Resultados para "1003714-54.2024.8.26.0407" – Página 1 de 46

Estado De São Paulo x Carlos Augusto Rui De Araújo

ID: 309363780

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003714-54.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO RUI DE ARAúJO

Distribuídos

Advogados:

GABRIEL BRANDANI RUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2025 1003714-54.2024.8.26.0407; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osvaldo C…

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Processo nº 1003714-54.2024.8.26.0407

ID: 290698604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003714-54.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO RUI DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BRANDANI RUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003714-54.2024.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Carlos Augusto Rui de Araújo - Vistos. Recebo o recurso da Fazenda Estadual requer…

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Carlos Augusto Rui De Araújo x Estado De São Paulo

ID: 326212501

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003714-54.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO RUI DE ARAúJO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL BRANDANI RUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003714-54.2024.8.26.0407/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Osvaldo Cruz - Embargante: Carlos Augusto Rui de Araújo - Embargado: Estado de São Paulo…

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Juízo Ex Officio e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 316056249

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000222-54.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SALMOURãO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ALESSANDRA ANDREIA CORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 24/06/2025 1000222-54.2024.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo x Carlos Augusto Rui De Araújo

ID: 334976631

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003714-54.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO RUI DE ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL BRANDANI RUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003714-54.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Augusto Rui de Araújo - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003714-54.2024.8.26.0407 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osvaldo Cruz - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Augusto Rui de Araújo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA MONITORAMENTO DE GLICOSE. SENSOR FREESTYLE LIBRE. FORNECIMENTO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO POR PELA FAZENDA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO APARELHO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE "FREESTYLE LIBRE" E DOIS SENSORES MENSAIS PELO ESTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ESTADO DEVE FORNECER O APARELHO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE AO RECORRENTE, AINDA QUE NÃO ESTEJA INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS; E (II) ESTABELECER SE O FORNECIMENTO PODE SER CONDICIONADO A UMA MARCA ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É DEVER DO ESTADO E DEVE SER GARANTIDO CONFORME O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURANDO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.4. O FORNECIMENTO DO INSUMO PELO ESTADO NÃO PODE SER CONDICIONADO A UMA MARCA ESPECÍFICA, DESDE QUE O EQUIPAMENTO DISPONIBILIZADO POSSUA FUNCIONALIDADE EQUIVALENTE, INCLUINDO MONITORAMENTO CONTÍNUO E LEITURA EM TEMPO REAL SEM NECESSIDADE DE PUNÇÃO DIGITAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ESTADO DEVE FORNECER INSUMOS PARA MONITORAMENTO DE GLICEMIA A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE MÉDICA. 2. A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO NÃO SE ESTENDE A UMA MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA, PODENDO SER SUPRIDA POR EQUIPAMENTO DE FUNCIONALIDADE EQUIVALENTE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RI. 1002069-45.2023.8.26.0272, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.03.2025; TJSP, AP. 1001566-90.2024.8.26.0368, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel Brandani Rui (OAB: 472299/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Juízo Ex Officio e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 313936197

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000222-54.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE SALMOURãO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

ALESSANDRA ANDREIA CORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1000222-54.2024.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1003520-54.2024.8.26.0407

ID: 314606341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003520-54.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA SHIZUKU TANAKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARCHIMEDES PERES BOTAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003520-54.2024.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luiza Shizuku Tanaka - Ciência à parte credora da expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico- MLE. - AD…

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Processo nº 0002577-54.2024.8.26.0407

ID: 314608289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002577-54.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SPAçO FORMATURAS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA CORREA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002577-54.2024.8.26.0407 (processo principal 1003318-77.2024.8.26.0407) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Spaço Formaturas Ltda Me - Ciência à parte credora da expedição d…

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Jackeline Dos Santos x Pix Construções Ltda

ID: 275846534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001483-54.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JACKELINE DOS SANTOS

Polo Passivo:

PIX CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Talita Manrique Andrade (OAB 255836/SP), Cristiane Delphino Bernardi Foliene (OAB 294518/SP) Processo 1001483-54.2024.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jackeline dos Santos - Reqdo: …

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Processo nº 1002647-54.2024.8.26.0407

ID: 322618292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002647-54.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002647-54.2024.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - (Vista à parte autora, sobre os ARs negativos d…

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