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Maria Celia Ribeiro Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 323543347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002015-14.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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Processo 1002015-14.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Celia Ribeiro da Silva - Banco BMG S/A - Teor do ato: Vistos. Fls. 347: Com efeito, a decisão deixou clara … Processo 1002015-14.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Celia Ribeiro da Silva - Banco BMG S/A - Teor do ato: Vistos. Fls. 347: Com efeito, a decisão deixou clara a forma quanto à distribuição do ônus da prova (item III, de p. 319/320). Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: "Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade;" Desse modo, tratando-se de alegação de falsidade de assinatura, cabe àquele que apresentou o documento em juízo comprovar sua veracidade, conforme previsão expressa no ordenamento jurídico. Aliás, a questão já foi debatida e decidida no REsp nº 1846649 / MA (2019/0329419-2), pelo rito dos recursos repetitivos, Tema 1061, consoante apontado à p. 320. Consigno ser direito da parte ré comprovar a existência da relação jurídica por outros meios de prova, entrementes, a desistência quanto à realização da perícia grafotécnica faz presumir não ter a parte autora assinado referido contrato, máxime quando impugnado por ela a autenticidade da assinatura. Fls. 326/327: Os honorários periciais foram estimados em R$1.500,00 (fl. 326/327), ocasião em que a ré se insurgiu (fls. 339/341). É a síntese do necessário. A prova pericial foi deferida na Decisão de (fls. 318/321), para apuração da participação da autora no contrato. Noutra quadra, também é verdade que o profissional está habituado à realização de perícias grafotécnicas. Neste contexto, cediço que a remuneração a ser paga ao perito, intérprete, tradutor, liquidante, administrador, comissário, síndico, testamenteiro, inventariante dativo ou outro auxiliar não funcionário do Poder Judiciário deve ser fixada pelo juiz em despacho fundamentado, tenho que os honorários periciais estimados em R$1.500,00 mostram-se um pouco exagerados, razão pela qual fixo em o valor de R$1.350,00 para remunerar com dignidade o perito. Intime-se o perito acerca do valor fixado. Em caso afirmativo, intime-se a parte ré para realizar o depósito dos honorários e apresentar o contrato original, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova, e, na sequência, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Intime-se. Advogados(s): Wellington Faria do Prado (OAB 388738/SP), Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB 521938/SP) - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP)

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Processo nº 1002015-42.2025.8.26.0003

ID: 321476564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002015-42.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KYP COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA PISCINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA DE FREITAS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002015-42.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Kyp Comércio de Equipamentos para Piscinas Ltda - Ciência da livre distribuição do processo a esta 4ª Vara Cível. Cite(m)-… Processo 1002015-42.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Kyp Comércio de Equipamentos para Piscinas Ltda - Ciência da livre distribuição do processo a esta 4ª Vara Cível. Cite(m)-se os executados para pagamento em três dias e oferecimento de embargos em quinze dias. Alternativamente, poderá(ão) o(os) executado(os) requerer o parcelamento do débito em até seis vezes, mediante depósito de 30% do valor do débito. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Em caso de pagamento integral no tríduo, reduzo pela metade os honorários. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO e também como CARTA PRECATÓRIA ITINERANTE, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. ADVERTÊNCIAS: 1- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). 2- O recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou.Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR ou do MANDADO aos autos, conforme r. decisão disponibilizada na internet. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (art. 250, II e V, do CPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço abaixo indicado, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: ANA FLAVIA DE FREITAS ROSA (OAB 360827/SP)

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Processo nº 1002015-94.2025.8.26.0115

ID: 333010411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002015-94.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUIS PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002015-94.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Felipe Luis Pereira de Oliveira - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, a fim de: 1) Regulariza… Processo 1002015-94.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Felipe Luis Pereira de Oliveira - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, a fim de: 1) Regularizar sua representação processual, acostando aos presentes autos o instrumento de mandato por si subscrito, porquanto apócrifo o documento apresentado às fls. 11. 2) Elucidar os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos, assim como os pedidos com as suas especificações, em face das teses já consolidadas pelas Instâncias Superiores, mormente no que tange aos juros cobrados. 3) Na oportunidade, a parte autora deverá discriminar as obrigações contratuais controvertidas e quantificar o valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2.º, do Código de Processo Civil. 4) Sem prejuízo, deverá a parte autora retificar o valor da causa, o qual deve corresponder ao montante pleiteado ou ao valor total do contrato, a depender da pretensão deduzida em Juízo, com eventual complementação das custas processuais, se o caso. 5) No mais, a parte autora deverá juntar aos presentes autos a cópia integral e legível do documento (CRLVe) do veículo em questão. 6) Por fim, a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a parte autora deverá acostar aos presentes autos: a) A Declaração de Hipossuficiência Econômica por si firmada; b) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; c) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; d) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato "registrato" do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a parte autora deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: JOÃO OTAVIO PEREIRA (OAB 441585/SP)

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Processo nº 0002198-89.2025.8.26.0533

ID: 333486760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002198-89.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES VILELA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO COLOGNESI BRAGA

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Processo 0002198-89.2025.8.26.0533 (processo principal 1002015-04.2025.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Antonia Rodrigues Vilela de Lima - Vistos. Prorrogo a esta f… Processo 0002198-89.2025.8.26.0533 (processo principal 1002015-04.2025.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Antonia Rodrigues Vilela de Lima - Vistos. Prorrogo a esta fase a prioridade na tramitação concedida a parte autora, ora exequente, na fase de conhecimento. Anote-se Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica ainda advertida de que, transcorrido tal prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente nos próprios autos sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de intimação pessoal e esta retorne negativa no endereço indicado, verifique-se qual o último endereço informado pelo executado, bem como o último endereço diligenciado positivamente, inclusive na fase de conhecimento. Na hipótese de ainda não ter sido diligenciado nesta fase executiva, a parte executada deverá ser intimada neste(s) endereço(s) para aplicação do artigo 513, §3º, do CPC. Desde já, consigno que, observados os termos do artigo retro informado, reputar-se-á válida esta intimação. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha de cálculo atualizada com incidência da multa de 10% e de honorários de advogado também de 10%, bem como para que, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, recolha a taxa do serviço de busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor. Se negativa a pesquisa acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia ao art. 110 do CPC. Tratando-se de pessoa física, realize-se pesquisa via INFOSEG a fim de verificar eventual suspensão ou cancelamento do CPF por óbito. Não ocorrendo tais hipóteses, ou sendo apenas insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, determino em continuidade a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD. Persistindo o insucesso, tornem para expedição de decisão/alvará e intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito na persecução de seu crédito. Intime-se. - ADV: FABIO COLOGNESI BRAGA (OAB 168911/SP)

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Processo nº 1002015-76.2023.8.11.0020

ID: 337455835

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002015-76.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADIELANIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIELLY OHANA DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1002015-76.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 1.320,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: ADIELANIA ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Bahia, 289, Centro, ARAGUAINHA - MT - CEP: 78615-000 POLO PASSIVO: Nome: ADILTO ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Rua sem denominação, Sem denominação, ARAGUAINHA - MT - CEP: 78615-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do Laudo Pericial juntada retro, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 28 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Estagiária Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jaqueline Fabrícia De Souza x Município De Nhandeara

ID: 335848883

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002015-37.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE FABRíCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE NHANDEARA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDIR BERNARDINI

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RODRIGO MAZETTI SPOLON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002015-37.2023.8.26.0383/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002015-37.2023.8.26.0383/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Nhandeara - Embargte: Jaqueline Fabrícia de Souza - Embargdo: Município de Nhandeara - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA ALEGANDO OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO MÍNIMO SALARIAL, CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A AUTORA BUSCA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO E MANTER A SENTENÇA QUE DEFERIU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS VALORES RECEBIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E SE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA FOI CORRETAMENTE DECLARADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AFASTAMENTO DE UM DOS PEDIDOS FORMULADOS NÃO CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA TOTAL, MAS À PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.4. A UNIÃO ESTABELECEU PISO SALARIAL NACIONAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, APLICÁVEL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE PARA DECLARAR O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO UNICAMENTE QUANTO À MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, MANTENDO A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS E REDISTRIBUINDO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.705/2022JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1001299-62.2021.8.26.04531, REL. DES. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 12/07/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021652-95.2020.8.26.0506, REL. J. M. RIBEIRO DE PAULA, J. 16/11/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000224-58.2023.8.26.0407, REL. ALVES BRAGA JÚNIOR, J. 20/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Mazetti Spolon (OAB: 147140/SP) - Valdir Bernardini (OAB: 132900/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002015-76.2023.8.11.0020

ID: 282223088

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002015-76.2023.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADIELANIA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIELLY OHANA DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1002015-76.2023.8.11.0020 Valor da causa: R$ 1.320,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: ADIELANIA ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Bahia, 289, Centro, ARAGUAINHA - MT - CEP: 78615-000 POLO PASSIVO: Nome: ADILTO ALVES DE OLIVEIRA Endereço: Rua sem denominação, Sem denominação, ARAGUAINHA - MT - CEP: 78615-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS para comparecer a perícia designada para o dia 07 de junho de 2025 às 10h45min horário Oficial de Brasília, a ser realizada no prédio do fórum desta comarca, BEM COMO, para no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002015-42.2024.8.11.0020

ID: 278411268

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002015-42.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GELSON PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALINE REZENDE PANIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1002015-42.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 6.567,30 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: GELSON PIRES DA SILVA Endereço: Rua Abílio Siqueira, 449, Vila Aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: ANDERSON DA SILVA HARTHCOPF Endereço: RUA POXORÉO, 89, Loteamento Olivina (66) 99901-4959, VILA OLIVINA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-505 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Petição juntada retro, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002015-36.2025.8.26.0296

ID: 319207355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002015-36.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. H. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL ANDRADE LOPES SANTOS

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Processo 1002015-36.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.G. - Fica designada o dia 17/09/2025 às 10:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto,… Processo 1002015-36.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.G. - Fica designada o dia 17/09/2025 às 10:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 04 de julho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: MICHEL ANDRADE LOPES SANTOS (OAB 432781/SP)

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M. Da S. C. P. x A. P.

ID: 275867340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002015-66.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. DA S. C. P.

Polo Passivo:

A. P.

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO CAMPOS DE CARVALHO

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ALECSANDRO DA SILVA

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ADV: Cesar Augusto Campos de Carvalho (OAB 261576/SP), Alecsandro da Silva (OAB 339327/SP) Processo 1002015-66.2022.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. da S. C. P. - Reqdo: A. P. - Vistos. F. … ADV: Cesar Augusto Campos de Carvalho (OAB 261576/SP), Alecsandro da Silva (OAB 339327/SP) Processo 1002015-66.2022.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. da S. C. P. - Reqdo: A. P. - Vistos. F. 132: Para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, homologo a renúncia ao prazo recursal que o Ministério Público possui. Se for manifestada pela(s) parte(s) a renúncia ao direito de recorrer, desde já, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO-A. Transitada em julgado a sentença de f. 123/125 para as partes e Ministério Público, expeçam-se certidão de honorários, nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, mandado de averbação e ofício para encaminhá-lo ao Serviço de Registro Civil competente, consignando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Cópia da presente decisão e da sentença de f. 123/125, acompanhada de cópia da certidão de casamento e da certidão de trânsito em julgado, servirá como ofício e mandado de averbação. Em caso de dúvida, o Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá solicitar a senha do processo ao Ofício Judicial da 2ª Vara desta Comarca, cuja emissão, fica desde já autorizada, e consultar os autos do processo eletrônico. Se aplicável, poderá ser exarado nesta sentença/ofício/mandado o respeitável "CUMPRA-SE" pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. O Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais deverá comunicar o integral cumprimento do mandado de averbação a este juízo, no prazo de 15 dias, contados da data do recebimento do mandado de averbação. Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para imprimir esta decisão/ofício/sentença e demais peças necessárias a partir de consulta processual na internet e, com base no princípio da cooperação, priorizando o interesses da parte que representa, providenciar a entrega desta sentença/ofício/mandado de averbação ao Serviço de Registro Civil competente, comprovando nos autos que o fez, no prazo de 30 dias. Ressalto que a remessa da sentença/ofício/mandado pode ser efetuada pelos Correios pela própria parte/advogado, sem a intervenção do Judiciário, bem como que não é possível transferir ao tão sobrecarregado Poder Judiciário a prática de ato que está ao pleno alcance da parte. Comprovada a entrega desta sentença/ofício/mandado ao destinatário(s), aguarde(m)-se a(s) resposta(s) pelo prazo de 30 dias. Após a comprovação da averbação do divórcio, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, efetuando-se as devidas anotações. Intime-se pela Imprensa Oficial.

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