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Vanda Barbosa Sismer - Epp x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 259287116

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011387-07.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VANDA BARBOSA SISMER - EPP

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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JAQUELINE PERES LESSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação proposta em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e ESTADO DE MATO GROSSO, em que a parte requerente alega que é usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica da requerida e que passou a ser cobrada por valores referentes a ICMS incidentes sobre a TUSD, o que considera ilegal. As preliminares suscitadas se confundem com o mérito e serão com ele apreciadas. Mérito Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf. Enunciado 162 do FONAJE). Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a origem da dívida, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Alega a parte autora, em breve síntese, que em agosto de 2024 foi surpreendida com a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) retroativo, sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), referentes ao período de setembro de 2017 a março de 2021. Afirma que a cobrança é ilegal, pois no ano de o Estado de Mato Grosso garantiu a não incidência de ICMS sobre a energia solar no aludido período. No que diz respeito à incidência do ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é no sentido de que a cobrança é ilegal, pois trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. MICRO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SOBRE SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO INCIDÊNCIA.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a concessão de mandado de segurança para reconhecer a representatividade sindical em favor da categoria de micro e microgeradores de enérgica elétrica, para evitar a incidência de ICMS sobre a compensação de energia gerada por unidades de micro e minigeração.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em debate, estão as questões: (I) da legitimidade da representação sindical para representar os micro e minigeradores de energia elétrica (II) da incidência de ICMS sobre TUST referente ao sistema de compensação de energia solar.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A representação sindical compreende atividades industriais, abrangendo a geração de energia elétrica, independentemente do registro formal da empresa como “indústria”, conforme disposto no estatuto do sindicato.4. O sistema de compensação de energia elétrica, instituído pela Resolução Normativa ANEEL n.º 482/2012, permite que unidades consumidoras com geração própria de energia renovável injetem o excedente na rede como empréstimo gratuito, a ser compensado em necessidades futuras. A ausência de circulação econômica efetiva e onerosa eliminada o fato gerador do ICMS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: " Não deve incidir ICMS sobre TUSD referente ao sistema de compensação de energia solar, pois, trata-se de operação em que não houve a comercialização de energia, não ocorrendo o fato gerador do tributo estadual”. (N.U 1001864-47.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024). (Destaquei). Contudo, com o intuito de resguardar a segurança jurídica e preservar as relações já consolidadas ao longo do tempo, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, de modo que a exclusão da interpretação dos artigos 2º, I, § 1º, III e § 4º, e 3º, I e XII, e § 8º, I e II, da Lei n.º 7.098/98 — considerada inconstitucional — somente produza efeitos a partir da data de publicação do acórdão que concedeu a medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade, ocorrida em 15/02/2022. Dessa forma, não existe direito à reembolso em relação aos valores já recolhidos até 15/02/2022. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA SOLAR. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DE 15/02/2022. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo ente público estadual contra sentença que determinou a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) no sistema de compensação de energia solar e condenou o ente público estadual à devolução dos valores cobrados indevidamente, de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da incidência de ICMS sobre a TUSD no sistema de compensação de energia elétrica proveniente de micro e minigeração distribuída, bem como a possibilidade de restituição dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução Normativa ANEEL n.º 482/2012 regulamenta o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, permitindo que consumidores injetem energia excedente na rede e a utilizem posteriormente como crédito, sem caracterizar operação de circulação jurídica de mercadoria. 4. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1018481-79.2021.8.11.0000, declarou incompatível com a Constituição Estadual a interpretação que permite a incidência de ICMS sobre o sistema de compensação de energia solar, diante da inexistência de fato gerador do tributo. 5. A Lei Complementar Estadual n.º 696/2021 isentou expressamente do ICMS as operações de circulação de energia sujeitas ao Sistema de Compensação, até 31.12.2027. 6. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso modulou os efeitos da decisão da ADI n.º 1018481-79.2021.8.11.0000, estabelecendo que a exclusão da incidência do ICMS sobre a compensação de energia solar somente produza efeitos a partir de 15.02.2022, limitando a restituição dos valores pagos indevidamente a partir dessa data. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido, para delimitar o período da repetição do indébito a partir de 15/02/2022, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Tese de julgamento: “É ilegal a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) no sistema de compensação de energia solar, pois não há circulação jurídica de mercadoria, inexistindo fato gerador tributário. A restituição dos valores cobrados indevidamente é devida a partir de 15/02/2022, conforme modulação dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1018481-79.2021.8.11.0000.” Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANEEL n.º 482/2012, artigos 1º, 2º e 6º; Lei Complementar Estadual n.º 696/2021, artigo 37. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ADI n.º 1018481-79.2021.8.11.0000, Órgão Especial, julgado em 15.02.2022. (N.U 1049135-46.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Contudo, a modulação dos efeitos da decisão teve por escopo se evitar o pedido de restituição dos valores já recolhidos, a fim de se evitar significativo impacto financeiro ao Estado. Vejamos o voto proferido pela Relatora, Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro: Portanto, à luz do art. 27 da Lei federal nº 9.868/99 e dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser adequada e legítima a excepcional modulação dos efeitos da presente decisão, para que a exclusão da interpretação conferida aos arts. 2º, I, §1º, III e §4º e 3º, I e XII, e §8º, I e II, da Lei nº 7.098/98, até então tida como constitucional, somente produza efeitos a partir da publicação do acórdão que deferiu a medida cautelar nesta ação direta de inconstitucionalidade, qual seja, 15/02/2022 (Id 118069464), como forma de preservar a segurança jurídica e as relações já estabilizadas no tempo, evitando significativo impacto financeiro nas contas do Estado de Mato Grosso e a necessidade de ressarcir eventual ICMS recolhido e já incorporado em sua receita. Posto isso, julgo PROCEDENTE a presente ação direta de inconstitucionalidade para, realizando interpretação conforme a Constituição dos arts. 2º, I, §1º, III e §4º e 3º, I e XII, e §8º, I e II, da Lei nº 7.098/98: a) excluir a interpretação que possibilita a incidência do ICMS no âmbito do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, por contrariar os arts. 150, I; 153, I, “b”; 153, §2º, VIII, “b”; 154 e 263, XVII, da Constituição Estadual; b) modular os efeitos desta decisão para que produza efeitos somente a partir de 15/02/2022, data da publicação do acórdão que deferiu a medida cautelar na presente ação direta de inconstitucionalidade (DJe 11162). Porém, a modulação dos efeitos operada no julgamento da ADI n.º 1018481-79.2021.8.11.0000 visou resguardar a segurança jurídica e evitar impactos abruptos na arrecadação pública, não conferindo à concessionária de energia elétrica o direito de, passados vários anos, repassar ao consumidor valores que voluntariamente deixou de cobrar à época dos fatos. Com efeito, é incontroverso que a concessionária Energisa optou por não incluir o ICMS na fatura mensal dos consumidores no período de 2017 a 2021, assumindo a integralidade da obrigação tributária, ainda que indevidamente exigida pelo Fisco. Tal conduta gerou legítima confiança por parte do consumidor de que não haveria incidência do referido tributo sobre a energia compensada, e, por conseguinte, não pode ser revertida unilateralmente de forma retroativa, especialmente após a modulação dos efeitos da decisão que limitou a restituição a partir de 15/02/2022. A propósito, em caso semelhante ao dos autos, destaca-se recente julgado da Turma Recursal do TJMT que manteve decisão proferida por este Juízo, na qual se adotou a mesma tese ora sustentada, reconhecendo a ilegalidade da cobrança retroativa do ICMS pela concessionária de energia elétrica: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. COBRANÇA RETROATIVA SOBRE TUSD. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ADI JULGADA PROCEDENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMT. SÚMULA 166 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Reclamante para declarar a inexigibilidade de cobranças retroativas de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, relacionadas à microgeração de energia elétrica no período de setembro de 2017 a março de 2021, totalizando R$ 30.102,44 (trinta mil cento e dois reais e quarenta e quatro centavos). 2. A Reclamada insurge-se contra a sentença, sustentando a legalidade das cobranças com fundamento na condição de mera arrecadadora do tributo estadual, sob a figura do substituto tributário, conforme orientação da SEFAZ/MT, bem como na suposta boa-fé de sua conduta e ausência de prescrição. 3. Contrarrazões foram apresentadas pelo Reclamante, defendendo a manutenção da sentença e destacando, entre outros fundamentos, a existência de sentença transitada em julgado em seu favor no Mandado de Segurança nº 1000674-41.2022.8.11.0055, bem como a procedência da ADI nº 1018481-79.2021.8.11.0000 pelo Órgão Especial do TJMT. 4. No mérito, observa-se que a cobrança objeto da presente demanda se refere à exigência retroativa de ICMS sobre a TUSD, incidente sobre a energia injetada na rede elétrica pelo Reclamante, proprietário de sistema de geração de energia solar fotovoltaica com 14 (quatorze) unidades consumidoras registradas. 5. As cobranças, totalizando R$ 30.102,44 (trinta mil cento e dois reais e quarenta e quatro centavos), foram enviadas por correspondência eletrônica sem prévia notificação formal ou detalhamento dos cálculos, contrariando o princípio da transparência e da boa-fé objetiva. 6. Importa destacar que o Reclamante é beneficiário de decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança nº 1000674-41.2022.8.11.0055, que expressamente vedou a exigência de ICMS sobre a TUSD relacionada à energia compensada nas unidades consumidoras de sua titularidade. 7. Além disso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1018481-79.2021.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade da incidência de ICMS sobre a TUSD no contexto da microgeração distribuída de energia elétrica, por ausência de circulação jurídica da mercadoria, fato que descaracteriza a ocorrência de fato gerador do imposto. 8. Conforme já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 166, "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte", entendimento que se aplica, por analogia, às operações de compensação energética no sistema da Resolução ANEEL nº 482/2012. 9. Não há falar em enriquecimento ilícito ou má-fé do Reclamante, pois o montante ora impugnado decorre de cobrança tributária reconhecidamente inconstitucional e, portanto, juridicamente inexigível, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário. 10. Conforme entendimento: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR – LEI ESTADUAL Nº 7.098/98 – INCIDÊNCIA DE ICMS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 482/2012 – EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO QUE POSSIBILITA A TRIBUTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS – REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS – REALIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. Para a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é imprescindível a presença cumulativa dos requisitos atinentes à relevância da fundamentação em que se assenta o pedido e ao receio de dano difícil ou incerta reparação, caso a pretensão venha a ser atendida somente por ocasião do exame do mérito da demanda. 2. Em sede de cognição sumária, marcada pela precariedade, revela-se incompatível com os ditames da Constituição Estadual a interpretação dos arts. 2º, I, §1º, III e §4º e 3º, I e XII, e §8º, I e II, da Lei nº 7.098/98 que possibilite a tributação, por ICMS, do sistema de compensação de energia solar e do uso da rede de distribuição local, ante a ausência de circulação jurídica de mercadorias e, consequentemente, da ocorrência de fato gerador do referido imposto. (N.U 1018481-79.2021.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 10/02/2022, Publicado no DJE 11/02/2022) 11. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 12. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 13. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, CPC). 14. Intimem-se as partes. 15. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à comarca de origem. (N.U 1011755-16.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Ademais, a cobrança de valores pretéritos em fatura única e sem prévia negociação infringe os princípios da boa-fé objetiva, da transparência nas relações de consumo e da vedação à surpresa, protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a concessionária, ao deixar de repassar o encargo no momento oportuno, renunciou tacitamente à possibilidade de repasse futuro. Por fim, permitir tal cobrança implicaria verdadeiro enriquecimento sem causa, transferindo ao consumidor responsabilidade por valores não contratados e geridos pela concessionária, sob sua exclusiva conveniência e gestão de risco. Assim, não há respaldo jurídico para a exigência retroativa dos valores de ICMS incidentes sobre a compensação de energia solar no período anterior à modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI mencionada. Por conta disso, tenho que a declaração de inexistência do débito merece acolhimento. No que diz respeito ao pedido de condenação da ré ao pagamento ao autor do valor indevidamente cobrado, verifica-se que, embora a cobrança questionada seja indevida, não há comprovação de que a parte autora tenha efetivamente realizado o pagamento dos valores exigidos. O dever de restituição pressupõe o desembolso indevido por parte do consumidor, o que não ocorreu na hipótese em análise. Assim, não há prejuízo financeiro a ser reparado, uma vez que o autor não sofreu qualquer diminuição patrimonial em razão da cobrança impugnada. Além disso, o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que a repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro, somente se justifica quando há pagamento indevido, o que não se verifica na presente demanda. Ausente esse requisito essencial, não há que se falar em condenação da requerida à restituição de qualquer quantia, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Em relação ao dano moral, também não merece prosperar a pretensão autoral. Isto porque, a despeito da irregularidade da cobrança, a simples exigência de valores supostamente indevidos não configura, por si só, dano moral indenizável. Para que se reconheça o dever de indenizar, é necessário que a parte autora comprove a ocorrência de abalo psicológico significativo, que ultrapasse o mero dissabor ou o desconforto inerente às relações de consumo. No caso dos autos, não há elementos que demonstrem a ocorrência de qualquer transtorno relevante, tais como inscrição indevida em cadastros restritivos, interrupção no fornecimento de energia ou outro evento que tenha gerado prejuízo extrapatrimonial efetivo. Ademais, não se pode ignorar que a controvérsia acerca da incidência de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) no âmbito da micro e minigeração distribuída de energia elétrica envolve questões tributárias complexas, cujas interpretações vêm sendo objeto de discussão tanto no âmbito judicial quanto administrativo. Assim, a conduta da requerida não pode ser qualificada como dolosa ou mesmo culposa de forma grave a ponto de configurar lesão moral. Trata-se, na verdade, de um equívoco na cobrança, o qual pode ser corrigido por via administrativa ou judicial, sem que isso implique, automaticamente, a reparação por dano moral. Diante disso, não havendo nos autos comprovação de efetivo abalo extrapatrimonial sofrido pela parte autora, o pedido de indenização por dano moral deve ser julgado improcedente. Dispositivo Frente ao exposto, manifesto-me pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR inexistente o débito objeto da lide, referente ao ICMS sobre o TUSD dos anos de 2017 a 2021, com a consequente abstenção da cobrança da dívida, confirmando a tutela de urgência deferida; b) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por dano moral e de devolução do valor cobrado. Sem custas e honorários nesta fase processual. Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Mariana Cardoso de Medeiros Oliveira Alves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Rei Empreendimentos Ltda x Gilcelena Teodoro Martins

ID: 275580824

Tribunal: TJGO Órgão: Mineiros - 3ª Vara Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5449190-91.2021.8.09.0105

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

REI EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GILCELENA TEODORO MARTINS

Decisão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS

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ALCIOMAR BATISTA GARCIA

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Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 5449190-91.2021.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPromovente: REI EMPREENDIMEN… Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 5449190-91.2021.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPromovente: REI EMPREENDIMENTOS LTDAPromovido: GILCELENA TEODORO MARTINSEste ato judicial possui força de ofício, mandado de citação/intimação, inclusive por carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás, podendo sua autenticidade ser conferida no sistema projudi por meio do código impresso no rodapé, no site do tribunal (https://projudi.tjgo.jus.br/p).Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos proposta por Rei Empreendimentos Ltda. em face de Gilcelena Teodoro Martins, partes qualificadas.Em suma, a parte autora alega ter vendido, à parte requerida, o imóvel indicado na exordial, situado no lote 01 da quadra 36 do loteamento “Residencial Solar Betel” (matrícula 21.956 do CRI de Mineiros/GO). Disse que, do total de 180 parcelas, a parte ré adimpliu apenas 57. Sustentou, por fim, que notificou extrajudicialmente a parte demandada, a fim de que liquidasse o débito, mas esta teria se mantido inerte.Pediu, assim, no mérito, a procedência do pedido para que: (i) seja declarada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda realizado entre as partes; (ii) seja reintegrada na posse do imóvel objeto da lide; (iii) a requerida seja condenada ao pagamento de multa de 15% sobre o valor atualizado do imóvel; (iv) a ré seja condenada a indenizar a autora pelo tempo em que permaneceu e permanece na posse do imóvel (taxa de fruição de 1% desde o início da ocupação); e (v) a demandada seja condenada ao pagamento do IPTU e demais encargos incidentes sobre o imóvel, enquanto na posse dele.Recebida a inicial e designada a realização de audiência de conciliação (ev. 04).Citada (ev. 43), a parte requerida apresentou contestação (ev. 49). Em síntese inicial, alegou que, de fato, adquiriu o imóvel cerne do contrato objeto desta lide. No entanto, consoante sustenta, teria, no dia 18/07/2014, vendido o bem para o sr. Murilo Rodrigues do Nascimento, tendo este se obrigado a transferir o imóvel para o seu nome. Disse que, à época da negociação, a imobiliária, ora autora, foi devidamente comunicada sobre a venda, mas que teria se mantido inerte. Forte nesses argumentos, aventou, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva ad causam. Na oportunidade, pugnou pelo chamamento ao processo de Murilo Rodrigues Nascimento (devidamente qualificado). Pugnou, ao final, pelo acolhimento da preliminar aventada e, subsidiariamente, pela improcedência do pedido autoral.Audiência de conciliação restou frustrada (ev. 57).Réplica (ev. 61). Defendeu, em suma, que não foi previamente cientificada sobre a venda do imóvel ao terceiro (Murilo), tampouco anuiu expressamente com a alienação, de modo que tal ato adotado pela requerida teria violado os termos contratuais (cláusulas décima e décima sexta). No mais, reiterou os termos contidos na inicial.Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir (ev. 64), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 67). A parte requerida, entretanto, manteve-se inerte (ev. 68).Intimada a comprovar a sua necessidade pelos benefícios da gratuidade da justiça (ev. 70), a parte ré manifestou-se no ev. 72.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.I. Da Gratuidade da JustiçaConsiderando a verossimilhança das alegações da parte requerida (Gilcelena Teodoro Martins) quanto à sua condição financeira, bem como os documentos que instruem o feito, defiro-lhe o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do caput do art. 98 do CPC, sem prejuízo de revogação ou modificação posterior caso seja constatada a sua capacidade financeira.II. Da Ilegitimidade Passiva Ad CausamEm proêmio, importante elucidar, à luz dos princípios processuais e das normas jurídicas vigentes, ação constitui-se no direito de pedir a manifestação do Poder Judiciário acerca de determinado conflito intersubjetivo que reclama, por parte do autor e do réu; e o preenchimento de determinados requisitos, sem os quais não surge para o julgador o dever de definir o litígio. Tais requisitos são denominados, doutrinariamente, de condições da ação, por inegável influência de LIEBMAN (in Manual de Direito Processual Civil, tradução de Cândido Dinamarco, Forense, p. 157), cuja lição merece ser transcrita especificamente no tocante à legitimação das partes:“Legitimação para agir (legitimatio ad causam) é a titularidade (ativa ou passiva) da ação. O problema da legitimação consiste em individualizar a pessoa a que pertence o interesse de agir (e, pois, a ação) e a pessoa com referência à qual ele existe; em outras palavras, é um problema que decorre da distinção entre a existência objetiva do interesse de agir e a sua pertinência subjetiva entre esses dois quesitos, ou seja, a existência do interesse de agir e sua pertinência subjetiva, o segundo é que deve ter precedência, porque só em presença dos dois interessados diretos é que o juiz pode examinar se o interesse exposto pelo autor efetivamente existe e se ele apresenta os requisitos necessários”Na lição de Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil. 41 ed., vol. I, p. 57), “a legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão”.Por sua vez, ensina Arruda Alvim (in Código de Processo Civil Comentado, v. I, p. 319) que “estará legitimado o autor quando for possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença”.Por seu turno, Teresa Arruda Alvim (in Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil – Artigo por Artigo, 2ª ed.. São Paulo: Revista dos Tribunais, e-book, p. 38):“2. Conceito de legitimidade e de capacidade. A legitimidade é semelhante à capacidade, mas não se confundem. As diferenças são importantes. 2.1. A legitimidade é uma qualidade que resulta da relação entre o sujeito e um objeto: essa qualidade é aferida em função de ato jurídico realizado ou a ser praticado, ou, mais especificamente, da relação entre o sujeito e a relação jurídica. 2.2. A noção de legitimidade é, pois, relacional, e supõe a de capacidade. 2.3. Consiste num liame que se estabelece entre um sujeito, um objeto e outro sujeito. De fato, a relação jurídica abrange, pelo menos, dois sujeitos e um objeto. Logo, se se diz que a legitimidade é um liame que envolve um sujeito e uma relação jurídica, nesta relação haverá sempre o outro sujeito. 2.4. A capacidade é atributo genérico e deve ser avaliada antes da legitimidade. 2.5. Na capacidade, existe sempre o porquê (em virtude de, em decorrência de). 2.6. A legitimidade, por seu turno, existe para, em relação a (a um objeto, e a um outro sujeito – isto é, a uma situação jurídica). 2.7. Portanto, é-se capaz porque se tem dezoito anos (cf. art. 5.º do CC). Tem-se legitimidade para exigir o cumprimento de determinada obrigação, pois se é credor em face de determinado devedor. 2.8. A legitimidade comporta uma classificação, já que há duas espécies, que interessam ao processo: a) Ad causam; b) Ad processum. 2.9. A legitimidade ad causam nasce da coincidência entre as titularidades no plano do direito material e da relação processual. Assim, quem contratou (titular da relação jurídica de direito material) é que pode ser titular da relação processual, porque tem legitimidade ad causam. Da legitimidade ad causam decorre a legitimidade ad processum. Ordinariamente, quem tem a primeira, tem a segunda. Só por força de lei expressa podem estar ‘separadas’” – Destaque no originalMediante tais ensinamentos, é possível afirmar que, genericamente, legitimados para o processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito, sendo certo que o estatuto processual civil pátrio não exige que seja demonstrada, initio litis, a pertinência subjetiva da ação, de forma incontroversa e cabal, sendo suficiente que a relação processual litigiosa se trave entre o possível titular do direito pretendido (legitimação ativa) e o titular do interesse que se opõe ou que resiste à pretensão, o sujeito que estaria obrigado a suportar as consequências ou os efeitos oriundos de uma sentença que julgue procedente o pedido inicial (legitimação passiva).Ademais, válido frisar, a ligação que se exige é entre a parte e o direito em litígio, tendo em vista que somente ao final da ação é que se decidirá quanto à existência ou não deste direito.No caso em disceptação, a parte autora alegou, em suma, que, no dia 17/11/2011, as partes firmaram “instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel – Residencial Solar Betel – Mineiros/GO” (ev. 01, arq. 04), cujo objeto era o imóvel indicado na inicial (lote 01 da quadra 36 do loteamento “Residencial Solar Betel”, registrado na matrícula 21.956 do CRI de Mineiros/GO), e que, em razão da inadimplência da requerida, ajuizou a presente demanda, com a finalidade de obter a rescisão da avença, a reintegração na posse do bem imóvel e indenização por perdas e danos.Em sendo assim, malgrado a alegada alienação do mencionado bem a terceiro (em aparente inobservância dos termos contratuais, consoante abaixo melhor se fundamenta), existe causa justificante para que a requerida integre o polo passivo da lide, notadamente porque ele suportaria os efeitos oriundos da sentença. Já a questão da pertinência subjetiva da ação, trata-se de verdadeira matéria de mérito, devendo, então, nele ser analisada.Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva de Gilcelena Teodoro Martins.III. Do Litisconsórcio Passivo NecessárioDo compulsar acurado dos autos, verifico que a parte autora firmou, com a parte requerida, no dia 17/11/2011, “instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel – Residencial Solar Betel – Mineiros/GO” (ev. 01, arq. 04), cujo objeto era o imóvel indicado na inicial (lote 01 da quadra 36 do loteamento “Residencial Solar Betel”, registrado na matrícula 21.956 do CRI de Mineiros/GO), pelo valor de R$ 44.624,53, a ser pago em 180 parcelas mensais de R$ 247,91, corrigidas anualmente nos termos do parágrafo primeiro da cláusula segunda. Noto, ainda, que a autora, diante da alegada inadimplência da requerida (teria adimplido apenas 57 parcelas), notificou extrajudicialmente a requerida (no endereço contido no contrato – ev. 01, arq. 06) e ajuizou a presente demanda, com a finalidade de obter a rescisão da avença, a reintegração na posse do bem imóvel e indenização por perdas e danos.A parte requerida, entretanto, sustenta que, no dia 18/07/2014, alienou o referido bem a terceiro, o sr. Murilo Rodrigues do Nascimento, consoante se extrai do contrato particular de compra e venda de imóvel urbano (ev. 49, arq. 05). No entanto, malgrado defenda que cientificou a parte autora acerca da cessão dos direitos e obrigações assumidos no mencionado contrato, não comprovou, até o momento, a notificação e a expressa anuência desta, nos termos avençados entre as partes, o que enseja a possibilidade de rescisão contratual (cláusula décima, item “c”, e cláusula décima sexta). Confira-se:Nesse cenário, aparentemente, a parte requerida deu causa à rescisão contratual, seja pelo seu inadimplemento quanto ao pagamento pontual das parcelas (cláusula décima), seja pelo fato de ter transferido a terceiros os direitos e obrigações assumidos no contrato, sem a expressa anuência da autora (cláusulas décima e décima sexta). E, neste caso, operando-se a rescisão contratual, o consectário lógico é a reintegração da parte autora na posse do imóvel.Como se vê, estando o terceiro (Murilo) na posse direta do bem, o resultado desta ação influencia diretamente no negócio jurídico, gerando efeitos para o referido cessionário – que poderá ser tolhido da posse e dos direitos de propriedade sobre o imóvel, sem a prévia concessão do exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, não resta dúvidas de que ele deve ser citado para integrar a lide, nos termos do art. 114 do CPC, a fim de se evitar futura e eventual nulidade (CPC, art. 115). Confira-se:“Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.” - Destaquei."Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo."A propósito:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSIONÁRIOS POSSUIDORES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. SENTENÇA. EFEITOS. ANULAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se haveria litisconsórcio necessário e, portanto, a necessidade de inclusão dos cessionários e atuais possuidores do imóvel no polo passivo da ação movida pela primeira recorrida contra os demais recorridos. 3. Há litisconsórcio necessário nas hipóteses determinadas por lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 4. A existência do litisconsórcio é determinada pela relação das partes com o direito material pleiteado na ação. 5. No caso, para que a sentença proferida na ação de rescisão contratual cumulada com reintegratória de posse pudesse produzir todos os seus efeitos, os cessionários do imóvel objeto do litígio, ora possuidores, deveriam ter integrado o processo na condição de litisconsortes necessários. Não tendo havido a citação dos ora recorrentes para que compusessem o polo passivo da ação reintegratória, os efeitos da decisão proferida naqueles autos são ineficazes em relação a eles. 6. Recurso especial conhecido e provido. [...] No caso em análise, ao contrário do apontado no acórdão recorrido, embora não tenham participado da relação jurídica objeto do pedido de rescisão, os recorrentes, na qualidade de cessionários e atuais possuidores do imóvel, são diretamente atingidos pela sentença que concede o pedido de reintegração de posse veiculado na ação rescisória de contrato ajuizada pela primeira ré contra os últimos réus. Assim, é nítida a ligação dos ora recorrentes com o direito material perseguido na ação de rescisão ajuizada pela recorrida MARIA CRISTINA contra os outros dois recorridos, FERNANDA e VALÉRIO, sendo evidente que a posse do imóvel na ação rescisória com pedido de reintegração possessória está na esfera de proteção jurídica dos ora recorrentes, o que determina a configuração do litisconsórcio necessário na hipótese vertente. (STJ, REsp n. 1.954.423/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022) – Destaquei.DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. TERCEIROS POSSUIDORES NÃO CITADOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de reintegração de posse e indenização. A r. sentença trouxe declarada a rescisão do contrato entre as partes, com condenação da parte requerida ao pagamento de R$140.000,00 e dos valores referentes às dívidas de contas de consumo, rejeitados, em parte, os pedidos indenizatórios material, o moral e o de reintegração na posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se o autor conta com direito à reintegração na posse do imóvel, bem como ao recebimento de indenização pelos valores devidos em título de IPTU e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A venda do imóvel pela parte requerida a terceiros, já na posse direta, exige a inclusão destes no polo passivo, sob pena de nulidade da sentença, conforme art. 115 do CPC. 4. O litisconsórcio passivo necessário, não observado, justifica a anulação da sentença para regular citação e integração dos terceiros ao processo. 5. Os terceiros inclusive já deflagraram ação em face das partes deste processo, cujo objeto também está atrelado ao imóvel em debate. A medida, portanto, se mostra consentânea com os princípios da, economia processual e efetividade da prestação jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso prejudicado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para citação dos terceiros adquirentes. Tese de julgamento: "A ausência de citação dos terceiros possuidores configura nulidade processual, exigindo a anulação da sentença." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114 e 115. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .954.423/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.03.2022. (TJ-SP - Apelação Cível: 10206412520198260196 Franca, Relator.: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 10/10/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2024) – Destaquei.APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Sentença de parcial procedência que declarou a rescisão do negócio, determinando o retorno das partes ao estado anterior mediante reembolso, pela apelante, de 80% dos valores pagos pelas apeladas e a devolução, por estas, do imóvel adquirido. Certidão de oficial de justiça e fotografia nos autos que indicam a existência de edificação no local com ocupação por terceiro. Fatos que podem ensejar o deferimento da cobrança de taxa de fruição e prejuízo à reintegração de posse. Observância da instrumentalidade das formas que deve orientar a formação de litisconsórcio necessário. Declaração de nulidade da sentença a fim de que seja promovida a citação dos terceiros possuidores e eventual dilação probatória não propiciada pelo magistrado de origem. SENTENÇA DECLARADA NULA DE OFÍCIO. (TJSP; Apelação Cível 1001864-52.2021.8.26.0606; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) – Destaquei.APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS). RESCISÃO CONTRATUAL QUE RETORNA AS PARTES À SITUAÇÃO PRIMITIVA. IMÓVEL ALIENADO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ADQUIRENTES. COMANDO JUDICIAL QUE ATINGE A ESFERA DE INTERESSES DE TERCEIROS. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera observância dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração produz o efeito interruptivo para a interposição de outros recursos, consoante prevê o art. 1.026, caput, do CPC, demonstrando assim a tempestividade do apelo interposto no caso concreto . 2. Não há se falar em violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente impugna de maneira clara e específica as questões decididas na sentença e, nesse contexto, a preliminar de irregularidade formal deve ser rejeitada. 3. A querela de nulidade (nullitatis) é cabível diante de circunstâncias em que a sentença deve ser considerada juridicamente inexistente porque impregnada de vício insanável, transrescisório, a ponto de a relação processual não ter se constituído validamente, não se sujeitando a nenhum prazo fatal para o exercício da ação, como nas demais demandas. 4. Nos termos do artigo 114, do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. 5. Na hipótese, evidenciado que a sentença atinge esfera jurídica de quem não integrou a lide, com tolhimento da propriedade e posse de imóvel sem a concessão do contraditório e da ampla defesa, resta caracterizada sua nulidade, nos termos do artigo 115, inciso I, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55837259020198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) – Destaquei.Isto posto, por se tratar o litisconsórcio necessário matéria cognoscível de ofício e a qualquer tempo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a citação do litisconsorte Murilo Rodrigues do Nascimento (qualificado no ev. 49), sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC.Caso a parte autora indique o endereço, desde já, em homenagem ao princípio da celeridade processual, determino a citação do corréu Murilo Rodrigues do Nascimento, a ser cumprido no endereço a ser declinado, por oficial de justiça ou correios (conforme a parte autora solicitar), para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será nos termos das hipóteses previstas no art. 335 do CPC. Advirto, por oportuno, que se a parte ré não contestar os pedidos, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).Havendo a apresentação tempestiva da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 e 351), oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão.Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto sem manifestação, o que deverá ser certificado, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do interesse no julgamento antecipado da lide ou do interesse na produção de provas, especificando-as, bem como esclarecendo a sua relevância e pertinência, caso manifeste pela produção destas, sob pena de indeferimento. Advirtam-se às partes que em caso de inércia, será considerado como desinteresse em produzir outras provas, configurando a preclusão do seu direito.Cumpridas todas as determinações acima contidas ou apresentado pedido diverso dos comandos acima exarados, volvam-me os autos conclusos para deliberação pertinente.Intime-se. Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direitoassinado digitalmente

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