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Processo nº 1002159-50.2023.4.01.3904

ID: 337617658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002159-50.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SALIM CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA THAIS DA SILVA PERES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002159-50.2023.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002159-50.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALIM CORREA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA THAIS DA SILVA PERES - PA29664 REU: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de parcelas de seguro-defeso referentes ao biênio 2021/2022, regulamentado pela Lei 10.779/2003. Para que que o pescador artesanal de que trata a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 possa fazer jus à concessão do seguro-defeso pago durante o período de defeso da atividade pesqueira fixado pelo IBAMA, deveram ser apresentados os seguintes documentos diretamente ao INSS: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor; III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Ocorre que em razão do decido junto à ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, foi facultada a possibilidade de em substituição ao Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP, ser apresentado o Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP, acompanhado do Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional – FLPP. Fazendo um apanhado histórico, em apertada síntese, acerca da imprescindibilidade do registro geral da atividade pesqueira, verifica-se que foi interposta Ação Civil Pública nº 1012072-89.2018.401.3400 por meio da qual foi formulado acordo judicial, com efeitos nacionais, com vistas a enfrentar a inatividade do sistema responsável pelo RGP, o qual perdurou no intervalo de janeiro de 2015 a 30/09/2021, de modo que a partir de 1º de outubro de 2021 passou a vigorar o Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira – SisRGP, conforme informações constantes da Nota Técnica Nº 1158/2022/DIRP/CRPA/CGRAP-SAP/DRM/SAP/MAPA, o qual tem o condão de viabilizar o atendimento a determinação constante do art. 2º, §2º, da Lei 10.779/03, o qual apregoa que para se habilitar ao benefício de seguro-defeso, o pescador deverá apresentar, ao INSS, registro como pescador profissional, categoria profissional, devidamente atualizado no RGPS, emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura. Por sua vez, a TNU, junto ao Tema 303 firmou a seguinte tese: “1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal (grifei); 2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais.” Quanto à necessidade da regularidade cadastral junto ao RGP, a TNU assentou que: (..) a questão pontual relativamente à injustificada demora de responsabilidade da administração foi dirimida no acordo firmado na Ação Civil Pública nº 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais, na medida em que, no período de inatividade do RGP até a implantação total de dados no SisRGP 4.0, impõe à Autarquia o compromisso de analisar os requerimentos de Seguro-Desemprego ao Pescador Artesanal – SDPA, utilizando os protocolos de solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal como documento de valor probatório semelhante à inscrição efetivada no Registro Geral de Pesca – RGP, o que não equivale à supressão permanente do requisito previsto em lei (artigo 2º, § 2º, inciso I, da Lei nº 10.779/2003). (grifos nosso) Logo, tendo sido normalizado o acesso ao SisRGPS a partir de 01/10/2021, conforme informações constantes da Nota Técnica nº 1158/2022/DIRP/CRPA/CGRAP-SAP/DRM/SAP/MAPA da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SAP/MAPA, torna-se imprescindível à concessão do benefício de seguro-defeso solicitado após este marco, a apresentação da documentação demonstrativa da regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). No caso em espeque, compulsando os elementos de prova apresentados, tenho que restam implementados os requisitos estabelecidos em lei para fins de concessão das parcelas de seguro-defeso alusivas ao biênio 2021/2022, com destaque para: Para as carteiras de pescador profissional indicando o 1º registro de pescador profissional realizado em 03/08/2006, o protocolo de solicitação de licença de pescador profissional formalizado em 22/11/2005 (id 1528004890), o espelho de protocolo de solicitação de registro de pescador profissional efetuado em 11/01/2022 (id 1528004889) e a consulta com situação deferida referente ao registro geral de pesca, caracterizadoras tanto do exercício da atividade pesqueira, assim como da constituição do registro geral de pesca durante o período fixado em lei (id 2162644176); A guia de recolhimento da previdência social da competência de 06/2021 alusiva ao período de prova que antecede o biênio; O extrato do CNIS que evidencia a ausência de constituição de vínculo empregatício formal após 1994 e a homologação de período de segurado especial no intervalo de 03/06/2006 a 10/09/2012 e a contar de 11/01/2022, indicativo da inexistência de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Desta feita, o caso é de procedência para a concessão à parte autora das parcelas de seguro-defeso compreendidas no biênio 2021/2022. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas de seguro-defeso compreendidas no biênio 2021/2022, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 1001768-75.2025.8.11.0004

ID: 323637249

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001768-75.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS LIMA LUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001768-75.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001768-75.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANTONIO CARLOS LIMA LUZ - CPF: 362.571.921-53 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - CNPJ: 00.497.373/0001-10 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ANTONIO CARLOS LIMA LUZ APELADO(S): SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão do não atendimento à determinação judicial para regularização da petição inicial e apresentação de documentos indispensáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção do processo sem resolução de mérito, diante do descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial para apresentação de documentos essenciais; (ii) estabelecer se há nulidade na exigência de procuração pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo sem resolução de mérito é medida legítima quando a parte autora deixa de cumprir, injustificadamente, determinação judicial de emenda à inicial para apresentação de documentos essenciais à propositura da demanda, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. O juízo pode exigir procuração lavrada por instrumento público e outros documentos para aferir a legitimidade do mandato, especialmente em contextos em que há indícios de litigância predatória, como autorizado pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJMT. Fica prejudicada a análise sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo e demais matérias de mérito (prescrição, inexigibilidade do débito e danos morais), em razão da extinção do processo sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial, para apresentação de documentos essenciais, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC. A análise de mérito fica prejudicada quando a demanda é extinta sem resolução do mérito por vício processual não sanado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, III e 320; 321, parágrafo único; 485, I; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2201991/MA; TJMT, Apelação Cível n. 1000678-86.2021.8.11.0096 e Apelação Cível n. 1002159-11.2019.8.11.0046. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação interposta por ANTONIO CARLOS LIMA LUZ contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, diante do descumprimento do comando judicial para regularização da petição inicial e apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação, nos seguintes termos: Vistos. 1.Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, ajuizada por ANTONIO CARLOS LIMA LUZ contra SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA, visando à cessação de cobranças indevidas sobre dívida prescrita, a exclusão de seu nome da plataforma de negociação de débitos "Quero Quitar", e o pagamento de indenização por danos morais. Narra o autor que passou a receber e-mails e mensagens de cobrança referente a um débito de R$ 174,93, oriundo de um contrato com a SKY, mas que se encontrava prescrito. Ao acessar a plataforma "Quero Quitar", constatou que seu CPF estava vinculado a essa dívida, sem qualquer comunicação prévia. 2.Requer: a) a interrupção de toda e qualquer cobrança relativa ao débito, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cobrança realizada; b) a declaração da inexigibilidade da dívida por prescrição e a retirada do nome do autor da plataforma "Quero Quitar" e de outros cadastros de inadimplentes; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. 3.Determinou-se a emenda à petição inicial para que a parte autora comprovasse o interesse processual, apresentasse cópia da procuração com firma reconhecida, bem como cópia atualizada do contrato ou fatura que originaram a negativação apontada, além de extrato de negativação que demonstrasse seu nome ou CPF. Todavia, em resposta, a parte autora limitou-se a requerer a dilação de prazo para a juntada dos referidos documentos. 4. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 5.Frente ao exposto, em razão do descumprimento do comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC. 6. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais.No entanto, DEFIRO a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela quala referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015. 7. INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, uma vez que a parte não apresentou situação excepcional que justifique a concessão da medida. 8.Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Em suas razões recursais (ID. 294813857), a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: 1. Regularidade da representação, inadmissibilidade da exigência de procuração pública e contrariedade à determinação de ofícios à OAB e NUMOPEDE; 2. Decisão de extinção e dilação de prazo; 3. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo; 4. Prescrição, inexigibilidade da dívida e dano moral. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reforma da sentença recorrida. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (40411197) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 294979496). Considerando a ausência de triangularização, ausente as contrarrazões. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ANTONIO CARLOS LIMA LUZ APELADO(S): SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero se tratar de Apelação interposta por ANTONIO CARLOS LIMA LUZ contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC, diante do descumprimento do comando judicial para regularização da petição inicial e apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação. A parte Apelante, em suma, defende que a procuração apresentada por meio digital atende plenamente aos requisitos legais, invocando o art. 105 do CPC e a legislação que admite instrumentos eletrônicos, sendo desnecessária a exigência de firma reconhecida ou de procuração pública, mesmo diante de cautelas sugeridas pelo juízo e que a exigência judicial de procuração pública e inscrição suplementar extrapola os requisitos legais ordinários para o mandato judicial, principalmente quando não há indício concreto de má-fé ou irregularidade. Argumenta que o interesse de agir independe de prévia tentativa de solução administrativa junto à plataforma “Quero Quitar” ou à credora, pois a Constituição assegura o direito de acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). Defende que a inclusão e cobrança de dívida prescrita em plataformas de negociação ou bancos de dados configura ato ilícito, conforme entendimento recente do STJ, sendo a cobrança vedada tanto judicial quanto extrajudicialmente. Alega que a manutenção do nome do consumidor vinculado a débito prescrito nessas plataformas ofende sua honra, prejudica seu score de crédito e justifica indenização por danos morais. Sustenta que houve decisão terminativa sem análise do pedido de dilação de prazo, o que teria configurado decisão surpresa, e afirma que os documentos exigidos pelo juízo não eram indispensáveis para o prosseguimento da ação. Requer a revogação da determinação de envio de ofícios à OAB/NUMOPEDE, argumentando que não há elementos nos autos a justificar investigação por suposta advocacia predatória, pugnando, ao fim pela anulação da sentença para regular prosseguimento do feito ou, alternativamente, pelo julgamento do mérito para reconhecimento da inexigibilidade do débito, exclusão do nome da plataforma e indenização por danos morais. Passo à análise das teses recursais. 1. Regularidade da representação, inadmissibilidade da exigência de procuração pública e contrariedade à determinação de ofícios à OAB e NUMOPEDE; O Apelante assevera sobre a regularidade da representação processual na forma apresentada, bem como que indevida a exigência de apresentação de procuração pública e descabido o encaminhamento de ofício à OAB e NUMOPEDE. Sobre a regularidade da representação processual e impossibilidade da procuração na forma pública, é sabido que a Corregedoria-Geral de Justiça do TJMT autoriza os juízos a adotarem, no âmbito de suas competências e livre convencimento motivado, providências eventualmente cabíveis para reconhecer a legitimidade da ação proposta, quando existentes indícios de litigância predatória. Assim, no que se refere à determinação para apresentação de Procuração por instrumento público, tenho que, no caso específico dos autos, inexiste elementos que possam afastar a exigência realizada pelo juízo sentenciante, o qual, inclusive, se posiciona de forma mais próxima às partes e seus patronos. Não obstante a regra do art. 105 do CC seja a de que o instrumento de mandato para o foro (ad judicia) possa ser por instrumento particular, portanto, sem maiores formalidades, o caso específico dos autos impõe a adoção de cautelas extras, posto tratar-se de processo com suspeita de litigância predatória, a partir da perspectiva do juízo na origem, justificando assim a exigência da magistrada para a apresentação de procuração lavrada em Cartório de Notas (procuração pública). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 330, IV C/C ART. 485, I, TODOS DO CPC/15 - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA - CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS QUE RECLAMA A PROVIDÊNCIA - PESSOA IDOSA E NÃO ALFABETIZADA - INDÍCIOS DA CHAMADA “DEMANDA PREDATÓRIA” - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a especificidade dos autos - autor idoso e não alfabetizado -, reclama a exigência da apresentação de Procuração Pública com outorga de poderes ao causídico constituído, deve a determinação ser cumprida, pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito, máxime quando oportunizado na instância singular a regularização do vício antes da prolação da sentença terminativa. Muito mais justificada a determinação quando presentes indícios da denominada “demanda predatória” sintetizada pela mera busca de condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, violando a ética e o dever de cooperação entre as partes, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. (N.U 1000678-86.2021.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 11/03/2023) Ocorre que a extinção do feito não se deu pela irregularidade na representação, mas sim por não atendimento à determinação judicial realizada, ficando, portanto, prejudicada a análise da legitimidade da procuração. Do mesmo modo, destaco que o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas – Numopede, criado pelo Provimento CGJ n. 26/2020, tem como objetivos identificar ações judiciais repetitivas e de grandes litigantes, detectar demandas e expedientes fraudulentos e atentatórios à dignidade da Justiça, além de identificar boas práticas relacionadas ao tema e propor medidas de cooperação técnica com outras entidades e organizações. Com o intuito de subsidiar os trabalhos do Núcleo, foi instituído Grupo de Trabalho, por meio da Portaria n. 026/2021-CGJ/TJMT, com objetivo de consolidar boas práticas para identificação e tratamento daquelas demandas conceituadas como predatórias e fraudulentas, eventualmente em trâmite na Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. O resultado do trabalho realizado foi a publicação de Nota Técnica compilando conceitos balizadores mínimos que permitem definir: litigantes legítimos, litigantes seriais, litigantes abusivos, demandas predatórias e fraudulentas. Os conceitos propostos na nota foram criados a partir de revisão bibliográfica e outras variáveis empíricas da prática forense e a partir dessa concepção, é possível avaliar se a notícia de fato apresentada ao Núcleo versa sobre demanda serial ou fraudulenta, diagnóstico que permite ao sistema de inteligência negocial do Poder Judiciário, composto pelo NUMOPEDE/CGJ, Centro de Inteligência, Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) e Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), atuar de forma adequada, orquestrada e tempestiva, sem prejuízo da atuação dos magistrados responsáveis no caso concreto. Ocorre que do caso em análise, sequer houve tal determinação do juízo sentenciante para expedição de ofício, motivo pelo qual, ficam prejudicados tais pedidos. 2. Decisão de extinção e dilação de prazo; O Apelante aponta que a sentença de extinção do feito se deu de maneira prematura, apontando, inclusive, que houve pedido de dilação do prazo para regularização da emenda à inicial. Ressalto, de início, que não há falar em decisão surpresa. Os autos demonstram que o juízo singular, ao receber a petição inicial, identificou a ausência de documentos essenciais para o regular processamento da demanda e determinou expressamente, de modo fundamentado, a emenda à inicial, concedendo prazo para a apresentação de procuração regular, cópia do contrato/fatura que ensejou a suposta negativação e extrato de negativação em nome do autor, nos termos dos arts. 319, III e 320 do CPC. A decisão interlocutória que impôs a obrigação de regularização da inicial detalhou a necessidade de demonstração do interesse de agir, de modo a evitar a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, afastando a ocorrência de qualquer surpresa para a parte autora. Ocorre que, decorrido o prazo concedido, a parte autora não atendeu de forma algum à determinação judicial, limitando-se a requerer dilação do prazo para apresentação dos documentos, sem demonstrar justificativa plausível. Importante destacar que, ainda que o pedido de dilação de prazo não tenha sido expressamente analisado, a sentença somente foi proferida após intervalo de quase 60 (sessenta) dias após a data do pedido realizado pelo recorrente, ou seja, prazo em muito superior ao originalmente concedido, sem que houvesse qualquer cumprimento ao comando judicial ou manifestação. Nesse aspecto, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que “o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito (AgInt nos EDcl no AREsp 1.801.005/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 30.6.2021) (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2201991 MA 2022/0277410-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2023)”. Assim também é o entendimento deste Egrégio Tribunal: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PEDIDO INICIAL DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL – POSTERIOR PRETENSÃO PERICIAL – AUSÊNCIA DE EMENDA ADEQUADA – MANIFESTAÇÃO GENÉRICA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I E VI, DO CPC/15 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A inobservância da determinação judicial para emenda da petição inicial, especialmente quando não são supridas as irregularidades apontadas pelo juízo de origem, autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e VI, do CPC/15. 2. A ampliação do pedido, sem aditamento formal e sem demonstração concreta da urgência ou da pertinência da prova requerida às hipóteses do art. 381 do CPC/15, afasta a adequação da via eleita. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1002159-11.2019.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) Deste modo, considerando o transcurso de tempo considerável entre o despacho que determinou a emenda à inicial, o pedido de dilação do prazo e a prolação da sentença extintiva, sem que a parte autora tivesse providenciado a juntada dos documentos essenciais, a extinção do feito se mostra escorreita, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento, pelo autor, da determinação judicial de emenda à inicial. O juízo de origem havia fixado prazo de 15 dias para que o autor apresentasse: (i) documento de identificação pessoal; (ii) comprovante atualizado de endereço; e (iii) retificação do valor da causa, com recolhimento das custas correspondentes. O apelante limitou-se a apresentar o comprovante de endereço e justificar a manutenção do valor da causa, não cumprindo os demais requisitos fixados na decisão de emenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o indeferimento da petição inicial quando o autor cumpre apenas parcialmente a determinação judicial de emenda, deixando de apresentar documentos obrigatórios e de corrigir o valor da causa conforme exigido pelo juízo, à luz do disposto no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido, sendo inaplicável a fixação simbólica quando se objetiva a habilitação de crédito em recuperação judicial, conforme regra do artigo 292, inciso V, do CPC. A correta atribuição do valor da causa repercute sobre competência, custas e honorários, constituindo requisito essencial da petição inicial e questão de ordem pública. O artigo 321 do CPC impõe ao juiz o dever de oportunizar ao autor a correção dos vícios da inicial, mas, não sendo atendida integralmente a determinação judicial, impõe-se o indeferimento da petição. A decisão que determina a emenda da inicial deve ser cumprida de forma integral; o descumprimento parcial configura inércia processual apta a justificar o indeferimento, conforme previsto no artigo 321, parágrafo único, do CPC. Não há ilegalidade ou cerceamento de defesa quando o autor, ciente das exigências e consequências legais, opta por não cumprir integralmente a decisão judicial. Inexistindo previsão legal para novo prazo após o não atendimento da determinação de emenda, não cabe ao magistrado reiterar a ordem nem acolher justificativas infundadas para o descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento parcial da determinação judicial de emenda à petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico efetivamente pretendido, ainda que o crédito esteja reconhecido em recuperação judicial. A decisão de emenda deve ser cumprida integralmente pelo autor, sendo inadmissível o cumprimento seletivo das exigências fixadas pelo juízo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 292, V; 319, V; 320; 321, parágrafo único; 485, I. (N.U 1044521-67.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) 3. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, e 4. Prescrição, inexigibilidade da dívida e dano moral. Considerando a regularidade da extinção do feito, ante o não atendimento da determinação judicial para emenda à inicial, resta prejudicada a análise dos demais temas. Conclusão. Por essas razões, conheço, em parte, do recurso de Apelação e nesta NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Deixo de majorar os honorários pela não fixação no 1º grau. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002159-16.2024.4.01.3904

ID: 337630474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002159-16.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEUZA DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002159-16.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002159-16.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEUZA DOS SANTOS MARTINS Advogado do(a) AUTOR: RAYMUNDO ARACATY MIRANDA JUNIOR - PA27960 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, constata-se que a parte autora seus filhos e seu companheiro trabalham na atividade rural em regime economia de subsistência familiar, inclusive seu companheiro João Nunes encontra-se aposentado na qualidade de segurado especial desde 2019. Note-se que a autora juntou contrato de comodato firmado pelo companheiro e o Sr. Misael Nunes Corre e título definitivo de terra que comprovam a relação do comodante com o proprietário do terreno rural. Registre-se que a mesma documentação também foi utilizada na via administrativa pelo companheiro João Nunes Dias, por ocasião do pedido de aposentadoria rural por idade, o qual foi indeferido e após o ajuizamento da ação, o INSS propôs oferta de acordo que foi aceita no bojo do processo n. 1005222-88.2020.4.01.3904, transitado em julgado, com benefício implantado. A autora é pessoa analfabeta, não sabe ler e escrever, sempre desenvolveu trabalho rural, conforme se constata de seu depoimento, haja vista que demonstrou conhecimento da atividade campesina e do processo de plantio e colheita da maniva para a produção de farinha, afirmou que a família planta em média 04 tarefas de roça. Os filhos havidos da relação conjugal com o Sr. João Nunes nasceram no município de Magalhães Barata/PA e lá estudaram, o que reforça a convicção de que a família sempre residiu na zona rural e desenvolve trabalho em regime de economia familiar. Para mais, os depoimentos prestados, sob a sistemática do fluxo concentrado, foram coesos com vistas a evidenciar o exercício de atividade rural pelo tempo estabelecido em lei. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício ora vindicado desde a DER: 15/12/2023. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno réu a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 15/12/2023 (DIB), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora os valores atrasados, a contar de 15/12/2023 (DIB), com a incidência de consectários legais, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade Segurado Especial DIB 15/12/2023 DIP 01/07/2025 Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas RPV 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1013018-25.2024.8.11.0042

ID: 319231871

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013018-25.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR ARILSON MAIA LINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONILSON DA SILVA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013018-25.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013018-25.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOSIMAR ARILSON MAIA LINO - CPF: 037.993.832-47 (APELANTE), JONILSON DA SILVA RIBEIRO - CPF: 622.481.111-34 (ADVOGADO), JOSE APARECIDO DE SOUZA - CPF: 513.470.911-49 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDENIR FERREIRA AMORIM - CPF: 014.327.541-06 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Rejeição de absolvição por insuficiência de provas. Desclassificação para uso próprio indeferida. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 rechaçada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação defensiva interposta contra sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa. 2. Fato relevante. O réu foi preso em flagrante por tráfico de drogas após monitoramento da Agência de Inteligência da PM, ocasião em que foram apreendidas 4 porções de pasta-base de cocaína totalizando 109,68g, balança de precisão e R$ 4.307,00 em espécie. 3. A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de posse para consumo próprio e o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a desclassificação para o delito de posse de drogas para uso próprio; e (iii) avaliar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir 5. A autoria e a materialidade do delito estão comprovadas pelo auto de apreensão, laudo toxicológico, depoimentos uníssonos dos policiais militares e confissão parcial do réu. 6. A alegação de consumo pessoal é contraditada pela quantidade significativa de droga apreendida, pela existência de balança de precisão e pelo valor em dinheiro, elementos indicativos da mercancia. 7. A tese de ausência de prova quanto ao tráfico não se sustenta diante da narrativa firme e coerente dos policiais que participaram da abordagem e diligenciaram a ocorrência, corroborada pelo monitoramento prévio realizado. 8. A desclassificação para o delito de posse para uso próprio é incabível, diante da prova robusta que indica a finalidade mercantil das drogas apreendidas, conforme parâmetros do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006. 9. A aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, é incabível, pois o réu é reincidente específico em crime de tráfico, o que obsta a concessão do benefício. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A quantidade de droga apreendida, acompanhada de outros elementos como balança de precisão e dinheiro sem origem comprovada, justifica a manutenção da condenação por tráfico. 2. A reincidência específica impede a concessão da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.” __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 33, caput e § 4º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TCCR/TJMT, Enunciado n. 8; STJ, AgRg no HC n. 687.003/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 7.6.2022; STJ, HC n. 393.862/DF; TJMT, N.U 1002159-30.2023.8.11.0059, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 29.5.2024; TJMT, N.U 0011657-31.2018.8.11.0064, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 18.3.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Josimar Arilson Maia Lino contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que o condenou como incurso no crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa. Em sede de razões recursais, a defesa pleiteia, em síntese (Id. 272076891): (i) a absolvição do réu por ausência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; (ii) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse para consumo próprio); e (iii) caso mantida a condenação, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 278190409), sustentando que as provas dos autos são suficientes para a condenação do apelante, especialmente considerando os depoimentos dos policiais, que são uníssonos e harmônicos entre si, além da quantidade de droga apreendida. Quanto ao pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado, sustenta que o apelante não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, por ser reincidente específico. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, ratificando os argumentos apresentados pelo Ministério Público em contrarrazões, em parecer assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENTE. DEPOIMENTO POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PUGNA AINDA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS. NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A DESCLASSIFICAÇÃO. PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Id. 280244374, sic) É o relatório. V O T O R E L A T O R Consta da denúncia (Id. 268473315) que, no dia 20 de junho de 2024, por volta das 16h30min, Josimar Arilson Maia Lino tinha em depósito, para fins que não o consumo pessoal, 4 porções de pasta base de cocaína, com massa total de 109,68g (cento e nove gramas e sessenta e oito centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. De forma mais detalhada, na data dos fatos, uma guarnição da Polícia Militar foi informada pela Agência Local de Inteligência do 1º Batalhão PM que um indivíduo de alcunha “Índio”, posteriormente identificado como o acusado, seria responsável pela distribuição de entorpecentes na região central da cidade. Durante vigilância, os policiais observaram o réu passando reiteradamente em um mesmo local, subindo uma escada e entregando objetos. Em determinado momento, visualizaram o apelante entregar um invólucro a um aparente usuário de drogas e receber dinheiro em troca. Ao abordarem o suspeito, os policiais encontraram com ele resquícios de pasta base de cocaína e a quantia de R$ 4.307,00 (quatro mil, trezentos e sete reais) em espécie. Durante a entrevista, o réu teria informado que possuía mais entorpecentes em seu quarto. No local indicado, foi localizada uma mochila contendo quatro porções de pasta base de cocaína e uma balança de precisão com resquícios de entorpecente. Nesse sentido, a peça acusatória: Conforme Inquérito Policial, no dia 20 de junho de 2024, por volta das 16h30min, na residência particular, localizada na Avenida Dom Aquino, bairro Dom Aquino, nesta cidade, o denunciado Josimar Arilson Maia Lino, tinha em depósito, para fins que não o consumo pessoal, 04 (quatro) porções de pasta base de cocaína, com massa total de 109,68 g (cento e nove gramas e sessenta e oito centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo n.º 311.3.10.9067.2024.185908-A01). Conforme caderno investigativo, na data dos fatos, uma guarnição da polícia militar foi informada pela Agência Local de Inteligência do 1º Batalhão PM que um indivíduo de alcunha “Índio”, identificado como o denunciado Josimar, seria o responsável pela distribuição de entorpecentes na região central, Durante vigilância, a equipe da ALI observou que Josimar passava reiteradamente na rua lateral da Igreja Universal do Reino de Deus, na Avenida Tenente Coronel Duarte, ocasiões em que subia em uma escada e entregava algo; em um determinado momento, foi possível identificar que o denunciado entregou um invólucro a um aparente usuário de drogas e recebeu algumas notas em dinheiro. Diante da conduta suspeita, a equipe policial abordou o investigado, e durante a revista pessoal, localizou resquícios de pasta base e a quantia de R$4.307,00 (quatro mil e trezentos reais e sete reais) em dinheiro. Durante entrevista com os militares, Josimar informou que possuía entorpecentes em seu quarto. No local indicado, foi localizada uma mochila com 04 (quatro) porções de pasta base de cocaína, 01 (uma) balança de precisão com resquício de entorpecente Perante a autoridade policial, o denunciado Josimar negou o tráfico de drogas, admitiu a propriedade de 03 (três) porções de pasta base, e disse que usava a droga na sala de sua casa quando os policiais chegaram. Negou a propriedade da balança de precisão e do dinheiro apreendido, os quais alegou que foram encontrados pelos militares em um terreno baldio ao lado de sua casa. Extrai-se das folhas de antecedentes criminais que Josimar é reincidente específico, condenado por tráfico de drogas (autos nº 1018944- 21.2023.8.11.0042), cuja pena não foi cumprida integralmente, conforme processo executivo de pena nº 2001525-34.2024.8.11.0042/SEEU; além disso, responde por tráfico de drogas (autos nº 1000329-80.2023.8.11.0042), receptação (autos nº 1009779-81.2022.8.11.0042). (...) Diante do exposto, o Ministério Público Estadual DENUNCIA Josimar Arilson Maia Lino, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. (...)” (Id. 268473315, sic) Recebida a denúncia pelo Juízo singular (Id. 268473328), houve a regular instrução processual, momento em que a sentença foi prolatada (Id. 268473375), condenando o réu como incurso no crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 625 dias-multa. Irresignado, alega o apelante que não há provas suficientes para sua condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. Sustenta que os depoimentos dos policiais são contraditórios quanto ao local onde as drogas foram encontradas, havendo divergências entre as versões apresentadas. Afirma que o suposto usuário que recebeu drogas do apelante não foi incluído no processo, nem mesmo identificado no boletim de ocorrência, o que enfraqueceria a tese acusatória. Alega ainda ser apenas usuário de drogas e não traficante. Em que pese tais assertivas, não assiste razão ao apelante. Explico. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de apreensão n. 2024.16.296742 (ATP 316.10.2024.19677) (Id. 268473882) e pelo laudo pericial n. 311.3.10.9067.2024.185908-A01 (Id. 268473300), que confirmam a apreensão de 04 (quatro) porções de pasta base de cocaína, com massa total de 109,68g (cento e nove gramas e sessenta e oito centigramas). Quanto à autoria, o conjunto probatório produzido nos autos é robusto e suficiente para embasar o decreto condenatório. Os policiais militares José Aparecido de Souza, Valdenir Ferreira Amorim, Claudinei José Vittorazi e Edimar Rezende de Oliveira, tanto em sede policial quanto em juízo, foram uníssonos em afirmar que o apelante foi flagrado pela equipe de inteligência da polícia militar, após denúncias, entregando entorpecentes a usuários na região central de Cuiabá, ocasião em que recebeu dinheiro em troca. Os policiais afirmaram que, após a abordagem, foram encontrados com o apelante resquícios de pasta base de cocaína e expressiva quantia em dinheiro (R$ 4.307,00). Além disso, o apelante teria informado que possuía mais entorpecentes em seu quarto, onde efetivamente foram localizadas 04 (quatro) porções de pasta base de cocaína e uma balança de precisão com resquício de entorpecente. Para tanto, transcrevo a conclusão acertada do d. Magistrado a quo: “(...) A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 162660100 e em seguida pelo laudo de constatação toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2024.185908-A01 – Id. 162660118, não restando dúvidas que a substância apreendida se tratava de cocaína, a qual era ao tempo do fato e ainda é de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa na lista “F1” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: (...) Denota-se que o réu JOSIMAR em seu interrogatório prestado em juízo, admitiu ser proprietário de quatro porções de entorpecentes encontradas em sua posse, justificando que se destinavam exclusivamente ao consumo pessoal e não à revenda. Além disso, negou qualquer vínculo com os demais entorpecentes apreendidos no local ou envolvimento com a traficância. Sustentou que no dia dos atos estava em sua residência, localizada atrás da Igreja Universal, no bairro Morro da Luz, quando foi abordado pelos policiais, relatando que havia encontrado apenas o dinheiro para realizar o pagamento do aluguel da quitinete onde residia. Por fim, relatou que as drogas e o dinheiro teriam sido apreendidos em uma mochila em um quintal, negando que lhe pertencesse, reafirmando que apenas quatro porções eram de sua propriedade. Em contrapartida, os policiais militares JOSÉ e VALDENIR que participaram da ocorrência, em depoimentos prestados em fase investigativa, descreveram detalhadamente os fatos, relatando que no dia dos fatos a guarnição foi acionada via Agência de Inteligência do 1° BPM, para verificar a possível ocorrência de distribuição de entorpecente na região central de Cuiabá, que estaria sendo realizado por indivíduo de alcunha “Índio”. Relataram que após informações recebidas pela agência de inteligência se diligenciaram até o local e lá realizaram a busca pelo local onde obtiveram êxito na apreensão de uma balança de precisão, dinheiro em espécie, uma porção de cocaína: (...) Os policiais militares JOSÉ e VALDENIR em seus depoimentos prestados em juízo ratificaram suas declarações prestadas em fase policial, ressaltando que a abordagem do réu JOSIMAR ocorreu justamente porque no dia dos fatos receberam denúncia, através da agência de inteligência, que visualizou a ocorrência do tráfico de drogas praticada pelo acusado. Ressaltaram que a denúncia repassada ao CIOSP consistia na comercialização de droga realizada pelo suspeito e durante entrevista com acusado, o mesmo admitiu que havia mais entorpecentes em sua residência. Por fim, recordaram que além da droga encontrada no quarto onde o réu JOSIMAR reside, também foram apreendidos grande quantidade de dinheiro em espécie. Em juízo o PM EDIMAR, que compõem a equipe de Inteligência elucidou os fatos, consignando que acionaram a guarnição da policia militar fardada, após terem visualizado o movimento do réu JOSIMAR, realizando a entrega de entorpecentes a usuário de entorpecente em forma de revenda. Relatou que na região há um fluxo de distribuição de entorpecentes e que o acusado JOSIMAR, atua como gerente na referida região da Praça Ipiranga, responsável por fazer a distribuição do entorpecente a pequenos usuários e posterior revenda. Corroborando os depoimentos dos policiais militares, consta do termo de apreensão de Id. 162660100 e do Laudo Pericial n. 311.3.10.9067.2024.185908-A01 – Id. 162660118, a apreensão de 03 (três) porções de substância que apresentaram resultado positivo para COCAÍNA e que juntas apresentaram massa total de 109,68g (cento e nove gramas e sessenta e oito centigramas), além da apreensão da balança de precisão com resquícios do mesmo material. Há de se observar que a cocaína após o processo de refino pode atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso, de modo que o volume de 109,68g (cento e nove gramas e sessenta e oito centigramas) se transforma em até 1.096,8kg (um quilograma e noventa e seis gramas e oitenta centigramas) de cocaína pura, segundo conclusões científicas de pesquisas acadêmicas (ALVES, Timóteo Ribeiro. A atuação dos Pelotões Especiais de Fronteira do Comando de Fronteira Solimões/8º BIS no combate ao tráfico de drogas e armas - Disponível em: /bdex.eb.mil.br/). (...) Logo, a quantia de 109,68g – de COCAÍNA, no contexto da ocorrência com monitoração do acusado, se revela acima do quantum sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. Ainda, deve se levar em conta que a abordagem do réu JOSIMAR decorreu justamente porque houve denúncia apontando a comercialização de droga pelo acusado, além da observância pela equipe de inteligência do 1° batalhão e encontro de pasta base de cocaína com acusado JOSIMAR, e posteriormente em sua residência, onde logrou apreender o restante da droga e demais materiais ilícitos, inclusive, dinheiro em espécie sem comprovação lícita, bem como documento pessoal pertencente a outro indivíduo e aparelho celular, tudo a corroborar que, de fato, o réu comercializava drogas no local. Assim, pela conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pela defesa, resta, pois, demasiadamente comprovada à finalidade mercantil do entorpecente apreendido nos autos. (...) Por derradeiro e não menos importante, vale ressaltar que mesmo que o réu seja usuário, nada impede que, simultaneamente, pratique o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizada como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito. Com efeito, a simples condição de usuário do réu não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência. Por fim, vale ressaltar que em consulta aos antecedentes criminais do acusado, verifica-se que o mesmo responde outra ação penal pelo mesmo crime de tráfico de drogas A.P n. 1000329- 80.2023.8.11.0042, o que demonstra sua renitência delitiva, em especial seu envolvimento com a traficância. Assim, levando tudo isso em consideração e as circunstâncias dos fatos, resta claro nos autos que o denunciado trazia consigo drogas com intuito de realizar a comercialização. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do denunciado JOSIMAR ARILSON MAIA LINO, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput” da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de manter em depósito droga de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado JOSIMAR ARILSON MAIA LINO, alcunha “ÍNDIO”, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro e vigilante, nascido em 14/09/1995, inscrito no CPF nº 037.993.832-47, portador do RG 35074965 SSP/MT, natural de Porto Velho/RO, filho de José Lino Neto e Alcenira Maia da Silva, residente no Albergue localizado na Rua Joaquim Murtinho – referência Hotel Mato Grosso ou em situação de Rua, bairro Centro Norte, em Cuiabá/MT, nesta capital, atualmente encontra-se preso preventivamente na PCE, nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei de Drogas. (...)” (Id. 268473375, sic) Ademais, observa-se que o próprio apelante, em seu interrogatório judicial, admitiu possuir parte da droga apreendida, embora tenha alegado ser para consumo próprio. Negou, contudo, ser proprietário da balança de precisão e do dinheiro apreendido, afirmando que tais objetos teriam sido encontrados pelos policiais em um terreno baldio ao lado de sua residência. As alegações defensivas de que existiriam contradições nas declarações dos policiais não se sustentam. Eventuais divergências em detalhes específicos dos depoimentos não afetam a essência dos fatos narrados, que convergem para o mesmo cenário fático: o apelante foi visto comercializando drogas, foi abordado com resquícios de entorpecentes e dinheiro, e posteriormente foram encontradas mais drogas e uma balança de precisão em sua residência. O argumento de que o suposto usuário que teria adquirido drogas do apelante não foi conduzido à delegacia também não invalida a prova dos autos. Como bem esclarecido pelos policiais, houve a prisão de duas pessoas - o apelante e outro indivíduo conhecido como “Capeta” - em momentos distintos, tendo sido lavrados autos de prisão em flagrante separados, o que não compromete a legalidade da prisão do apelante. Nesse contexto, cabe destacar o Enunciado n. 08 da TCCR/TJMT, que estabelece: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Portanto, não há como acolher o pleito absolutório, uma vez que a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão devidamente comprovadas nos autos. Quanto ao pleito de desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06), também não merece acolhimento. O art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/06 estabelece que: “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. No caso dos autos, diversos elementos indicam a finalidade mercantil da droga apreendida: I) A quantidade expressiva de droga apreendida (109,68g de pasta base de cocaína) excede em muito o que seria razoável para consumo próprio; II) A apreensão de balança de precisão com resquícios de entorpecente, instrumento comumente utilizado na atividade de tráfico; III) A apreensão de quantia expressiva em dinheiro (R$ 4.307,00) sem comprovação de origem lícita; IV) O monitoramento realizado pela equipe de inteligência, que visualizou o apelante entregando invólucros a aparentes usuários e recebendo dinheiro em troca; e V) Os antecedentes do apelante, que já possui condenação anterior pelo mesmo delito de tráfico de drogas. Ademais, convém ressaltar que a condição de usuário, por si só, não exclui a de traficante, uma vez que é comum a figura do “traficante-usuário”, que comercializa drogas para sustentar o próprio vício. Nesse sentido: “(...) a alegada condição, por parte dela, de ser usuária de substância estupefaciente não exclui, por si só, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei de Drogas exige prova robusta acerca da condição de usuário e, concomitantemente, a verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder dela não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio, situação que não ocorreu na espécie. (...)” (N.U 1002159-30.2023.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/05/2024, Publicado no DJE 31/05/2024) (destaquei) Portanto, não há como acolher o pedido de desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal. Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, também não merece acolhimento. Para a aplicação da referida causa de diminuição, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: o agente deve ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e não integrar organização criminosa. No caso em análise, o apelante não preenche tais requisitos, uma vez que é reincidente específico, ante condenação anterior pela prática do crime de tráfico de drogas, nos autos de n. 1018944-21.2023.8.11.0042, com trânsito em julgado em 6.5.2024, conforme processo executivo de pena n. 2001525-34.2024.8.11.0042/SEEU. A jurisprudência desta Corte Estadual é pacífica no sentido de que a reincidência obsta a aplicação da minorante: “(...) “tratando-se de réu reincidente, é incabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas” (AgRg no HC n. 687.003/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022) (...)” (N.U 0011657-31.2018.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “(...) A reincidência, seja ela específica ou não, constitui óbice à aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, tendo em vista que um dos requisitos para a incidência do benefício é que o paciente seja primário.” (STJ, HC nº 393.862/DF) (...)” (N.U 0001827-15.2019.8.11.0029, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 10/12/2020) Além disso, a quantidade expressiva de droga apreendida (109,68g de pasta base de cocaína), a apreensão de balança de precisão com resquícios de entorpecentes e o valor em dinheiro encontrado (R$ 4.307,00), sem comprovação de origem, somados aos antecedentes criminais do apelante, são elementos que indicam que ele se dedica à atividade criminosa, o que também impede a aplicação do benefício. Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 5574603-94.2020.8.09.0026

ID: 330900072

Tribunal: TJGO Órgão: Campos Belos - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5574603-94.2020.8.09.0026

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVAN XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA RODRIGUES DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: cartfamcbelos@tjgo.jus.brSENTENÇAProcesso n. 5574603… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: cartfamcbelos@tjgo.jus.brSENTENÇAProcesso n. 5574603-94.2020.8.09.0026Parte requerente: Ivan Xavier Da SilvaParte requerida: Luiz Sergio Miranda LopesTrata-se de Ação Monitória proposta por Ivan Xavier da Silva em desfavor de L.S.M Lopes - ME, representada por Luiz Sérgio Miranda Lopes, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial (evento n. 01), em síntese, que Alex de Morais, proprietário da Fazenda Salmeira, firmou com a requerida contrato de arrendamento de um areial. Ficou estipulado o pagamento de dois salários mínimos mensais pela extração de areia. Desse valor, um salário mínimo deveria ser repassado a Ivan Xavier da Silva, autor da ação. Após vários meses de inadimplência, o autor entrou em contato com Luiz Sérgio Miranda Lopes para regularizar a situação. Foram emitidos quatro cheques, um à vista e três com datas para compensação. O autor compensou apenas um cheque. Os outros dois, no valor de R$ 3.000,00 cada, retornaram por insuficiência de fundos. Em outubro de 2019, nova negociação foi feita, sem juros, com pagamento de R$ 2.000,00 de entrada e mais duas parcelas de R$ 2.000,00. O requerido apenas efetuou o pagamento da entrada em 21/01/2020. O valor corrigido da dívida, abatendo o valor pago, é de R$ 8.170,58. O autor busca o recebimento da dívida por meio da ação monitória. Requer, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita.Após inúmeras diligências em busca do paradeiro do requerido, todas infrutíferas, a decisão de evento n. 59 defere o pedido de citação por edital, ordenando a sua expedição com prazo de 20 dias e advertência sobre nomeação de curador em caso de revelia.A certidão (evento n. 69) relata a citação do requerido por edital, e seu posterior silêncio. Em razão da ausência de Centro de Assistência Judiciária Municipal na Comarca, os autos são conclusos para deliberação.A decisão (evento n. 71) nomeia um advogado dativo para representar o requerido.O curador apresenta Embargos à Monitória (evento n. 74) alegando a ilegitimidade passiva de Luiz Sérgio Miranda Lopes, argumentando que os cheques foram emitidos pela empresa e não há prova de sua responsabilidade pessoal. No mérito, contesta a pretensão, alegando a autonomia patrimonial da empresa e a ausência de prova de vínculo pessoal com a dívida.A Impugnação aos Embargos Monitórios (evento n. 76) contesta a ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade dos sócios pode ser reconhecida em casos de abuso da personalidade jurídica. A impugnação afirma que a assinatura do requerido nos cheques, somados à inadimplência da empresa e a ausência de comprovação de boa fé, justificam a responsabilidade pessoal do requerido. A impugnação defende a relativização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e a presunção de veracidade dos cheques. Por fim, requer a improcedência dos embargos e a continuidade da execução.A decisão de evento n. 78 saneia e organiza o feito.As partes não se manifestaram acerca da produção de novas provas (evento n. 82).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos termos do disposto no artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório. Assim, considerando estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e regular desenvolvimento do processo, e, ainda, inexistindo questões prévias a serem analisadas, passo a apreciar o mérito da demanda.O art. 700 do CPC exige, como requisito para a ação monitória, que a pretensão do autor se fundamente em prova escrita, sem eficácia de título executivo, que comprove a origem e evolução do débito, não sendo necessária prova robusta, mas que demonstre a existência da obrigação e permita o juízo de probabilidade do direito do autor. O autor, Ivan Xavier da Silva, propõe ação monitória em face da empresa L.S.M. Lopes - ME para cobrar o valor de R$ 10.170,58, referente a cheques emitidos em decorrência de um acordo de repasse mensal firmado com o sócio da empresa, Luiz Sérgio Miranda Lopes, em razão de contrato de arrendamento de areial celebrado entre este e o proprietário da Fazenda Salmeira. Após o inadimplemento das obrigações, tentativas de negociação frustradas e a prescrição dos cheques para fins de execução, o autor busca judicialmente a cobrança da dívida.Nesse sentido, saliento que inexiste impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, utilize-se do processo de conhecimento ou da ação monitória para a cobrança. Nesse sentido, cito julgados do STJ e TJGO: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM VEZ DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR, DESDE QUE A OPÇÃO NÃO IMPLIQUE PREJUÍZO À DEFESA DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Embora disponha de título executivo extrajudicial, o credor tem a faculdade de levar a lide ao conhecimento do Judiciário da forma que lhe aprouver, desde que a escolha por um ou por outro meio processual não venha a prejudicar do direito de defesa do devedor. Não é vedado pelo ordenamento jurídico o ajuizamento de Ação Monitória por quem dispõe de título executivo extrajudicial. (...) Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp n. 148.484/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 28/5/2012). (Negritei e grifei).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. INTERESSE DE AGIR. TÍTULO EXECUTIVO. OPÇÃO DO CREDOR PELA AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. INCREMENTO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, se utilize do processo de conhecimento ou da ação monitória para a cobrança, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5249714-61.2021.8.09.0044, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7a Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). (Negritei e grifei). Assim, nada impede que o credor, ainda que munido de título executivo extrajudicial, opte pela propositura de ação monitória, especialmente porque a adoção do processo de conhecimento, cujo rito é mais demorado e complexo que o rito da execução, não traz prejuízo algum à defesa do devedor. Assentada tal premissa, há de se considerar que, ante a citação editalícia e a contestação por negativa geral, não houve o apontamento de qualquer irregularidade ou vício evidente no contrato firmado entre as partes. Sendo assim, constando nos autos a documentação que revela o direito do credor, não há óbice ao deferimento do pleito inicial, de modo que a procedência da ação é medida que se impõe. É certo que incumbia à parte requerida comprovar o adimplemento do débito ou possível falta de causa do título, o que, todavia, não o fez, dando, pois, azo à constituição de pleno direito do título executivo judicial, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, citado por edital, o curador especial apresentou defesa por negativa geral que não se mostra suficiente para obstar a pretensão embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo. O que se depreende é que, embora a defesa apresentada pelo defensor nomeado, torne os fatos controvertidos, a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova em nada se altera, de sorte que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Ainda que ao curador especial seja facultada a apresentação de defesa por negativa geral, diante do disposto no parágrafo único, do artigo 341, do Código de Processo Civil, cabe ao mesmo apresentar toda matéria útil na defesa da parte citada por edital e também impugnar os documentos apresentados pela parte autora. Confiram-se julgados nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU CITADO POR E D I T A L . G R A T U I D A D E D E J U S T I Ç A . N Ã O C O M P R O V A Ç Ã O D A HIPOSSUFICIÊNCIA. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A representação da parte pela Curadoria Especial, embora a cargo da Defensoria Pública, não tem o condão de presumir a hipossuficiência econômica do substituído ao ponto de justificar a concessão de justiça gratuita. 2. A ausência de prova a respeito da capacidade financeira do apelante impede a concessão da gratuidade, não sendo suficiente se tratar de parte patrocinada pela Defensoria Pública. 3. Ainda que a contestação por negativa geral torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova em nada se altera, de sorte que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Precedentes. 4. A parte ré da demanda não se desincumbiu de seu ônus probatório, sendo correta a constituição de título executivo judicial em favor do autor, nos termos proferidos pela sentença recorrida. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Honorários recursais fixados. (TJ-DF 07058773020228070003 1750640, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 23/08/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/09/2023). (Negritei e grifei).MONITÓRIA – cobrança embasada em cheque prescrito – inicial instruída com cópia do título e instrumento de protesto – citação por edital após inúmeras tentativas de localizar a ré, sem êxito – - embargos monitórios por negativa geral apresentados por curador especial – inocorrência de prescrição – Súmula 106 do STJ - documentos que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo e hábeis ao procedimento monitório – art. 700 do CPC/15 – constituição do título executivo judicial - recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10021591720138260462 SP 1002159-17.2013.8.26.0462, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 25/01/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2022). (Negritei e grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO DO RÉU/EMBARGANTE. PROVA ESCRITA CONSUBSTANCIADA EM NOTAS FISCAIS COMPROVANDO O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS E SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA QUE DESTACOU QUE A PARTE AUTORA/EMBARGADA APRESENTOU DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. NÃO OBSTANTE A FACULDADE DO CURADOR ESPECIAL APRESENTAR EMBARGOS MONITÓRIOS POR NEGATIVA GERAL, NECESSÁRIO ALEGAR TODA MATÉRIA ÚTIL NA DEFESA DA PARTE CITADA POR EDITAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJ-PR - APL: 00053761620148160014 PR 0005376-16.2014.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 21/03/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2019). (Negritei e grifei). Assim, diante da documentação acostada aos autos, que não só comprova a existência de vínculo jurídico entre as partes, mas, sobretudo, a disponibilização dos créditos e o consequente inadimplemento da parte ré, indene de dúvidas a existência de débito em aberto. Por seu turno, a parte requerida deixou de demonstrar a quitação do crédito utilizado, limitando-se a se insurgir contra os documentos acostados à inicial, reputando-os insuficientes, sem, contudo, qualquer impugnação concreta do crédito em cobrança. Logo, considerando que não houve impugnação aos documentos juntados e que a prova do não pagamento era impossível à parte autora, por se tratar de prova negativa, impossível concluir de outra forma senão pela inexistência de prova de fato extintivo impeditivo ou modificativo do direito alegado pelo demandante. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, e do art. 702, § 8º, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à monitória e CONVERTO o mandado monitório em título executivo judicial, condenando a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.170,58 (dez mil cento e setenta reais e cinquenta e oito centavos), corrigida até a data do ajuizamento da ação, incidindo, a partir desta, correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC e, a partir da data da primeira apresentação dos cheques ao banco, juros moratórios de 01% (um por cento) ao mês.CONDENO a parte requerida a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, que ora FIXO em quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento, o que fica, desde logo, determinado, caso seja certificada a inércia.ANOTEM-SE eventuais custas inadimplidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

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Processo nº 1002159-94.2025.8.11.0015

ID: 316843223

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002159-94.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAILTON TRINDADE BARBOSA

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON MOREIRA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1002159-94.2025.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): LETICIA DE FATIMA ARAUJO ALVES e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Autos: 1002159-94.2025.8.11.0015. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Réu(s): LETICIA DE FATIMA ARAUJO ALVES e outros. Trata-se de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de RAILTON TRINDADE BARBOSA e LETICIA DE FATIMA ARAUJO ALVES, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A denúncia foi oferecida em 31 de janeiro 2025 (Id. 182495995), e por se tratar de lei especial, determinou-se a notificação dos acusados, para apresentar defesa prévia (Id. 182945670). Devidamente notificados, os acusados apresentaram defesa prévia por intermédio de Advogado Particular e Defensoria Pública, sem arguição de preliminares, reservando-se o direito de desenvolver suas teses defensivas em sede de alegações finais. Na oportunidade, arrolaram as mesmas testemunhas da acusação. (Id. 192200202 e 193385897). A defesa da ré LETÍCIA requereu a revogação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Em manifestação sob o Id. 193981870, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão domiciliar imposta à ré LETÍCIA. Os autos vieram-me conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. I – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Demonstrada a materialidade e os indícios de autoria e não restando evidenciada nenhuma das causas de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, RECEBO a DENÚNCIA ofertada contra RAILTON TRINDADE BARBOSA e LETICIA DE FATIMA ARAUJO ALVES, nos exatos termos narrados. CITE(M)-SE o(a)(s) acusado(a)(s) quanto ao recebimento da denúncia. COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia à Central de Distribuição, ao Instituto Estadual de Identificação e à Delegacia de Polícia responsável pelo inquérito policial. INCLUA-SE os dados na plataforma SINIC/MT, conforme Acordo de Cooperação Técnica SR/PF/MT nº 08320.006535/2020-35. Em arremate, em obediência ao disposto no artigo 56 da Lei n° 11.343/2006, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de JULHO de 2025, às 14h30min (MT), para devendo o réu e todas as testemunhas serem intimadas para comparecimento ao link virtual. Intimem-se as partes, as testemunhas/informantes arroladas e o acusado. Não localizada alguma das pessoas a serem inquiridas, intime-se a parte interessada na inquirição para que, em 05 (cinco) dias, indique o respectivo paradeiro ou a substitua, desde já assentado que o silêncio será interpretado como desistência tácita, prosseguindo o feito em seus demais termos. A audiência realizar-se-á através de sistema de Videoconferência Teams, devendo as partes, réu e testemunhas, serem cientificadas com a indicação do aplicativo para acesso ao sistema: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmQ3MzIyMWQtMTA3YS00ZDM0LWJkZTMtODZhMTJkYTQyMGM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223139a0b8-cf37-45be-9785-9a1563c54337%22%7d A audiência poderá ser acessada através do QR CODE: TESTEMUNHAS INDICADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO TESTEMUNHAS ENDEREÇO PM Marcio Adriano Sestari Id. 182192520 PM Ryan Sebastião do Espirito Santo Silva Id. 182192521 Raimundo Barbosa Filho Id. 182192539 A defesa arrolou as mesmas testemunhas. CONSIGNA-SE que, a parte será ouvida virtualmente no local onde estiver através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT, art 4º, §7º). Desde já, REGISTRA-SE que a participação na audiência virtual, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, poderá ser realizada a partir de um smartphone, notebook, tablet ou computador, de preferência com utilização de fone de ouvido, a fim de se evitar barulho externo. CONSIGNA-SE, ainda, que esclarecimentos acerca da forma de participação na audiência podem ser realizados, antecipadamente, por meio do tutorial produzido pelo TJMT, através do link: https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s (se participar pelo celular, notebook ou desktop). Embora a audiência tenha sido designada para a modalidade virtual, as partes podem comparecer presencialmente ao Juízo para participar da solenidade. Registra-se, ainda, que após a realização da instrução probatória, com a colheita das oitivas das testemunhas, interrogatório(s) do(s) denunciado(s) e superada a fase prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, será oportunizada às partes a apresentação de alegações finais, nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal[1] . ADVIRTO as partes da necessidade de utilização de vestimenta adequada (traje forense) para a oralidade, nos termos da Resolução CNJ n.º 465/2022. II – DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO PELA DEFESA DE LETICIA DE FATIMA ARAUJO ALVES A Defesa da acusada Letícia requer a revogação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, sustentando que a ré se encontra em avançado estado gestacional, atualmente com sete meses de gravidez, sendo a data provável do parto estimada para o dia 13 de julho de 2025. Alega-se que tal condição demanda cuidados especiais e acompanhamento médico constante, circunstância que pode ser significativamente prejudicada pelas limitações impostas pela custódia domiciliar monitorada. Além disso, argumenta-se que não subsistem os pressupostos legais que justificam a manutenção da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual pleiteia-se a revogação da medida, com a consequente concessão da liberdade da requerente, de modo a assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitos fundamentais, especialmente à saúde e à maternidade digna. Pois bem. Dispõe o art. 310, § 1°, do Código de Processo Penal, que o juiz poderá conceder liberdade provisória quando verificar do auto de prisão em flagrante a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. Reza o art. 316 do mesmo Codex que o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Entretanto, este não é o caso dos autos, porquanto remanescem íntegros os pressupostos e fundamentos que embasaram a decisão que decretou a prisão preventiva da acusada e, por consequência, em razão desta possuir filho menor de 12 (doze) anos e encontra-se gestante, fora substituída pela prisão domiciliar, a qual foi proferida em 06/01/2025 – sob os autos n. 1000097 81.2025.8.11.0015 – Id. 182192802 (APFD), motivo pelo qual mantenho e utilizo como ratio decidendi (fundamentação). Senão vejamos: “[...]Em análise da legalidade da presente prisão em flagrante, denota-se que restou caracterizada a situação de flagrância, posto que os autuados foram presos nos moldes do artigo 302 do Código de Processo Penal, conforme, extrai-se da narrativa BOPM nº 2025.3363, nos seguintes termos, in litteris: (...) ESTA EQUIPE DO GAP FOI ACIONADA PELA EQUIPE DA ARI DO 3º CR (AGENCIA REGIONAL DE INTELIGENCIA) QUE ESTAVA FAZANDO MONITORAMENTO DE UM CASAL QUE ESTAVA FAZENDO A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTE, QUE DURANTE O MONITORAMENTO A ARI VIZUALIZOU MOVIMENTAÇÃO DOS SUSPEITOS ENTREGANDO ENTORPECENTE A USUARIOS NAS PROXIMIDADES, NO MOMENTO EM QUE OS SUSPEITOS SAIRAM E FORAM ENCONTRAR COM DOIS INDIVIDUOS NO ESTADIO GIGANNTE DO NORTE. SENDO REPASSADO PARA A EQUIPE QUE A SUSPEITA ESTARIA TRAJANDO VESTIDO BRANCO E O SUSPEITO DE SHORT E CAMISETA PRETA E QUE ESTARIA REALIZANDO A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTE NA ARQUIBANCADA PARTE EXTERNA DO ESTADIO GIGANTE DO NORTE, QUE DIANTE DAS INFORMAÇÕES ESTA EQUIPE EM SATURAÇÃO NA REGIÃO DEPAROU COM OS SUSPEITO JUNTO COM MAIS DOIS INDIVIDUOS DO SEXO MASCULINA QUE AO AVISTAR A VIATURA OS DOIS INDIVIDUOS DO SEXO MASCULINO EMPREENDERAM FUGA A PÉ, E A SUSPEITA LETICIA JOGOU ALGO AO SOLO APARENTANDO SER ENTORPECENTE, QUE DIANTE DAS FUNDADAS SUSPEITA ESTA EQUIPE PROCEDEU PARA A ABORDAGEM E EM REVISTA PESSOAL, O SD PM RYAN LOCALIZOU NO BOLSO DO SHORT DO SUSPEITO RAILTON DUAS PORÇÕES DE SUBSTACIA ANALOGA A MACONNHA, E DUARANTE A A VAREDURA NO LOCAL ONDE A SUSPEITA HAVIA DISPENSADO FOI LOCALIZADO MAIS DUAS PORÇÕES DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA, QUE DURANTE A CHECAGEM FOI VERIFICADO QUE OS SUSPEITO SÃO DO ESTADO DO MARANHÃO COM DIVERSAS PASSAGEM NAQUELE ESTADO, E EM ENTRVITA COM OS SUSPEITOS OS MESMOS RELATARAM QUE VIERAM PARA O MATO GROSSO POIS PERTENCIAM A FACÇÃO PCM (PRIMEIRO COMANDO DO MARANHÃO) E HAVIAM SIDO DECRETADOS, QUE FOI RELATADO PELO SUSPEITOS QUE ESTARIAM COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES PARA COMPLEMENTAR A RENDA E QUE NA RESIDENCIA HAVIA MAIS DROGAS. QUE DIANTE FOI DILIGENCIADO ATÉ RESIDENCIA ONDE A SUSPEITA LETICIA INOFRMOU QUE A DROGA ESTARIA DENTRO DA GELADEIRA, QUE DIANTE DAS INFORMÇÕES ESTA EQUIPE ENTROU NA RESIDENCIA ONDE FOI LOCALIZADO DENTRO DA GELADEIRA MEIO TABLETE DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA. EM UMA BOLSA FEMENINA DE COR MARRON QUE ESTAVAEM EM CIMA DA GELADEIRA FOI LOCALIZADO R$ 696,00 REIAS E 6 PORÇÕES EMBALADAS DE SUBSTANCIA ANALOGA A MACONHA, 01 BALANÇA DE PRECISAO E UM CARTÃO BANCARIO. A SUSPEITA LETICIA FOI ENTREGUE COM LESÕES NA BOCA LADO DIREITO, E PÉ DIREITO COM LESÃO NA SOLA, JOELHOS DIREITO E ESQUERDO COM (...) [SIC] Além disso, o presente auto se reveste de seus requisitos legais, uma vez que cumpridas a contento as formalidades previstas no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal e nos artigos 304 a 306 do Código de Processo Penal. Portanto, considerando o preenchimento dos requisitos materiais e formais, a homologação da prisão em flagrante é medida de rigor. Por conseguinte, passo à análise da conversão da prisão em flagrante em preventiva ou concessão da liberdade provisória, nos termos dos incisos II e III do dispositivo transcrito alhures: Com efeito, para que seja possível a decretação da prisão preventiva deve-se estar diante de uma das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal, a saber: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. No caso concreto, observo que a soma da pena máxima prevista nos preceitos secundários do delito, em tese, cometido pelos autuados, é superior a quatro anos de reclusão e se tratam de crimes dolosos, bem como o autuado Railson já possui condenação transitada em julgado em outro crime doloso, restando presentes hipóteses de cabimento da prisão preventiva, estabelecidas no artigo acima. Outrossim, além do preenchimento das hipóteses acima mencionadas, mister se faz o preenchimento cumulativo da presença do fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) e do periculum libertatis (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei), sendo demonstrado o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, além de ser incabível a substituição por outra medida cautelar, conforme artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Em relação ao fumus comissi delicti, ao menos num exame superficial das peças carreadas aos autos, tenho que no caso em tela encontra-se presente, conforme se depreende do boletim de ocorrências, depoimentos prestados pelos policiais militares que participaram da diligência que culminou com a prisão em flagrante dos autuados, bem como laudo pericial preliminar de constatação de drogas. No que tange ao periculum libertatis, no caso em comento, verifico a presença de um dos fundamentos ensejadores da custódia processual, qual seja: garantia da ordem pública, em razão da periculosidade real dos agentes, constatada a partir do risco de reiteração delitiva verificado mediante os registros criminais anteriores dos autuados. Por esse ângulo, em consulta aos sistemas disponíveis, verifica-se que o autuado Evailton responde executivo de pena no Estado do Maranhão, além de responder a outras ações penais naquele Estado, bem como a autuada Letícia possui registro criminal naquele mesmo Estado por crime da mesma natureza apurada nestes autos, de modo que os fatos narrados nestes autos não são isolados em sua vida. Além disso, como bem ressaltou o Parquet, há informações nos autos a respeito de envolvimento dos custodiados com organização criminosa, o que torna a conduta delitiva ainda mais reprovável, merecendo censura maior, de modo que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. Portanto, é certo o perigo gerado pelo estado de liberdade dos autuados, haja vista que há nos autos fortes indicativos de que a atividade criminosa dos autuados é reiterada, o que demonstra, com clareza, a perniciosidade da ação ao meio social. Diante de todo exposto, tenho que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes e inadequadas ao presente caso, dada a periculosidade de seu suposto autor, de modo que, a decretação de sua contrição cautelar é medida de rigor. Outrossim, considerando a informação de que a autuada Letícia está gestante, tenho que a prisão domiciliar é medida de rigor. Com efeito, o Código de Processo Penal, estabelece, dentre outras, as seguintes hipóteses de cabimento da prisão domiciliar, ser o agente: gestante, imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência ou mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Conforme o artigo 1° da lei supracitada, ao estabelecer o benefício da prisão domiciliar às pessoas responsáveis por filhos de até 12 (doze) anos de idade incompletos, visa, sobretudo, resguardar a primeira infância, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, em consonância com os princípios e diretrizes do ECA. Dessa forma, em observância à finalidade insculpida na legislação e, considerando que, no presente caso, a acusada encontra-se gestante, conhecendo a realidade da unidade prisional, a qual não forneceria o devido acompanhamento médico à ré, é certo que, neste momento, que a substituição da prisão em domiciliar, no presente caso, é a medida cabível. Importa consignar que, não se desconhece o entendimento de que a presença de um dos pressupostos indicados no art. 318, isoladamente considerado, não assegura ao agente, automaticamente, o direito à substituição da prisão preventiva pela domiciliar, exigindo-se, do Magistrado, a análise quanto à adequação da medida à situação concreta. Todavia, no caso em comento, o direito da criança, consubstanciado no princípio da superior interesse da criança, associado à doutrina da prioridade absoluta da criança, prevista no artigo 227 da Constituição Federal e na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil e aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto 99.710/90, prevalece em relação ao periculum libertatis. Com essas considerações, diante o preenchimento dos requisitos materiais e formais, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE dos autuados RAILTON TRINDADE BARBOSA e LETICIA DE FATIMA ARAUJO ALVES e CONVERTO-A EM PREVENTIVA, com fundamento no art. 312 do CPP, visando garantir a ordem pública e CONVERTO A PRISÃO PREVENTIVA da acusada LETICIA DE FATIMA ARAUJO ALVES em DOMICILIAR, com fulcro no art. 318, inciso V do Código de Processo Penal, concomitantemente com a medida cautelar de monitoramento eletrônico, prevista no art. 319, inciso IX, do CPP. Expeça-se a competente ORDEM DE SOLTURA para atuada Leticia de Fatima Araujo Alves, registrando-se que a acusada deverá se recolher em seu domicílio, bem como MANDADO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, nos termos da Resolução nº 412/2021 CNJ.[...]” Dessa forma, não vislumbro prima facie, a presença dos requisitos cumulativos necessários para a concessão da liberdade da ré, tampouco a revogação da prisão domiciliar. Destaco que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), não se mostram suficientes e adequadas ante as circunstâncias do fato delituoso. Imperioso ressaltar que, a defesa não trouxe fato novo se limitando a afirmar que não estão presentes os requisitos da medida, os motivos que ensejaram o decreto prisional permanecem inalterados. Logo, incabível a revogação da prisão, porquanto, inexiste inovação fática a dar ensejo à revisão da decisão que concedeu a prisão domiciliar. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 312 e 313, todos do CPP, MANTENHO incólume a decisão que decretou a prisão preventiva e, consequentemente, a prisão domiciliar da investigada LETICIA DE FATIMA ARAUJO ALVES. Ressalto, por fim, que, diante da atual condição da acusada, e considerando-se os interesses jurídicos e humanitários envolvidos no caso concreto, mostra-se legítima a flexibilização da prisão domiciliar, nos termos dos artigos 318, inciso V, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal. Considerando o preenchimento dos requisitos legais objetivos, e com o escopo de permitir à acusada os cuidados necessários à gestação, bem como assegurar o acompanhamento médico regular e, o sustento e os cuidados com a filha menor (4 anos), determina-se a revogação da prisão domiciliar, sem monitoramento eletrônico, com as seguintes condições específicas: (i) Recolhimento domiciliar no período compreendido entre as 21 horas e 6 horas do dia seguinte; (ii) Comparecimento em juízo sempre que for regularmente intimada ou convocada por autoridade judicial; (iii) Vedação à mudança de endereço sem a devida e prévia comunicação ao Juízo competente. Após o parto, a acusada deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, reativar o monitoramento eletrônico, nas mesmas condições já expostas em decisão pretérita, devendo ainda juntar aos autos cópia da certidão de nascimento. ADVIRTA-SE, ainda, que o descumprimento das medidas impostas à Prisão Domiciliar poderá ocasionar a revogação das medidas, ora concedidas. Cumpra-se. Serve o presente como MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Sinop/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito [1] RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA CULPOSA. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Segundo o art. 403 do CPP, em regra, as alegações finais serão orais, exceto os feitos complexos ou com número elevado de acusados, nos quais o magistrado poderá conceder às partes o prazo de 5 dias para apresentação de memoriais escritos. 2. Em direito penal não existe compensação de culpa, de modo que eventual reconhecimento de conduta culposa de terceiro nenhum benefício traria à recorrente, haja vista que foi consignado pelas instâncias antecedentes que a ré agiu com culpa no acidente. 3. A reforma do acórdão recorrido, a fim de aferir o nexo de causalidade e a culpa exclusiva de terceiro, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido". (REsp 1840263/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 15/06/2020)

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Processo nº 1002159-94.2025.8.11.0015

ID: 322112498

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002159-94.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAILTON TRINDADE BARBOSA

Sentença

Advogados:

WELLINGTON MOREIRA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número dos autos: 1002159-94.2025.8.11.0015 Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinário … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE SINOP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número dos autos: 1002159-94.2025.8.11.0015 Espécie: Ação Penal – Procedimento Ordinário – Procedimento Comum – PROCESSO CRIMINAL. Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. Parte Ré: Railton Trindade Barbosa Parte Ré: Letícia de Fatima Araújo Alves Data e horário: Quarta-feira, 09 de julho de 2025, às 14h30min (MT). PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Anderson Clayton Dias Batista Promotor(a) de Justiça: Dr. Marcelo Linhares Ferreira Advogado(a) Constituído(a): Wellington Moreira de Freitas - OAB/MT n° 34944-O Parte Ré: Railton Trindade Barbosa Advogado(a) Constituído(a): Ingrid Rayane Ferreira Souza – OAB/MA n° 25624 Parte Ré: Letícia de Fatima Araújo Alves Testemunha: Marcio Adriano Sestari Testemunha: Ryan Sebastião do Espirito Santo Silva Testemunha: Luiza Maria Rodrigues Vinci Testemunha: Joseane Mirella Frazão Sousa AUSENTES Testemunha: Raimundo Barbosa Filho OCORRÊNCIAS 1. Instalada a audiência as partes foram devidamente cientificadas sobre a realização do ato processual na modalidade de videoaudiência e a utilização do registro audiovisual, sendo advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, em conformidade com o art. 133 do CNGC. 2. Conforme contato prévio mantido com partes/advogados/testemunhas e verificação das condições tecnológicas disponíveis a todos os participantes do ato processual, este juízo determinou que a audiência fosse realizada, nesta data, na modalidade de videoaudiência, na forma autorizada pelo Provimento n. 15/2020 da CGJ-MT c.c. o artigo 6º da Resolução n. 314/2020 do CNJ, utilizando-se o sistema Microsoft Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso foi encaminhado às partes/testemunhas. 3. As partes/testemunhas que participaram da solenidade utilizando Smartphone foram orientadas previamente a fazer o download, na loja de aplicativos de seu aparelho celular, do aplicativo Microsoft Teams. 4. As partes/testemunhas foram ouvidas na sala passiva desta Comarca, ou da Comarca onde residem, previamente reservada, e/ou foram ouvidas virtualmente no local onde estavam pelo referido sistema, com identificação positiva do interveniente por meio de documento original com foto e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação, tudo nos termos do § 3º, inciso I e § 7º, do art. 4º, do Provimento n. 15/2020/CGJ-MT. 5. A ata e os termos desta videoaudiência serão assinados exclusivamente pelo magistrado que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes/testemunhas (art. 26 do Provimento n. 15/2020/CGJ-MT). 6. Pelo MM Juiz foi dito: “Tomei o depoimento da(s) testemunha(s): (PM) Marcio Adriano Sestari, (PM) Ryan Sebastião do Espirito Santo Silva, Luiza Maria Rodrigues Vinci e Joseane Mirella Frazão Sousa. Por fim, procedi ao interrogatório dos acusados Railton Trindade Barbosa e Letícia de Fatima Araújo Alves”. 7. As partes desistiram da oitiva da testemunha Raimundo Barbosa Rodrigues Vinci. 8. Ambas as partes desistem de diligências do art. 402 do Código de Processo Penal. 9. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, conforme termos gravados em mídia audiovisual. 10. As Defesa apresentaram alegações finais orais, conforme termos gravados em mídia audiovisual. DELIBERAÇÕES I - RELATÓRIO Acordo de Não Persecução Penal O Ministério Público manifestou pela aplicação da minorante de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em favor da acusada LETÍCIA, porém não propôs acordo de não persecução penal pelo fato de a acusada responder a processo criminal no estado do Maranhão, pela prática do crime de tráfico de drogas, além de estar atuando em conjunto com pessoa reincidente, não atendendo aos critérios de suficiência à reprovabilidade da conduta. Gravado na mídia digital. II – FUNDAMENTAÇÃO Gravado na mídia digital. III – DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, e artigos 29, caput, e 68, caput, ambos do Código Penal. A pena cominada para o delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Aponto que a pena de multa será fixada de acordo com as mesmas frações de aumento ou redução aplicadas à pena privativa de liberdade. Do réu RAILTON TRINDADE BARBOSA 1ª Fase - Circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal: Em primeira fase, necessário atentar ao artigo 42 da referida Lei de Drogas, o qual assevera que, na dosimetria da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. De proêmio, entendo por típica e habitual a quantidade de droga traficada. A natureza do entorpecente apreendido, maconha, em que pese seja grande causador de malefício para a sociedade, se encontra dentro da normalidade do tipo penal. A culpabilidade do(a) réu(ré), consistente na reprovabilidade de sua conduta, não excede ao dolo normal para o(s) tipo(s). Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. O(a) réu(ré) não possui maus antecedentes. Os motivos do(s) crime(s), correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar o(s) delito(s) é(são) próprios do(s) tipo(s) penal(is). Quanto às circunstâncias do(s) crime(s), consistentes em elementos acidentais que não participam da estrutura própria do tipo penal, também não há nada a acrescentar. Embora as consequências do(s) delito(s) sejam nefastas, são próprias do(s) tipo(s) penal(is). Com relação ao comportamento da vítima, por tratar-se de crime com sujeito passivo indeterminado, nada há a acrescentar. Sendo assim, diante da inexistência de circunstância(s) judicial(is) negativa(s), a pena-base permanece no mínimo legal: i) Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 = 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase - Das agravantes/atenuantes: Na segunda fase da dosimetria da pena, presente a agravante de pena prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal (reincidência), uma vez que o acusado fora condenado pelos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, e 288, caput, ambos do Código Penal, nos autos PJe 0011902-30.2019.8.10.0001, originário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a pena de 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 24 (vinte e quatro) dias-multa, com trânsito em julgado na data de 25 de maio de 2022. Inexistem atenuantes a serem consideradas. Dessa forma, considerando a existência de uma agravante, promovo a exasperação da pena base na fração de 1/6 (um sexto), resultando em: i) Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 = 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa; 3ª Fase - Causas de aumento/diminuição: Na terceira e última fase da dosimetria, não há causas de aumento de pena. Do mesmo modo, inexiste causa de diminuição. O acusado é reincidente em crime doloso, consistente em associação criminosa e roubo, com condenação pretérita nos autos PJe 0011902-30.2019.8.10.0001, originário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a pena de 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão, além de 24(vinte e quatro) dias-multa, com trânsito em julgado na data de 25 de maio de 2022. Dessa forma, a pena final e definitiva resulta em: i) Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 = 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa; Fixação do regime inicial de cumprimento da pena: Diante do montante de pena fixado e por se tratar de acusado(a) reincidente, o regime inicial de cumprimento de pena é o fechado (artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal). Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, eventual tempo de prisão cautelar não desnatura o regime aqui imposto e posteriormente deverá ser considerado pelo juízo da execução penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o(a) denunciado(a) não preenche os requisitos legais exigidos à concessão das benesses (artigo 44, incisos I e II, c/c artigo 77, inciso II, ambos do Código Penal). Da pena de multa: Ausentes elementos sobre a condição econômica do(a) réu(ré), fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do Código Penal). Da ré LETÍCIA DE FÁTIMA ARAÚJO ALVES 1ª Fase - Circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal: Em primeira fase, necessário atentar ao artigo 42 da referida Lei de Drogas, o qual assevera que, na dosimetria da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. De proêmio, entendo por típica e habitual a quantidade de droga traficada. A natureza do entorpecente apreendido, maconha, em que pese seja grande causador de malefício para a sociedade, se encontra dentro da normalidade do tipo penal. A culpabilidade do(a) réu(ré), consistente na reprovabilidade de sua conduta, não excede ao dolo normal para o(s) tipo(s). Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. O(a) réu(ré) não possui maus antecedentes. Os motivos do(s) crime(s), correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar o(s) delito(s) é(são) próprios do(s) tipo(s) penal(is). Quanto às circunstâncias do(s) crime(s), consistentes em elementos acidentais que não participam da estrutura própria do tipo penal, também não há nada a acrescentar. Embora as consequências do(s) delito(s) sejam nefastas, são próprias do(s) tipo(s) penal(is). Com relação ao comportamento da vítima, por tratar-se de crime com sujeito passivo indeterminado, nada há a acrescentar. Sendo assim, diante da inexistência de circunstância(s) judicial(is) negativa(s), a pena-base permanece no mínimo legal: i) Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 = 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase - Das agravantes/atenuantes: Na segunda fase da dosimetria da pena, não há agravantes. Do mesmo modo, inexistem atenuantes a serem consideradas. A pena intermediária permanece inalterada. 3ª Fase - Causas de aumento/diminuição: Na terceira e última fase da dosimetria, não há causas de aumento de pena. Por outro lado, presente a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. A ré não ostenta maus antecedentes, não possui condenação pretérita e não há elementos que indiquem que se dedique a atividades criminosas ou que integre organização criminosa. Dito isso, reduzo a pena na fração máxima de 2/3 (dois) terços, resultando a pena final e definitiva em: i) Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 = 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena: Diante do montante de pena fixado e por se tratar de acusado(a) primária, o regime inicial de cumprimento de pena é o aberto (artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal). Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal “o tempo de prisão provisória será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Neste caso, eventual tempo de prisão cautelar não desnatura o regime aqui imposto e posteriormente deverá ser considerado pelo juízo da execução penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e da suspensão condicional da pena: Frente ao montante de pena aplicada, somado aos demais requisitos legais, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo da execução penal. Da pena de multa: Ausentes elementos sobre a condição econômica do(a) réu(ré), fixo o valor dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49, § 1º, do Código Penal). IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para CONDENAR o(a) denunciado(a) RAILTON TRINDADE BARBOSA, já qualificado(a), por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, cada qual fixado no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. Ainda, CONDENO a acusada LETÍCIA DE FÁTIMA ARAÚJO ALVES, já qualificada, por infração ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos, e pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, cada qual fixado no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente. Da manutenção da prisão cautelar – Réu RAILTON No que diz respeito ao disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, considerando que foi fixado o regime inicial fechado de cumprimento de pena, e que o(a) réu(ré) permaneceu segregado(a) cautelarmente durante toda a instrução processual; considerando a gravidade concreta da conduta delituosa e que se trata de hipótese de reiteração criminosa (reincidente), presentes ainda os requisitos da segregação cautelar, para garantia da ordem pública, mantenho a prisão preventiva do(a) acusado(a), devendo aguardar segregado(a) o trânsito em julgado da sentença. Expeça-se guia provisória. Do direito de recorrer em liberdade – ré LETÍCIA: Considerando o montante de pena aplicada e ainda pelo fato do(a) acusado(a) ter respondido o processo em liberdade, não há elementos que justifiquem a sua segregação cautelar, de modo que concedo ao(a) réu(ré) o direito de recorrer em liberdade e fixo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: i) Manutenção de contato telefônico e endereço atualizados; i) Comparecimento mensal ao fórum da comarca onde reside, nos primeiros 10 (dez) dias do mês, para justificar as suas atividades. Reparação mínima dos danos: Estando ausente requerimento e sendo vítima a coletividade, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, Código de Processo Penal). Da comunicação ao(a) ofendido(a) dos atos processuais: Por se tratar de crime com sujeito passivo indeterminado, deixo de atender ao artigo 201, parágrafo 2º, e 392 do Código de Processo Penal. V – DISPOSIÇÕES FINAIS O Ministério Público renunciou ao prazo recursal. Intimem-se nos termos do art. 392 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta sentença condenatória, determino: a) Comunique-se ao TRE/MT para fins do art. 15, inciso III, CR/88; b) Comuniquem-se os institutos de identificação estadual e federal; c) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do CNGC (ou Expeça-se mandado de prisão definitiva através do BNMP, em relação aos condenados em regime inicial fechado e remeta o feito ao arquivo provisório aguardando o cumprimento, em seguida, com o mandado de prisão cumprido expeça-se a guia de execução definitiva); d) Em se tratando de réu preso, indeferido o apelo em liberdade, expeça-se guia de recolhimento provisório. e) Condeno os acusados ao pagamento de custas processuais. f) Caso exista(m)objeto(s)/bens apreendidos: f.1) em caso de condenação, decreto a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: f.1.1) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; f.1.2) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. f.1.3) em se tratando de bens lícitos ou numerário, não relacionados ao crime: f.1.3.1) determino a devolução mediante requerimento a ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias da intimação da presente sentença e desde que comprovada a titularidade, propriedade ou posse ou desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante; ou ainda, mediante apresentação dos dados bancários; em caso de comprovação de ambas as situações, expeça-se termo de restituição e encaminhe-se ao setor em que se encontra o bem, enquanto se tratando de numerário, expeça-se o devido alvará de pagamento de valores; f.1.3.2) decorrido o prazo acima ou não comprovando o réu a propriedade e origem, no que diz respeito aos bens móveis antieconômicos, expeça-se ofício à Diretoria do Foro para destinação dos objetos (doação e/ou destruição), devendo fazê-lo, nos termos do art. 123 do CPP e do Manual de Bens Apreendidos - CNJ, qual seja, aguardando-se o prazo de 90 dias do trânsito em julgado, cuja certidão deverá acompanhar o ofício a ser enviado à Diretoria do Foro para providências – de mesmo modo (após 90 dias), deverá o fazer (doação e/ou destruição) em caso de inércia da parte em realizar a retirada do bem, ficando o réu ciente da perda do bem, desde o momento da sua intimação de sentença; ou ainda, em se tratando de numerário, determino o perdimento ao FUNESD; em se tratando de veículo automotor, determino, outrossim, o perdimento ao FUNESD, observando-se as normativas pertinentes; f.2) em caso de absolvição ou extinção da punibilidade: f.2.1) em se tratando de bens ilícitos, determino a destruição; f.2.2) em se tratando de bens lícitos ou numerário, cumpra-se o disposto nos itens f.1.3.1, f.1.3.2; f.2.3) havendo fiança recolhida nos autos, determino a restituição, mediante intimação do(s) réu(s), para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente dos dados bancários; decorrido o prazo sem manifestação, decreto o perdimento em favor do FUNESD. Conforme consta do Termo de Apreensão acostado em ID 182192519, DETERMINO a destruição/perdimento dos itens 1 a 3 do referido termo, bem como autorizo a restituição dos itens 4. As deliberações anteriores não se aplicarão na hipótese de eventual bem já ter sido restituído, nos moldes do art. 120 do Código de Processo Penal. g) Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Solenidade encerrada às 16h36min (MT). Nada mais havendo a consignar por mim (Anna Karollyna Bueno Teles - Estagiária de Gabinete) foi lavrado o presente termo que vai assinado digitalmente tão somente pelo MM. Juiz de Direito, conforme disposto no art. 137, parágrafo único, da CNGC e art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

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Processo nº 1015208-31.2017.4.01.3400

ID: 280473904

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1015208-31.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA DE ASSIS SANTANA INFORMATICA - ME

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LUCINDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015208-31.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015208-31.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015208-31.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015208-31.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARIA HELENA DE ASSIS SANTANA INFORMATICA - ME REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FRANCISCO DE ASSIS LUCINDO DE OLIVEIRA JUNIOR - GO34202-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CIVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº. 1015208-31.2017.4.01.3400/DF RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª SRª. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA - CONVOCADA APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região APDO. : MARIA HELENA DE ASSIS SANTANA INFORMATICA - ME ADV. : Francisco de Assis Lucindo de Oliveira Júnior (OAB/GO 34.202) e outros (as) REMTE. : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - DF RELATÓRIO A Exmª Srª. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: A Fazenda Nacional manifesta recurso de apelação por meio do qual pede a reforma de r. sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação sob procedimento ordinário a ela proposta por Maria Helena de Assis Santana Informática - ME, acolheu parcialmente a pretensão deduzida na demanda, “ (...) para DECLARAR a inexistência de relação jurídica tributária obrigacional que vincule a autora ao recolhimento das contribuições ao PIS e COFINS com base na parcela correspondente ao ICMS ou ISS, e para CONDENAR a ré a restituir, via compensação, os valores indevidamente recolhidos a esse título nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. DEVERÁ a ré, ainda, abster-se de inscrever o nome da parte autora no CADIN e/ou na dívida ativa da União com relação a relação tributária aqui declarada inexistente, bem como expedir/ renovar a certidão positiva com efeitos de negativa de débitos, salvo se existirem outros débitos que não os versados na presente ação. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. A compensação será realizada após o trânsito em julgado e deverá observar o art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Os juros de mora e a correção monetária tomarão como índice exclusivo a taxa SELIC, que deve incidir a partir da data de cada pagamento indevido. O art. 1º-F da Lei nº 9.494 não se aplica ao caso, a uma, porque existe norma específica que prevê a incidência da SELIC na repetição de indébito (art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95) e, a duas, porquanto o indébito deve ser atualizado nos mesmos moldes que o débito, por força do princípio da isonomia, e os débitos tributários são atualizados pela SELIC. Em virtude da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais. Quanto aos honorários, esses devem ser fixados após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, II, do CPC, e, sobre os percentuais apontados, será calculada a sucumbência de cada parte (50% da parte autora e 50% da ré, que devem incidir sobre os percentuais elencados)” (ID 27237024). Dizendo com a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do final dos Recurso Extraordinários 574.706/PR e 592.616/RS e pontuando a opção da impetrante pelo regime do Simples Nacional desde 2014, insiste com a legitimidade da inclusão do ISSQN e ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Sem apresentação de resposta ao recurso, os autos subiram a esta Corte Regional também para fins de reexame necessário do julgado, onde receberam manifestação ministerial pela ausência de interesse social ou individual indisponível capaz de justificar sua intervenção no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1015208-31.2017.4.01.3400 VOTO A Exmª Srª. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: A questão controvertida na demanda foi resolvida pela Suprema Corte no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, onde restou enunciada, no Tema 69 da repercussão geral, a tese jurídica segundo a qual “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, restando esclarecido no julgamento dos embargos declaratórios opostos ao decidido que o ICMS a ser excluído se trata do destacado na nota fiscal de saída. Por isso mesmo, à luz do entendimento vinculante, se consolidou a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção desta Corte Regional, no sentido dos acórdãos a seguir reproduzidos por suas respectivas ementas, destacados dos precedentes firmados nesta Oitava Turma, dentre vários outros que poderiam também ser chamados à colação: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. BASES DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS INCIDENTES SOBRE OS PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO (ALÍQUOTA ZERO). SUSPENSÃO DO FEITO INCABÍVEL. EXCLUSÃO LIMITADA AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS 15/03/2017. LEI 12.973/2014. VALOR PASSÍVEL DE EXCLUSÃO. IMPORTÂNCIA DESTACADA NA NOTA FISCAL DE SAÍDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (........................) 2. Prejudicado o pedido de suspensão do feito para se aguardar a modulação de efeitos no RE 574.706/PR, uma vez que tal modulação já foi realizada pelo excelso Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno, Sessão Extraordinária de 13/05/2021, Ata de Julgamento publicada em 14/05/2021). 3. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011). 4. Conforme a modulação de efeitos no RE 574.706/PR, na Sessão Extraordinária de 13/05/2021, a Corte Suprema conferiu apenas efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, realizada na Sessão de 15 de março de 2017, isto é, a exclusão ocorrerá apenas em relação aos fatos geradores ocorridos após essa data (Tribunal Pleno, Ata de Julgamento publicada em 14/05/2021). 5. O STF, sob a sistemática de repercussão geral, no julgamento do RE 574.706/PR, firmou o entendimento no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 6. A superveniência da Lei 12.973/2014, que alargou o conceito de receita bruta, não tem o condão de alterar o entendimento sufragado pelo STF já que se considerou, naquela oportunidade, a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o ICMS não se encontra inserido no conceito de faturamento ou de receita bruta (EDAP 0001887-49.2014.4.03.6130/SP, TRF3, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, unânime, e-DJF3 26/09/2018). 7. No tocante ao ICMS a ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, registre-se que o entendimento fixado pela Suprema Corte na citada Sessão Extraordinária de 13/05/2021, em exame de embargos de declaração no RE 574.706/PR, é no sentido de que o ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída, e não o efetivamente recolhido pelo contribuinte. 8. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 9. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes” (Rel. Desemb. Fed. Marcos Augusto de Sousa, EEEEAC 1003630-71.2017.4.01.3400, PJe 6/4/2022). “TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO COM A LEI QUE ESTIVER EM VIGOR NA DATA EM FOR EFETIVADA. 1. Não obstante a superveniência da Lei 12.973/2014, que incluiu o § 5º no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, prevalece a orientação do STF firmada no RE/RG 574.706-PR, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15.03.2017 que fixou a seguinte tese de observância obrigatória (CPC, art. 927/III): o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. A Corte modulou os efeitos do acórdão, estabelecendo que o ICMS é o destacado na nota fiscal e a prescrição quinquenal somente para as demandas ajuizadas até 15.03.2017. Proposta a presente ação depois dessa data (04.05.2018), a repetição do indébito far-se-á a partir de 16.03.2017. 3. A compensação observará a lei vigente na época de sua efetivação (limites percentuais, os tributos compensáveis etc.), depois do trânsito em julgado (REsp 1.164.452-MG, representativo da controvérsia, r. Ministro Teori Albino Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010). 4. Apelação da União/ré parcialmente provida” (Rel. Desemb. Fed. Novély Vilanova da Silva Reis, AC 1008761-90.2018.4.01.3400, PJe 11/2/2022). Identificando identidade de razões, igual entendimento é prestigiado por esta Corte Regional em relação ao ISSQN, ao menos até que tese jurídica vinculante seja firmada no Tema 118 da repercussão geral, admitida no Recurso Extraordinário 592.616. Confira-se a propósito: “PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO APELAÇÃO CÍVEL INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E/OU COFINS ILEGITIMIDADE NÃO-SUBSUNÇÃO DO ICMS/ISSQN AO CONCEITO DE FATURAMENTO CF/88, ART. 195, I RE Nº 240.785/MG AÇÃO AJUIZADA APÓS 15/03/2017. ADEQUAÇÃO À DECISÃO DO STF QUE MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO RE 574.706/PR OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Conforme disposição legal, a base de cálculo das contribuições para o PIS (Lei 10.637/2002) e para a COFINS (Lei 10.833/2003) é o faturamento, o qual foi equiparado ao total das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 2. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) imposto retido pelo contribuinte por obrigação legal, sem que este suporte o ônus do pagamento porquanto o transfere para o contribuinte de fato não pode, efetivamente, ainda que se leve em conta o conceito amplo de `todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica, ser considerado faturamento. 3. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) imposto retido pelo contribuinte por obrigação legal, não é receita da empresa, sendo valor de titularidade do fisco municipal. Ainda que se leve em conta o conceito amplo de `todas as receitas obtidas pela pessoa jurídica, não pode ser considerado faturamento, e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo de PIS ou COFINS. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS, conforme o acórdão publicado em 02.10.2017 (RE 574706/PR PARANÁ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 15/03/2017. Orgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017.) 5. Igualmente indevida a inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, uma vez que possui característica idêntica ao ICMS, razão pela qual deve ser aplicado o mesmo entendimento firmado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 6. Entendimento consolidado no sentido de que não há necessidade de se apurar o valor do ICMS que tenha se caracterizado como custo efetivo para a pessoa jurídica. Sendo suficiente a indicação do montante destacado nas notas fiscais relativas às operações realizadas. (AC 0027419-10.2003.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCEL PERES DE OLIVEIRA, TRF1-SÉTIMA TURMA, e-DJF128/02/2020). 7. Entendeu a Suprema Corte que o ICMS destacado poderia ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data, ressalvados, apenas, os casos em que o contribuinte tenha ajuizado ação questionando a incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS até aquela mesma data. Considerando que a presente ação foi ajuizada após referida data, a sentença merece ser parcialmente reformada, para adequação desta à decisão do STF que, modulando os efeitos da decisão proferida no RE 574.706/PR (Tema 69), considerou indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS apenas referente a fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017. 8. Correção monetária pela Taxa SELIC, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do recurso repetitivo do art. 543-C do Código de Processo Civil. (Cf. REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). 9. Apelação e remessa oficial às quais se dá parcial provimento” (Rel. Desemb. Fed. José Amílcar Machado, AC 1057687-61.2021.4.01.3800, PJe 5/4/2022). “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. EXCLUSÃO DO ICMS (DESTACADO NA NOTA FISCAL) E DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.33 1. O STF no RE/RG 574.706-PR, r. Ministra Cármen Lúcia, Plenário em 15.03.2017 fixou a seguinte tese de observância obrigatória (CPC, art. 927/III): o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. A Corte modulou os efeitos do acórdão, estabelecendo que o ICMS é o destacado na nota fiscal e a prescrição quinquenal somente para as demandas propostas até 15.03.2017. Ajuizado o presente MS depois dessa data (27.06.2019), o direito reconhecido na sentença poderá ser exercido a partir de 16.03.2017. Exclusão do ISSQN da base de cálculo do Pis/Cofins. 3. O fato gerador da Cofins/PIS é a receita ou o faturamento previsto na Constituição. Por isso não se aplica o REsp 1.330.737-SP, representativo da controvérsia, r. Ministro Og Fernandes, 1ª Seção do STJ em 10.06.2015, em sentido contrário, que apreciou a questão à luz do que dispõe a lei. 4. Daí que a fundamentação utilizada para excluir o ICMS também se aplica ao ISSQN. Nesse sentido: AC 0020901-13.2017.4.01.3400-DF, r. Des. Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, 8ª Turma deste Tribunal em 14.12.2018. 5. Apelação da União e remessa necessária desprovidas” (Rel. Desemb. Fed. Novély Vilanova da Silva Reis, AMS 1010297-66.2019,4,01.3800, PJe 4/4/2022). Não obstante o egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 598.468, tenha firmado a tese de que "As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional", tal como o decidido no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 207, a imunidade em questão somente pode alcançar as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, que realizem operações comerciais e/ou prestação de serviços na Zona Franca de Manaus. No presente caso, esta Corte possui entendimento no sentido de que a tese jurídica firmada no RE nº 574.706/PR é inaplicável ao contribuinte optante do regime de tributação pelo Simples Nacional, considerando que o parágrafo único do artigo 24 da LC nº 123/2006 determina que não seja considerada quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do SIMPLES, o que impede a exclusão do ICMS de sua base de cálculo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE ICMS E ISSQN. DA BASE DE CÁLCULO DAS MENSALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SINGULAR E FACULTATIVO. 1. Ao tempo do atual exame desta segurança, a egrégia Corte Suprema já houvera declarado prejudicada a ADC nº 18 por decisão do eminente Ministro Celso de Mello, nos seguintes termos: "Sendo assim, e em face das razões expostas, julgo prejudicada a presente ação declaratória de constitucionalidade, seja em face da perda superveniente de seu objeto, seja, notadamente, em razão do julgamento plenário do RE 574.706/PR , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, em cujo âmbito esta Suprema Corte já dirimiu, com repercussão geral, a controvérsia constitucional ora deduzida nesta sede processual, formulando, a propósito do litígio em causa, a seguinte tese:"O ICMS não compõe a base cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Arquivem-se estes autos. Publique-se.". Logo, não há mais necessidade de suspender o processo para aguardar o julgamento aquela ADC. 2. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, "no período em que a contribuinte integrou o Simples Nacional, não é possível especificar de seus recolhimentos os valores correspondentes ao ISS ou ICMS, uma vez que efetivados por regime unificado de arrecadação, utilizando uma única alíquota efetiva incidente sobre a mesma base de cálculo para todos os tributos. Ademais, também nos recolhimentos efetivados pelo regime especial do Simples Nacional, em razão da sua forma de cálculo, não há a possibilidade de discriminar os valores do ISS ou ICMS destacados nas notas fiscais, para fins de repetição do indébito, nos termos do julgamento do RE 574706/PR e da tese jurídica fixada no Tema 69/STF." (AC 1002159-83.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.). 3. A Corte Especial também já salientou que "a jurisprudência das Sétima e Oitava Turmas desta Corte Regional consolidou entendimento no sentido de ser inaplicável a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do RE n.º 574.706/PR (Tema 69), no período em que o contribuinte optou pelo regime diferenciado de tributação do Simples Nacional. Precedentes: (AC 1080681-31.2021.4.01.3300, Relatora, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, Oitava turma, 19/06/2023, data do julgamento), (AMS 1041638-85.2020.4.01.3700, Relatora, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima turma, PJe 08/06/2023 PAG)." (AC 1017368-29.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 18/03/2024 PAG.) 4. Caso em que as Impetrantes Apeladas pretendem, na condição de optantes do Simples Nacional, que a base de cálculo das mensalidades do referido programa não seja composta por aquilo que corresponda a ICMS e ISS; porém, como visto, preponderando o regime singular e facultativo do Simples Nacional, prevalece na jurisprudência que a exclusão pretendida não é possível, não se aplicando ao caso o definido pelo STF no RE 574.706/PR e na tese jurídica fixada no Tema 69/STF, motivo por que deve ser reformada a sentença concessiva. 5. Recurso de apelação e remessa necessária providos. Agravo retido não conhecido por restar prejudicado. (AMS 0023049-75.2009.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) A sentença se encontra em desacordo à orientação jurisprudencial, no particular, considerando que a parte autora não presta serviços ou realiza qualquer comercialização de mercadorias no âmbito da Zona Franca de Manaus. Recurso de apelação e remessa necessária providos. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015208-31.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015208-31.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARIA HELENA DE ASSIS SANTANA INFORMATICA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO DE ASSIS LUCINDO DE OLIVEIRA JUNIOR - GO34202-A EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E ISSQN. SIMPLES NACIONAL. 1. A questão controvertida nos autos teve repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, no Tema 118, e está pendente de julgamento, sem determinação de suspensão nacional dos processos que a tem como objeto. 2. E embora o egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 598.468, tenha firmado a tese de que "As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional", tal como o decidido no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 207, a imunidade em questão somente pode alcançar as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, que realizem operações comerciais e/ou prestação de serviços na Zona Franca de Manaus. 3. No presente caso, esta Corte possui entendimento no sentido de que a tese jurídica firmada no RE nº 574.706/PR, é inaplicável ao contribuinte optante do regime de tributação pelo Simples Nacional, considerando que o parágrafo único do artigo 24 da LC nº 123/2006 determina que não seja considerada quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do SIMPLES, o que impede a exclusão do ICMS de sua base de cálculo. 4. A mesma fundamentação para exclusão do ICMS é aplicável ao ISSQN, na linha da orientação jurisprudencial desta Corte Regional. 5. A sentença se encontra em desacordo à orientação jurisprudencial, no particular, considerando que a parte autora não presta serviços ou realiza qualquer comercialização de mercadorias no âmbito da Zona Franca de Manaus. 6. Recurso de apelação e remessa necessária providos. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 21/05/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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Processo nº 5220757-58.2023.8.09.0051

ID: 329227713

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5220757-58.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PEREIRA DE MATAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CREGINALDO RODRIGUES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5220757-58.2023.8.09.0051 SENTENÇA Terezinha Pereira de Matas ingressou com ação de conhecimento em… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5220757-58.2023.8.09.0051 SENTENÇA Terezinha Pereira de Matas ingressou com ação de conhecimento em face de Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda e Município de Abadia.A autora sustenta que, em dezembro de 2012, a demandada celebrou contrato de compromisso de compra e venda com o Sr. José Antônio Tavares Feitosa, referente ao imóvel localizado na Rua G-29, Qd. 47, Lt. 10, Setor Residencial Goiânia Sul, Abadia de Goiás/GO, pelo valor de R$ 46.612,80 (quarenta e seis mil, seiscentos e doze reais e oitenta centavos), parcelado em 144 vezes. Em 2014, José Antônio cedeu seus direitos sobre o imóvel à autora, que passou a residir no local.Afirma ainda a legitimidade passiva do Município de Abadia de Goiás, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a superveniência de desequilíbrio contratual por fatos imprevisíveis e a nulidade de cláusulas contratuais. Por fim, pleiteia a revisão do valor do imóvel, alegando que a venda foi realizada por preço superior ao de mercado.Diante disso, requereu: I - o depósito de R$ 595,90, na forma consignada; II - a substituição do índice IGPM por INPC (IBGE); III - a declaração de nulidade da cláusula IX por abusividade; IV - a condenação das rés à construção de rede de esgoto e praças públicas; e V - indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Na decisão do evento 5, foi concedida a gratuidade da justiça, mas indeferido o pedido de depósito de valores inferiores aos contratados, diante da ausência de comprovação dos requisitos da consignação em pagamento e do não pagamento integral da obrigação.Posteriormente, a autora manifestou desistência da ação em relação ao Município de Abadia de Goiás e juntou aos autos a matrícula do imóvel (evento 9).No evento 12, acolhi a desistência parcial e a inicial.No evento 23, foi realizada audiência de conciliação, que resultou infrutífera.Em contestação, a demandada alegou a incompetência do Juízo, em razão da existência de cláusula compromissória arbitral, e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Sustentou que o contrato foi refinanciado, em abril de 2019, devido a parcelas em atraso, elevando o valor das prestações para R$ 884,89 (oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Alegou ainda que tanto o contrato quanto o índice IGPM são claros e compreensíveis, inexistindo motivo para revisão. Impugnou as alegações de cobrança indevida, o pedido de obrigação de fazer e a indenização por danos morais, afirmando não haver ato ilícito praticado pela empresa.Por fim, contestou a existência de relação de consumo e a consequente inversão do ônus da prova, sustentando a cientificação das cláusulas contratuais, inexistência de nulidades e livre manifestação de vontade das partes. Requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo e a total improcedência dos pedidos da autora.Na réplica (evento 26), a autora reafirmou a existência de relação de consumo, diante do caráter profissional da demandada e de sua hipossuficiência, bem como a configuração de contrato de adesão, o que comprometeria a eficácia da cláusula compromissória. Reiterou os argumentos da petição inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos da ré.Na decisão de saneamento (evento 33), deferi o pedido de inversão do ônus da prova e mantive a gratuidade da justiça.No evento 37, deferi a produção de prova pericial, tendo as partes apresentado seus respectivos quesitos (eventos 40 e 41).O laudo pericial foi juntado aos autos no evento 76.Os autos, em seguida, me vieram conclusos para sentença.É o relato necessário.Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.A questão central reside na alegada onerosidade excessiva decorrente da aplicação do IGPM como índice de correção monetária durante o período pandêmico de 2020 e 2021, bem como o descumprimento, pela ré, do contrato no que se refere a não entrega da infraestrutura completa do empreendimento onde se localiza o imóvel adquirido pela autora.Com efeito, a pandemia de COVID-19, declarada pela OMS em março de 2020, constituiu evento extraordinário e imprevisível que alterou substancialmente as bases econômicas dos contratos celebrados anteriormente. Tal situação enquadra-se perfeitamente na teoria da imprevisão (rebus sic stantibus), consagrada no art. 478 do Código Civil. Ademais, para a modificação de cláusula que estabeleça prestações desproporcionais sequer há exigência de fato imprevisível, embora no caso tenha ele ocorrido.Dispõe o Código de Defesa do Consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Nossos Tribunais têm acolhido os pleitos de modificação de cláusula ou de revisão para substituir o IGP-M por outro índice que atenda a proporcionalidade das prestações, no período pandêmico. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. Insurgência quanto à adoção do IGP-M para fins de reajuste das parcelas do contrato. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Aumento expressivo do IGP-M nos anos de 2020 e 2021. Índices acumulados (23,1391% e 17,78%) bem superiores àqueles verificado no ano de 2018 (7,5521%) e no ano de 2019 (7,3179%). Possibilidade de substituição do IGP-M pelo IPCA. Precedentes. Necessidade de novo cálculo do valor das parcelas do contrato, com base na variação do IPCA, no período, em fase de liquidação de sentença. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052702720218260624 SP 1005270-27.2021.8.26.0624, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 25/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATUAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO IPCA I - Inobstante ao princípio do pacta sunt servanda, ele é mitigado pela aplicação do CDC, que declara nula cláusulas abusivas, mesmo que pactuadas pelas partes, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito ou ausência de alegada abusividade no contrato firmado, capaz de ensejar a revisão pleiteada; II - No caso dos autos, o índice estabelecido foi o IGP-M, que, em 2021, acumulou alta de 23,14%, em razão de diversos fatores (pandemia, política externa e interna) refletindo índice muito superior ao da inflação real no mesmo ano, de modo que é mais adequada a utilização do IPCA como índice de reajuste, recompondo de forma mais racional o poder aquisitivo da prestação do contrato de aquisição do imóvel objeto dos autos. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10021595720218260358 SP 1002159-57.2021.8.26.0358, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) REVISIONAL. Contrato imobiliário. Pedido de substituição do reajuste contratual fixado pelo IGP-M, para o IPC-A. Possibilidade. Aplicação da teoria da imprevisão contratual, estatuída nos arts. 317 e 478, do Código Civil e art. 6º, V, do CDC. Aumento excessivo do IGP-M após o início da pandemia da COVID 19. A aplicação deste índice acarretou verdadeiro aumento das prestações e do saldo devedor, muito além da mera reposição do valor monetário, o que caracteriza e comprova o desequilíbrio contratual. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10347256020218260002 SP 1034725-60.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA - POSSIBILIDADE - Sendo certo que os efeitos da Pandemia (COVID-19) impactam a sociedade de maneira geral, de rigor o provimento do recurso, para o fim de determinar o reajuste pelo IPCA, a incidir sobre as parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008553820218260450 SP 1000855-38.2021.8.26.0450, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)Conforme se extrai dos autos, durante os anos de 2020 e 2021, o IGPM apresentou comportamento absolutamente atípico e descolado da realidade inflacionária brasileira: - IGPM 2020: 23,13% frente ao IPCA 2020: 4,52% (diferença de 18,61 pontos percentuais);- IGPM 2021: 10,74% frente ao IPCA 2021: 10,06% (diferença menor, mas ainda significativa no contexto).Essa disparidade decorreu da metodologia específica do IGPM, que sofreu impacto desproporcional da alta do dólar e commodities durante a pandemia, não refletindo adequadamente a inflação doméstica experimentada pelos consumidores.O Código Civil, em seu artigo 478 e seguintes, dispõe:Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Desse modo, restaram preenchidos, no caso em comento, os requisitos do diploma civilista para a revisão do pacto, uma vez se tratar de contrato de execução continuada/diferida (promessa de compra e venda para pagamento em 144 parcelas), com evento superveniente extraordinário e imprevisível (pandemia da COVID-19) que gerou onerosidade excessiva ao consumidor frente ao aumento desproporcional das prestações, o que gerou extrema vantagem para a promitente vendedora do imóvel. Nosso sodalício goiano tem entendimentos já consolidados neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5181981-89.2022.8.09 .0029 APELANTE: GUILHERME MARTINS DE JESUS APELADA: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. COMPRA E VENDA DE LOTE. SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPCA . PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO APLICADA. Com o advento da pandemia provocada pela Covid-19, o caso se amolda à Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC) e, assim, uma vez constatada a onerosidade excessiva do IGPM acumulado nos anos de 2020 e 2021, com relação às parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, impõe-se sua substituição pelo IPCA, desde a prestação vencida quando da citação da empreendedora/alienante, até 01 (um) ano, o que corresponde praticamente ao período do lockdown . APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51819818920228090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA. TEORIA IMPREVISÃO. PERÍODO DA PANDEMIA . ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar de infração ao princípio da dialeticidade quando é posconhecisível extrair das razões recursais os motivos que levaram o apelante a buscar a reforma da sentença, como ocorreu na hipótese . 2. A Teoria da Imprevisão permite a revisão do contrato para readequá-lo em face da superveniência de eventos extraordinários e imprevisíveis subsequentes à contratação que levem a onerosidade excessiva, buscando-se um equilíbrio maior, a fim de evitar o locupletamento de um contratante em detrimento do outro. 3. A pandemia é, pois, fato imprevisível, extraordinário e inevitável que afetou diretamente as relações pactuadas, cujas obrigações tornaram-se, muitas vezes, extremamente onerosas e desproporcionais para um dos contratantes, embora bastante vantajosa para o outro, descambando às raias do enriquecimento ilícito, circunstância que enseja imprescindível intervenção do Poder Judiciário, para fins de reajuste do equilíbrio contratual . 4. O índice originalmente ajustado no contrato (IGPM) deverá ser substituído pelo IPCA apenas sobre o montante devido durante a decretação do lockdown da pandemia provocada pelo Covid-19 e a retomada das atividades econômicas no Estado de Goiás (19.03.2020 a 17 .03.2021), em virtude da onerosidade excessiva provocada por este indexador sobre a obrigação contratual, conforme autorizado pela Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC). 4 . Em relação ao pleito de redução dos juros aplicados ao contrato, não restou evidenciada abusividade ou ilegalidade na taxa estipulada, apta a justificar a intervenção do poder judiciário. 5. Reformada a sentença, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, para que recaia sobre ambas as partes, de modo proporcional (50%), nos termos do artigo 86 do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5270627-43.2021.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023)Destarte, imperioso o acolhimento parcial do pleito inicial, no sentido de substituir o índice contratual IGPM, que gerou a onerosidade excessiva a uma das partes, com vistas a se restabelecer o equilíbrio contratual, aplicando-se, no período em questão, o IPCA. Tal substituição, contudo, deverá se limitar aos anos de 2020 e 2021, uma vez que, a partir de 2022, o índice originário do contrato retomou comportamento mais próximo aos demais índices inflacionários, não se justificando a manutenção da exceção posta em discussão.Noutro giro, quanto às demais cláusulas contratuais questionadas pela autora, entendo ser abusiva a cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), na ocorrência de mora, acima de 30 (trinta) dias, das parcelas, nos termos da jurisprudência em vigor.De outro lado, a multa penal de 10% (dez por cento) estipulada em contrato não se mostra abusiva, estando dentro dos limites legais e jurisprudenciais. Mantenho sua aplicação nos termos contratuais.Deixo de analisar o pleito consignatório formulado na inicial, uma vez inepta neste mister. Os autores deixaram de cumprir o disposto no artigo 319, III do pleito de consignação em pagamento, bem assim o que determina o artigo 542, I, todos do Código de Processo Civil. O depósito feito nos autos do valor deverá ser levantado pela autora, tendo em vista o indeferimento do pleito consignatório.Noutro giro, a parte requerente alegou o descumprimento contratual por parte da requerida, porquanto não teria concluído as obras de infraestrutura do loteamento, notadamente a rede de esgoto.Por sua vez, o requerido afirmou que todas as obrigações contratuais foram cumpridas, inclusive aquelas apontadas pelo requerente na inicial.Pois bem.Vejo que a construtora é isenta quanto à instalação da rede de esgoto do referido empreendimento, porque não obrigada pelo contrato firmado entre as partes. Ora, se não prevista a obrigação, como de fato não o é, no contrato, não há que se falar em seu descumprimento. Não havendo qualquer ofensa por parte da promitente vendedora ao contrato, senão a aplicação de índice que tornou a relação abusiva, não há que se falar em aplicação de cláusula penal em seu desfavor, de modo que não constatado qualquer dano de ordem moral na esfera jurídica da parte autora. Ante o exposto, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil acolho parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, para, tão somente:a) determinar a substituição do índice "IGP-M" pelo "IPCA" como índice de correção monetária do contrato objeto do feito exclusivamente para os anos de 2020 e 2021, nos termos da fundametação alhures; eb) declarar abusivas as cobranças de custas de honorários advocatícios extrajudiciais, previstas no pacto.Ainda com base no artigo 485, I do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial no que tange ao pleito de consignação em pagamento, condenação em obrigação de fazer a danos morais por ausência de fundamentação e não preenchimento dos requisitos legais.Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor e a requerida nas custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Condeno, ainda, a autora, ao pagamento dos honorários do advogado constituído pela ré que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que faço com base no artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), também por força do artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2906

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Processo nº 5220757-58.2023.8.09.0051

ID: 329227722

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5220757-58.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Sentença

Advogados:

LUIZ EDUARDO FRANCO COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA DE SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5220757-58.2023.8.09.0051 SENTENÇA Terezinha Pereira de Matas ingressou com ação de conhecimento em… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5220757-58.2023.8.09.0051 SENTENÇA Terezinha Pereira de Matas ingressou com ação de conhecimento em face de Viver Bem Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda e Município de Abadia.A autora sustenta que, em dezembro de 2012, a demandada celebrou contrato de compromisso de compra e venda com o Sr. José Antônio Tavares Feitosa, referente ao imóvel localizado na Rua G-29, Qd. 47, Lt. 10, Setor Residencial Goiânia Sul, Abadia de Goiás/GO, pelo valor de R$ 46.612,80 (quarenta e seis mil, seiscentos e doze reais e oitenta centavos), parcelado em 144 vezes. Em 2014, José Antônio cedeu seus direitos sobre o imóvel à autora, que passou a residir no local.Afirma ainda a legitimidade passiva do Município de Abadia de Goiás, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a superveniência de desequilíbrio contratual por fatos imprevisíveis e a nulidade de cláusulas contratuais. Por fim, pleiteia a revisão do valor do imóvel, alegando que a venda foi realizada por preço superior ao de mercado.Diante disso, requereu: I - o depósito de R$ 595,90, na forma consignada; II - a substituição do índice IGPM por INPC (IBGE); III - a declaração de nulidade da cláusula IX por abusividade; IV - a condenação das rés à construção de rede de esgoto e praças públicas; e V - indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Na decisão do evento 5, foi concedida a gratuidade da justiça, mas indeferido o pedido de depósito de valores inferiores aos contratados, diante da ausência de comprovação dos requisitos da consignação em pagamento e do não pagamento integral da obrigação.Posteriormente, a autora manifestou desistência da ação em relação ao Município de Abadia de Goiás e juntou aos autos a matrícula do imóvel (evento 9).No evento 12, acolhi a desistência parcial e a inicial.No evento 23, foi realizada audiência de conciliação, que resultou infrutífera.Em contestação, a demandada alegou a incompetência do Juízo, em razão da existência de cláusula compromissória arbitral, e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Sustentou que o contrato foi refinanciado, em abril de 2019, devido a parcelas em atraso, elevando o valor das prestações para R$ 884,89 (oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Alegou ainda que tanto o contrato quanto o índice IGPM são claros e compreensíveis, inexistindo motivo para revisão. Impugnou as alegações de cobrança indevida, o pedido de obrigação de fazer e a indenização por danos morais, afirmando não haver ato ilícito praticado pela empresa.Por fim, contestou a existência de relação de consumo e a consequente inversão do ônus da prova, sustentando a cientificação das cláusulas contratuais, inexistência de nulidades e livre manifestação de vontade das partes. Requereu o reconhecimento da incompetência deste Juízo e a total improcedência dos pedidos da autora.Na réplica (evento 26), a autora reafirmou a existência de relação de consumo, diante do caráter profissional da demandada e de sua hipossuficiência, bem como a configuração de contrato de adesão, o que comprometeria a eficácia da cláusula compromissória. Reiterou os argumentos da petição inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos da ré.Na decisão de saneamento (evento 33), deferi o pedido de inversão do ônus da prova e mantive a gratuidade da justiça.No evento 37, deferi a produção de prova pericial, tendo as partes apresentado seus respectivos quesitos (eventos 40 e 41).O laudo pericial foi juntado aos autos no evento 76.Os autos, em seguida, me vieram conclusos para sentença.É o relato necessário.Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.A questão central reside na alegada onerosidade excessiva decorrente da aplicação do IGPM como índice de correção monetária durante o período pandêmico de 2020 e 2021, bem como o descumprimento, pela ré, do contrato no que se refere a não entrega da infraestrutura completa do empreendimento onde se localiza o imóvel adquirido pela autora.Com efeito, a pandemia de COVID-19, declarada pela OMS em março de 2020, constituiu evento extraordinário e imprevisível que alterou substancialmente as bases econômicas dos contratos celebrados anteriormente. Tal situação enquadra-se perfeitamente na teoria da imprevisão (rebus sic stantibus), consagrada no art. 478 do Código Civil. Ademais, para a modificação de cláusula que estabeleça prestações desproporcionais sequer há exigência de fato imprevisível, embora no caso tenha ele ocorrido.Dispõe o Código de Defesa do Consumidor:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Nossos Tribunais têm acolhido os pleitos de modificação de cláusula ou de revisão para substituir o IGP-M por outro índice que atenda a proporcionalidade das prestações, no período pandêmico. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL. Insurgência quanto à adoção do IGP-M para fins de reajuste das parcelas do contrato. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Aumento expressivo do IGP-M nos anos de 2020 e 2021. Índices acumulados (23,1391% e 17,78%) bem superiores àqueles verificado no ano de 2018 (7,5521%) e no ano de 2019 (7,3179%). Possibilidade de substituição do IGP-M pelo IPCA. Precedentes. Necessidade de novo cálculo do valor das parcelas do contrato, com base na variação do IPCA, no período, em fase de liquidação de sentença. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052702720218260624 SP 1005270-27.2021.8.26.0624, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 25/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATUAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO IPCA I - Inobstante ao princípio do pacta sunt servanda, ele é mitigado pela aplicação do CDC, que declara nula cláusulas abusivas, mesmo que pactuadas pelas partes, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito ou ausência de alegada abusividade no contrato firmado, capaz de ensejar a revisão pleiteada; II - No caso dos autos, o índice estabelecido foi o IGP-M, que, em 2021, acumulou alta de 23,14%, em razão de diversos fatores (pandemia, política externa e interna) refletindo índice muito superior ao da inflação real no mesmo ano, de modo que é mais adequada a utilização do IPCA como índice de reajuste, recompondo de forma mais racional o poder aquisitivo da prestação do contrato de aquisição do imóvel objeto dos autos. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10021595720218260358 SP 1002159-57.2021.8.26.0358, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 10/02/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) REVISIONAL. Contrato imobiliário. Pedido de substituição do reajuste contratual fixado pelo IGP-M, para o IPC-A. Possibilidade. Aplicação da teoria da imprevisão contratual, estatuída nos arts. 317 e 478, do Código Civil e art. 6º, V, do CDC. Aumento excessivo do IGP-M após o início da pandemia da COVID 19. A aplicação deste índice acarretou verdadeiro aumento das prestações e do saldo devedor, muito além da mera reposição do valor monetário, o que caracteriza e comprova o desequilíbrio contratual. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10347256020218260002 SP 1034725-60.2021.8.26.0002, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) APELAÇÃO – REVISÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA - POSSIBILIDADE - Sendo certo que os efeitos da Pandemia (COVID-19) impactam a sociedade de maneira geral, de rigor o provimento do recurso, para o fim de determinar o reajuste pelo IPCA, a incidir sobre as parcelas vincendas do contrato de financiamento imobiliário. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10008553820218260450 SP 1000855-38.2021.8.26.0450, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/10/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021)Conforme se extrai dos autos, durante os anos de 2020 e 2021, o IGPM apresentou comportamento absolutamente atípico e descolado da realidade inflacionária brasileira: - IGPM 2020: 23,13% frente ao IPCA 2020: 4,52% (diferença de 18,61 pontos percentuais);- IGPM 2021: 10,74% frente ao IPCA 2021: 10,06% (diferença menor, mas ainda significativa no contexto).Essa disparidade decorreu da metodologia específica do IGPM, que sofreu impacto desproporcional da alta do dólar e commodities durante a pandemia, não refletindo adequadamente a inflação doméstica experimentada pelos consumidores.O Código Civil, em seu artigo 478 e seguintes, dispõe:Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva. Desse modo, restaram preenchidos, no caso em comento, os requisitos do diploma civilista para a revisão do pacto, uma vez se tratar de contrato de execução continuada/diferida (promessa de compra e venda para pagamento em 144 parcelas), com evento superveniente extraordinário e imprevisível (pandemia da COVID-19) que gerou onerosidade excessiva ao consumidor frente ao aumento desproporcional das prestações, o que gerou extrema vantagem para a promitente vendedora do imóvel. Nosso sodalício goiano tem entendimentos já consolidados neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5181981-89.2022.8.09 .0029 APELANTE: GUILHERME MARTINS DE JESUS APELADA: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. COMPRA E VENDA DE LOTE. SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPCA . PANDEMIA. TEORIA DA IMPREVISÃO APLICADA. Com o advento da pandemia provocada pela Covid-19, o caso se amolda à Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC) e, assim, uma vez constatada a onerosidade excessiva do IGPM acumulado nos anos de 2020 e 2021, com relação às parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, impõe-se sua substituição pelo IPCA, desde a prestação vencida quando da citação da empreendedora/alienante, até 01 (um) ano, o que corresponde praticamente ao período do lockdown . APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51819818920228090029 CATALÃO, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADO . CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA. TEORIA IMPREVISÃO. PERÍODO DA PANDEMIA . ONEROSIDADE EXCESSIVA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA . REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Afasta-se a preliminar de infração ao princípio da dialeticidade quando é posconhecisível extrair das razões recursais os motivos que levaram o apelante a buscar a reforma da sentença, como ocorreu na hipótese . 2. A Teoria da Imprevisão permite a revisão do contrato para readequá-lo em face da superveniência de eventos extraordinários e imprevisíveis subsequentes à contratação que levem a onerosidade excessiva, buscando-se um equilíbrio maior, a fim de evitar o locupletamento de um contratante em detrimento do outro. 3. A pandemia é, pois, fato imprevisível, extraordinário e inevitável que afetou diretamente as relações pactuadas, cujas obrigações tornaram-se, muitas vezes, extremamente onerosas e desproporcionais para um dos contratantes, embora bastante vantajosa para o outro, descambando às raias do enriquecimento ilícito, circunstância que enseja imprescindível intervenção do Poder Judiciário, para fins de reajuste do equilíbrio contratual . 4. O índice originalmente ajustado no contrato (IGPM) deverá ser substituído pelo IPCA apenas sobre o montante devido durante a decretação do lockdown da pandemia provocada pelo Covid-19 e a retomada das atividades econômicas no Estado de Goiás (19.03.2020 a 17 .03.2021), em virtude da onerosidade excessiva provocada por este indexador sobre a obrigação contratual, conforme autorizado pela Teoria da Imprevisão (art. 478 do CC). 4 . Em relação ao pleito de redução dos juros aplicados ao contrato, não restou evidenciada abusividade ou ilegalidade na taxa estipulada, apta a justificar a intervenção do poder judiciário. 5. Reformada a sentença, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial, para que recaia sobre ambas as partes, de modo proporcional (50%), nos termos do artigo 86 do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5270627-43.2021.8.09 .0051, Relator.: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2023)Destarte, imperioso o acolhimento parcial do pleito inicial, no sentido de substituir o índice contratual IGPM, que gerou a onerosidade excessiva a uma das partes, com vistas a se restabelecer o equilíbrio contratual, aplicando-se, no período em questão, o IPCA. Tal substituição, contudo, deverá se limitar aos anos de 2020 e 2021, uma vez que, a partir de 2022, o índice originário do contrato retomou comportamento mais próximo aos demais índices inflacionários, não se justificando a manutenção da exceção posta em discussão.Noutro giro, quanto às demais cláusulas contratuais questionadas pela autora, entendo ser abusiva a cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), na ocorrência de mora, acima de 30 (trinta) dias, das parcelas, nos termos da jurisprudência em vigor.De outro lado, a multa penal de 10% (dez por cento) estipulada em contrato não se mostra abusiva, estando dentro dos limites legais e jurisprudenciais. Mantenho sua aplicação nos termos contratuais.Deixo de analisar o pleito consignatório formulado na inicial, uma vez inepta neste mister. Os autores deixaram de cumprir o disposto no artigo 319, III do pleito de consignação em pagamento, bem assim o que determina o artigo 542, I, todos do Código de Processo Civil. O depósito feito nos autos do valor deverá ser levantado pela autora, tendo em vista o indeferimento do pleito consignatório.Noutro giro, a parte requerente alegou o descumprimento contratual por parte da requerida, porquanto não teria concluído as obras de infraestrutura do loteamento, notadamente a rede de esgoto.Por sua vez, o requerido afirmou que todas as obrigações contratuais foram cumpridas, inclusive aquelas apontadas pelo requerente na inicial.Pois bem.Vejo que a construtora é isenta quanto à instalação da rede de esgoto do referido empreendimento, porque não obrigada pelo contrato firmado entre as partes. Ora, se não prevista a obrigação, como de fato não o é, no contrato, não há que se falar em seu descumprimento. Não havendo qualquer ofensa por parte da promitente vendedora ao contrato, senão a aplicação de índice que tornou a relação abusiva, não há que se falar em aplicação de cláusula penal em seu desfavor, de modo que não constatado qualquer dano de ordem moral na esfera jurídica da parte autora. Ante o exposto, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil acolho parcialmente os pedidos formulados na petição inicial, para, tão somente:a) determinar a substituição do índice "IGP-M" pelo "IPCA" como índice de correção monetária do contrato objeto do feito exclusivamente para os anos de 2020 e 2021, nos termos da fundametação alhures; eb) declarar abusivas as cobranças de custas de honorários advocatícios extrajudiciais, previstas no pacto.Ainda com base no artigo 485, I do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial no que tange ao pleito de consignação em pagamento, condenação em obrigação de fazer a danos morais por ausência de fundamentação e não preenchimento dos requisitos legais.Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor e a requerida nas custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Condeno, ainda, a autora, ao pagamento dos honorários do advogado constituído pela ré que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que faço com base no artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil. Por fim, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), também por força do artigo 85, §8º-A do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2906

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