Resultados para "1002012-04.2023.5.02.0221" – Página 80 de 92

Rassini-Nhk Autopecas Ltda. e outros x Rassini-Nhk Autopecas Ltda. e outros

ID: 277168034

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002012-83.2016.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. TIAGO BUENO

Polo Passivo:

RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. TIAGO BUENO

Notificação

Advogados:

EDSON MORENO LUCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1002012-83.2016.5.02.0468 RECORRENTE: RAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1002012-83.2016.5.02.0468 RECORRENTE: RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO BUENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ef2630 proferida nos autos. ROT 1002012-83.2016.5.02.0468 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TIAGO BUENO EDSON MORENO LUCILLO (SP77761) Recorrente: Advogado(s): 2. RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. LEANDRO FERREIRA DA SILVA (SP149076) Recorrido: Advogado(s): RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. LEANDRO FERREIRA DA SILVA (SP149076) Recorrido: Advogado(s): TIAGO BUENO EDSON MORENO LUCILLO (SP77761) RECURSO DE: TIAGO BUENO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 2be9d68; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 21cb19f). Regular a representação processual (Id 6db0460). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Consta do v. acórdão que: "Destarte, ante a prevalência da norma coletiva, ao disciplinar a redução da pausa intervalar, ainda que em atividade insalubre (o que só veio a ser dirimido, nesta ação, bom frisar), não se pode dar guarida à condenação, eis que ofensiva à decisão vinculante do E. STF, no Tema 1046." Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 3810cc0; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 0d7d893). Regular a representação processual (Id 98c46b2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8267b9f, 8d2ed70 ; Custas processuais pagas no RR: id12a7eef. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 MÉRITO: DA INDEVIDA CARACTERIZAÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUBRES (GRAU MÁXIMO) – DAS REAIS ATIVIDADES DO RECORRIDO – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL TÉCNICO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 8267b9f e Id 8d2ed70) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. - TIAGO BUENO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rassini-Nhk Autopecas Ltda. e outros x Rassini-Nhk Autopecas Ltda. e outros

ID: 277168073

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002012-83.2016.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. TIAGO BUENO

Polo Passivo:

RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. TIAGO BUENO

Notificação

Advogados:

EDSON MORENO LUCILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1002012-83.2016.5.02.0468 RECORRENTE: RAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1002012-83.2016.5.02.0468 RECORRENTE: RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO BUENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ef2630 proferida nos autos. ROT 1002012-83.2016.5.02.0468 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TIAGO BUENO EDSON MORENO LUCILLO (SP77761) Recorrente: Advogado(s): 2. RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. LEANDRO FERREIRA DA SILVA (SP149076) Recorrido: Advogado(s): RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. LEANDRO FERREIRA DA SILVA (SP149076) Recorrido: Advogado(s): TIAGO BUENO EDSON MORENO LUCILLO (SP77761) RECURSO DE: TIAGO BUENO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 2be9d68; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 21cb19f). Regular a representação processual (Id 6db0460). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Consta do v. acórdão que: "Destarte, ante a prevalência da norma coletiva, ao disciplinar a redução da pausa intervalar, ainda que em atividade insalubre (o que só veio a ser dirimido, nesta ação, bom frisar), não se pode dar guarida à condenação, eis que ofensiva à decisão vinculante do E. STF, no Tema 1046." Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 3810cc0; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 0d7d893). Regular a representação processual (Id 98c46b2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8267b9f, 8d2ed70 ; Custas processuais pagas no RR: id12a7eef. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 MÉRITO: DA INDEVIDA CARACTERIZAÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUBRES (GRAU MÁXIMO) – DAS REAIS ATIVIDADES DO RECORRIDO – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL TÉCNICO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 8267b9f e Id 8d2ed70) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO BUENO - RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Aparecida De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 305908638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000780-56.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000780-56.2025.8.26.0456 (processo principal 1002012-62.2020.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria Aparecida de Souza - BANCO PAN S.A. - Vistos. PROVIDENCIE… Processo 0000780-56.2025.8.26.0456 (processo principal 1002012-62.2020.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria Aparecida de Souza - BANCO PAN S.A. - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002012-77.2025.8.26.0168

ID: 310049058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-77.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002012-77.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Cristina Alves da Rocha - VISTOS. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou … Processo 1002012-77.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Cristina Alves da Rocha - VISTOS. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Defiro o pedido de prova documental, devendo o Município, ora requerido, apresente nos autos o contracheque do servidor que recebe menos que o salário mínimo e que serve como base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade para todos os colaboradores. Prazo: 30 dias. No mais, o ponto controvertido se resume na comprovação da atividade profissional em condições de insalubridade. Necessária, pois, a realização de prova pericial, que ora defiro. Nomeio perito judicial o senhor DREYFUS MARTINS BERTOLI (dreyfusbertoli@gmail.com Celular (18) 997707906), fixando os honorários periciais em R$ 1.517,02 (41 ufesps). Intime-se o expert, via e-mail, para manifestar se aceita o encargo, bem como de que seus honorários serão pagos nos termos da deliberação da PGE, em face da gratuidade deferida aos autores. Deixo consignado que o PRAZO PARA ENTREGA DO LAUDO SERÁ DE TRINTA (30) DIAS, após a intimação para início dos trabalhos. Havendo anuência do Perito, oficie-se à Procuradoria Regional do Estado em Presidente Prudente, solicitando a disponibilização dos honorários, nos termos da Resolução PGE nº 32 de 30 de novembro de 2004. Faculto às partes, a indicação de quesitos e assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, II e III do NCPC). Após, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de trinta (30) dias. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. ATRAVÉS DO(A) ADVOGADO(A) CONSTITUÍDO(A) COM PODERES ESPECIAIS, FICAM AS PARTES NOTIFICADAS DA NOMEAÇÃO SUPRA. Com a apresentação do laudo, comunique-se a Defensoria Pública para liberação dos honorários ao Perito, manifestando-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º do CPC). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ (OAB 206227/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. S. P. O. x E. De S. P.

ID: 295586434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-58.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. S. P. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ TRETTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-58.2024.8.26.0606/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-58.2024.8.26.0606/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Suzano - Embargte: M. S. P. O. (Menor) - Embargdo: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015, APTAS A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EVENTUAL EFEITO MODIFICATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ACÓRDÃO CLARO, PRECISO E ABRANGENTE. 4. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO VALOR DA CAUSA, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS.5. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE.IV. DISPOSITIVO.6. EMBARGOS REJEITADOS._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Trettel (OAB: 167145/SP) (Defensor Dativo) - Marlene Santos Melchiades - Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002012-54.2022.4.01.3000

ID: 312473260

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002012-54.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA SANTOS BOMFIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA PAULA PESSOA JUDAR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002012-54.2022.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002012-54.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAFAEL SILVA SANTOS BOMFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA PESSOA JUDAR - AC5303 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002012-75.2025.8.26.0007

ID: 322208586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002012-75.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002012-75.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão,… Processo 1002012-75.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022039-96.2025.4.01.3600

ID: 332921630

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022039-96.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALOISA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1022039-96.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1022039-96.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALOISA NUNES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifica-se, pelo relatório de prevenção, a existência de outra ação idêntica (processo nº 1002012-92.2025.4.01.3600), que tramitou na 9ª Vara desta Seção Judiciária, em que houve a extinção do processo sem resolução de mérito. O art. 286, II, do CPC, preceitua que: “Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. REITERAÇÃO DO PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. ART. 253, II, DO CPC. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. 1. A Lei n. 11.280, publicada em 17/2/2006, deu nova redação ao inciso II do art. 253 do CPC, para fixar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver alguma forma de extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. No caso dos autos, ajuizada nova demanda quando já vigorava a nova redação do inciso II do art. 253 do CPC, e tendo havido extinção do anterior processo - no qual se veiculara pedido idêntico - sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações. Precedentes da Primeira Seção. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante. (CC 97576 RJ 2008/0160969-0, relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 05/03/2009) Posto isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 9ª Vara Federal desta Seção Judiciária, nos termos do art. 286, II, do CPC. Intime-se. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002012-61.2022.4.01.3903

ID: 332557143

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002012-61.2022.4.01.3903

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002012-61.2022.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002012-61.2022.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAQUELINE FONSECA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do CPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Em audiência, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi aceita pela parte autora. Em 16/07/2025, nesta cidade, fora aberta sessão para oitiva da parte autora JAQUELINE FONSECA DOS SANTOS nos termos da Portaria GABJU/SJPA-ATM/DISUB Nº 22/2024. Presente o INSS. Presentes: O Advogado Dr. Sávio da Cota Silva Houve proposta de acordo por parte do INSS e aceita pela parte autora nos seguintes termos: Pagamento do valor de R$ 6.200,00. Todos os atos e depoimentos foram gravados pela ferramenta TEAMS e juntada aos autos a gravação. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Franceschili x Douglas Del Cor Domingues

ID: 303700502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002012-75.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FRANCESCHILI

Polo Passivo:

DOUGLAS DEL COR DOMINGUES

Intimação

Advogados:

DÉCIO PEREZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ TENÓRIO ARAÚJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002012-75.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Franceschili - Douglas Del Cor Domingues - Ante o exposto, JULGO procedente o pedi… Processo 1002012-75.2024.8.26.0180 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Franceschili - Douglas Del Cor Domingues - Ante o exposto, JULGO procedente o pedido contido na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, confirmando-se parcialmente a tutela de fls. 49/50, para condenar o réu DOUGLAS DEL COR DOMINGUES: (i) a excluir definitivamente a publicação indicada na inicial e, ainda, (ii) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada desde a data do arbitramento nos termos da Sumula 362 do C. STJ e acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês desde a citação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação no Cejusc deverá ser comprovado o pagamento dos honorários do conciliador, no valor e conta indicados no termo de audiência. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, devendo ser observado as guias corretas, independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem custas e honorários nos termos da lei de regência. PIC. - ADV: CELSO LUIZ TENÓRIO ARAÚJO (OAB 41480/PR), DÉCIO PEREZ JUNIOR (OAB 200995/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 914 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes