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Osvaldo Romao De Oliveira Filho x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 261637312

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1011126-48.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ROMAO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

MARCELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1011126-48.2023.5.02.0000 : OSVALDO ROMAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1011126-48.2023.5.02.0000 : OSVALDO ROMAO DE OLIVEIRA FILHO : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b6c68b proferido nos autos. PROCESSO (PJe de 2º Grau) nº 1011126-48.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1002083-43.2013.5.02.0322 EXEQUENTE: OSVALDO ROMAO DE OLIVEIRA FILHO EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. SAMIR PEREIRA ACIOLI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1011126-48.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo (Pje de 2º Grau 1011126-48.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1002083-43.2013.5.02.0322), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1011126-48.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Por fim, considerando a posição em que se encontra o precatório na ordem das superpreferências deferidas, ressalto a importância do cumprimentos de todas presentes determinações de forma tempestiva. A ausências de quaisquer das informações solicitada obstará a efetiva liberação de quaisquer valores ao(à) beneficiário(a). Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO ROMAO DE OLIVEIRA FILHO

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Osvaldo Romao De Oliveira Filho x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 261637322

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1011126-48.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ROMAO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

MARCELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1011126-48.2023.5.02.0000 : OSVALDO ROMAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1011126-48.2023.5.02.0000 : OSVALDO ROMAO DE OLIVEIRA FILHO : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b6c68b proferido nos autos. PROCESSO (PJe de 2º Grau) nº 1011126-48.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1002083-43.2013.5.02.0322 EXEQUENTE: OSVALDO ROMAO DE OLIVEIRA FILHO EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. SAMIR PEREIRA ACIOLI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1011126-48.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo (Pje de 2º Grau 1011126-48.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1002083-43.2013.5.02.0322), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1011126-48.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Por fim, considerando a posição em que se encontra o precatório na ordem das superpreferências deferidas, ressalto a importância do cumprimentos de todas presentes determinações de forma tempestiva. A ausências de quaisquer das informações solicitada obstará a efetiva liberação de quaisquer valores ao(à) beneficiário(a). Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Processo nº 1002083-80.2024.8.26.0470

ID: 302073119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002083-80.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TERCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-80.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Tercon Empreendimentos Imobiliarios S/s Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de compromisso de compra e v… Processo 1002083-80.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Tercon Empreendimentos Imobiliarios S/s Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel com pedido liminar de reintegração de posse, cumulada com indenização, proposta por Tercon Empreendimentos Imobiliários em face do Espólio de Aparecido Pedro de Araújo. Alega a autora e inadimplência do réu desde 2.022, pedindo tutela de urgência para imediata reintegração da posse, sob fundamento de prejuízos decorrentes da impossibilidade de vender ou compromissar o imóvel, pois trata-se da atividade da empresa. O réu faleceu em 2.019 (fls. 17) e as tratativas sobre o imóvel estariam sendo feitas pelo filho do falecido. Não consta a abertura de inventário. É o relato do essencial. Passo a decidir. Preliminarmente, deverá o autor regularizar o polo passivo. O réu faleceu e, ao que consta, não houve abertura de inventário, permanecendo a herança como um todo indivisível de titularidade de todos os herdeiros, conforme arts. 1.784, 1.788 e 1.791 do Código Civil (CC). Sem que haja inventário, o espólio não tem capacidade processual, como se depreende do art. 75, VII, do Código de Processo Civil. Assim, tratando-se de direito indivisível, devem constar no polo passivo os herdeiros do falecido. Proceda a autora à emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que constem no polo passivo os herdeiros do réu. Observe-se que, de acordo com a certidão de óbito de fls. 17, o réu tinha filho pré-morto e, caso esse tenha filhos, deverão constar também os netos, pois herdeiros por representação. Quanto ao pedido de liminar, dos documentos juntados aos autos, ainda que conste uma notificação extrajudicial (fls. 65), não há qualquer prova de que tenha sido entregue ao réu ou, ao menos, recebida em seu endereço. Assim, aplicando-se o art. 474 do CC, a resolução dependeria de notificação da outra parte, que não restou comprovada. Importa notar, também, que a inadimplência se arrastaria desde 2.022. Ou seja, a situação permanece há quase 3 anos sem que a a autora tivesse tomado as providências necessárias para retomar o imóvel, o que desqualifica o requerimento de urgência. Isso posto, entendo não estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) e, portanto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. Após o atendimento da determinação de emenda à petição inicial, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)

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Processo nº 1002083-12.2023.8.26.0116

ID: 306219685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002083-12.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-12.2023.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar … Processo 1002083-12.2023.8.26.0116 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Daniel Vítor de Mello; Valor atualizado: R$ 181.846,41 Caso encontrados apenas valores irrisórios (até 1% do valor atualizado do débito ou até R$ 50,00, o que for menor), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie, desde logo, a liberação. Em caso de indisponibilidade excessiva, providencie-se, no prazo máximo de 24 horas, o imediato desbloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, e desbloqueado eventual excesso, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre as matérias previstas no §3º do mencionado artigo. Somente se não apresentada a manifestação supra, ou se devidamente rejeitada, providencie-se a transferência do valor indisponibilizado para conta judicial. Tendo em vista que o novo sistema Sisbajud ampliou o rol de instituições bancárias/financeiras abrangidas na pesquisa de ativos financeiros, desnecessário o oficiamento dos bancos virtuais (fintechs) e empresas intermediárias de meio de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, etc.), pois já abrangidas na referida pesquisa judicial supracitada. Providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud (transferência), e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As informações devem ser juntadas aos autos, observada a classificação de documentos, em cumprimento ao Comunicado CG nº 240/2023. Tipos de Documentos Digitais Movimentações Cód. Descrição Cód. Descrição 73 Declaração de bens 60769 Documento Sigiloso Juntado A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Realizadas as pesquisas, levante-se o sigilo sobre a petição que as requereu e a decisão que as deferiu. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 05 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1002083-06.2025.8.26.0451

ID: 306550859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002083-06.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING CENTER PIRACICABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-06.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Consórcio Empreendedor do Shopping Center Piracicaba - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dí… Processo 1002083-06.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Consórcio Empreendedor do Shopping Center Piracicaba - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Defiro a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Int. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)

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Processo nº 1002083-08.2025.8.26.0224

ID: 308886811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002083-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. R. D. J. S. S. G. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-08.2025.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - D.J.S.S. - - B.P.S.R. - - G.S.R. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos de guarda e alimento… Processo 1002083-08.2025.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - D.J.S.S. - - B.P.S.R. - - G.S.R. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos de guarda e alimentos, para o fim de deferir, em favor da requerente D J S S a guarda unilateral dos menores G S R e B P S R, bem como para o fim de condenar C R M dos S a prestar alimentos aos filhos G S R e B P S R, no valor correspondente a 1/3 (um terço) de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS e verbas de caráter indenizatório, a serem descontados em folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, e depositados em conta bancária em nome da representante legal dos menores. Para a hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo, os alimentos ficam arbitrados em 1/2 (meio) salário mínimo mensal, cujos pagamentos deverão ser realizados no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos em conta bancária em nome da genitora dos menores, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do alimentante. Deixo de condenar o requerido ao pagamento dos ônus da sucumbência, por serem os autores beneficiários da gratuidade processual e ante a ausência de impugnação ao pedido inicial. ESTA SENTENÇA VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, a ser entregue à empregadora do requerido (acima qualificado), para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em sua folha de pagamento na forma acima fixada. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Transitada esta em julgado, intime-se o requerido sobre o teor da presente sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Processo nº 1002083-98.2019.4.01.3311

ID: 300515834

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002083-98.2019.4.01.3311

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THOMAS LUIZ PIEROZAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002083-98.2019.4.01.3311 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002083-98.2019.4.01.3311 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CASSIA DOS SANTOS TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THOMAS LUIZ PIEROZAN - PR43548 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO - REITORIA FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itabuna, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002083-58.2025.4.01.3903

ID: 293884785

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-58.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002083-58.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002083-58.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DA CRUZ RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão do benefício assistencial (LOAS) em face do INSS. 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para a realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser remunerado conforme o valor mínimo estabelecido na Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de dezembro de 2024. 3. Com a juntada do laudo médico, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01; classificando-a conforme os critérios da NUPREV – PFE/AGU, nos seguintes termos: Tipo 1: Apresentação de proposta de acordo; Tipo 2: Indicação para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação específica com prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4: Manifestação específica contrária ao deferimento do pedido por questões de direito. 4 . Após a apresentação da contestação, a Secretaria deverá proceder conforme o tipo indicado pelo INSS: 4.1. Caso a contestação seja do Tipo 1 (Acordo): a) Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. b) Em caso de aceitação, a parte autora deverá informar nos autos por petição incidental e comunicar a Secretaria da Vara, encaminhando mensagem eletrônica ao e-mail 01vara.atm@trf1.jus.br, para agilização da homologação do acordo. 4.2. Caso a contestação seja do Tipo 3 ou Tipo 4: a) Dê-se vista à parte autora para apresentação de réplica no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se sobre o laudo pericial, os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pelo INSS. 5. Decorrido o prazo para manifestação da parte autora, venham os autos concluso. 6. Dê-se a parte autora para: a) Tomar ciência do presente despacho; b) Apresentar quesitos para a perícia técnica, caso não tenham sido formulados na petição inicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002083-61.2025.8.26.0659

ID: 319829864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002083-61.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS RICARDO FERNANDES DE CARVALHO

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Processo 1002083-61.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.B.G. - Vistos. A presente ação foi distribuída por dependência ao processo nº 1001692-48.2021.8.26.0659, que fo… Processo 1002083-61.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.B.G. - Vistos. A presente ação foi distribuída por dependência ao processo nº 1001692-48.2021.8.26.0659, que foi julgado extinto, com resolução de mérito e trânsito em julgado (fls. 25/33). A súmula 358 do STJ que estabelece que "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." não incide ao caso porque alcança apenas as situações de cancelamento da pensão em decorrência da maioridade do alimentado, o que não ocorre no caso concreto considerando que as filhas alimentadas ainda são menores. Não há possibilidade de reunião das ações propostas em separado à vista do que estabelece a súmula 235 do STJ nos seguintes termos: "A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado". Além disso, os pedidos e a causa de pedir das ações movidas em separado são diferentes e não há risco de decisões contraditórias. Assim, não se aplica o artigo 286, I, do CPC. A presente ação não é repetição da anterior que foi extinta com resolução de mérito, razão pela qual não incide o art. 286, II, do CPC. A presente ação é autônoma, não acessória da ação anterior, motivo pelo qual não se aplica o art. 286, III, do CPC. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A PRECEDENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE FIXOU O VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. Demanda livremente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba. Determinação de redistribuição dos autos, por direcionamento, ao juízo onde tramitou a ação de divórcio. Alegação de que se trata de modificação de cláusula do acordo homologado por sentença. Descabimento. Conexão não configurada. Causas de pedir e pedidos completamente distintos. Pretérita demanda, ademais, já extinta. Inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba"(TJSP; Conflito de competência cível 0006603-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021) Diante do exposto, estando ausentes as hipóteses do art. 286 do CPC, distribua-se livremente com urgência. Int. - ADV: LUÍS RICARDO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 165026/SP)

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Fernando Paulo De Santis x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 277644507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-49.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PAULO DE SANTIS

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDLAINE HERCULES AUGUSTO FAZZANI

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ADV: Edlaine Hercules Augusto Fazzani (OAB 117954/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1002083-49.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Paulo … ADV: Edlaine Hercules Augusto Fazzani (OAB 117954/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 1002083-49.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernando Paulo de Santis - Reqda: Mercadopago.com Representações LTDA - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar que não existem os débitos indicados na petição inicial nos valores de R$ 1.687,77 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos) e R$ 337,35 (trezentos e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos) com a empresa Mercado Pago, existindo, entretanto, o valor de R$ 503,08 (quinhentos e três reais e oito centavos, fl. 122); e julgar improcedente o pedido e indenização por danos morais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se.

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