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Processo nº 1002069-47.2025.8.26.0572

ID: 291602172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002069-47.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS RONALDO DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DE ALMEIDA SOUZA

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Processo 1002069-47.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Ronaldo de Almeida Souza - Vistos. 1- Intime-se a parte autora a juntar, no prazo d… Processo 1002069-47.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luis Ronaldo de Almeida Souza - Vistos. 1- Intime-se a parte autora a juntar, no prazo de 15 dias, comprovante de endereço atualizado em seu nome. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: PRISCILA DE ALMEIDA SOUZA (OAB 520662/SP)

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Tiago Augusto A Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 291008409

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010815-06.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO AUGUSTO A SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CARLOS EDUARDO LACERDA LUIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010815-06.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010815-06.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Tiago Augusto A Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE NOS JUROS CONTRATUAIS E VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA, REQUERENDO REVISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS E (II) A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA NO SEGURO PRESTAMISTAIII. RAZÕES DE DECIDIR:CONTRATOS BANCÁRIOS SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PERMITEM REVISÃO DE CLÁUSULAS DESPROPORCIONAIS, MAS NÃO VIOLAM O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO É VINCULATIVA PARA DETERMINAR ABUSIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSIDERA ABUSIVAS TAXAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA, AO DOBRO OU AO TRIPLO DA MÉDIA, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA SE PACTUADA EXPRESSAMENTE. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA, POIS HAVIA OPÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E TERMO APARTADO PARA ADESÃO. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO É LIMITE VINCULATIVO PARA JUROS. 2. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA QUANDO HÁ OPÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, V; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULA 382; STJ, RESP Nº 1.061.530; STJ, RESP Nº 973.827; STJ, TEMA REPETITIVO 958; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017673-08.2022.8.26.0005; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002069-10.2023.8.26.0704. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Lacerda Luiz (OAB: 471257/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ativia Serviços De Saúde S/A x Sonia Cardoso Venceguerra

ID: 314843225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002069-48.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATIVIA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

SONIA CARDOSO VENCEGUERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO LUIS HUBER VICENTE

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LUANA SALMI HORTA NASSER

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002069-48.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002069-48.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apte/Apdo: Ativia Serviços de Saúde S/A - Apdo/Apte: Sonia Cardoso Venceguerra (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DE CONTRATO POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA AUTORA - PLEITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA DECRETADA - ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO BOLETO DA MENSALIDADE ENVIADO POR E-MAIL DA OPERADORA - DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O BOLETO PAGO PELA AUTORA ERA IDÊNTICO AOS ENCAMINHADOS PELA OPERADORA, NÃO SENDO POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO, PELA BENEFICIÁRIA, DA FRAUDE - RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DA AUTORA AO EFETIVAR O PAGAMENTO - ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA EMISSÃO E ENVIO DE BOLETO, BEM COMO PELA COBRANÇA DA MENSALIDADE, CABENDO A ESTA A CRIAÇÃO DE MECANISMOS PARA EVITAR QUE FRAUDES OCORRESSEM - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DE QUE TENHA NOTIFICADO A AUTORA DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO, CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DA LEI 9.656/98, ANTES DA SUSPENSÃO DO CONTRATO -NÃO CABIMENTO, ASSIM, DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA - DANO MORAL - CABIMENTO - CANCELAMENTO DO PLANO QUE EXACERBOU A NATURAL ANGÚSTIA DA AUTORA, ESPECIALMENTE AO FATO DE QUE FOI IMPEDIDA DE PASSAR POR CONSULTAS MÉDICAS NECESSÁRIAS - MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA PARA R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR O SOFRIMENTO MORAL SUPORTADO PELA REQUERENTE - APELO DA RÉ DESPROVIDO, ACOLHIDO EM PARTE O RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Luana Salmi Horta Nasser (OAB: 207692/SP) - Thiago Luis Huber Vicente (OAB: 261821/SP) - 4º andar

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Edivaldo Manga Da Silva x Pellegrino Neto Construcoes Ltda e outros

ID: 318490968

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002069-09.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO MANGA DA SILVA

Polo Passivo:

PELLEGRINO NETO CONSTRUCOES LTDA STOG CONSULTORIA EMPRESARIAL E CONSTRUCOES LTDA TENERIFE 104 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO FELIPE DOS SANTOS

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FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002069-09.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: EDIVALDO MANGA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002069-09.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: EDIVALDO MANGA DA SILVA RECLAMADO: PELLEGRINO NETO CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc7e178 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte reclamante EDIVALDO MANGA DA SILVA em face de PELLEGRINO NETO CONSTRUCOES LTDA,TENERIFE 104 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e STOG CONSULTORIA EMPRESARIAL E CONSTRUCOES LTDA, reclamadas, para, nos termos da fundamentação acima, condenar as reclamadas, as 2a e 3a de modo subsidiário, ao pagamento de: a) aviso prévio; b) 13º salário proporcional 3/12 pela projeção do aviso prévio; c) férias proporcionais 3/12 acrescidas do terço constitucional pela projeção do aviso prévio; d) pagamento da multa prevista no artigo 477, da CLT; e) café da manhã e café da tarde, não fornecidos pela reclamada e previstos na Cl 3a, alíneas “a e b” da CCT 2024/2025 (fls.25), no valor de R$ 10,00 cada, conforme pleiteado em exordial, ante a ausência de previsão expressa em CCT do seu valor, f) vale refeição, conforme previsto Cl 3a, alínea C, C2, da CCT 2024/2025. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos dos depósitos fundiários de todo o pacto laboral, acrescido do recolhimento da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento), no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, para posterior liberação ao reclamante, mediante entrega do TRCT, sob o código 01, sob pena de execução direta dos valores devidos a referido título. Autorizo a compensação do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) que o reclamante alega ter recebido a título de verbas rescisórias. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação supra, autorizados os descontos do crédito da parte reclamante. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais), correspondente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se as partes. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO MANGA DA SILVA

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Edivaldo Manga Da Silva x Pellegrino Neto Construcoes Ltda e outros

ID: 318490970

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002069-09.2024.5.02.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO MANGA DA SILVA

Polo Passivo:

PELLEGRINO NETO CONSTRUCOES LTDA STOG CONSULTORIA EMPRESARIAL E CONSTRUCOES LTDA TENERIFE 104 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO FELIPE DOS SANTOS

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FERMISON GUZMAN MOREIRA HEREDIA

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002069-09.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: EDIVALDO MANGA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002069-09.2024.5.02.0020 RECLAMANTE: EDIVALDO MANGA DA SILVA RECLAMADO: PELLEGRINO NETO CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc7e178 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conclusão Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte reclamante EDIVALDO MANGA DA SILVA em face de PELLEGRINO NETO CONSTRUCOES LTDA,TENERIFE 104 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e STOG CONSULTORIA EMPRESARIAL E CONSTRUCOES LTDA, reclamadas, para, nos termos da fundamentação acima, condenar as reclamadas, as 2a e 3a de modo subsidiário, ao pagamento de: a) aviso prévio; b) 13º salário proporcional 3/12 pela projeção do aviso prévio; c) férias proporcionais 3/12 acrescidas do terço constitucional pela projeção do aviso prévio; d) pagamento da multa prevista no artigo 477, da CLT; e) café da manhã e café da tarde, não fornecidos pela reclamada e previstos na Cl 3a, alíneas “a e b” da CCT 2024/2025 (fls.25), no valor de R$ 10,00 cada, conforme pleiteado em exordial, ante a ausência de previsão expressa em CCT do seu valor, f) vale refeição, conforme previsto Cl 3a, alínea C, C2, da CCT 2024/2025. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos dos depósitos fundiários de todo o pacto laboral, acrescido do recolhimento da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento), no prazo de oito dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, para posterior liberação ao reclamante, mediante entrega do TRCT, sob o código 01, sob pena de execução direta dos valores devidos a referido título. Autorizo a compensação do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) que o reclamante alega ter recebido a título de verbas rescisórias. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação supra, autorizados os descontos do crédito da parte reclamante. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$ 120,00 (cento e vinte reais), correspondente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a serem recolhidas na forma da lei. Intimem-se as partes. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PELLEGRINO NETO CONSTRUCOES LTDA - STOG CONSULTORIA EMPRESARIAL E CONSTRUCOES LTDA - TENERIFE 104 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

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Ativia Serviços De Saúde S/A x Sonia Cardoso Venceguerra

ID: 335039476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002069-48.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ATIVIA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

SONIA CARDOSO VENCEGUERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO LUIS HUBER VICENTE

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LUANA SALMI HORTA NASSER

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GUILHERME SACOMANO NASSER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002069-48.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002069-48.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apte/Apdo: Ativia Serviços de Saúde S/A - Apdo/Apte: Sonia Cardoso Venceguerra (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso da autora. V.U. - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO DE CONTRATO POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA AUTORA - PLEITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA DECRETADA - ALEGAÇÃO DA AUTORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO BOLETO DA MENSALIDADE ENVIADO POR E-MAIL DA OPERADORA - DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O BOLETO PAGO PELA AUTORA ERA IDÊNTICO AOS ENCAMINHADOS PELA OPERADORA, NÃO SENDO POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO, PELA BENEFICIÁRIA, DA FRAUDE - RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DA AUTORA AO EFETIVAR O PAGAMENTO - ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA EMISSÃO E ENVIO DE BOLETO, BEM COMO PELA COBRANÇA DA MENSALIDADE, CABENDO A ESTA A CRIAÇÃO DE MECANISMOS PARA EVITAR QUE FRAUDES OCORRESSEM - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DE QUE TENHA NOTIFICADO A AUTORA DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO, CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DA LEI 9.656/98, ANTES DA SUSPENSÃO DO CONTRATO -NÃO CABIMENTO, ASSIM, DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA - DANO MORAL - CABIMENTO - CANCELAMENTO DO PLANO QUE EXACERBOU A NATURAL ANGÚSTIA DA AUTORA, ESPECIALMENTE AO FATO DE QUE FOI IMPEDIDA DE PASSAR POR CONSULTAS MÉDICAS NECESSÁRIAS - MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA PARA R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR O SOFRIMENTO MORAL SUPORTADO PELA REQUERENTE - APELO DA RÉ DESPROVIDO, ACOLHIDO EM PARTE O RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Luana Salmi Horta Nasser (OAB: 207692/SP) - Thiago Luis Huber Vicente (OAB: 261821/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Carlos Augusto Rui De Araújo

ID: 334976631

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003714-54.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO RUI DE ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL BRANDANI RUI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003714-54.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Augusto Rui de Araújo - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003714-54.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Augusto Rui de Araújo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA MONITORAMENTO DE GLICOSE. SENSOR FREESTYLE LIBRE. FORNECIMENTO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO POR PELA FAZENDA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO APARELHO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE "FREESTYLE LIBRE" E DOIS SENSORES MENSAIS PELO ESTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DEVE FORNECER O APARELHO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE AO RECORRENTE, AINDA QUE NÃO ESTEJA INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS; E (II) ESTABELECER SE O FORNECIMENTO PODE SER CONDICIONADO A UMA MARCA ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É DEVER DO ESTADO E DEVE SER GARANTIDO CONFORME O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURANDO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.4. O FORNECIMENTO DO INSUMO PELO ESTADO NÃO PODE SER CONDICIONADO A UMA MARCA ESPECÍFICA, DESDE QUE O EQUIPAMENTO DISPONIBILIZADO POSSUA FUNCIONALIDADE EQUIVALENTE, INCLUINDO MONITORAMENTO CONTÍNUO E LEITURA EM TEMPO REAL SEM NECESSIDADE DE PUNÇÃO DIGITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ESTADO DEVE FORNECER INSUMOS PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE MÉDICA. 2. A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO NÃO SE ESTENDE A UMA MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA, PODENDO SER SUPRIDA POR EQUIPAMENTO DE FUNCIONALIDADE EQUIVALENTE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RI. 1002069-45.2023.8.26.0272, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.03.2025; TJSP, AP. 1001566-90.2024.8.26.0368, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel Brandani Rui (OAB: 472299/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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T. A. B. Da S. x F. V. Dos S.

ID: 302310628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002069-13.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. A. B. DA S.

Polo Passivo:

F. V. DOS S.

Intimação

Advogados:

SOLANGE FAZION COSTA

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RAFAEL APARECIDO PEZZOTTI

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Processo 1002069-13.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A.B.S. - F.V.S. - Vistos. Fls. 246/249 e 269/294: Ambas as partes manejaram embargos declaratórios em face da… Processo 1002069-13.2025.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.A.B.S. - F.V.S. - Vistos. Fls. 246/249 e 269/294: Ambas as partes manejaram embargos declaratórios em face da sentença de fls. 216/221. Manifestou-se o Ministério Público (fls. 306/308). DECIDO Preliminarmente, assim como apontado pelo Ministério Público, a publicação da sentença somente ocorreu em 27/05/2025, sendo que os embargos de declaração da parte autora são tempestivos. Conheço dos embargos de declaração pois ambos são tempestivos e encontram-se revestidos de regularidade formal e legitimação para recorrer, no entanto, no mérito, ambos merecem ser rejeitados. Os fundamentos dos embargos são inconsistentes, pois não se dirigem à correção de omissão, obscuridade e contradição, de todo inexistentes na sentença contra a qual foram opostos. Sendo esses os pressupostos de admissibilidade dessa modalidade recursal, a sua ausência acarreta a inviabilidade da medida corretiva. Ademais, os argumentos trazidos pelas embargantes relatam apenas sua insatisfação com o que foi decidido e osembargos dedeclaração não têm por objetivo a reforma do julgado ante o inconformismo com a decisão atacada, assim como não permite que se rediscuta a matéria. Fui claro na sentença ao considerar que o réu já contribuía financeiramente com valor superior ao fixado anteriormente a título de alimentos, e da mesma forma, não há obscuridade na fixação da verba alimentar em 20% dos rendimentos líquidos do executado. Veja que no holerite de fl. 144 é possível observar que 20% dos rendimentos líquidos do executado, desconsiderando o pagamento de horas extras e o pagamento eventual de "reembolso", é mais de R$2.200,00, isso porque no cálculo da pensão alimentícia deve ser considerado todos os rendimentos que não foram excluídos pela sentença, e abatido apenas o valor do INSS e do IRRF. Se a empresa efetuou o cálculo/pagamento incorreto (fls. 290/292), não cabe reforma da sentença, mas em sede de execução poderá a exequente apurar se há diferença entre o título executivo judicial e o desconto feito pela empresa. Por fim, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. STJ. 1ª Seção.EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585) Ante o exposto, tratando-se de matéria a ser enfrentada pela via recursal adequada CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, por falta do pressupostorecursal alegado. Intime-se. Barretos, 16 de junho de 2025 - ADV: RAFAEL APARECIDO PEZZOTTI (OAB 478753/SP), SOLANGE FAZION COSTA (OAB 291628/SP)

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Processo nº 1002069-02.2025.8.26.0296

ID: 302303424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002069-02.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

POSTO GALERIA DE JAGUARIUNA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PINA

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Processo 1002069-02.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Posto Galeria de Jaguariuna Ltda - Fica designada o dia 02/09/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a ser realizada v… Processo 1002069-02.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Posto Galeria de Jaguariuna Ltda - Fica designada o dia 02/09/2025 às 14:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 16 de junho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior. - ADV: PEDRO PINA (OAB 96852/SP)

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Sarah Furlan Martignago x Estado De São Paulo e outros

ID: 300239436

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002373-20.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SARAH FURLAN MARTIGNAGO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BáRBARA D'OESTE

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO FANTINATO CRUZ

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LENITA DAVANZO

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GABRIELA CAMARGO STORER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002373-20.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Sarah Furlan Martignago - Recorrido: Estado de São Paulo - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002373-20.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Sarah Furlan Martignago - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA MONITORAMENTO CONTINUO DE GLICOSE. SENSOR FREESTYLE LIBRE. FORNECIMENTO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO POR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU O FORNECIMENTO DO APARELHO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE "FREESTYLE LIBRE". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DEVE FORNECER O APARELHO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE AO RECORRENTE, AINDA QUE NÃO ESTEJA INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS; E (II) ESTABELECER SE O FORNECIMENTO PODE SER CONDICIONADO A UMA MARCA ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É DEVER DO ESTADO E DEVE SER GARANTIDO CONFORME O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURANDO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.4. O FORNECIMENTO DO INSUMO PELO ESTADO NÃO PODE SER CONDICIONADO A UMA MARCA ESPECÍFICA, DESDE QUE O EQUIPAMENTO DISPONIBILIZADO POSSUA FUNCIONALIDADE EQUIVALENTE, INCLUINDO MONITORAMENTO CONTÍNUO E LEITURA EM TEMPO REAL SEM NECESSIDADE DE PUNÇÃO DIGITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ESTADO DEVE FORNECER INSUMOS PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE MÉDICA. 2. A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO NÃO SE ESTENDE A UMA MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA, PODENDO SER SUPRIDA POR EQUIPAMENTO DE FUNCIONALIDADE EQUIVALENTE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RI. 1002069-45.2023.8.26.0272, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.03.2025; TJSP, AP. 1001566-90.2024.8.26.0368, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriela Camargo Storer (OAB: 414885/SP) - Lenita Davanzo (OAB: 183886/SP) - Ricardo Fantinato Cruz (OAB: 184832/SP)

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