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Processo nº 1002083-61.2025.8.26.0659

ID: 319829864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002083-61.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS RICARDO FERNANDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-61.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.B.G. - Vistos. A presente ação foi distribuída por dependência ao processo nº 1001692-48.2021.8.26.0659, que fo… Processo 1002083-61.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.B.G. - Vistos. A presente ação foi distribuída por dependência ao processo nº 1001692-48.2021.8.26.0659, que foi julgado extinto, com resolução de mérito e trânsito em julgado (fls. 25/33). A súmula 358 do STJ que estabelece que "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." não incide ao caso porque alcança apenas as situações de cancelamento da pensão em decorrência da maioridade do alimentado, o que não ocorre no caso concreto considerando que as filhas alimentadas ainda são menores. Não há possibilidade de reunião das ações propostas em separado à vista do que estabelece a súmula 235 do STJ nos seguintes termos: "A conexão não determina a reunião de processos, se um deles já foi julgado". Além disso, os pedidos e a causa de pedir das ações movidas em separado são diferentes e não há risco de decisões contraditórias. Assim, não se aplica o artigo 286, I, do CPC. A presente ação não é repetição da anterior que foi extinta com resolução de mérito, razão pela qual não incide o art. 286, II, do CPC. A presente ação é autônoma, não acessória da ação anterior, motivo pelo qual não se aplica o art. 286, III, do CPC. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A PRECEDENTE AÇÃO DE DIVÓRCIO QUE FIXOU O VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. Demanda livremente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba. Determinação de redistribuição dos autos, por direcionamento, ao juízo onde tramitou a ação de divórcio. Alegação de que se trata de modificação de cláusula do acordo homologado por sentença. Descabimento. Conexão não configurada. Causas de pedir e pedidos completamente distintos. Pretérita demanda, ademais, já extinta. Inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba"(TJSP; Conflito de competência cível 0006603-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021) Diante do exposto, estando ausentes as hipóteses do art. 286 do CPC, distribua-se livremente com urgência. Int. - ADV: LUÍS RICARDO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 165026/SP)

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Will Robson Da Silveira Saraiva x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 303721561

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000046-61.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WILL ROBSON DA SILVEIRA SARAIVA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Distribuídos

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1000046-61.2025.8.26.0659; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 4000159-61.2025.8.26.0659

ID: 302382009

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Vinhedo Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4000159-61.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO SEITI ARIZONO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ALINE NOZAKI SASAKI

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Processo 4000159-61.2025.8.26.0659 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Vinhedo na data de 16/06/2025.

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Processo nº 0000461-61.2025.8.26.0659

ID: 333942613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000461-61.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WALDETTE NIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

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Processo 0000461-61.2025.8.26.0659 (processo principal 1000460-30.2023.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Waldette Niero - Manifeste-se o(a) requerente em termos de p…

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Processo nº 1000725-61.2025.8.26.0659

ID: 305948758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000725-61.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSENAIDE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA CARVALHO DA COSTA

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Processo 1000725-61.2025.8.26.0659 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Josenaide Oliveira da Silva - Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedent…

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Josenaide Oliveira Da Silva x Eliezer Mendes Da Silva

ID: 307079430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000725-61.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSENAIDE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELIEZER MENDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JESSICA CARVALHO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000725-61.2025.8.26.0659 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Josenaide Oliveira da Silva - Eliezer Mendes da Silva - réu revel e outros …

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Josenaide Oliveira Da Silva x Eliezer Mendes Da Silva

ID: 307079766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000725-61.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSENAIDE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELIEZER MENDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JESSICA CARVALHO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000725-61.2025.8.26.0659 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Josenaide Oliveira da Silva - Eliezer Mendes da Silva - réu revel e outros …

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Paulo Jefferson Da Silva x Montaferro Comercio De Materiais Para Construcao Eireli

ID: 323712056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000170-61.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JEFFERSON DA SILVA

Polo Passivo:

MONTAFERRO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GIULIETTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000170-61.2025.8.26.0659 (processo principal 1001996-42.2024.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo Jefferson da Silva - Montaferro Com…

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Processo nº 1001986-61.2025.8.26.0659

ID: 331701426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001986-61.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PONTO DAS NOVIDADES COMERCIO LTDA - ME - CNPJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO TARSO SILVA SAIHG

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001986-61.2025.8.26.0659 - Carta Precatória Cível - Obrigações (nº 0034031-72.2024.8.17.2001 - 28ª Vara Civel da Capital) - Ponto das Novidades Comercio Ltda - Me - Cnpj - Vistos. Fls.44/48…

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Processo nº 1001307-61.2025.8.26.0659

ID: 293577261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001307-61.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TOYOTA LEASING DO BRASIL S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001307-61.2025.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Toyota Leasing do Brasil S.A. Arrendamento Mercantil - Manifeste-se o autor acerca da certidão …

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