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577 – Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). E a extensão vale não apenas para o período anterior ao documento mais antigo, como também para posterior ao mais recente (STJ, AREsp 1538240/PR, DJe 11/10/2019). Com intuito de comprovar sua condição de segurado especial rural, a autora juntou os seguintes documentos como início de prova material: 1) Certidão de casamento com Genino Pinheiro, realizado em 24/04/1956, na qual qualifica o cônjuge da autora como agricultor (ID 10343506843); 2) Autodeclaração do segurado especial em nome da autora, datada de 10/04/2024, na qual consta declarado o exercício de atividade rural nos períodos de 16/03/1948 a 10/04/2024, na condição de regime de economia familiar (ID 10355114095). Com a devida vênia, as provas acostadas aos autos mostram-se insuficientes para a comprovação do alegado exercício do labor rural pela autora. Isso porque, em relação à certidão de casamento da autora (item 1), apesar de qualificar o cônjuge da autora como lavrador, trata-se de documento longínquo, ano de 1956, não servindo como início de prova material, em razão da ausência de contemporaneidade aos fatos alegados. Já com relação à autodeclaração (item 2), friso que se trata de documento particular que, a meu ver, não pode ser admitido como início de prova material da condição de rurícola da autora, pois não se reveste das formalidades legais. Demais disso, a prova em comento é meramente autodeclaratória elaborada a partir de informações prestadas pela própria autora. Por fim, no que se refere ao fato de a autora ser beneficiária de pensão por morte rural, saliento que a condição de segurado especial rural do cônjuge, falecido em 1987, não pode ser estendida a ela por mais de 30 (trinta) anos posteriores sem que haja início de prova material do efetivo exercício do labor rural. É sabido que o início de prova documental no direito previdenciário vem sendo flexibilizado pela jurisprudência em face da conhecida precariedade das relações trabalhistas na zona rural. Contudo, essa precariedade documental, não pode ser estendida a ponto de acolher, exclusivamente, documento particular como prova material. Necessário frisar que, para o reconhecimento da condição de segurada especial, exige-se um conteúdo fático-probatório seguro e consistente, a fim de comprovar o efetivo labor rural dentro do período de carência. Conforme previsto na tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema nº 642: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”. Grifo deste julgador. Nesse contexto, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz, certo é que os documentos apresentados não constituem nem mesmo início razoável de prova material, conforme exige-se o art. 106, da Lei nº 8.213/91. No que concerne à prova oral, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a dedicação da autora ao labor rural, noto que o requisito exigido para concessão do benefício postulado não restou atendido, posto que, ante a ausência de início de prova material robusto e eficaz, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal. Nesse sentido trago julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVATESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, tendo em conta não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. 3. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com esteio apenas nas provas testemunhais, consoante já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição daSúmula 27, verbis: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo devem ser majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 16, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação desprovida.” (AC – 1001838-34.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – Segunda Turma, PJe 08/11/2021). Portanto, a autora não comprovou nos autos sua condição de segurada especial rural pelo período de carência exigido por lei, não demonstrando, inclusive, estar laborando no campo quando do implemento do requisito etário nem quando do período imediatamente anterior à DER, não fazendo jus ao recebimento do benefício previdenciário requerido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos temos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5015243-08.2024.8.13.0134

ID: 277304349

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015243-08.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5015243-08.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JOSE GERALDO DE SOUZA CPF: 147.599.638-12 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos etc. JOSÉ GERALDO DE SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou ação de concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que se encontra incapacitado para exercer suas atividades laborais, devido aos seus problemas de saúde. Aduz que requereu a concessão do benefício por incapacidade em 04/07/2024, o qual foi indeferido pelo réu. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe o benefício de incapacidade permanente em desde o requerimento administrativo. Apresentou quesitos. Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida no ID 10328600018. Quesitos apresentados pelo réu no ID 10332011854. Laudo pericial no ID 10389989781. O réu apresentou contestação no ID 10399603018, oportunidade em que discorre sobre os requisitos necessários para concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Alega que o autor não possui qualidade de segurado. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10407089621. Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas duas testemunhas da parte autora (ID 10450486645). É o relatório. Decido. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapacitado total e permanentemente para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, consoante dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Por sua vez, o auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, dispõe: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Durante a instrução foi realizada perícia judicial, da qual se extrai que o autor é portador de ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, NÃO ESPECIFICADO COMO HEMORRÁGICO OU ISQUÊMICO (I60); HEMIPLEGIA (G81); CAPSULITE ADESIVA DO OMBRO (M75.0); FLUTTER E FIBRILAÇÃO ATRIAL (I48) E DIABETES MELLITUS NÃO ESPECIFICADO (E14)” apresentando incapacidade parcial e permanente para o labor desde 16/04/2024 (ID 10389989781). Em relação à qualidade de segurado, constato do CNIS que o autor teve cessado benefício de auxílio-doença em 13/08/2021, vindo a perder a qualidade de segurado após 12 (doze) meses sem contribuição, ou seja, em 13/08/2022 (ID 10324979560). No caso em comento, argumenta o autor ser segurado especial do instituto réu, fazendo jus à concessão do benefício previdenciário. Isso posto, passo à análise da qualidade de segurado especial A Constituição Federal de 1988 ampliou bastante a cobertura da Previdência Social, sendo concedidos benefícios com pouca, ou mesmo nenhuma, contrapartida contributiva. Criou-se a figura do segurado especial, ou seja, aqueles trabalhadores rurais que vivem em regime de economia familiar e que nada – ou pouco – contribuem para o sistema, com direito a um salário mínimo. Esta classificação é estendida também aos cônjuges, companheiros e aos filhos maiores de 16 anos, mas desde que trabalhem com o grupo familiar. A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), no art. 11, inciso VII, § 1º, relaciona os segurados da Previdência Social e dispõe sobre o regime de economia familiar, nos seguintes termos: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Quanto ao período de carência, os artigos 25 e 39, ambos da Lei nº 8.213/91, exigem para o deferimento dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez 12 (doze) contribuições mensais. Estabelece o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Eg. STJ editou a Súmula 149, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Saliente-se, ainda, que nos termos da Súmula nº 34, da TNU, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No entanto, embora se exija a contemporaneidade, o C. STJ sumulou entendimento, segundo o qual: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577, Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). E a extensão vale não apenas para o período anterior ao documento mais antigo, como também para posterior ao mais recente (STJ, AREsp 1538240/PR, DJe 11/10/2019). Com intuito de comprovar sua condição de segurado especial, o autor juntou os seguintes documentos: 1) Contrato de parceria agrícola firmado entre Braz Xavier de Castro e o autor, com data de vigência de 22/04/2024 até 22/04/2028, com firma reconhecida em 22/04/2024 (ID 10325016474); 2) Autodeclaração do segurado especial, em nome do autor, datada de 26/09/2024 na qual consta declarado o exercício de atividade rural no período de 22/04/2024 a 22/04/2028 em regime de parceria (ID 10325016474). Data vênia, as provas acostadas aos autos mostram-se insuficientes para a comprovação do alegado exercício do labor rural do autor. Isso porque, em relação à autodeclaração, trata-se de documento particular, preenchida pelo próprio autor, que não pode ser admitida, por si só, como início de prova material da condição de rurícola do autor, pois não se reveste das formalidades legais. Já no tocante ao contrato de parceria, a meu ver, o mesmo foi produzido com intuito exclusivo de sanar a exigência legal de início de prova material da dedicação do autor ao labor rural, já que produzido em data próxima à entrada do requerimento e do ajuizamento da ação. É sabido que o início de prova documental no direito previdenciário vem sendo flexibilizado pela jurisprudência em face da conhecida precariedade das relações trabalhistas na zona rural. Contudo, essa precariedade documental, não pode ser estendida a ponto de acolher, exclusivamente, documento particular como prova material. Necessário frisar que, para o reconhecimento da condição de segurada especial, exige-se um conteúdo fático-probatório seguro e consistente, a fim de comprovar o efetivo labor rural dentro do período de carência. Nesse contexto, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz, certo é que os documentos apresentados não constituem nem mesmo início razoável de prova material, conforme exige-se o art. 106, da Lei nº 8.213/91. No que concerne à prova oral, ainda que o depoimento colhido afirme a dedicação da autora ao trabalho rural, o requisito exigido para concessão do benefício postulado não restou atendido, já que, verificada a inexistência de prova material hábil, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal. Nesse sentido, trago o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVATESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, tendo em conta não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. 3. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com esteio apenas nas provas testemunhais, consoante já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição daSúmula 27, verbis: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo devem ser majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 16, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação desprovida”. (AC – 1001838-34.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – Segunda Turma, PJe 08/11/2021). Portanto, o autor não faz jus ao benefício requerido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5017020-28.2024.8.13.0134

ID: 259572218

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017020-28.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAMOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA SOARES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5017020-28.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: JOSE RAMOS DE MIRANDA CPF: 047.010.196-23 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos etc. JOSÉ RAMOS DE MIRANDA, qualificado na inicial, ajuizou ação declaratória c/c concessão de aposentadoria por idade rural contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que é segurado especial e que implementou todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Aduz que requereu a aposentadoria por idade em 06/02/2024, a qual foi indeferida pelo réu por motivo de falta de qualidade de segurado. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja o réu condenado a conceder-lhe benefício de aposentadoria por idade rural desde a data da entrada do requerimento, em 06/02/2024. Juntou documentos. O réu apresentou contestação no ID 10376572564, oportunidade em que discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Alega que a documentação acostada aos autos não são suficientes para comprovar a qualidade de segurado especial. Aduz que o autor não juntou prova material da atividade rural. Requer a improcedência dos pedidos inciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10398307221 Na audiência de instrução e julgamento foi inquirida uma testemunha da parte autora (ID 10423484461). É o relatório. D E C I D O. A Constituição Federal de 1988 ampliou bastante a cobertura da Previdência Social, sendo concedidos benefícios com pouca, ou mesmo nenhuma, contrapartida contributiva. Criou-se a figura do segurado especial, ou seja, aqueles trabalhadores rurais que vivem em regime de economia familiar e que nada – ou pouco – contribuem para o sistema, com direito a um salário-mínimo. Esta classificação é estendida também aos cônjuges, companheiros e aos filhos maiores de 16 anos, mas desde que trabalhem com o grupo familiar. A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), no art. 11, inciso VII, § 1º, relaciona os segurados da Previdência Social e dispõe sobre o regime de economia familiar, nos seguintes termos: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Já o artigo 48, caput c/c § 1º, estabeleceu a idade de 60 anos para o rurícola homem pleitear a aposentadoria por idade. No caso em tela, verifico que o requisito etário foi atendido, uma vez que o autor completou 60 anos de idade em 17/09/2021 (ID 10343605631). Quanto ao período de carência, os artigos 25 e 39, ambos da Lei nº 8.213/91, exigem 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural anteriores à DER, para o deferimento do benefício. Nesse sentido, estabelece o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Eg. STJ editou a Súmula 149, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Saliente-se, ainda, que nos termos da Súmula nº 34 da TNU, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No entanto, embora se exija a contemporaneidade, o C. STJ sumulou entendimento segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577, Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). E a extensão vale não apenas para o período anterior ao documento mais antigo, como também para posterior ao mais recente (STJ, AREsp 1538240/PR, DJe 11/10/2019). Com intuito de comprovar sua condição de segurado especial rural, o autor juntou os seguintes documentos como início de prova material: 1) Certidão de inteiro teor de imóvel rural, matriculado sob o n° 7.262, em nome do Sr. Sebastião Guerra (ID 10376569774); 2) Recibos de entrega da declaração do ITR, em nome do Sr. Sebastião Guerra, exercício 2022 (ID 10376569774); 3) Inscrição do contribuinte individual em nome do autor, datada de 21/05/2007 (ID 10376569774); 4) Cartões de associado do autor ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Entre Folhas, data de admissão em 06/04/2004, referentes às contribuições sindicais dos anos de 2005 a 2007 (ID 10376572316); 5) Contrato de parceria agrícola firmado entre Sebastião Guerra (outorgante) e o autor (outorgado), com validade de três anos, a partir de 06/04/2004 (ID 10376572316); 6) Declaração de exercício de atividade rural em nome do cônjuge do autor, na qual consta como válida a atividade rural exercida pelo período de 06/04/2004 a 13/02/2007 (ID 10376572316); 7) Autodeclaração do segurado especial, em nome do autor, datada de 26/06/2024, na qual consta declarado o exercício de atividade rural no período de 08/04/2007 a 20/06/2024 na condição de parceira (ID 10376572316). Com a devida vênia, os documentos acostados aos autos mostram-se insuficientes para a comprovação do alegado exercício do labor rural em regime de economia familiar, como pretende o autor. Isso porque, em relação à certidão de inteiro teor de imóvel rural, bem como às declarações do ITR, estas estão em nome de terceiros, alheios ao grupo familiar do autor. Ainda não fosse isso, a aludia certidão e as declarações do ITR, não são suficientes para atesar a condição de segurado especial, atestam apenas, data venia, à propriedade rural, não podendo, contudo, atestar o exercício de atividade rural. Já no tocante aos cartões de associado do autor junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Entre Folhas e o contrato de parceira agrícola, se tratam de documentos longínquos, entre os anos de 2004 e 2007, não servindo como início de prova material, em razão da ausência de contemporaneidade aos fatos alegados. É sabido que o início de prova documental no direito previdenciário vem sendo flexibilizado pela jurisprudência em face da conhecida precariedade das relações trabalhistas na zona rural. Contudo, essa precariedade documental, não pode ser estendida a ponto de acolher, exclusivamente, documento particular como prova material. Necessário frisar que, para o reconhecimento da condição de segurada especial, exige-se um conteúdo fático-probatório seguro e consistente, a fim de comprovar o efetivo labor rural dentro do período de carência. Nesse contexto, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz, certo é que os documentos apresentados não constituem nem mesmo início razoável de prova material, conforme exige-se o art. 106, da Lei nº 8.213/91. No que concerne à prova oral, ainda que o depoimento colhido afirme a dedicação do autor ao trabalho rural, o requisito exigido para concessão do benefício postulado não restou atendido, posto que, verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal. Nesse sentido trago julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVATESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, tendo em conta não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. 3. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com esteio apenas nas provas testemunhais, consoante já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição daSúmula 27, verbis: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo devem ser majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 16, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação desprovida.” (AC – 1001838-34.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – Segunda Turma, PJe 08/11/2021). Por fim, no que diz respeito ao benefício de pensão por morte percebido pelo autor, em nada pode ajudara atestar a qualidade de segurado especial deste, eis que o benefício da pensão por morte exige qualidade de segurado por parte do instituidor do benefício, e não do beneficiário. Portanto, no caso em comento, não restou configurada a situação amparada pela lei. Extrai-se dos autos que o autor não é segurado especial rural, não fazendo jus ao recebimento de benefício previdenciário requerido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5004364-05.2025.8.13.0134

ID: 324018978

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004364-05.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HONORIO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA SOARES

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NELSON ALAIDES PARREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5004364-05.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: JOSE HONORIO ALVES CPF: 051.341.058-98 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 S E N T E N Ç A Vistos etc. JOSÉ HONÓRIO ALVES, qualificado na inicial, ajuizou ação de concessão de aposentadoria por idade rural contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, pretendendo o reconhecimento de sua condição de segurado especial, bem como o recebimento do benefício de aposentadoria por idade, alegando, em síntese, que trabalhou em regime de economia familiar desde tenra 1995 e que implementou todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Aduz que requereu o benefício em 02/10/2024, o qual foi indeferido pelo réu. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja declarada válida sua condição de segurado especial e que o réu seja condenado a conceder-lhe benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. O réu apresentou contestação no ID 10432377419, oportunidade em que discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Argui que o autor exerceu atividades urbanas pelos períodos entre 1982 a 1988. Aduz ainda, que as provas acostadas são insuficientes para atestar o labor rural. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10468875026. Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas três testemunhas da parte autora (ID 10488111126). É o relatório. D E C I D O. A Constituição Federal de 1988 ampliou bastante a cobertura da Previdência Social, sendo concedidos benefícios com pouca, ou mesmo nenhuma, contrapartida contributiva. Criou-se a figura do segurado especial, ou seja, aqueles trabalhadores rurais que vivem em regime de economia familiar e que nada – ou pouco – contribuem para o sistema, com direito a um salário mínimo. Esta classificação é estendida também aos cônjuges, companheiros e aos filhos maiores de 16 anos, mas desde que trabalhem com o grupo familiar. A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), no art. 11, inciso VII, § 1º, relaciona os segurados da Previdência Social e dispõe sobre o regime de economia familiar, nos seguintes termos: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Já o artigo 48, caput c/c § 1º, estabeleceu a idade de 60 anos para o rurícola homem pleitear a aposentadoria por idade. No caso sob exame, verifico que o requisito etário foi atendido, uma vez que o autor completou 60 (sessenta) anos de idade em 23/09/2023 (ID 10418050116). Quanto ao período de carência, os artigos 25 e 39, ambos da Lei nº 8.213/91, exigem para o deferimento do benefício 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural anteriores à DER, ainda que de forma descontínua. Nesse sentido, estabelece o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Eg. STJ editou a Súmula 149, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Saliente-se, ainda, que nos termos da Súmula nº 34, da TNU, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No entanto, embora se exija a contemporaneidade, o C. STJ sumulou entendimento, segundo o qual: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577 – Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). E a extensão vale não apenas para o período anterior ao documento mais antigo, como também para posterior ao mais recente (STJ, AREsp 1538240/PR, DJe 11/10/2019). Com intuito de comprovar sua condição de segurado especial rural, o autor juntou os seguintes documentos como início de prova material: 1)Cadastro domiciliar “e-SUS” em nome do autor, no qual o qualifica como lavrador, datado de 12/11/2015 (ID 10418050120); 2)Autodeclaração do segurado especial rural, em nome do autor, datada de 25/09/2024, na qual consta declarado o exercício de atividade rural no período de 01/03/1995 a 02/01/2010; de 04/03/2010 a 02/01/2015; de 01/03/2015 a 02/01/2019 e de 01/03/2019 a 02/10/2024 em regime de economia familiar (ID 10394970023); 3)Ficha “A” em nome do autor, datada de 13/11/09, na qual consta que o autor reside em zona rural (ID 10418057661); 4)Contrato de parceria rural, firmado entre Almiro Rodrigues de Aquino (outorgante) e o autor (outorgado), com vigência pelo período de 5 (cinco) anos, com firma reconhecida em 09/6/2021 (ID 10418057661). Nos depoimentos das testemunhas ficou assentada a modalidade de atividade rural exercida pelo autor e o local onde eram executados os trabalhos, restando demonstrada a sua condição de segurado especial, mas apenas por um período específico (ID 10488111126). É que, com a devida vênia, a maioria das provas acostadas aos autos mostram-se insuficientes para a comprovação do alegado exercício do labor rural por todo o período declarado pela parte autora. Isso porque, em relação à ficha “A”, o cadastro do “e-SUS” e a autodeclaração do segurado especial (itens 1, 2 e 3), friso que se tratam de documentos particulares que, a meu ver, não podem ser admitidos como início de prova material da condição de rurícola do autor, pois não se revestem das formalidades legais. Demais disso, a prova em comento é meramente autodeclaratória elaborada a partir de informações prestadas pelo próprio autor. Já no tocante ao contrato de parceria rural, verifico que este possui força probatória. Na melhor forma do art. 116, inciso I da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, o contrato de parceria agrícola é documento hábil a servir como prova de exercício de atividade campesina: "Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório;” Desse modo, como inexistem nos autos elementos capazes de infirmar a condição de segurado especial do autor após a elaboração do contrato de parceria, tenho que ficou efetivamente comprovada a atividade rural no período de 09/06/2021 a 02/10/2024, data de entrada do requerimento administrativo. É sabido que o início de prova documental no direito previdenciário vem sendo flexibilizado pela jurisprudência em face da conhecida precariedade das relações trabalhistas na zona rural. Contudo, essa precariedade documental, não pode ser estendida a ponto de acolher, exclusivamente, documento particular como prova material. Necessário frisar que, para o reconhecimento do exercício de atividade rural, exige-se um conteúdo fático-probatório seguro e consistente, a fim de comprovar o efetivo exercício do labor rural. Nesse contexto, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz, certo é que os documentos apresentados não constituem início razoável de prova material, conforme exige-se o art. 106, da Lei nº 8.213/91, extensivo a todo o período declarado pelo autor. Quanto à prova oral, ainda que os depoimentos das testemunhas afirmem a dedicação da autora ao trabalho rural durante vários anos, o requisito exigido não restou atendido, posto que verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode reconhecer período de atividade rural com base apenas na prova testemunhal. Nesse sentido trago julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVATESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, tendo em conta não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. 3. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com esteio apenas nas provas testemunhais, consoante já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição daSúmula 27, verbis: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo devem ser majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 16, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação desprovida”. (AC – 1001838-34.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – Segunda Turma, PJe 08/11/2021). Nesse contexto, somando os períodos reconhecidos, possuía o autor, na data da DER 3 (três) anos, 3 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição. Portanto, no caso em comento, não restou configurada a situação amparada pela lei. Extrai-se dos autos que o autor não preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. DECLARO válida a condição se segurado especial do autor pelo período de 09/06/2021 a 02/10/2024, devendo ser averbada em seu CNIS. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §2º do CPC. Súmula nº 111 do STJ. Deixo de condená-lo em custas processuais, face o que dispõe o artigo 10, inciso I, da Lei n° 14.939/2003, e também o art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/83, ressalvada as despesas processuais. Como houve sucumbência recíproca, CONDENO o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor que decaiu do seu pedido. Fica suspensa a exigibilidade de cobrança, posto que o autor encontra-se sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Processo nº 5001108-54.2025.8.13.0134

ID: 294606908

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001108-54.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARTINS DE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DERNIVAL DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 41PROCESSO Nº: 5001108-54.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: ANA MARTINS DE OLIVEIRA FERREIRA CPF: 053.339.246-27 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos etc. ANA MARTINS DE OLIVEIRA FERREIRA, qualificada nos autos, ajuizou ação de concessão de aposentadoria por idade rural contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, pretendendo o reconhecimento de sua condição de segurada especial, bem como o recebimento do benefício de aposentadoria por idade, alegando que trabalhou em regime de economia familiar, tendo implementado todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Aduz que requereu o benefício em 15/05/2024, o qual foi indeferido pelo réu por motivo de falta de período de carência devido a não comprovação do exercício de atividade rural. Tece considerações sobre o direito invocado. Requer seja declarada válida sua condição de segurado especial rural e que o réu seja condenado a conceder-lhe benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. O réu apresentou contestação no ID 10420815097, oportunidade que discorre sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício postulado e afirma que não foram atendidos. Argui ausência de início de prova material, argumenta ainda, que a autora possui endereço urbano, o que afasta a qualidade de segurada especial da autora. Requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Impugnação à contestação no ID 10443828976. Na audiência de instrução e julgamento foram inquiridas duas testemunhas da parte autora (ID 10461849501). É o relatório. D E C I D O. A Constituição Federal de 1988 ampliou bastante a cobertura da Previdência Social, sendo concedidos benefícios com pouca, ou mesmo nenhuma, contrapartida contributiva. Criou-se a figura do segurado especial, ou seja, aqueles trabalhadores rurais que vivem em regime de economia familiar e que nada – ou pouco – contribuem para o sistema, com direito a um salário mínimo. Esta classificação é estendida também aos cônjuges, companheiros e aos filhos maiores de 16 anos, mas desde que trabalhem com o grupo familiar. A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), no art. 11, inciso VII, § 1º, relaciona os segurados da Previdência Social e dispõe sobre o regime de economia familiar, nos seguintes termos: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Já o artigo 48, caput c/c § 1º, estabeleceu a idade de 55 anos para a rurícola mulher pleitear a aposentadoria por idade. Verifico que o requisito etário foi atendido, uma vez que a autora completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 03/08/2020 (ID 10381529888). Quanto ao período de carência, os artigos 25 e 39, ambos da Lei nº. 8.213/91, exigem para o deferimento do benefício 180 (cento e oitenta) meses de exercício de atividade rural anteriores à DER, ainda que de forma descontínua. Nesse sentido, estabelece o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Eg. STJ editou a Súmula 149, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Saliente-se, ainda, que nos termos da Súmula nº 34, da TNU, “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. No entanto, embora se exija a contemporaneidade, o C. STJ sumulou entendimento segundo o qual “é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Súmula 577 – Primeira Seção, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). E a extensão vale não apenas para o período anterior ao documento mais antigo, como também para posterior ao mais recente (STJ, AREsp 1538240/PR, DJe 11/10/2019). Com intuito de comprovar sua condição de segurado especial rural, a autora juntou os seguintes documentos como início de prova material: 1) Certidão de casamento com José Tomaz Ferreira, realizado em 26/07/1986, na qual não faz menção à qualificação dos nubentes (ID 10381533029); 2) Certidão de óbito do cônjuge da autora, ocorrido em 25/07/1988, na qual aquele foi qualificado como lavrador (ID 10381532286); 3) Comprovante de inscrição estadual de produtor rural em nome da autora, emitida em 09/02/2024 (ID 10381541319); 4) Contrato de parceria agrícola firmado entre Carmelita Gomes de Oliveira (outorgante) e a autora (outorgada), com data de vigência do contrato de 31/01/2024 a 31/01/2027, com firma reconhecida em 31/01/2024 (ID 10381545871); 5) Ficha de associação da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caratinga, matrícula nº 21368, com registro de mensalidades pagas no período de 02/2024 a 05/2024 (ID 10381548769); 6) CTPs em nome da autora, na qual consta vínculos como trabalhadora rural, anos 2007/2008 (ID 10381551675); 7) Notas fiscais simples em nome da autora, nas quais constam a compra de insumos para manutenção de lavouras (ID 10381541536); 8) Declaração de entrega do ITR de imóvel de 34,6 ha, em nome do genitor da autora, exercício 2023 (ID 10381547022, p. 1/5); 9) Cadastro de Imóvel Rural – CAFIR em nome do genitor da autora (ID 10381547022); 10) Certidão de inteiro teor de imóvel rural, matriculado sob o n° 47.259, em nome do genitor da autora (ID 10381546533); 11) Ficha de matrícula escolar em nome dos filhos da autora, nais quais constam a autora e seu cônjuge como lavradores (ID 10381519011); 12) Nota fiscal emitida em 12/04/2024, em nome da autora, na qual consta a compra de café (ID 10381552067); 13) Autodeclaração do segurado especial em nome da autora, datada de 15/05/2024, qual consta declarado o exercício de atividade rural nos períodos de 03/08/1977 a 25/07/1986, 26/07/1986 a 26/07/1988, 15/10/2022 a 30/01/2024 e 31/01/2024 a 15/05/2024, na condição de economia familiar e individual (ID 10381543246); 14) Ficha de associação da autora ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caratinga, matrícula nº 21357, com registro de mensalidades pagas no período de 10/1990 a 11/1991 (ID 10381543246). Com a devida vênia, as provas acostadas aos autos mostram-se insuficientes para a comprovação do alegado exercício do labor rural pela autora. Isso porque, em relação à certidão de casamento da autora (item 1), saliento que não serve como início de prova material, pois não faz menção à qualificação profissional dos nubentes. Já no tocante à certidão de óbito (item 2), apesar de qualificar o cônjuge da autora como lavrador, trata-se de documento longínquo, ano de 1988, não servindo como início de prova material, em razão da ausência de contemporaneidade aos fatos alegados. Quanto aos documentos apresentados em nome dos genitores da autora (itens 8, 9 e 10) não se prestam à demonstração de sua qualidade de segurada especial. Porquanto, com o casamento da autora, a mesma passou a integrar grupo familiar distinto daquele que compunha com seus genitores, motivo pelo qual a prova material em nome deles não lhe aproveita. Ainda que assim não fosse, referidos documentos (itens 8, 9 e 10), não são suficientes para atestar a condição de segurada especial, eis que atestam apenas, data venia, a propriedade rural, não podendo, contudo, atestar o exercício de atividade rural pela autora no período de carência. Já em relação ao contrato de parceria agrícola (item 4) e a nova inscrição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caratinga (item 5), por seu turno, a meu ver, foram produzidos com intuito exclusivo de sanar a exigência legal de início de prova material em período imediatamente anterior à data de entrada do requerimento administrativo realizado em 31/01/2024 e 02/2024, como prova de dedicação da autora ao labor rural, razão pela qual perde sua força probante. Ainda, com relação à autodeclaração (item 13), saliento que a mesma, por si só, não possui força para início de prova material. Por fim, no que se refere ao fato de a autora ser beneficiária de pensão por morte rural, saliento que a condição de segurado especial rural do cônjuge, falecido em 25/07/1988, não pode ser estendida a ela por mais de 30 (trinta) anos posteriores sem que haja início de prova material do efetivo exercício do labor rural. É sabido que o início de prova documental no direito previdenciário vem sendo flexibilizado pela jurisprudência em face da conhecida precariedade das relações trabalhistas na zona rural. Contudo, essa precariedade documental, não pode ser estendida a ponto de acolher, exclusivamente, documento particular como prova material. Necessário frisar que, para o reconhecimento da condição de segurada especial, exige-se um conteúdo fático-probatório seguro e consistente, a fim de comprovar o efetivo labor rural dentro do período de carência. Conforme previsto na tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema nº 642: “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”. Grifo deste julgador. Nesse contexto, ante a ausência de conteúdo probatório eficaz, certo é que os documentos apresentados não constituem nem mesmo início razoável de prova material, conforme exige-se o art. 106, da Lei nº 8.213/91. No que concerne à prova oral, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a dedicação da autora ao labor rural, noto que o requisito exigido para concessão do benefício postulado não restou atendido, posto que, ante a ausência de início de prova material robusto e eficaz, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal. Nesse sentido trago julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVATESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, bem assim a implementação do requisito etário exigido. 2. Na hipótese, a parte-autora não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, tendo em conta não ter colacionado aos autos documentos hábeis e robustos a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. 3. Uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com esteio apenas nas provas testemunhais, consoante já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição daSúmula 27, verbis: Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo a quo devem ser majorados em R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 16, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação desprovida.” (AC – 1001838-34.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – Segunda Turma, PJe 08/11/2021). Portanto, a autora não comprovou nos autos sua condição de segurada especial rural pelo período de carência exigido por lei, não demonstrando, inclusive, estar laborando no campo quando do implemento do requisito etário nem quando do período imediatamente anterior à DER, não fazendo jus ao recebimento do benefício previdenciário requerido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos temos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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