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Roseli Chaves Landim x Banco Daycoval S/A

ID: 303926789

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001942-94.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI CHAVES LANDIM

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001942-94.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001942-94.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: Roseli Chaves Landim (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso da autora para lhe NEGAR PROVIMENTO. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A AUTORA FOI CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA FOI CONFIRMADA COM BASE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO, QUE DEMONSTRARAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROVAS COMO REGISTRO DE BIOMETRIA E GEOLOCALIZAÇÃO, ALÉM DE ASSINATURA DIGITAL DA AUTORA. COMPROVOU-SE TAMBÉM USO FREQUENTE DO CARTÃO PELA PARTE, COM PAGAMENTO DAS FATURAS EM CONSIDERÁVEIS VALORES. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO FOI COMPROVADA POR EVIDÊNCIAS DOCUMENTAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Pedro Sousa Monteiro (OAB: 183184/MG) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001942-08.2024.8.26.0035

ID: 298488949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001942-08.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEMERVAL FERNANDES DE SOUZE GLóRIA ANTONIOLI MARTINS ADEGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001942-08.2024.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Demerval Fernandes de Souze - - Glória Antonioli Martins Adegas - Ante o exposto… Processo 1001942-08.2024.8.26.0035 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Demerval Fernandes de Souze - - Glória Antonioli Martins Adegas - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo,com exame do mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos autores. Sem condenação em verbas sucumbenciais nesta fase do procedimento sumaríssimo, em atenção ao disposto no artigo 27 da Lei 12.153/2009 combinado com artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Águas de Lindoia, 12 de junho de 2025. - ADV: FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP), FABIANO PADILHA (OAB 178778/SP)

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Processo nº 1001942-19.2025.8.26.0505

ID: 301243896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-19.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NATANAEL DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE BORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001942-19.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Natanael de Oliveira Souza - Vistos. Recebo os autos redistribuídos da Comarca de Ribeirão Pires. 1. Em… Processo 1001942-19.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Natanael de Oliveira Souza - Vistos. Recebo os autos redistribuídos da Comarca de Ribeirão Pires. 1. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de: completar a qualificação das partes, indicando os endereços eletrônico das partes (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil) esclarecer o valor atribuído à causa, que deve corresponder à soma do proveito econômico buscado com todos os pedidos cumulados (artigo 292 do Código de Processo Civil), recolhendo as custas iniciais complementares, se o caso trazer comprovante de residência recente e em nome próprio 2. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Atente o(a) demandante que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o recolhimento do valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO DE ANDRADE BORDÃO (OAB 141309/SP)

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Processo nº 1001942-48.2024.4.01.3200

ID: 298169630

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001942-48.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: THIAGO MARQUES PINHEIRO Advogados do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: THIAGO MARQUES PINHEIRO Advogados do(a) RECORRENTE: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS18909-A, JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES - MS27292-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1001942-48.2024.4.01.3200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 01-07-2025 Horário: 08:00 Local: 3ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 24/06 A 01/07/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: setur.am@trf1.jus.br. A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço setur.am@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA. Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).

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A. A. M. De O. x A. M. F.

ID: 310505100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001942-03.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. DE O.

Polo Passivo:

A. M. F.

Intimação

Advogados:

LUIZ BRAZ BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GUANDALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001942-03.2023.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.A.M.O. - A.M.F. - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de P… Processo 1001942-03.2023.8.26.0533 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.A.M.O. - A.M.F. - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de DECLARAR a incapacidade relativa da ré, nos moldes do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, e para, com espeque no artigo 755, inciso I do CPC, DEFINIR que a CURATELA da ré dar-se-á sem prazo final pré-estabelecido, e exclusivamente no tangível ao exercício dos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial. E, para o exercício da curatela, nomeio a autora, A. A. M. de O., expedindo-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e intimando-se a autora para prestar compromisso, após a expedição do termo competente, ficando dispensada a especialização de hipoteca legal, mercê do escopo previdenciário do pleito, além da incontestada idoneidade da autora, e também dispensada, pelos mesmos fundamentos, a prestação de contas referida no § 4º do artigo 84 do EPD. Em obediência ao artigo 755, parágrafo 3°, do CPC, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil, mediante expedição de mandado e publique-se na imprensa local (por uma vez) e no Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, permanecendo pelo prazo de seis (6) meses. Custas na forma da lei, a serem suportadas pelos autores. Observe-se o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, uma vez que as partes são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Expeça-se a competente certidão de honorários, os quais arbitro conforme as diretrizes do convênio DPE/OABSP, ao patrono dativo, bem como ao curador especial, sendo o caso. Desnecessária a remessa de ofício ao Cartório Eleitoral por força do Comunicado CG n° 2201/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Ciência ao M.P. - ADV: LUIZ BRAZ BARBOSA (OAB 34268/SP), JOÃO PAULO GUANDALINI (OAB 355143/SP)

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Processo nº 1001942-54.2025.8.26.0073

ID: 293337960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001942-54.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE BARBOSA NEGRÃO

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Processo 1001942-54.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Sandra Aparecida Barbosa - Vistos. Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especial… Processo 1001942-54.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Sandra Aparecida Barbosa - Vistos. Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especial da Fazenda Pública, os entes públicos possuem isenção legal (artigo 6º, Lei estadual 11.608/03). Além disso, as demais partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei 9.099/05. Assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Recebo a emenda de fls.39/43. Anote-se. Cite-se a parte demandada para contestar o pedido, no prazo de 15 dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Considerando-se que os Entes Público somente podem transacionar com autorização legislativa, e à luz do Comunicado CSM 146/2011, que visa contribuir para a manutenção das pautas de audiência em prazo inferior a 100 dias, dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. Contudo, fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". Int. - ADV: DANIELLE BARBOSA NEGRÃO (OAB 434652/SP)

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Edna Alves Munhoz x Instituto Fleming De Analises Clinicas E Biologicas Eireli

ID: 280708139

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001942-91.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDNA ALVES MUNHOZ

Polo Passivo:

INSTITUTO FLEMING DE ANALISES CLINICAS E BIOLOGICAS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS CASTRO

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EDUARDO DE SOUZA STEFANONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001942-91.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: EDNA ALVES MUNHOZ RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001942-91.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: EDNA ALVES MUNHOZ RECLAMADO: INSTITUTO FLEMING DE ANALISES CLINICAS E BIOLOGICAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cabe77c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. JANETE MARIA FELTRIN CONTENTE DESPACHO Diante do silêncio da reclamada à convocação para apresentação de cálculos, e , nos termos do do art. 879, §1º-B, da CLT, intime-se o reclamante para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, de forma pormenorizada, indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (empregador e empregado), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados em arquivo PDF e com o arquivo“pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do § 7º, do Art. 22, da RESOLUÇÃO CSJT Nº185, de 24 de Março de 2017, acrescentado pelo ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, de 17 de Dezembro de 2020. Apresentado os cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestação em 08 dias, sob pena de preclusão. Impugnados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Registre-se que em eventual impugnação devem ser indicados itens e valores objeto da discordância, sob pena de restar preclusa a oportunidade para tanto (art. 879, § 2º, da CLT). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO FLEMING DE ANALISES CLINICAS E BIOLOGICAS EIRELI

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Edna Alves Munhoz x Instituto Fleming De Analises Clinicas E Biologicas Eireli

ID: 280708144

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001942-91.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDNA ALVES MUNHOZ

Polo Passivo:

INSTITUTO FLEMING DE ANALISES CLINICAS E BIOLOGICAS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS CASTRO

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EDUARDO DE SOUZA STEFANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001942-91.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: EDNA ALVES MUNHOZ RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001942-91.2024.5.02.0466 RECLAMANTE: EDNA ALVES MUNHOZ RECLAMADO: INSTITUTO FLEMING DE ANALISES CLINICAS E BIOLOGICAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cabe77c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. JANETE MARIA FELTRIN CONTENTE DESPACHO Diante do silêncio da reclamada à convocação para apresentação de cálculos, e , nos termos do do art. 879, §1º-B, da CLT, intime-se o reclamante para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, de forma pormenorizada, indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (empregador e empregado), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados em arquivo PDF e com o arquivo“pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do § 7º, do Art. 22, da RESOLUÇÃO CSJT Nº185, de 24 de Março de 2017, acrescentado pelo ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, de 17 de Dezembro de 2020. Apresentado os cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para manifestação em 08 dias, sob pena de preclusão. Impugnados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Registre-se que em eventual impugnação devem ser indicados itens e valores objeto da discordância, sob pena de restar preclusa a oportunidade para tanto (art. 879, § 2º, da CLT). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 26 de maio de 2025. CAROLINA ORLANDO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDNA ALVES MUNHOZ

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Fernando Trizolio x Intereng Automação Industrial Ltda

ID: 278033352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001942-57.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TRIZOLIO

Polo Passivo:

INTERENG AUTOMAçãO INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

MARIO EDUARDO COSTA DA SILVA

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GISELE MÜLLER LORENZATO

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FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

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ADV: Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Gisele Müller Lorenzato (OAB 264489/SP), Mario Eduardo Costa da Silva (OAB 454342/SP) Processo 1001942-57.2025.8.26.0072 - Embargos de Terceiro … ADV: Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Gisele Müller Lorenzato (OAB 264489/SP), Mario Eduardo Costa da Silva (OAB 454342/SP) Processo 1001942-57.2025.8.26.0072 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Fernando Trizolio - Embargdo: Intereng Automação Industrial Ltda - A parte autora (terceiro embargante) deverá emendar a petição inicial, no prazo legal, para inclusão do sujeito passivo da relação processual, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Certifique o cartório. Por outro lado, em julgamento envolvendo feito em tramitação perante a 1ª. Vara de Bebedouro, aplicável ao caso concreto, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que a prova inequívoca para a concessão da tutela antecipada de caráter antecedente é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do mandamus (Agravo de Instrumento n. 0060979-74.2013.8.26.0000, Comarca de Bebedouro, Relator Desembargador Renato Sartorelli). E no caso concreto, não se viabiliza pronta aferição da denominada nota de incontestabilidade dos fatos e dos fundamentos contidos na petição inicial dos embargos de terceiro, a inviabilizar a concessão de tutela de urgência na extensão pleiteada pelo terceiro embargante, por ostentar caráter exauriente, por implicar verdadeira execução provisória de sentença inexistente e pela necessidade de melhor compreensão da controvérsia para aferição da realidade jurídica sob a dimensão dos princípios da boa-fé e da proibição do enriquecimento sem causa, a atrair a incidência dos arts. 9º caput e 10, ambos do CPC, razão pela qual indefiro pedido de concessão de tutela de urgência para desbloqueio e liberação dos valores objetos do ato constritivo.. Após a emenda da petição inicial, nos termos acima especificados, previamente conferido e certificado pelo cartório, determino o processamento dos embargos de terceiro com suspensão do processso principal em que ocorreu o ato constritivo impugnado, o que deverá ser cumprido e fiscalizado pelo cartório. Determino a citação dos rés-embargados, para contestação no prazo de 15 dias, através do procurador constituído e regularmente cadastrado nos autos da ação originária principal (fls 4, item a), nos termos do art. 677, § 3º c.c. o art. 679, ambos do CPC..

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Processo nº 1001942-27.2025.4.01.3907

ID: 325959682

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001942-27.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RADIJA DA SILVA CRISPIM

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001942-27.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001942-27.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RADIJA DA SILVA CRISPIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 23/09/2020 PRAZO 120 dias CPF 072.315.892-43 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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