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Processo nº 0804489-66.2023.8.20.5124

ID: 315880500

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804489-66.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DAHER MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DAHER MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0804489-66.2023.8.20.512… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Processo: 0804489-66.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DA SILVA SOBRINHO REU: BANCO BMG S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação denominada "Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Serviços Não prestados, Nulidade de Cláusulas Contratuais e Indenizatória por Danos Morais e materiais", ajuizada por JOSE DA SILVA SOBRINHO em desfavor de Banco BMG S/A. Na inicial, afirma que em meados do ano de 2021, o Autor recebeu em sua casa sem qualquer solicitação sua prévia, e jamais precedida de qualquer assinatura ou entrega à sua pessoa do instrumento contratual correlato (até hoje permanece sem sua via, esta, jamais lhe entregue) um contrato de cartão de crédito com o Banco BMG com limite mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), o qual foi utilizado. Disse que no mês de novembro do de 2022 o Autor passou por alguns dias de aperto financeiro comprometendo assim às finanças em casa, de maneira que em sendo o vencimento da respectiva fatura em 04/12/2022, tivera o débito do mínimo relativo a este vencimento (novembro/2022) devidamente efetuado em 06/12/2022, com apenas 02 dias de atraso. Alega que o Requerido antes de recepcionar o pagamento com apenas poucos dias de atraso (dois), consignou automaticamente repactuação do valor total da fatura, acrescido de abusos como juros compostos (CET – Custo efetivo da operação + juros de parcelamento + juros de mora + juros sobre o crédito rotativo) em 11 (onze) parcelas de R$ 61,29 (sessenta e um reais e vinte e nove centavos), colocando uma dívida (gastos do mês de novembro/2022) que representaria no máximo, apenas a diferença entre o valor consumido e deduzindo-se o mínimo pago, para o que majorou indevidamente o débito jamais devido de R$ 674,19 (seiscentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos, conforme se vê pela referida documentação em apenso. Requereu ao final: 1 - declarar nula a cláusula do contrato (6.3, 7.5) do cartão de crédito N.° 5424********.9083 de titularidade do Autor que permite o desconto do valor mínimo do cartão de crédito; 2 - declarar nula a condição estabelecida na fatura com vencimento em 04/01/2023 sobre o reparcelamento de 11 parcelas de R$ 61,29; 3 – restituição de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Despacho deferindo a gratuidade de justiça – id 97719361. Decisão de indeferimento da tutela de urgência – id 99056971. A parte ré foi citada, contestou o feito (id 100038114) com as preliminares de inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e carência do pedido. No mérito afirma que o contrato nº 16464274 (ADE: 3859888) foi formalizado entre as partes em 07/10/2021, com documentos e selfie do autor. Argumenta que nos meses (10/2022 e 11/2022) ocorreu o pagamento FORA DA DATA DO VENCIMENTO, que acarreta, conforme previsto na própria fatura, no parcelamento do saldo. Requereu a improcedência. Acostou contrato assinado digitalmente – id 100038115. Houve réplica – id 101158600. As partes não requereram outras provas. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Por se limitar a discussão da matéria a questões eminentemente jurídicas, não dependendo o seu deslinde de instrução probatória, nem de outras provas além daquelas já constantes dos autos e tendo em vista que as partes não requereram outras provas, entendo ser o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Embora refute a gratuidade deferida à parte autora, o réu não apresentou provas mínimas da razoável condição financeira da referida, pelo que mantenho a gratuidade. A peça inicial é apta e compreensível, com causa de pedir correspondente a cada pedido, possibilitando o exercício regular da ação, bem como ao julgamento do feito, atendendo a todos os requisitos do art.319 do CPC, não se verificando ofensa ao art. 330, do CPC. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida (interesse de agir), tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição independente de requerimento administrativo. Trata-se de relação de consumo regida, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor e seus princípios. Vinculo-me, assim, aos institutos que norteiam as regras de consumo para analisar a lide em questão, uma vez que a alegação é induvidosa, tanto quanto a parte autora é hipossuficiente, portanto, procedo com a inversão do ônus da prova. O cerne da lide está em verificar se é válida a cláusula contratual que autoriza parcelamento automático e com atualizações em caso de pagamento em atraso de fatura de cartão de crédito. Segue o texto da cláusula 7.3.2 (id 100038115 - pág. 3): Nas hipóteses (ii) e (iii) da cláusula 7.3, declara-se o TITULAR ciente que o saldo devedor residual fatura (o saldo devedor da FATURA que eventualmente sobejar, após o pagamento do VALOR MÍNIMO ou de valor superior a esse) será automaticamente parcelado pelo BANCO BMG, mediante incidência de ENCARGOS por meio do FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR RESIDUAL, conforme condições previamente informadas na FATURA. (...) Verifica-se que da fatura com vencimento em 04/10/2022 no valor total de 294,14 foi paga apenas a quantia de R$224,54 (comprovante de id 97569735); e da fatura com vencimento em 04/11/2022 no valor total de R$265,35, foi paga apenas a quantia de R$200,97 (duzentos reais e noventa e sete centavos), conforme id 97569733. Para o caso em testilha, dispõe a Resolução 4549 de 26.01.2017 do Banco Central que caso não haja pagamento integral da fatura, deve a instituição financeira lançar o saldo remanescente em crédito rotativo, e, persistindo o inadimplemento, efetuar o parcelamento do débito: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Verifica-se, portanto, que a instituição financeira cumpriu com o disposto na Resolução supra transcrita, havendo efetuado o lançamento do saldo devedor como crédito rotativo nas faturas seguintes (id 97569736 e id 97569732). Sobreleva notar que o parcelamento automático visa justamente à proteção do(a) consumidor(a) contra o fenômeno do superendividamento, seguindo os regramentos da autoridade competente. Destarte, se o(a) cliente opta pelo pagamento do valor mínimo da fatura ou pelo parcelamento, o faz por livre e espontânea vontade, ciente dos encargos financeiros incidentes sobre a operação, uma vez que referida situação nada mais representa que um típico financiamento de capital. Nesse sentido, confira-se o posicionamento da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - USUÁRIO QUE NÃO REALIZA O PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS DE CONSUMO - REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4549/2017 - SENTENÇA CONFIRMADA. - Na utilização do cartão de crédito pelo correntista e diante da ausência de quitação integral das faturas, não há que se falar em abusividade no refinanciamento do saldo devedor pela instituição financeira. Incidência da resolução BACEN nº 4549/2017. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.112997-8/002, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2024, publicação da súmula em 20/05/2024) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS" – Cartão de crédito - Parcelamento automático da fatura – Possibilidade - Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central – Inexistência de falha na prestação de serviço pelo réu – Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil – Precedentes do TJ-SP - Sentença de improcedência da ação mantida – Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS – Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, qual seja, R$ 16.106,24, ficam majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002903-04.2023.8.26.0222; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) Outrossim, consta nos autos instrumento contratual no qual a autora utilizou sua assinatura/contratação digital pessoal com selfie (id 100038115), entendo suficientemente demonstrado pelo requerido que os descontos questionados pela parte requerente são lícitos, posto que decorrentes de empréstimo regularmente contratado e efetivamente concedido. Assim, não há que se considerar ilícitos os valores cobrados do parcelamento automático, sendo ato de flagrante exercício regular de direito, e inexistindo ilicitude, não há também que se falar em dever de reparação. III - DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado quanto a parte autora a exigibilidade do disposto no art. 98, § 3º do mesmo diploma, considerando o deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 1002030-27.2022.4.01.3501

ID: 305162453

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002030-27.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO JOSE DA CRUZ REIS

Sentença Tipo A

Advogados:

MANUELLA NICOLE ROCHA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002030-27.2022.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002030-27.2022.4.01.3501 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:SEBASTIAO JOSE DA CRUZ REIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MANUELLA NICOLE ROCHA MARQUES - DF79223 SENTENÇA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs a presente ação monitória em face de SEBASTIAO JOSE DA CRUZ REIS, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 95.330,82 (Noventa e cinco mil e trezentos e trinta reais e oitenta e dois centavos), oriundo da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário nº 000059635210. Juntou documentos. Informação de prevenção negativa no ID 1280530770. No despacho de ID 1286779784 foi determinada a citação do requerido para pagamento do débito ou oposição de embargos no prazo legal. Frustradas as tentativas de localização do devedor, foi deferida a citação editalícia do réu (ID 2148513683 e 2149288698). Apresentados embargos monitórios por negativa geral sob o ID 2186897388, por meio de curador especial designado. A CEF apresentou impugnação (ID 2192678464). As partes não especificaram provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No caso vertente, postula a Caixa Econômica Federal o pagamento de R$ 95.330,82 (Noventa e cinco mil e trezentos e trinta reais e oitenta e dois centavos), oriundo da inadimplência da Cédula de Crédito Bancário nº 000059635210, para financiamento de veículo. Para justificar sua pretensão, a parte embargada, juntou com sua petição inicial, Cédula de Crédito Bancário (ID 1264858750), Demonstrativo de Débito (ID 1264858751), Instrumento de Cessão de Crédito (ID 1264858752), Notificação de Cessão de Crédito e Constituição em Mora (ID 1264858754), Consulta de Veículo (ID 1264858755), Extrato SICMC - Sistema de Controle e Manutenção de Carteiras (ID 1264858756), que trazem em seu conteúdo a data e o valor mutuado, cuidando ainda de discriminar em planilha a evolução da dívida. Portanto, servem os documentos que instruem a inicial para demonstrar a existência de relação jurídica entre credor e devedor e denotar a existência do débito, ajustando-se, portanto, ao conceito de “prova escrita sem eficácia de título executivo”, indispensável à propositura da presente ação monitória. No caso em apreço, tem-se que a relação bancária objurgada tem fundamento em contrato de adesão, o que entendo ser legítimo, pois respaldado, inclusive, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54 e seguintes). Sabe-se, pois, que tais vínculos materializam-se em padrões contratuais previamente conhecidos, não permitindo ao consumidor discutir as cláusulas expostas. Inobstante isso, lhe é permitido aderir ou não ao contrato formulado pelo agente financeiro, ficando preservada, sempre, a autonomia da vontade dos contratantes. No caso em análise, verifica-se que o embargante, utilizando-se da negativa geral para manejar os embargos à monitória, não consubstancia nenhuma das hipóteses legais de defesa delineadas pelo Código de Processual Civil. Apesar da defesa por negativa geral ser permitida nos casos em que o réu é representado por curador especial, deverá ser demonstrado pelo embargante que houve ilegalidades cometidas pela credora ao firmar o contrato com o devedor. Nesse sentido, se faz necessário, ao menos, que sejam apontadas algumas das hipóteses previstas no art. 702 do CPC, ou que seja indicado com veemência, qualquer defeito no título executivo, ou nulidade na tramitação da execução, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse mesmo sentido são os seguintes precedentes: AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. A defesa por negativa geral é permitida em casos em que o réu é representado por curador especial; todavia, o caso presente a sentença demonstrou que não houve ilegalidades cometidas pela credora ao firmar o contrato com o devedor. (TRF-4 - AC: 50011363520104047117 RS 5001136-35.2010.404.7117, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 26/08/2014, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 27/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL DOS EXECUTADOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOMENTE TRAZIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 302 do Código de Processo Civil, ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público não se aplicam o ônus da impugnação especificada dos fatos. Entretanto, como já decidido por esta Sexta Turma, a não imposição do ônus da impugnação especificada, contudo, não retira do curador especial a necessidade de apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. (AC 0013440-21.2007.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/05/2012 PAG 89.) 2. A inexistência de impugnação, na instância ordinária, acerca da ausência de notificação prévia para a purgação da mora revela a preclusão, além da inovação recursal, uma vez que impediu tanto o contraditório quanto a apreciação pelo juízo de origem. 3. Apelação a que se nega provimento. (AC 0020504-03.2007.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 Desse modo, diante da inexistência de fatos e argumentos no sentido de desconstituir o crédito alegado pela parte autora, a rejeição dos embargos à monitória é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo-lhe o direito a crédito no valor de R$ 95.330,82 (Noventa e cinco mil e trezentos e trinta reais e oitenta e dois centavos), devidamente atualizado conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, razão pela qual resta constituído de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por entender que a atuação do curador especial não pode ensejar ônus à parte curatelada, citada por edital. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada esta em julgado, prossiga-se nos termos do art. 702, § 8º, do CPC, devendo, para tanto, o credor apresentar memória discriminada do cálculo atualizado. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado: 1. Converta-se o presente, prosseguindo-se como execução por quantia certa contra devedor solvente (art. 523 do CPC), mantendo as partes nos mesmos polos. 2. Intime-se a autora, ora exequente, para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Fica a exequente advertida de que em caso de inércia o processo será suspenso pelo prazo de um ano, conforme determina o art. 921, III do CPC. 3. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Luziânia/GO, datado e assinado digitalmente. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 5002834-93.2022.8.13.0352

ID: 281458071

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002834-93.2022.8.13.0352

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EUCLICE NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ALIPIO MONTALVAO

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IGOR MONTALVAO CORREA

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MILENE SEIXAS MONTALVAO PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5002834-93.2022.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: EUCLICE NUNES DE OLIVEIRA CPF: 356.610.386-15 RÉU: THIAGO PALMEIRA DE ANDRADE QUEIROZ CPF: 005.220.201-19 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por EUCLICE NUNES DE OLIVEIRA em face da TÂNIA MAURA PALMEIRA QUEIROZ, THIAGO PALMEIRA DE ANDRADE QUEIROZ e KAMYLA FERNANDES DE GODOY. Após infrutíferas tentativas de citações dos executados, a parte exequente requereu a citação por edital com fundamento no Enunciado 37 do FONAJE (ID 10412745758). Decido. Pelo que denota da cronologia processual e dos expedientes redundantes e repetitivos, os executados se encontram em lugar incerto e não sabido. Em que pese entendimento contrário, a citação em sede de Juizado é pessoal, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, determina a extinção do processo, “quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis (...)”. Desta forma, frustrada a citação por correspondência ou por oficial de justiça, e vedada citação por edital (art. 18, § 2º) nos processos daquela sede, torna-se inadmissível o procedimento instituído pelo Juizado Especial. Ademais, o Enunciado 37 do FONAJE no qual o exequente fundamenta seu petitório, não possui força vinculante, e, sim, de simples recomendação, porquanto inexistir obrigatoriedade quanto à aplicação dos Enunciados do FONAJE. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. Vedação à citação por edital – Art. 18, §2º, da Lei n. 9.099/95. Processo que não pode prosseguir sem citação. Impossibilidade visto o Enunciado n° 37 do FONAJE não possuir força vinculante. Incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002030-45.2020.8.26.0016; Relator (a): Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Insurgência do agravante contra decisão que indeferiu citação do executado por edital. Impossibilidade de citação editalícia no rito do Juizado Especial, conforme artigo 18, §2º da Lei 9.099/95. Enunciado 37 do FONAJE que não possui força vinculante. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0116712-16.2024.8.26.9061; Relator (a): Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) (grifei) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte exequente contra a sentença proferida pelo Juízo do 5º JEC de Brasília, que, diante da impossibilidade de citação do executado, mesmo após realização de pesquisa através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, indeferiu o pedido de citação editalícia e extinguiu o feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Alega a parte exequente a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado 37 do FONAJE. 2. Nos termos art. 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. Precedente: Acórdão 1315501, 07346920320198070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no PJe: 6/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Partes: JOSE IVAN SILVA BESERRA versus DER/DF e OUTROS. 3. Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. 4. Anoto que foi utilizado o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD (ID 25862345), na tentativa de localizar o endereço do executado, e que ao exequente, ciente da dificuldade em localizar o executado, sempre foi dada a faculdade de ajuizar a ação executiva perante uma das varas de execução de título extrajudiciais de Brasília/DF, de forma que afastada qualquer alegação de negativa de prestação jurisdicional. Extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que deve ser mantida. 5. Recursos CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas Recolhidas. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, à míngua da apresentação de contrarrazões, consoante o previsto no art. 55, Lei nº 9.099/95. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95.(Acórdão 1356745, 07632646620198070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 19/7/2021, publicado no DJE: 29/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA INFRUTÍFERAS. ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. REQUERIMENTO DE REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMUM. CITAÇÃO EDITALÍCIA. INCABÍVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. REMESSA IMPOSSÍVEL. RITOS INCOMPATÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com o artigo 46 da Lei 9.099/95: "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão". (TJSC, Recurso Inominado n. 0300972-18.2017.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 09-04-2019) (grifei) Assim, não há que se falar em citação editalícia do executado em sede de Juizado. Com efeito, dispõe o parágrafo 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099 /95, que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor", evitando-se assim, a eternização do processo executivo. Nessa perspectiva, em se tratando de demanda que tramita perante o Juizado Especial Cível, a extinção do feito é medida que se impõe Diante do exposto, JULGO EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso tempestivamente aviado, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Marta Aparecida Mensato x Pastelli Pastelaria Ltda

ID: 323193705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002030-91.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA MENSATO

Polo Passivo:

PASTELLI PASTELARIA LTDA

Intimação

Advogados:

SIDNEI CRUZ

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LUCAS JOSÉ DA COSTA

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BRUNO RICARDO MERLIN

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Processo 1002030-91.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marta Aparecida Mensato - Pastelli Pastelaria Ltda e outro - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, di… Processo 1002030-91.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marta Aparecida Mensato - Pastelli Pastelaria Ltda e outro - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Intime(m)-se. - ADV: LUCAS JOSÉ DA COSTA (OAB 521385/SP), BRUNO RICARDO MERLIN (OAB 341751/SP), SIDNEI CRUZ (OAB 199487/SP)

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Processo nº 1002030-04.2025.4.01.3313

ID: 323020445

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002030-04.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA DOMINGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA LUIZA VASCONCELOS FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002030-04.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA GUIA DOMINGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA LUIZA VASCONCELOS FREITAS - BA50429 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002030-04.2025.4.01.3313

ID: 323020480

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002030-04.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002030-04.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA GUIA DOMINGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA LUIZA VASCONCELOS FREITAS - BA50429 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Dedini E Zanini Comercio De Moveis E Decorações Ltda – Me x Aline Borzani Canever

ID: 334829770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005519-06.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DEDINI E ZANINI COMERCIO DE MOVEIS E DECORAçõES LTDA – ME

Polo Passivo:

ALINE BORZANI CANEVER

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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RAMIRO TEIXEIRA DIAS

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ALESSANDRA GIOVANA CONTI FURLAN

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Processo 0005519-06.2024.8.26.0554 (processo principal 1002030-46.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Cheque - Dedini e Zanini Comercio de Moveis e Decorações Ltda – Me - Aline Borzani Canev… Processo 0005519-06.2024.8.26.0554 (processo principal 1002030-46.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Cheque - Dedini e Zanini Comercio de Moveis e Decorações Ltda – Me - Aline Borzani Canever - Vistos. Fls. 127/129: Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada - ALINE BORZANI ANGELILLO -. Alega que o valor bloqueado é de natureza salarial e, por tal razão, deveria ser impenhorável com fulcro no artigo 833, inciso IV do CPC. Juntou documentos à fl. 130. Manifestação da parte exequente às fls. 159/162.. DECIDO. I) Do desbloqueio: Anoto o bloqueio da importância total de R$ 5.250,01, conforme extratos as fls.143/145, 146/148, 149/151 e 152/154, os quais passo à apreciação individual. A.) Das contas - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BCO C6 S.A.: Quanto aos valores de R$ 45,30 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - fl. 143 e R$ 13.16 - BCO C6 S.A. - fl. 146, bloqueados por meio do sistema Sisbajud (fls. 143/145 e 146/148), a parte executada deixou de juntar o respectivo extrato bancário a fim de demonstrar a natureza do valor, razão pela qual, à míngua de comprovação, INDEFIRO o desbloqueio das quantias de R$ 45,30 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - fl. 143 e R$ 13.16 - BCO C6 S.A. - fl. 146 B.) Da conta BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.: De análise ao extrato bancário de fls. 128 e 130, verifica-se que a quantia bloqueada trata-se de verba salarial. Pois bem. O entendimento do STJ é consolidado no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, proventos e demais vencimentos (art. 833, IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2038478/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 06/03/2023). No caso concreto, a executada aduz tratar-se de verba salarial, o que, diante do entendimento jurisprudencial, enseja parcial acolhimento, resultando no desbloqueio de 70%. Afinal, o motivo da proteção do salário e verbas afins é a garantia da subsistência do devedor, assegurada pelas remunerações recebidas com a finalidade de pagamento das despesas familiares básicas. Em julgamento de embargos de divergência (STJ, EREsp nº 1874222 / DF 2020/0112194-8, autuado em 11/03/2022), a Corte Especial do STJ estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. O colegiado acompanhou o relator, ministro João Otávio de Noronha, para quem essa relativização somente deve ser aplicada "quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução", e desde que "avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". Para o relator, o CPC, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do artigo 833, passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". O ministro afirmou que esse juízo de ponderação deve ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e da proporcionalidade: "A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família", asseverou o Relator. Dessa forma, o relator entendeu que é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Logo, legalmente afastada a impenhorabilidade absoluta, cabível a manutenção da penhora em até 30% do referido valor, patamar este que se revela razoável e que tem sido aplicado por tribunais e cortes superiores em casos similares. A este respeito, confiram-se os grifos: "EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - INOBSERVÃNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL - INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO - FASE DE ADMISSÃO DO INCIDENTE - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ADMISSÃO - FASE SUPERADA - PENHORA DE SALÁRIO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR - LIMITE DE MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR - IRRELEVÃNCIA - TESE JURÍDICA FIXADA. - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade quando a intimação, nos processos judiciais eletrônicos, ocorra por meio de consulta eletrônica realizada pela parte, mesmo para as entidades que gozam da prerrogativa de notificação pessoal. - Superada a fase de admissão, não é mais cabível alegar a inobservância dos requisitos previstos no art. 976 do Código de Processo Civil, máxime quando sua presença foi reconhecida pelo Órgão Julgador na primeira fase do procedimento. - No julgamento do mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para discutir a respeito da penhora de salário, o Tribunal fixa a seguinte tese: É PERMITIDA, DE FORMA EXCEPCIONAL, A PENHORA DE VERBA SALARIAL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, INDEPENDENTEMENTE DO MONTANTE RECEBIDO PELO DEVEDOR, EM PERCENTUAL CONDIZENTE COM A REALIDADE DE CADA CASO CONCRETO, QUE NÃO PODE SUPERAR O LIMITE DE 30% DA ALUDIDA VERBA LÍQUIDA; E DESDE QUE PRESERVADO VALOR QUE ASSEGURE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA" (IRDR 1.0182.16.001439-1/001, TJ-MG). Destarte, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para determinar o desbloqueio de 70% da penhora sobre os valores bloqueados de R$ 1.619,01 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - fl. 149 e R$ 3.572,54 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - fl. 152, totalizando a monta de R$ 5.191,55, mantendo-se o bloqueio no limite de 30% do valor, nos termos supra. Fica a indisponibilidade dos 30% restantes convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, tornem os autos conclusos para análise. Dessa forma, INDEFIRO o desbloqueio dos valores de R$ 45,30 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - fl. 143 e R$ 13.16 - BCO C6 S.A. - fl. 146 e DEFIRO PARCIALMENTE o desbloqueio dos valores de R$ 1.619,01 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - fl. 149 e R$ 3.572,54 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - fl. 152, totalizando a monta de R$ 5.191,55, a fim de determinar o desbloqueio de 70% da penhora sobre o valor total bloqueado, mantendo-se o bloqueio no limite de 30% do valor, nos termos supra. No mais, diga o exequente o que de direito para fins de prosseguimento do feito. Sem prejuízo, manifestem-se as partes sobre eventual prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA GIOVANA CONTI FURLAN (OAB 481868/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RAMIRO TEIXEIRA DIAS (OAB 286315/SP)

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Celesc Distribuição S.A. x Veronica Da Conceicao

ID: 304204290

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008165-24.2023.8.24.0026

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

VERONICA DA CONCEICAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOHNY ANGELO IGNACIO

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THAYNAN ADRIAN KLETTEMBERG

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MÁRIO SÉRGIO PEIXER FILHO

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EDVAR PEREIRA DE MELLO FILHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008165-24.2023.8.24.0026/SC EXEQUENTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. EXECUTADO : VERONICA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : EDVAR PEREIRA DE MELLO FILHO (OAB SC065227) ADVOGADO(A) :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008165-24.2023.8.24.0026/SC EXEQUENTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. EXECUTADO : VERONICA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : EDVAR PEREIRA DE MELLO FILHO (OAB SC065227) ADVOGADO(A) : MÁRIO SÉRGIO PEIXER FILHO (OAB SC018146) ADVOGADO(A) : THAYNAN ADRIAN KLETTEMBERG (OAB SC073605) DESPACHO/DECISÃO Passo à análise da impugnação ao sisbajud de evento 50. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos, via sisbajud, sob a alegação de tratar-se de verba de caráter salarial, já que o numerário auferido com a venda de roupas, atividade que realiza em seu tempo livre, a fim de complementar a renda mensal, garante a subsistência própria e de sua família. Para tanto, colaciona o extrato bancário de evento 50. Intimada a manifestar-se a parte exequente, rebateu a tese da executada. Pois bem. Em análise sobre a impenhorabilidade, o STJ decidiu que " é possível a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor , desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família . " (STJ - REsp: 2042147, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. data da publicação: 09.02.2024). Em igual sentido é o posicionamento do TJSC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - PROVENTOS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, CAPUT, DO CPC - PENHORA QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO - CASO DOS AUTOS QUE COMPORTA A MENCIONADA RELATIVIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. O princípio da responsabilidade patrimonial admite a expropriação de todos os bens do devedor para a satisfação das respectivas obrigações financeiras, transferindo ao executado o ônus de comprovar alguma hipótese de impenhorabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074655-09.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024). ( grifei ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE E LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITADOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO VALOR, POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL, EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. TESE ARREDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE O CARÁTER SALARIAL DO VALOR BLOQUEADO E, AINDA QUE ASSIM O FOSSE, DE QUE ATINGIDA A SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À AGRAVANTE. EXEGESE DO ART. 854, § 3º, INCISO I DO CPC. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060115-53.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-03-2024). Ou seja, para que as verbas de natureza salarial sejam penhoradas, deve-se garantir a subsistência digna do devedor. Nessa hipótese, penhorados valores abaixo de 40 salários mínimos e não havendo prova do comprometimento ao sustento do devedor e de sua família, autoriza-se a penhora de verba salarial. Entretanto, tal penhora deve observar percentual que garanta a subsistência digna do devedor. No caso concreto, observa-se que o valor constrito é de R$ 230,78 e que o extrato bancário aponta depósitos no valor total de R$ 260,00. Ainda que a parte executada receba outros valores a título de salário e tenha recebido o valor constrito com a venda de roupas, tem-se que o valor constrito é de pequena monta, somado ao fato de que não houve constrição de outros numerários, mesmo com a repetição programada do Sisbajud. Além disso, como parâmetro de garantia da dignidade e do mínimo existencial do devedor, deve-se considerar o salário mínimo vigente no valor de R$ 1.518,00. Conforme julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU-ÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU OUTRO MEIO DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE IN CONCRETO. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA . RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em situações excepcionais admitida a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais a alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, necessário preservar o suficiente para garantir sua subsistência digna e a da família, situação não verificada quando os ganhos do devedor equivalem a, aproximadamente, um salário mínimo . 2. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1002030-21.2022.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 27/05/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2023 - grifo nosso ). Desse modo, entendo que o valor constrito de R$ 230,78 deve ser considerado impenhorável, porquanto necessária a garantia do mínimo existencial. Ante o exposto, defiro o pedido de impenhorabilidade aventada e, em consequência, determino a expedição de alvará em favor da parte executada ou a liberação em seu favor, se ainda possível. Determino, com fundamento no artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, a imediata liberação das verbas em benefício da parte executada VERONICA DA CONCEICAO , tendo em vista seu caráter alimentar. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, dizendo e requerendo o que de direito. Intimem-se. Cumpra-se.

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A. G. B. e outros x P. M. De S.

ID: 306553444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1002030-84.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. G. B. J. D. A. DE S. B.

Polo Passivo:

P. M. DE S.

Intimação

Advogados:

MÁRCIA HELENA PEREIRA DO NASCIMENTO SILVA

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IGOR LUCAS DE MORAES

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Processo 1002030-84.2024.8.26.0572 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Por família extensa ou ampliada de criança - J.D.A.S.B. - - A.G.B. - P.M.S. - Trata-se de ação de a… Processo 1002030-84.2024.8.26.0572 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Por família extensa ou ampliada de criança - J.D.A.S.B. - - A.G.B. - P.M.S. - Trata-se de ação de adoção ajuizada por A. G. B. e J. D. de S. B. em face de P. M. de S., objetivando a adoção da menor P. V. de S., nascida em 16 de março de 2023. Segundo os autos, a guarda definitiva da infante foi deferida a eles no dia 17 de fevereiro de 2024, sendo que a genitora da menor, ora requerida, nunca se opôs a respeito. Diante disso, pleiteiam a concessão da adoção da menor e a destituição da ré do poder familiar. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 31). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 72), na qual alegou que não possui contato com a menor em razão de se encontrar reclusa em estabelecimento prisional, requerendo a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 77/79). Estudo psicossocial (fls. 92/104). Parecer do MP (fls. 118/123). É O REALTÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. A adoção é regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que em seu artigo 28 estabelece: "A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. No presente caso, os requerentes demonstraram atender aos requisitos legais, oferecendo um ambiente estável e afetuoso para a criança, o que atende ao princípio do melhor interesse da criança, conforme disposto no artigo 227 da Constituição família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral." Outrossim, é a conclusão do estudo psicossocial (fls. 92/104): Diante do exposto, essa equipe técnica apreendeu que, Sra. Priscila, genitora biológica, encarcerada, não tem condições de cuidar e proteger a infante em tela e não esteve disponível para intervenções junto à rede de proteção á infância e juventude. Já o casal, Sr. Antônio e Joana D'Arc, atual guardião da criança em tela, Pietra, apresenta, pela avaliação realizada nesse momento por essa equipe, condições emocionais, afetivas, econômicas, de cuidado e proteção para serem pais de Pietra, por adoção. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora o entendimento de que a observância ao cadastro de adotantes não é absoluta, podendo ser excepcionada em favor do melhor interesse da criança quando já estabelecido vínculo afetivo, conforme REsp 1172067, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 18.03.2010. RECURSO ESPECIAL - AFERIÇÃO DA PREVALÊNCIA ENTRE O CADASTRO DE ADOTANTES E A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - VEROSSÍMIL ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM O CASAL DE ADOTANTES NÃO CADASTRADOS - PERMANÊNCIA DA CRIANÇA DURANTE OS PRIMEIROS OITO MESES DE VIDA - TRÁFICO DE CRIANÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - FATOS QUE, POR SI, NÃO DENOTAM A PRÁTICA DE ILÍCITO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A observância do cadastro de adotantes, vale dizer, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta. Excepciona-se tal regramento, em observância ao princípio do melhor interesse do menor, basilar e norteador de todo o sistema protecionista do menor, na hipótese de existir vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que este não se encontre sequer cadastrado no referido registro;II - É incontroverso nos autos, de acordo com a moldura fática delineada pelas Instâncias ordinárias, que esta criança esteve sob a guarda dos ora recorrentes, de forma ininterrupta, durante os primeiros oito meses de vida, por conta de uma decisão judicial prolatada pelo i. desembargador-relator que, como visto, conferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n. 1.0672.08.277590-5/001. Em se tratando de ações que objetivam a adoção de menores, nas quais há a Federal e no artigo 19 do ECA: "Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua primazia do interesse destes, os efeitos de uma decisão judicial possuem o potencial de consolidar uma situação jurídica, muitas vezes, incontornável, tal como o estabelecimento de vínculo afetivo; III - Em razão do convívio diário da menor com o casal, ora recorrente, durante seus primeiros oito meses de vida, propiciado por decisão judicial, ressalte-se, verifica-se, nos termos do estudo psicossocial, o estreitamento da relação de maternidade (até mesmo com o essencial aleitamento da criança) e de paternidade e o consequente vínculo de afetividade; IV - Mostra-se insubsistente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem no sentido de que a criança, por contar com menos de um ano de idade, e, considerando a formalidade do cadastro, poderia ser afastada deste casal adotante, pois não levou em consideração o único e imprescindível critério a ser observado, qual seja, a existência de vínculo de afetividade da infante com o casal adotante, que, como visto, insinua-se presente; V - O argumento de que a vida pregressa da mãe biológica, dependente química e com vida desregrada, tendo já concedido, anteriormente, outro filho à adoção, não pode conduzir, por si só, à conclusão de que houvera, na espécie, venda, tráfico da criança adotanda. Ademais, o verossímil estabelecimento do vínculo de afetividade da menor com os recorrentes deve sobrepor-se, no caso dos autos, aos fatos que, por si só, não consubstanciam o inaceitável tráfico de criança; VI - Recurso Especial provido. (REsp n. 1.172.067/MG, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/3/2010, DJe de 14/4/2010.) Portanto, em razão de todo evidenciado e em conformidade com o parecer ministerial de fls. 118/123, de rigor a procedência do pedido autoral. Diante do exposto, com fundamento no artigo 39 e seguintes do ECA, e atendendo ao princípio do melhor interesse da criança, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: a) Decretar a destituição do poder familiar de P. M. de S. em relação à menor P. V. de S.; b) Conceder a adoção da menor P. V. de S. aos requerentes A. G. B. e J. D. de S. B.; c) Determinar a expedição de mandado ao Cartório do Registro Civil para que se procedam as devidas averbações no registro de nascimento da menor, constando os adotantes como pais. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. - ADV: MÁRCIA HELENA PEREIRA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 161213/SP), IGOR LUCAS DE MORAES (OAB 459899/SP), MÁRCIA HELENA PEREIRA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 161213/SP)

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Processo nº 1002030-02.2022.4.06.3820

ID: 322132179

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002030-02.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUCIUS DE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002030-02.2022.4.06.3820/MG RECORRENTE : GABRIEL LUCIUS DE CASTRO SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB BA016911) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002030-02.2022.4.06.3820/MG RECORRENTE : GABRIEL LUCIUS DE CASTRO SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB BA016911) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 . ( x ) Vista ao (à,s)_PARTES (do retorno dos autos da Turma Recursal), pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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