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"1002210-06.2022.8.26.0238" - Resultados da Busca – Página 80 de 80

Caixa Economica Federal e outros x Centro Educacional Florescer Ltda - Me e outros

ID: 325566059

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002210-10.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EVA TERESINHA DE JESUS BRITO

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL FLORESCER LTDA - ME FIORIRE NUCLEO DE APOIO ESCOLAR E EDUCACIONAL LTDA KATIA CRISTINA PEREIRA DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

ADELSON MENDES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON DA CUNHA BENFICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002210-10.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: EVA TERESINHA DE JESUS BRITO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002210-10.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: EVA TERESINHA DE JESUS BRITO RECLAMADO: KATIA CRISTINA PEREIRA DE MEDEIROS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3112cfd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1002210-10.2024.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 30 dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: EVA TERESINHA DE JESUS BRITO, reclamante e, KATIA CRISTINA PEREIRA DE MEDEIROS, FIORIRE NÚCLEO DE APOIO ESCOLAR E EDUCACIONAL LTDA e CENTRO EDUCACIONAL FLORESCER LTDA – ME, reclamadas. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. EVA TERESINHA DE JESUS BRITO propôs a presente reclamação trabalhista contra KATIA CRISTINA PEREIRA DE MEDEIROS, FIORIRE NÚCLEO DE APOIO ESCOLAR E EDUCACIONAL LTDA e CENTRO EDUCACIONAL FLORESCER LTDA – ME, alegando o trabalho de 01.02.2016 a 11.11.2024. Postula verbas rescisórias, "pagamento em dobro das férias dos períodos de 2019/2020 e 2020/2021, acrescidas do terço constitucional", multas dos artigos 467 e 477 da CLT, levantamento do FGTS depositado e recebimento do seguro-desemprego, FGTS + 40%, horas extras "com acréscimo de 50% de segunda-feira a sexta-feira e 100% para as horas extras realizadas aos sábados, domingos e feriados", pagamento de intervalo intrajornada suprimido, vale-alimentação, PLR, multas normativas, indenização por dano moral, responsabilização solidária das reclamadas, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$96.195,28. Tutela antecipada concedida conforme decisão id 31fac31, às fls. 110 do pdf, para "que o(a) reclamante possa sacar o FGTS e ser encaminhado(a) ao programa do segurodesemprego". Regularmente notificada, compareceram as reclamadas em Juízo e contestou os pedidos conforme id f6c6ee9, às fls. 165 e seguintes do pdf. Invocaram inépcia da petição inicial, prescrição quinquenal, entre outros argumentos. Conforme audiência id e4cdc42 (fls. 231 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, impugnando o TRCT, pois não houve pagamento e os valores são insuficientes. Impugna as advertências porque a reclamante as desconhece, não tendo recebido nenhuma punição. Impugna o recolhimento do FGTS de fls 229, pois não indica o beneficiário do recolhimento. Impugna os cartões de ponto, pois não refletem a real jornada.”. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.", conforme tese vinculante do c. TST (IncJulgRREmbRep nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema nº 23 de incidentes de recursos repetitivos – IRR, do c. TST). 2. DA INÉPCIA Rejeita-se a preliminar de inépcia, vez que atendidos os requisitos do art. 840 da CLT. Na petição inicial, a parte reclamante expôs logicamente os fatos dos quais resultaram o dissídio, formulando os pedidos com a indicação de suas causas, o que permitiu a ampla defesa da reclamada. 3. DA PRESCRIÇÃO Declaram-se prescritas verbas vencidas anteriormente a 23.12.2019, com fundamento no inciso II do art. 487 do novo CPC, por aplicação do art. 7º, inciso XXIX da Carta Magna, também em relação aos depósitos fundiários conforme entendimento majoritário do STF no ARE 709.212, que considerou inconstitucional a norma prevendo a prescrição trintenária. A fim de se evitar possíveis discussões em eventual liquidação de sentença, é bom lembrar que o 13º salário de 2019 e seus reflexos só se tornaram exigíveis em 20.12.2019, estando, portanto, também prejudicados pela pela prescrição. A prescrição dos valores principais também prejudica os acessórios postulados. 4. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA As reclamadas apresentaram defesa conjunta e não contestaram o pedido, além de terem sido representadas pelo(a) mesmo(a) preposto(a) em audiência, de tal sorte que se acolhe a responsabilidade solidária em face do grupo econômico na forma do §2º do art. 2º da CLT. 5. DA RESCISÃO A reclamante alega que foi dispensada sem receber as verbas rescisórias. A reclamada não comprovou, como lhe competia, o efetivo pagamento dos títulos rescisórios. Portanto, a reclamante faz jus às seguintes verbas expressamente postuladas: a) saldo de salário 11 dias: R$664,96; b) aviso prévio proporcional indenizado – 54 dias: R$3.264,35; c) férias vencidas 2023/2024 + 1/3: R$2.418,04; d) férias proporcionais + 1/3 (11/12): R$2.216,54; e) 13º salário 2024: R$1.813,53. A reclamante faz jus, ainda, à multa do art. 467 da CLT sobre as verbas acima deferidas, no valor de R$5.188,71, bem como à multa do art. 477 da CLT, pelo atraso na quitação das verbas rescisórias, no valor de R$1.813,53. Defiro ainda as diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, inclusive sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado e meses expressamente postulados do período imprescrito ("dezembro de 2019; de março a novembro de 2020; agosto, outubro e dezembro de 2021; fevereiro, abril, julho, agosto e dezembro de 2022; março, abril, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2023; janeiro e de março a dezembro de 2024"). Indefiro o pagamento em dobro pleiteado das férias + 1/3 dos períodos aquisitivos 2019/2020 e 2020/2021, tendo em vista os avisos e recibos de férias dos respectivos períodos juntados pela reclamada a partir do id 22182c0, às fls. 181/182 do pdf, não especificamente impugnados em réplica. 6. DA JORNADA DE TRABALHO De acordo com a petição inicial: "A Reclamante cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 06h30 às 16h30, com intervalo intrajornada média de 30 minutos por dia, sendo esse período de trabalho não registrado nem remunerado como horas extras. A partir de agosto de 2024 laborou das 08:00 às 18:00, com intervalo de 1 hora. Além disso, durante o período letivo, a Reclamante trabalhou em celebrações organizadas pela reclamada, especificamente aos sábados, no horário das 09h às 18h, nas seguintes datas: Dia das Mães Festas Juninas Dia dos Pais, Dia das Crianças, Havai, entres outras. Nessas ocasiões, a jornada aos sábados não era anotada, sequer remunerada.". Não foram trazidos aos autos os controles de jornada, o que implica presunção de veracidade (súmula 338, I, do TST) da jornada descrita na inicial, no limite da prova oral colhida. Reclamante e reclamada concordaram com o horário de entrada e saída. A reclamante confirmou que os feriados eram emendados. Em depoimento pessoal, a reclamante não mencionou o trabalho em sábados, limitando, portanto, sua alegação inicial. A reclamada reconheceu o trabalho em 4 sábados por ano para completar o calendário escolar, havendo a compensação pela emenda dos feriados, o que acolho. Quanto ao intervalo intrajornada, a reclamante admite 01 hora no último ano trabalhado na inicial. No restante do período, por não juntados os controles de ponto, acolho a alegação da reclamante de redução para 35 minutos em média, 2 vezes por semana, já que no restante dos dias tinha 1 hora de intervalo. Pela ausência de intervalo válido, a reclamante tem direito ao período suprimido de 25 minutos por 2 dias por semana até dez/23 (exceto por 07 meses de suspensão do contrato de trabalho durante o período pandêmico, conforme depoimento pessoal da autora, arbitrando-se de ago/20 a fev/21), com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. Desse modo, arbitro da seguinte forma a jornada média empreendida: – das 06h30 às 16h30, de segunda a sexta-feira, com intervalo intrajornada de 35 minutos em 2 dias por semana e de 1 hora nos demais dias trabalhados. A partir de jan/24 laborou das 08:00 às 18:00 de segunda a sexta-feira, com intervalo de 1 hora. Obs.: 07 meses de suspensão do contrato de trabalho durante o período pandêmico, conforme depoimento pessoal da autora, arbitrando-se de ago/20 a fev/21. A reclamante também tem direito às horas extras decorrentes da sobrejornada (1 hora por semana de trabalho, exceto no período de suspensão do contrato de trabalho) No cálculo das horas extras, serão observados os seguintes critérios: -jornada acima fixada, deduzido o intervalo intrajornada que é sempre dedutível da jornada na forma do parágrafo 2º do art. 71 da CLT, e quando não usufruído o intervalo intrajornada mínimo já foi deferido o pagamento da indenização correspondente; -excedentes da 44ª semanal; -adicional de 50%; -divisor de 220 h; -evolução salarial demonstrada nos autos; -dias efetivamente trabalhados, excluídas as faltas, férias e licenças. Habitual o trabalho extraordinário, são devidos seus reflexos em 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS mais 40%, aviso prévio e descansos semanais remunerados. 7. DOS DIREITOS COLETIVOS Tendo em vista a não comprovação do adimplemento e a ausência de impugnação específica, defiro o pagamento do vale-alimentação/cesta básica e da PLR pleiteados na petição inicial e respaldados pelas normas coletivas apresentadas, no limite dos respectivos valores totais de R$7.671,12 e R$1.831,67. Por consequência, defiro ainda o pagamento das multas coletivas postuladas em decorrência da não comprovação das normas coletivas invocadas na inicial, no limite do valor total de R$2.266,91. 8. DO DANO MORAL A parte autora busca indenização por dano moral alegando, em síntese, ter sido vítima do inadimplemento de obrigações trabalhistas. Contudo, o inadimplemento de obrigação trabalhista está fora da órbita do dano moral, não se equiparando a atos que causem abalo psicológico ou moral significativo ao ponto de justificar uma reparação pecuniária por danos morais. As obrigações de pagar são indenizadas com o respectivo pagamento, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora (art. 404 do Código Civil). Os títulos rescisórios ensejam ainda os acréscimos dos artigos 467 e 477 da CLT, já deferidos. O descumprimento de direitos trabalhistas, tais como a ausência de anotação do contrato em CTPS e dos depósitos do FGTS e o não pagamento dos títulos rescisórios, são ilícitos que contam com sanção específica na legislação, e apesar de acarretarem inegáveis transtornos ao trabalhador, não se prestam à configuração do dano moral, nem autorizam o deferimento de indenização a esse título. Entendimento diverso implicaria admitir a ofensa ao patrimônio jurídico do empregado toda vez que se reconhecesse por via judicial o inadimplemento de algum direito trabalhista. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001737-98.2022.5.02.0315; Data de assinatura: 15-10-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 5 - 7ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA DE BARROS). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. 9. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita, não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios devidos pelas partes na forma do art. 791-A, § 3º da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Os honorários advocatícios devidos serão retidos do crédito da parte autora no momento da confecção dos alvarás. 11. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: -juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido" (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". -diferenças de FGTS sofrem apenas os acréscimos do crédito trabalhista. Não depositados oportunamente e postulados judicialmente, convertem-se em crédito trabalhista e devem ser acrescidos nos mesmos moldes. A multa prevista no art. 22 da Lei 8036/90 não se destina ao empregado, mas ao órgão gestor. 12. RETENÇÕES. Admitem-se as retenções do crédito da parte autora de sua quota parte ao INSS e de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST, com os critérios ali fixados no que tange à incidência, base de cálculo e métodos de apuração. A reclamada deverá igualmente comprovar sua parcela de contribuição ao INSS. A execução das contribuições previdenciárias, neste juízo, limita-se àqueles incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença (Súmula Vinculante nº 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir da responsabilidade perante o INSS. Não é o caso dos autos, porque nenhum pagamento aqui deferido foi feito à reclamante, de tal sorte que lícita a retenção. De qualquer forma, o dispositivo não assegura imunidade ao empregado relativamente à cota-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST. A competência desta Justiça Especializada não abrange as contribuições de terceiro, como tem entendido a jurisprudência dominante do E. TRT – 2ª Região. O imposto de renda será calculado nos moldes dos artigos 36 e seguintes da IN RFB 1500/2014 (IN 1127/2011 revogada pela IN RFB 1500/2014), exceto quanto aos juros de mora, que não sofrerão a incidência respectiva em face de seu caráter indenizatório (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). ISTO POSTO, EXTINGUE-SE COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos formulados por EVA TERESINHA DE JESUS BRITO contra KATIA CRISTINA PEREIRA DE MEDEIROS, FIORIRE NÚCLEO DE APOIO ESCOLAR E EDUCACIONAL LTDA e CENTRO EDUCACIONAL FLORESCER LTDA – ME, quanto a parcelas vencidas anteriormente a 23.12.2019, por prescritas na forma do art. 487, inciso II do CPC. Julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por EVA TERESINHA DE JESUS BRITO contra KATIA CRISTINA PEREIRA DE MEDEIROS, FIORIRE NÚCLEO DE APOIO ESCOLAR E EDUCACIONAL LTDA e CENTRO EDUCACIONAL FLORESCER LTDA - ME, para condenar as reclamadas solidariamente a pagarem à reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, as seguintes verbas: a) saldo de salário 11 dias: R$664,96; b) aviso prévio proporcional indenizado – 54 dias: R$3.264,35; c) férias vencidas 2023/2024 + 1/3: R$2.418,04; d) férias proporcionais + 1/3 (11/12): R$2.216,54; e) 13º salário 2024: R$1.813,53; f) multa do art. 467 da CLT: R$5.188,71; g) multa do art. 477 da CLT: R$1.813,53; h) diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, inclusive sobre as parcelas rescisórias de natureza salarial, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado e meses expressamente postulados do período imprescrito ("dezembro de 2019; de março a novembro de 2020; agosto, outubro e dezembro de 2021; fevereiro, abril, julho, agosto e dezembro de 2022; março, abril, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 2023; janeiro e de março a dezembro de 2024"); i) pela ausência de intervalo válido, a reclamante tem direito ao período suprimido de 25 minutos por 2 dias por semana do período imprescrito até dez/23 (exceto por 07 meses de suspensão do contrato de trabalho durante o período pandêmico, conforme depoimento pessoal da autora, arbitrando-se de ago/20 a fev/21), com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT; j) horas extras decorrentes da sobrejornada (1 hora por semana de trabalho, exceto no período de suspensão do contrato de trabalho – de ago/20 a fev/21), com adicional de 50% e reflexos em 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS mais 40%, aviso prévio e descansos semanais remunerados; k) vale-alimentação/cesta básica e PLR pleiteados na petição inicial e respaldados pelas normas coletivas apresentadas, no limite dos respectivos valores totais de R$7.671,12 e R$1.831,67; l) multas coletivas no valor total de R$2.266,91. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, e autorização para retenções previdenciárias e fiscais, devendo a reclamada comprovar também o recolhimento de sua parcela de contribuição ao INSS. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Constituem verbas salariais para efeito previdenciário: saldo de salário, horas extras, descansos semanais remunerados, 13º salário e aviso prévio indenizado (Decreto nº 6.727/09 de 12.01.2009), inclusive no que se tratarem de reflexos. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$50.000,00, no valor de R$1.000,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVA TERESINHA DE JESUS BRITO

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Processo nº 1002210-50.2025.4.01.3400

ID: 295966956

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002210-50.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REITORA DA UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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DANIEL GONCALVES MASELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002210-50.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002210-50.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GABRIEL GONCALVES MASELLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL GONCALVES MASELLO - DF54035 POLO PASSIVO:CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA - DF21695 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de, em sede liminar, compelir a autoridade indigitada coatora a expedir o diploma definitivo de Conclusão do Curso de Graduação em Análise e Desenvolvimento de Sistemas em nome do impetrante. Narra o impetrante que concluiu o de graduação de CST em análise e desenvolvimento de sistemas, com data de lançamento de nota final em 20 de Dezembro de 2024, contabilizando a carga horária integralizada de 2.118 horas das 2.000 horas de carga horária prevista, constando no sistema como aprovado. Afirma que foi aprovado na SELEÇÃO AO SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO Nº 08 – SSMR/11, DE 08 DE JULHO DE 2024 – (SELEÇÃO DE OFICIAIS TÉCNICOS TEMPORÁRIOS – 2024/2025) TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO e necessita apresentar diploma e certificação de graduação, definitivo, para que possa prosseguir para a última etapa do certame, qual seja o curso de formação e incorporação até o dia 20/01/2025. Sustenta que requereu por diversas vezes a documentação necessária administrativamente. Entretanto, os pedidos foram indeferidos, razão pela qual move esta ação. Com a inicial, vieram documentos. Liminar deferida (id 2166668139). Informação de cumprimento da liminar id 2167518041. Informações devidamente prestadas. MPF manifestou-se. É o breve relatório. DECIDO. Sem preliminares. Ao apreciar a liminar, assim decidiu este Juízo: " O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora). A teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX). Como se sabe, a prova pré-constituída é condição essencial e indispensável para a propositura de mandado de segurança que vise a proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, não podendo fundamentar-se a pretensão jurídica em situação de fato passível de controvérsia. Isso porque é uma ação de rito especial que pressupõe a pronta verificação, sem dilação probatória, da ilegalidade ou abuso de poder cometido, sendo ônus do impetrante a demonstração da liquidez e certeza de seu direito. (Cf. STF, MS 28.891-MC-AgR/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 26/112012; RMS 24.548/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Carlos Velloso, DJ 12/09/2003; MS 23.652/DF, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 16/02/2001; RMS 22.033/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Celso de Mello, DJ 08/09/1995.). Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: STJ, RMS 46.393/RO, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 30/10/2014; REsp 1.115.417/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 05/08/2013; RMS 30.746, Segunda Turma, da relatoria do ministro Castro Meira, DJ 06/12/2012; RMS 26.600/SE, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 23/02/2011; REsp 1.149.379/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 30/03/2010; RMS 30.976/PR, Segunda Turma, da relatoria da ministra Eliana Calmon, DJ 24/03/2010; RMS 28.962/MG, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 03/09/2009; RMS 28.684/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 21/08/2009; RMS 15.849/ES, Sexta Turma, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 25/05/2009; TRF1, AMS 0006864-91.2014.4.01.3302/BA, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 13/12/2013; AMS 2005.34.00.000431-5/DF, Sexta Turma, relator para o acórdão o juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2008; AMS 96.01.51192-0/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado Manoel José Ferreira Nunes, DJ 03/07/2003. Nesse diapasão, não se pode deixar de pontuar que a ausência de prova pré-constituída, como condição à liquidez e certeza do direito, consiste em defeito grave a macular a própria ação mandamental, impedindo o seu prosseguimento, dada à inexistência de instrução probatória. Nessa linha de compreensão, afastando a possibilidade de emenda da petição inicial para tal finalidade, merece transcrição trecho elucidativo da recente decisão monocrática da ministra Rosa Weber no MS 34.090/DF: Direito liquido e certo é expressão ligada, no plano fático, à existência de prova pré-constituída. Ausente esta, não é possível reconhecer, no mérito, o direito certo. A liquidez é exigência direta da inexistência de instrução probatória, de modo que defeitos graves da inicial não têm como ser futuramente corrigidos. [STF, DJ 06/04/2016.] Noutra contextura, no mandado de segurança exige-se prova pré-constituída, devendo a petição inicial vir acompanhada dos elementos probatórios reveladores do direito líquido e certo, não se admitindo a impetração sem que seja indicado e comprovado o ato coator, pois esse é o fato que evidencia a ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora e que será levado em consideração nas razões de decidir. (Cf. STF, MS 23.246/BA, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Marco Aurélio, DJ 18/05/2001; STJ, AgRg no MS 17.612/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 18/11/2011; RMS 30.063/RS, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 15/02/2011; AgRg no MS 14.784/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 16/12/2010.). Em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a concessão da pretendida liminar. Pretende a parte impetrante a antecipação da colação de grau e a imediata expedição de diploma para fins de prosseguir na seleção pública de militar temporário do Exército Brasileiro. A decisão administrativa vergastada concluiu o que segue (id 2166523339): (...) Prezado (a) aluno (a), conforme cronograma, a data da sua colação de grau será em 22/01/2025. A Colação de Grau Especial se dará por meio de Edital de Colação de Grau, publicado no site da Universidade, neste dia não haverá evento presencial. Sendo assim, compartilhamos que seu certificado de colação de grau ficará disponível no dia da colação de grau, dentro da área do aluno no Portal. Para acessá-lo utilize o seguinte caminho: ÁREA DO ALUNO>EMISSÃO DE DOCUMENTOS>CERTIFICADO CONCLUSÃO GRADUAÇÃO>VIZUALIZAR E EMITIR. Portanto, não é necessário que você abra nenhuma solicitação para este serviço. Ressaltamos que de acordo com a Portaria n° 1.095, seu Diploma estará disponível em até 120 dias contados a partir da data da Colação de Grau. Como se sabe, o momento inaugural da demanda, para que se possa deferir medida drástica buscada, deve ser sempre pautado pela prudência. Não se desconhece que, nos termos do art. 207 da Constituição da República, as universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa. E que o artigo 53, da Lei 9.394/1996, garantiu expressamente às universidades a possibilidade de criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior, de garantir a liberalidade de fixar os currículos e o número de vagas dos seus cursos, de estabelecer as diretrizes de programas e de projetos de pesquisa científica, além de possibilitar que as instituições possam elaborar sua normativa interna da melhor forma que lhes convier, em consonância com as normas gerais atinentes à matéria. Entretanto, compulsando a decisão proferida administrativamente, verifica-se que não foi apresentada qualquer justificativa pela impossibilidade de colação de grau antecipada. Repare-se que somente constou que a colação estava marcada para o dia 22/01/2025 e que o diploma seria entregue após o prazo de 120 dias. Lado outro, os documentos que instruem a petição inicial, em especial o histórico de id 2166522628, levam à conclusão que o autor foi aprovado em todas as disciplinas. Outrossim, o resultado da seleção pública (id 2166522751, p. 6) demonstra que o impetrante foi convocado para apresentar a documentação do Edital de id 2166522711, no dia 20/01/2025, e prosseguir no certamente. Em razão disso, não é razoável que o autor seja prejudicado de prosseguir na seleção pública do Exército Brasileiro por apenas dois dias. Com efeito, o direito ao trabalho é direito social garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de modo a possibilitar a vida digna a todos. Seguindo essa linha de intelecção, deve o Magistrado prestigiar, em casos que tais, a razoabilidade em detrimento da legalidade estrita, como caminho hábil à consecução dos fins e das intenções que nortearam o labor constitucional originário. É preciso, por vezes, imprimir à direção da administração critérios aceitáveis do ponto de vista racional. O razoável, por assim dizer, pressupõe uma solução ideal, de forma que, em cada situação, atenda-se de modo perfeito à finalidade da lei. Nesse mister, a decisão administrativa que não concedeu a antecipação da colação de grau, de modo a possibilitar a chance do autor de obtenção de trabalho no Exército não pode ser acolhida, porquanto o ato de colação de grau está designado para apenas dois dias após a data final de apresentação da documentação pelo autor na seleção pública. Dessa forma, entendo que deve ser concedida a medida liminar para determinar à autoridade coatora que antecipe a colação de grau, de modo possibilitar a apresentação da documentação pelo requerente no dia 20/01/2025. Considerando que a Portaria nº 1.095/2018, do MEC, estabelece o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para a expedir e registrar o diploma - ato que não depende apenas da IES -, contados após a data da colação de grau, deverá a parte ré fornecer ao requerente documento equivalente para prova da conclusão do curso superior perante outras instituições. Com esses fundamentos, DEFIRO a medida liminar para determinar à autoridade coatora que antecipe a colação de grau do impetrante até o dia 19/01/2025, emitindo documento hábil à comprovação da conclusão de curso superior e colação de grau perante outras instituições.". Como se vê, na decisão liminar a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida, nada restando a ser dirimido neste julgamento final. Assim é porque a esse tempo, isto é, no momento em que apreciado o pedido de liminar, este Juízo estava de posse de todas os meios de prova e informações trazidos ao processo, ante a natureza da ação mandamental. Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e CONCEDO a segurança para determinar à autoridade coatora que antecipe a colação de grau do impetrante até o dia 19/01/2025, emitindo documento hábil à comprovação da conclusão de curso superior e colação de grau perante outras instituições. Custas pela impetrada. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). Brasília-DF, data do ato judicial. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF

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Luciana Lira Costa x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 261964561

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002210-55.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LIRA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FLAVIO OLIVEIRA BEZERRA

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LILIAN BISARO PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002210-55.2024.5.02.0205 : LUCIANA LIRA COSTA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002210-55.2024.5.02.0205 : LUCIANA LIRA COSTA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fb617d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 28 de abril de 2025, realizo julgamento. Sentença Relatório dispensado (art. 852-I, caput, da CLT). 1. Da impugnação aos documentos da inicial e valores dos pedidos As preliminares invocadas são impróprias. As questões levantadas, por se referirem ao mérito da causa, serão com este analisadas. REJEITO, portanto, as preliminares em análise. 2. Dos danos morais A prova oral está em id. 15973ca. De conformidade com a testemunha ouvida, a obreira sofreu acidente de trabalho, consoante seus dizeres, ipsis litteris: (…) trabalhou com a reclamante no mesmo setor; não estava no momento do acidente com a reclamante, pois nesse dia trabalhou em outro horário; soube pelas cozinheiras que estavam trabalhando com a reclamante que a autora queimou a mão quando foi tirar uma panela do fogo sem uso da luva térmica e a água quente caiu na sua mão; as panelas têm tampa de alumínio; a panela com a qual a reclamante sofreu acidente tinha tampa de alumínio; a depoente era responsável pelo cozinha, mas não fica dentro da cozinha; os empregados recebem treinamento para manusear com as panelas na cozinha, inclusive a reclamante; quem deu o treinamento foi a Sra. Katia, da equipe de formação técnica; a reclamada fornecia luvas térmicas; a depoente é responsável pela cozinha, pelo restaurante e cafeteria, além de auxiliar no atendimento dos clientes; a depoente não acompanha a cocção dos alimentos; há tampa para todas as panelas; não se usa resinite para tampar as panelas, não é o procedimento correto e se alguém usou a depoente não presenciou; a reclamante foi sozinha para o hospital. Como se depreende do depoimento acima transcrito, a autora sofreu lesão térmica ao queimar a mão durante o ato de remover uma panela do fogo, ocasião em que o líquido aquecido presente na panela entrou em contato direto com a sua pele. Ficou demonstrado, ainda, que a testemunha ouvida era responsável pela cozinha da ex-empregadora, mas não acompanhou a cocção dos alimentos no dia do acidente e a demandante foi sozinha para o hospital. Entende-se, assim, que a obreira sofreu acidente de trabalho e queimaduras graves na mão direita devido à explosão do plástico resinite utilizado como tampa improvisada em uma panela de arroz, expondo-a ao vapor de água em altíssima temperatura. Tal prática, adotada pela reclamada, demonstra negligência quanto à segurança no ambiente de trabalho, configurando responsabilidade objetiva nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que prevê a obrigação de indenizar em atividades de risco. Além disso, a acionada, em completa e inadmissível negligência, deixou de prestar qualquer socorro imediato à reclamante no momento do acidente e não providenciou suporte médico posterior, agravando o sofrimento físico e psicológico da trabalhadora. Tal conduta viola o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e configura ato ilícito nos termos do artigo 186 do Código Civil. A ausência de medidas de segurança adequadas, aliada à omissão de socorro, também infringe normas de segurança do trabalho previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Norma Regulamentadora n. 17 (NR-17), que trata da ergonomia e segurança no ambiente laboral. A autora, portanto, teve seus direitos de personalidades violados e sofreu forte abalo em sua dignidade humana. Não se olvide que em casos como o presente, tem-se o dano moral in re ipsa, em que basta a comprovação da conduta ilícita. Nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e arts. 186 e 927 do Código Civil, a reclamante tem jus a uma indenização pelos danos morais sofridos. O valor da indenização é fixado tendo em vista a gravidade e repercussão das lesões, a capacidade econômica do ofensor e caráter pedagógico da reparação por prejuízos extrapatrimoniais. Quanto à gravidade e repercussão das lesões, repita-se que a reclamante foi constrangida no ambiente de labor, em razão do que, a dignidade da autora foi aviltada e sua imagem e honra subjetiva feridas. Como visto, a ex-empregadora desrespeitou seu dever de manter um ambiente de trabalho saudável, livre de lesões à dignidade de seus trabalhadores. Aliás, é induvidoso que a indenização por danos morais contém caráter punitivo e pedagógico, como, aliás, já teve oportunidade de decidir o C. TST, conforme decisão abaixo transcrita, ad litteram: (…) seguro contratado pela empresa não possui a mesma natureza jurídica da indenização por danos morais, porquanto esta, no caso, além da função compensatória, possui funções punitiva e dissuasória; funções essas absolutamente incompatíveis com o contrato de seguro, o que desautoriza a compensação pretendida (SDI-1, processo n. TST-E-RR-285-53.2010.5.18.0054, julgamento em 13 de novembro de 2014, maioria de votos, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DOE 19 de dezembro de 2014; negritos e grifos no original). Vale ressaltar que o § 1º do art. 223-G da CLT alterada é inconstitucional por violação do princípio da isonomia preconizado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal. De fato, a magna carta nacional determina que todos são iguais perante a lei, sendo vedado à norma infraconstitucional diferenciar o valor de indenização por danos morais com base na relação jurídica existente entre a vítima e o ofensor. Ora, se a lesão moral ocorresse fora de uma relação empregatícia, não existiria a limitação de valor da pertinente indenização. Assevere-se, nesse passo, não existir diferença na natureza jurídica de um dano moral ocorrido no bojo de uma relação de emprego ou fora dele. Assim, ou a limitação do valor da indenização deve ser aplicada a toda e qualquer indenização por danos morais, inclusive ocorrida fora da relação de emprego, ou a nenhuma. Dessa forma, CONDENO a ré no pagamento de uma indenização por danos morais, no valor fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. Da justiça gratuita Entendo que basta a declaração de pobreza para fazer jus a gratuidade de justiça, cabendo a ré fazer impugnação específica quanto ao tema e não de forma genérica. Aplico, à hipótese, o inciso I da Súmula 463 do TST. Nesse sentido, há precedentes do TST: " O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do requerente pessoa natural de que não pode arcar com as custas do processo sem o sacrifício da subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração, não se exigindo formalização por outro meio. A nova redação do § 4º do artigo 790/CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil e legislação esparsa pertinente. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, §3º, CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST, no item I da Súmula nº 463. No caso concreto, uma vez presente nos autos a declaração de pobreza, considera-se preenchido o requisito legal. Logo, a decisão que indefere o benefício da justiça gratuita em tal contexto contraria a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual e iterativo entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento. (TST-ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/10/2020.) ". Demais, tendo em vista que não há prova nos autos de que a autora está atualmente empregada, presume-se que ela não está empregada, pois já ocorreu a resolução contratual com a reclamada. Sendo desempregada, a autora encontra-se na situação prevista no § 3º do art. 790 da CLT reformada. Assim, DEFIRO à reclamante o benefício da justiça gratuita. 4. Dos honorários advocatícios Arbitro os honorários em favor do advogado da reclamante e a cargo da ré no importe equivalente a 15% (quinze por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). 5. Da pleiteada expedição de ofícios INDEFIRO a vindicada expedição de ofícios, pois não há fatos que a enseje. 6. Dos parâmetros de liquidação A liquidação será realizada por cálculos. Os juros incidirão sobre o capital corrigido. A atualização monetária será contada da data de vencimento do crédito. Aplicar-se-ão o art. 883 da CLT, o § 1º do art. 39 da Lei n. 8.177/91 e a súm. 381 do C. TST. Quanto ao índice de correção monetária, em decisão plenária do STF proferida em 18/12/2020 nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E no período pré-judicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da citação do réu, com a expressa determinação de que “os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)”, conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Nos autos da Reclamação 46.023, de outro lado, o Ministro Alexandre de Moraes frisou expressamente que “a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para amora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional)”. Ocorre que na sentença aos embargos de declaração opostos determinou-se que a SELIC deve ser aplicada a partir do ajuizamento, e não mais da citação do demandado. Portanto, à luz da decisão vinculante do STF, determino a aplicação do IPCA-E no período pré-judicial, sem prejuízo dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da demanda, a taxa SELIC (juros e correção monetária). Especificamente quanto à indenização por danos morais, a correção monetária correrá a partir da data do presente julgamento e os juros serão computados desde o ajuizamento da ação (súm. 439 do C. TST). Não se pense no imposto de renda nem nas contribuições previdenciárias, tendo em vista que nenhuma das verbas deferidas possui natureza salarial. Dispositivo Diante de todo o exposto: 1. Rejeito a preliminar defensiva. 2. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos por Luciana Lira Costa contra Companhia Brasileira de Distribuição. 3. Condeno a reclamada a pagar à reclamante, uma indenização por danos morais, no valor fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 4. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação, conforme parâmetros expostos na fundamentação. Arbitro os honorários em favor do advogado da reclamante no importe de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, conforme inteligência do § 1° do artigo 1.013 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, verbis: Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Tal entendimento é corolário, ainda, da ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos de declaração. Ademais, os artigos 489 e 1.022, caput e parágrafo único, todos do CPC, são inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente. Assim, a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT alterada, especialmente se o(a) embargante tiver a evidente e exclusiva intenção de modificar a decisão de mérito, meramente apresentando seu ponto de vista quanto à apreciação da prova, reafirmando suas teses postulatórias e refutando a fundamentação da sentença, haverá a condenação no pagamento das multas previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC e 793-C, caput e § 3º, da CLT alterada, bem como o aumento do valor arbitrado da condenação e, consequentemente, das custas processuais. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor atribuído à condenação. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Luciana Lira Costa x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 261964569

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002210-55.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA LIRA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

FLAVIO OLIVEIRA BEZERRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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LILIAN BISARO PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002210-55.2024.5.02.0205 : LUCIANA LIRA COSTA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1002210-55.2024.5.02.0205 : LUCIANA LIRA COSTA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fb617d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 28 de abril de 2025, realizo julgamento. Sentença Relatório dispensado (art. 852-I, caput, da CLT). 1. Da impugnação aos documentos da inicial e valores dos pedidos As preliminares invocadas são impróprias. As questões levantadas, por se referirem ao mérito da causa, serão com este analisadas. REJEITO, portanto, as preliminares em análise. 2. Dos danos morais A prova oral está em id. 15973ca. De conformidade com a testemunha ouvida, a obreira sofreu acidente de trabalho, consoante seus dizeres, ipsis litteris: (…) trabalhou com a reclamante no mesmo setor; não estava no momento do acidente com a reclamante, pois nesse dia trabalhou em outro horário; soube pelas cozinheiras que estavam trabalhando com a reclamante que a autora queimou a mão quando foi tirar uma panela do fogo sem uso da luva térmica e a água quente caiu na sua mão; as panelas têm tampa de alumínio; a panela com a qual a reclamante sofreu acidente tinha tampa de alumínio; a depoente era responsável pelo cozinha, mas não fica dentro da cozinha; os empregados recebem treinamento para manusear com as panelas na cozinha, inclusive a reclamante; quem deu o treinamento foi a Sra. Katia, da equipe de formação técnica; a reclamada fornecia luvas térmicas; a depoente é responsável pela cozinha, pelo restaurante e cafeteria, além de auxiliar no atendimento dos clientes; a depoente não acompanha a cocção dos alimentos; há tampa para todas as panelas; não se usa resinite para tampar as panelas, não é o procedimento correto e se alguém usou a depoente não presenciou; a reclamante foi sozinha para o hospital. Como se depreende do depoimento acima transcrito, a autora sofreu lesão térmica ao queimar a mão durante o ato de remover uma panela do fogo, ocasião em que o líquido aquecido presente na panela entrou em contato direto com a sua pele. Ficou demonstrado, ainda, que a testemunha ouvida era responsável pela cozinha da ex-empregadora, mas não acompanhou a cocção dos alimentos no dia do acidente e a demandante foi sozinha para o hospital. Entende-se, assim, que a obreira sofreu acidente de trabalho e queimaduras graves na mão direita devido à explosão do plástico resinite utilizado como tampa improvisada em uma panela de arroz, expondo-a ao vapor de água em altíssima temperatura. Tal prática, adotada pela reclamada, demonstra negligência quanto à segurança no ambiente de trabalho, configurando responsabilidade objetiva nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que prevê a obrigação de indenizar em atividades de risco. Além disso, a acionada, em completa e inadmissível negligência, deixou de prestar qualquer socorro imediato à reclamante no momento do acidente e não providenciou suporte médico posterior, agravando o sofrimento físico e psicológico da trabalhadora. Tal conduta viola o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, e configura ato ilícito nos termos do artigo 186 do Código Civil. A ausência de medidas de segurança adequadas, aliada à omissão de socorro, também infringe normas de segurança do trabalho previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Norma Regulamentadora n. 17 (NR-17), que trata da ergonomia e segurança no ambiente laboral. A autora, portanto, teve seus direitos de personalidades violados e sofreu forte abalo em sua dignidade humana. Não se olvide que em casos como o presente, tem-se o dano moral in re ipsa, em que basta a comprovação da conduta ilícita. Nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e arts. 186 e 927 do Código Civil, a reclamante tem jus a uma indenização pelos danos morais sofridos. O valor da indenização é fixado tendo em vista a gravidade e repercussão das lesões, a capacidade econômica do ofensor e caráter pedagógico da reparação por prejuízos extrapatrimoniais. Quanto à gravidade e repercussão das lesões, repita-se que a reclamante foi constrangida no ambiente de labor, em razão do que, a dignidade da autora foi aviltada e sua imagem e honra subjetiva feridas. Como visto, a ex-empregadora desrespeitou seu dever de manter um ambiente de trabalho saudável, livre de lesões à dignidade de seus trabalhadores. Aliás, é induvidoso que a indenização por danos morais contém caráter punitivo e pedagógico, como, aliás, já teve oportunidade de decidir o C. TST, conforme decisão abaixo transcrita, ad litteram: (…) seguro contratado pela empresa não possui a mesma natureza jurídica da indenização por danos morais, porquanto esta, no caso, além da função compensatória, possui funções punitiva e dissuasória; funções essas absolutamente incompatíveis com o contrato de seguro, o que desautoriza a compensação pretendida (SDI-1, processo n. TST-E-RR-285-53.2010.5.18.0054, julgamento em 13 de novembro de 2014, maioria de votos, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DOE 19 de dezembro de 2014; negritos e grifos no original). Vale ressaltar que o § 1º do art. 223-G da CLT alterada é inconstitucional por violação do princípio da isonomia preconizado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal. De fato, a magna carta nacional determina que todos são iguais perante a lei, sendo vedado à norma infraconstitucional diferenciar o valor de indenização por danos morais com base na relação jurídica existente entre a vítima e o ofensor. Ora, se a lesão moral ocorresse fora de uma relação empregatícia, não existiria a limitação de valor da pertinente indenização. Assevere-se, nesse passo, não existir diferença na natureza jurídica de um dano moral ocorrido no bojo de uma relação de emprego ou fora dele. Assim, ou a limitação do valor da indenização deve ser aplicada a toda e qualquer indenização por danos morais, inclusive ocorrida fora da relação de emprego, ou a nenhuma. Dessa forma, CONDENO a ré no pagamento de uma indenização por danos morais, no valor fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3. Da justiça gratuita Entendo que basta a declaração de pobreza para fazer jus a gratuidade de justiça, cabendo a ré fazer impugnação específica quanto ao tema e não de forma genérica. Aplico, à hipótese, o inciso I da Súmula 463 do TST. Nesse sentido, há precedentes do TST: " O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do requerente pessoa natural de que não pode arcar com as custas do processo sem o sacrifício da subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração, não se exigindo formalização por outro meio. A nova redação do § 4º do artigo 790/CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil e legislação esparsa pertinente. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, §3º, CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST, no item I da Súmula nº 463. No caso concreto, uma vez presente nos autos a declaração de pobreza, considera-se preenchido o requisito legal. Logo, a decisão que indefere o benefício da justiça gratuita em tal contexto contraria a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual e iterativo entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento. (TST-ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/10/2020.) ". Demais, tendo em vista que não há prova nos autos de que a autora está atualmente empregada, presume-se que ela não está empregada, pois já ocorreu a resolução contratual com a reclamada. Sendo desempregada, a autora encontra-se na situação prevista no § 3º do art. 790 da CLT reformada. Assim, DEFIRO à reclamante o benefício da justiça gratuita. 4. Dos honorários advocatícios Arbitro os honorários em favor do advogado da reclamante e a cargo da ré no importe equivalente a 15% (quinze por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). 5. Da pleiteada expedição de ofícios INDEFIRO a vindicada expedição de ofícios, pois não há fatos que a enseje. 6. Dos parâmetros de liquidação A liquidação será realizada por cálculos. Os juros incidirão sobre o capital corrigido. A atualização monetária será contada da data de vencimento do crédito. Aplicar-se-ão o art. 883 da CLT, o § 1º do art. 39 da Lei n. 8.177/91 e a súm. 381 do C. TST. Quanto ao índice de correção monetária, em decisão plenária do STF proferida em 18/12/2020 nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, por maioria de votos, foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho e, até que sobrevenha solução legislativa, foram fixados o IPCA-E no período pré-judicial e a taxa SELIC (juros e correção monetária) a partir da citação do réu, com a expressa determinação de que “os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)”, conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Nos autos da Reclamação 46.023, de outro lado, o Ministro Alexandre de Moraes frisou expressamente que “a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil (Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para amora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional)”. Ocorre que na sentença aos embargos de declaração opostos determinou-se que a SELIC deve ser aplicada a partir do ajuizamento, e não mais da citação do demandado. Portanto, à luz da decisão vinculante do STF, determino a aplicação do IPCA-E no período pré-judicial, sem prejuízo dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da demanda, a taxa SELIC (juros e correção monetária). Especificamente quanto à indenização por danos morais, a correção monetária correrá a partir da data do presente julgamento e os juros serão computados desde o ajuizamento da ação (súm. 439 do C. TST). Não se pense no imposto de renda nem nas contribuições previdenciárias, tendo em vista que nenhuma das verbas deferidas possui natureza salarial. Dispositivo Diante de todo o exposto: 1. Rejeito a preliminar defensiva. 2. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos por Luciana Lira Costa contra Companhia Brasileira de Distribuição. 3. Condeno a reclamada a pagar à reclamante, uma indenização por danos morais, no valor fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 4. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação, conforme parâmetros expostos na fundamentação. Arbitro os honorários em favor do advogado da reclamante no importe de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, conforme inteligência do § 1° do artigo 1.013 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, verbis: Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Tal entendimento é corolário, ainda, da ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos de declaração. Ademais, os artigos 489 e 1.022, caput e parágrafo único, todos do CPC, são inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente. Assim, a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT alterada, especialmente se o(a) embargante tiver a evidente e exclusiva intenção de modificar a decisão de mérito, meramente apresentando seu ponto de vista quanto à apreciação da prova, reafirmando suas teses postulatórias e refutando a fundamentação da sentença, haverá a condenação no pagamento das multas previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC e 793-C, caput e § 3º, da CLT alterada, bem como o aumento do valor arbitrado da condenação e, consequentemente, das custas processuais. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor atribuído à condenação. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA LIRA COSTA

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Sebastiao Helio Rodrigues x Banco Bmg S.A

ID: 283229282

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001071-33.2024.8.13.0499

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO HELIO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ADRIANA REIS

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5001071-33.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5001071-33.2024.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: SEBASTIAO HELIO RODRIGUES ADVOGADO DO AUTOR: ADRIANA REIS, OAB nº MG167648G Polo Passivo: BANCO BMG S/A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM, OAB nº MG124826G, Procuradoria - Banco BMG S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por SEBASTIÃO HÉLIO RODRIGUES, em face de BANCO BMG S.A, ambos qualificados nos autos. Narrou a parte autora receber aposentadoria por invalidez do INSS e que, em seu consentimento, fora inserido em seu benefício, um cartão de crédito consignado. Assim, ao perceber os descontos no referido benefício, buscou informações junto a instituição financeira requerida. Informou que foi surpreendido com a informação de que os descontos tratavam-se de contrato de adesão de Cartão de Crédito Consignado, com o permissivo para modalidade saque, e que foi disponibilizado, em setembro de 2022, o valor de R$1.663,00 (um mil e seiscentos e sessenta e três reais). Contudo, afirma o requerente desconhecer totalmente a contratação. Diante disso, argumentou que não houve explicação clara por parte do banco réu acerca da natureza do crédito contratado e que, tampouco, foi oferecida a opção de outras modalidades, como o empréstimo consignado convencional. Face ao exposto, requereu liminarmente a concessão de tutela provisória de urgência para que sejam suspensos os descontos realizados em seu benefício previdenciário e que a requerida se deixasse de incluir seu nome em órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento final da demanda, com imposição de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento. Ademais, requereu a procedência da presente ação para: (i) que seja declarada e reconhecida a falha na prestação do serviço pelo banco réu, diante da quebra do dever da informação e desrespeito à legislação consumerista; (ii) que seja declarada a nulidade integral do Contrato de Adesão de Cartão de Crédito Consignado de n. 17539143, com base nos artigos 39, inciso III e 51, ambos do CDC; (iii) alternativamente, caso comprovada a contratação do cartão de crédito consignado, que seja realizada a conversão do contrato para empréstimo consignado, utilizando-se os valores já pagos para amortizar o saldo devedor; (iv) que o banco réu seja compelido à restituição em dobro dos valores descontados, no importe de R$ 2.149,23 (dois mil e cento e quarenta e nove reais e vinte e três centavos); (v) que o banco réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 23.946,67 (vinte e três mil e novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos). No mais, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a seu favor; a inversão do ônus da prova e a condenação do banco réu aos ônus decorrentes de sua sucumbência. Juntamente à inicial, tem-se os documentos de id 10228783216. Ao id.10231375641 foi proferida decisão concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, bem como foi deferida a medida liminar pleiteada. Além disso, foi reconhecida a conexão com os autos de n.5001070-48.2024.8.13.0499. Na ocasião, também foi proferido o despacho inicial do processo. Citado, o Banco BMG S/A apresentou sua contestação ao id.10248665375, oportunidade na qual sustentou a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado com a parte autora. Inicialmente, o banco expôs a natureza do produto oferecido, qual seja o cartão consignado de benefício, que se destina aposentados e pensionistas do INSS, e que possibilita o desconto automático de até 5% para despesas oriundas de cartão de crédito consignado e outros 5% para despesas contraídas por cartão consignado de benefício. Nesse sentido, destacou que a referida contratação foi realizada de forma legítima, mediante assinatura eletrônica de termo de adesão parte autora, e que, consta no contrato cláusula explicando devidamente os detalhes da operação e do funcionamento do produto, bem como autorização para desconto em folha de pagamento. De modo que, a relação jurídica entre as partes seria regular e em conformidade com as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), do Código Civil, das Resoluções do Banco Central – BACEN e das Instruções Normativas do INSS. O réu também asseverou que não há qualquer prática abusiva ou dano moral que justifique a condenação pretendida pela parte autora, defendendo que os débitos em comento são legítimos e proporcionais, uma vez que o autor usufruiu do crédito disponibilizado através do cartão. Subsidiariamente, requereu que caso seja entendido pela procedência da ação, que a restituição seja de forma simples, uma vez que a repetição de indébito em dobro, exige a comprovação de má-fé, requisito inexistente no caso em tela. Adicionalmente, requer que a autora seja condenada a restituir o valor depositado em sua conta ou que tal valor seja abatido da condenação, a saber, o importe de R$ 1.164,10 (mil cento e sessenta e quatro reais e dez centavos). À vista disso, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Realizada a audiência conciliação, não foi possível a composição amigável entre as partes. Na oportunidade, foi homologado o calendário processual ajustado entre os litigantes (id.10318540670). Impugnação à contestação acostada ao id.10334436190. Ao id. 10334443064, a parte autora manifestou-se informando não haver mais provas a serem produzidas e requerendo o julgamento antecipado do feito. Ao id. 10334671575, a secretaria do juízo certificou que a impugnação a contestação apresentada é intempestiva. Ao id. 10345564216, consta certidão de decurso do prazo legal para especificação de prova da parte requerida. Ao id. 10374926864, o banco réu requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, em observância ao que restou decidido no IRDR nº 2922197-81.2022.8.13.0000. Na sequência, consta decisão de saneamento e organização do processo (id. 10380783796), ocasião na qual foi reconhecida a intempestividade da impugnação a contestação e indeferido a preliminar apresentada ao id. 10374926864 Ainda, foi reconhecida a relação de consumo e invertido o ônus da prova em relação a (in)existência da contratação e do débito. Nesse momento, este Juízo determina a realização de audiência de instrução e julgamento, para fins de colheita de depoimento pessoal da autora. Ao id. 10457830211, consta Ata de Instrução e Julgamento, na qual não foi possível a conciliação entre as partes, foi colhido depoimento pessoal da autora e apresentada alegações finais orais. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, em que o autor requer a declaração de inexistência do negócio jurídico que gerou descontos em seu benefício previdenciário, o pagamento em dobro dos descontos realizado e indenização por danos morais. Como reconhecido na decisão de saneamento, a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pela legislação consumerista, porquanto se encontram preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a legislação consumerista é aplicável à hipótese. Ainda, foi deferida a inversão do ônus da prova, limitada a questões in(existência) da contratação e do débito. Nesse sentido, cabe à requerida comprovar a contratação e, assim, demonstrar a legalidade das cobranças informadas pela requerente, haja vista ser aquela a parte detentora da prova no que tange a tal fato. Em análise dos autos, verifica-se que a autora logrou êxito em comprovar que foram realizados descontos mensais em seu benefício previdenciário, desde janeiro de 2022, descritos como CONSIGNACAO - CARTAO, conforme ids. 10228786370 e 10228749763. Contudo, ao id. 10248659388, a parte requerida juntou documento denominado “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” (id. 10248659388), o qual contem documento pessoal, dados do autor e assinatura eletrônica mediante biometria facial. Vale esclarecer que, em audiência de instrução e julgamento, o próprio autor informou que sua conta bancária é no banco da cooperativa de Perdões, apesar de não se recordar o número da conta. De modo que, em análise a transferência de id. 10248671465, verifica-se que o titular da conta 175159-0, é o autor, uma vez que o nome e número de CPF corresponde aos dados dele, ademais, o banco destinatário é de cooperativa. De modo que, resta-se comprovada, a partir do contrato supramencionado, a existência de relação jurídica entre as partes estabelecida em operação de mesma natureza que o objeto da ação (cartão de crédito com reserva de margem consignável). Analisado o extrato de pagamento do benefício previdenciário do autor (id. 10228786370) e a fatura do cartão (id. 10248652447), verifica-se a compatibilidade entre os valores dos pagamento compensados na fatura e os descontos realizados em folha. Nota-se que o demandante alega que, na eventual existência de contrato apresentado pela parte requerida, outros são os termos do negócio, haja vista ser costumeira a contratação de empréstimos, e não de cartão consignado, por parte dele. Todavia, nesse ponto, não procurou se desincumbir do ônus da prova da falta de informação clara sobre os termos do contrato a macular a manifestação da vontade. Logo, inadmissível que, após a efetiva assinatura do contrato e realização de saque – movimentos confirmados através dos documentos de id 10248671465, a parte venha pleitear a nulidade do negócio jurídico regularmente celebrado. Não é demais apontar que o cancelamento do contrato poderá se dar a qualquer momento, sendo possível à autora optar pela quitação integral da dívida ou pela manutenção do parcelamento mensal. Assim, não restando demonstrado nos autos o vício do consentimento alegado subsidiariamente, nada justifica a pretensa declaração de nulidade do contrato. Consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONCESSÃO DE LIMITE DE CRÉDITO. DESCONTOS DA PARCELA MÍNIMA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NORMAS CONTRATUAIS EXPRESSAS E CLARAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - Comprovada a relação jurídica estabelecida entra o autor e a instituição financeira, derivada da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), deve ser reconhecida a regularidade dos descontos mensais, não havendo que se falar em repetição de indébito. - Inexistente erro substancial, cujos requisitos estão insertos nos artigos 138 e 139 do Código Civil, não há que se falar em dever de indenizar (dano moral). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.121237-2/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 16/05/2024) - destaquei. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. INOCORRÊNCIA. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Ausência de prova de vício de consentimento na contratação. Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Repetição do indébito. Inadmissibilidade. Danos morais não configurados. Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000490-13.2021.8.26.0311; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021) - destaquei. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, READEQUAÇÃO/CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDIA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS, COM ADOÇÃO DE JUROS DE 1% AO MÊS OU APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DE MERCADO UTILIZADA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TERMO DE ADESÃO ASSINADO PELO AUTOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESNECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA VALIDAÇÃO DO CONTRATO. NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO PARA SAQUE (FL. 118). Facultado ao autor a utilização ou não do cartão de crédito contratado com taxa de juros aquém das praticadas em operações típicas de mercado. Descontos pertinentes. Inexistência de prática de ato ilícito. Contrato legal e exigível. Não ocorrência de dano moral. Precedentes. Recurso Desprovido.(Apelação nº 1002210-58.2017.8.26.0439,Relator(a): ELÓI ESTEVÃO TROLY, Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 06/06/2018). Desta forma, comprovada a relação jurídica existente entre as partes, não há como negar a legitimidade e regularidade dos lançamentos a débito constantes do salário-benefício do autor, ora consistentes no pagamento mínimo da fatura do cartão. Conclui-se que a instituição ré agiu no exercício regular do direito, ao consignar a dívida junto ao instituto de previdência, uma vez que obteve autorização expressa do demandante para tanto. Não se pode cogitar, portanto, o acolhimento dos pedidos de declaração de nulidade do contrato e da restituição em dobro do indébito, nem tampouco a incidência de danos morais. Ademais, em respeito aos princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé, não se pode admitir a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, e, em consequência, resolvo o processo com análise de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional e o tempo exigido para seu serviço A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa, tendo em vista que o suplicante litiga sob o pálio da gratuidade de justiça (id.10229509230), a teor do disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e em nada sendo requerido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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Sergio Banaszewski x Zaqueu Pacheco E Cia. Ltda - Epp

ID: 256780084

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003175-81.2022.8.16.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO BANASZEWSKI

Polo Passivo:

ZAQUEU PACHECO E CIA. LTDA - EPP

Conclusão

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DE ARAUJO MARQUES BARBOSA

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CLAUDINEI DIAS ATHAYDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANALADY CARNEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003175-81.2022.8.16.0075 Processo: 0003175-81.2022.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$64.209,81 Autor(s): SERGIO BANASZEWSKI Réu(s): ZAQUEU PACHECO E CIA. LTDA - EPP I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por vício oculto ajuizada por Sérgio Banaszewski em face de Zaqueu Pacheco, por meio da qual o autor alega que, em 15 de março de 2022, adquiriu da parte ré um veículo Ford F250 XLT W21, ano/modelo 2011, pelo valor de R$ 193.000,00 (cento e noventa e três mil reais), pago à vista. Assevera que o contrato firmado entre as partes previa garantia do motor e da transmissão pelo prazo de três meses ou 3.000 km, o que primeiro ocorresse. Sustenta que, apenas cinco dias após a aquisição, o veículo passou a apresentar elevado consumo de óleo, defeito oculto que foi constatado por profissional indicado pela própria empresa ré. Aduz que, diante da identificação do vício, procedeu aos reparos necessários, cujo custo totalizou R$ 32.833,53 (trinta e dois mil, oitocentos e trinta e três reais e cinquenta e três centavos), dos quais a parte ré reembolsou apenas R$ 10.812,50 (dez mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), recusando-se a ressarcir o valor remanescente. Requer o pagamento da diferença não reembolsada, correspondente a R$ 22.021,03 (vinte e dois mil, vinte e um reais e três centavos), devidamente corrigida e acrescida de juros legais. Postula, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 36.360,00 (trinta e seis mil, trezentos e sessenta reais), bem como a substituição do veículo por outro em perfeitas condições de uso, de valor e características equivalentes. Pleiteia, também, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, e a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a petição inicial, foram juntados procuração e documentos (movs. 1.2/1.9). O pedido de concessão da assistência judiciária gratuita foi indeferido por meio da decisão constante no mov. 24.1, a qual foi mantida em sede de agravo de instrumento (movs. 54.1/54.2). A inicial foi recebida nos termos da decisão de mov. 71.1, ocasião em que também foi determinada a citação da parte ré. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (mov. 84.1). A parte ré apresentou contestação (mov. 89.1), na qual, inicialmente, arguiu a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a narrativa dos fatos seria confusa e contraditória, prejudicando o exercício pleno do direito de defesa. No mérito, alegou que, após ser comunicada acerca do defeito, autorizou o reparo em oficina localizada em outro município e reembolsou a quantia de R$ 10.812,50 (dez mil, oitocentos e doze reais e cinquenta centavos), valor que corresponderia apenas aos reparos no motor, conforme previamente ajustado entre as partes. Defendeu que os demais serviços realizados — referentes a freios, engrenagens e outras peças — não estavam incluídos na garantia contratual, razão pela qual não haveria obrigação de ressarcimento. Ressaltou, ademais, que o veículo fora adquirido como usado, após ter sido testado, sendo os problemas alegados atribuíveis a eventual mau uso do bem pelo autor. Ao final, sustentou ser incabível a extensão da garantia a todos os componentes de um veículo usado com alta quilometragem, requerendo, portanto, a total improcedência da demanda. Apresentou reconvenção, postulando a condenação da parte autora ao pagamento da quantia de R$ 21.625,00 (vinte e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais), em razão de cobrança de dívida já quitada, em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil. Juntou documentos (mov. 89.2). O autor apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos expendidos pela parte ré, e, na sequência, apresentou contestação à reconvenção, arguindo, preliminarmente, a ausência de recolhimento das custas iniciais. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido reconvencional, alegando ausência de má-fé, além de já ter deduzido o valor recebido. O feito foi saneado por meio da decisão de mov. 121.1, ocasião em que foi afastada a preliminar de inépcia da inicial, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral. Durante a audiência, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela parte autora (movs. 137.1/137.2). As partes apresentaram alegações finais nos movs. 139.1 e 142.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por vício oculto ajuizada por Sérgio Banaszewski em face de Zaqueu Pacheco. Busca a parte autora, por meio do provimento jurisdicional pleiteado, a condenação da parte requerida ao ressarcimento dos danos materiais alegadamente sofridos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, sustenta que o veículo foi adquirido no estado em que se encontrava, com garantia restrita ao câmbio e ao motor, circunstância da qual o autor tinha plena ciência. Dos danos materiais Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que é incontroverso tratar-se de relação de consumo, figurando a parte autora como consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré como fornecedora de serviços, consoante o disposto no art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal. A parte autora requereu, em sede inaugural, a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Referido dispositivo legal dispõe que a inversão do ônus probatório poderá ser determinada pelo Juízo quando, a seu critério, for verossímil a alegação ou quando se evidenciar a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. No presente caso, conforme já consignado na decisão de saneamento do feito, entendo que não restaram preenchidos os requisitos legais para o deferimento da inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Não se verifica, na hipótese, disparidade técnica ou informacional suficiente a caracterizar hipossuficiência da parte autora, razão pela qual não há que se falar em redistribuição do encargo probatório com base nesse fundamento. Ademais, não é possível imputar à parte ré o ônus de demonstrar a inexistência de defeito no motor do veículo, notadamente diante da alegação de que os reparos já foram realizados, o que configuraria verdadeira prova diabólica, vedada pelo ordenamento jurídico, conforme disposto no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que incumbe à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, encargo que, no caso concreto, não foi devidamente cumprido. Explico. É incontroverso nos autos que houve a celebração de contrato com características de seguro, por meio do qual se ofertou ao consumidor cobertura pelo prazo de 3 meses ou 3.000 km. Ainda, ambas as partes concordam que o defeito no veículo surgiu durante o período de vigência da garantia contratual. O cerne da controvérsia reside, portanto, na verificação acerca de: (i) se todos os reparos mencionados nas notas ficais de movs. 1.8 integram o conjunto mecânico do motor; e (ii) se as peças avariadas encontram-se abrangidas pela cobertura contratual. A contratação encontra-se devidamente comprovada por meio do documento constante no mov. 1.6. Conforme disposto no termo de garantia, a cobertura contratual contempla o motor parcial e o câmbio, excluindo expressamente peças ou componentes cujo desgaste decorra do uso normal do bem. Todavia, ao analisar detidamente o conjunto probatório constante dos autos, conclui-se que o autor não logrou êxito em demonstrar que os reparos efetuados, conforme indicado nas notas fiscais juntadas no mov. 1.8, guardam relação direta e específica com as peças abrangidas pela garantia contratual. Observa-se que, à luz da percepção de um leigo, bem como diante do conteúdo dos arquivos de áudio constantes dos movs. 9.8, 9.16 e 9.34 — os quais indicam que foram realizados outros reparos com o intuito de “aproveitar” o conserto do motor —, não é possível estabelecer, de forma precisa, quais serviços e componentes efetivamente se referem às coberturas previstas contratualmente. Ressalte-se, ainda, o depoimento prestado pelo mecânico responsável pela montagem do motor, constante do mov. 137.2, no qual este afirmou que “as peças já estavam muito desgastadas”, o que reforça a ausência de delimitação objetiva entre os itens substituídos em razão de defeito coberto pela garantia e aqueles decorrentes de desgaste natural. Dessa forma, diante da ausência de elementos probatórios consistentes que permitam a distinção entre os reparos abrangidos pela garantia e aqueles efetuados por desgaste ordinário, não há como acolher o pleito autoral com base nas notas fiscais apresentadas. Ademais, é certo que incumbia ao autor, previamente à celebração do negócio jurídico, realizar criteriosa vistoria no veículo, com o objetivo de evitar eventuais transtornos decorrentes da aquisição. Outrossim, verifica-se que o veículo em questão foi fabricado no ano de 2011 e adquirido pelo autor em 2022, já apresentando, à época da compra, elevada quilometragem — superior a 232 mil quilômetros, conforme se extrai do documento constante no mov. 1.6. Ressalte-se que aquele que opta por adquirir veículo com considerável tempo de fabricação deve, no momento da contratação, adotar as cautelas necessárias para verificar a ausência de vícios aparentes ou ocultos, uma vez que se trata da aquisição de bem usado, naturalmente sujeito a desgaste de peças e demais falhas decorrentes do uso prolongado — circunstâncias comumente enfrentadas por quem opta por não adquirir um veículo novo. Defeitos mecânicos e necessidade de substituição de peças são previsíveis em automóveis usados, razão pela qual compete ao adquirente, antes da concretização da compra, diligenciar no sentido de assegurar-se da qualidade e funcionalidade do bem. É, portanto, recomendável que o consumidor esteja acompanhado, no momento da aquisição, por profissional especializado ou, ao menos, por pessoa que detenha maior experiência no ramo automotivo, com o objetivo de minimizar os riscos inerentes à compra de veículo usado. Nesse sentido: "APELAÇÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença deimprocedência. Insurgência do autor. Hipótese de vícios de fácil constataçãoem veículo usado adquirido pelo autor com mais de 05 anos de uso e elevadaquilometragem. Presumível aquisição do veículo no estado em que se encontrava, tendoem vista que olvidado o dever de cautela exigível nas circunstâncias, deixando o autor de submeter o bem a prévia análise de profissional de sua confiança, assumindo, porconsequência, os riscos do negócio. Pretensão rescisória absolutamentedesproporcional nas circunstâncias. Vícios de fácil constatação, sem prejuízo funcionalpara o veículo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 252do RITJESP. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1002210-96.2020.8.26.0554;Relator (a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado;Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data deRegistro: 27/08/2021). Ademais, observa-se que a empresa requerida procedeu à realização dos reparos solicitados, limitando-se a não arcar com os custos que não estariam comprovadamente relacionados ao conserto do câmbio e do motor. Ante o exposto, improcedente o pedido neste ponto. Dos danos morais A parte autora requereu, ainda, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 50 (cinquenta) salários mínimos. Contudo, conforme entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência, a configuração de dano moral indenizável exige a efetiva demonstração de ofensa a direito da personalidade, não sendo suficiente a mera frustração, aborrecimento ou contrariedade decorrente da relação contratual. Oportuno trazer à colação trecho do voto do Ministro Luis Felipe Salomão, no julgamento do Recurso Especial nº 1.647.452, ao consignar que: “Assim, para caracterizar obrigação de indenizar, não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus, ou que contrarie o padrão jurídico das condutas.” (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 68) No caso dos autos, a narrativa apresentada é genérica e não está acompanhada de elementos concretos que demonstrem efetivo abalo moral sofrido pelo autor, consumidor que foi amparado financeiramente pelo requerido sobre defeito em seu veículo, não se evidenciando violação à sua honra, dignidade ou integridade psíquica. O dano moral não abrange percalços corriqueiros da vida em sociedade. Somente o fato excepcional, anormal, que refoge a problemas cotidianos ordinários, maculando as honras objetiva ou subjetiva do suplicante de modo sério, podem ensejar indenização por danos extrapatrimoniais, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO . ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR NÃO EVIDENCIADA – PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECLAMAÇÃO QUE COMEÇA A CONTAR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOI EVIDENCIADO O VÍCIO (ART . 26, § 3.º, CDC). MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS – IMPOSSIBILIDADE – CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS DE ORDEM MECÂNICA – DESGASTE NATURAL NÃO EVIDENCIADO – VALORES DESPENDIDOS PARA O CONSERTO QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR MEIO DE ORÇAMENTO . PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DA DESVALORIZAÇÃO DO BEM – IMPOSSIBILIDADE – ADULTERAÇÃO DE QUILOMETRAGEM QUE IMPORTOU EM DESVALORIZAÇÃO DO BEM – RECLAMADO CONDENADO A RESTITUIR 10% (DEZ POR CENTRO) DO VALOR DA COMPRA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE – ÔNUS QUE INCUMBIA AO RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS . SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00050150220218160160 Sarandi, Relator.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 21/10/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 22/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO E COM ALTA QUILOMETRAGEM. VÍCIO OCULTO NÃO CARACTERIZADO. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. DESCABIMENTO. Inexistindo comprovação da existência do defendido vício oculto, até por se tratar de veículo com 50.000km rodados, não há falar em indenização material em relação aos problemas apresentados no veículo que foram prontamente solucionados pela parte ré. DEMORA NO CONSERTO (TROCA DE PEÇA - CAIXA DE DIREÇÃO). PRAZO SUPERIOR A 30 DIAS. VEÍCULO RESERVA DISPONIBILIZADO. DESPESAS DE DESLOCAMENTO. Evidenciado que a parte requerida extrapolou o prazo de 30 dias para efetuar o conserto da caixa de câmbio (art. 18, 1º do CDC ), ocasião em que foi disponibilizado um veículo reserva ao autor. Cabível apenas a restituição dos valores gastos com deslocamento. O Superior Tribunal de Justiça entende que as concessionárias são solidariamente responsáveis às montadoras pelo fornecimento de bens cuja cadeia de fornecimento lhes permita auferir benefícios. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Em que pese os transtornos enfrentados pela parte autora, com a impossibilidade de utilização do veículo no curto período em que não teve a sua disposição o carro reserva, tal fato, por si, não é causa de gerar danos morais, mas, sim, mero dissabor, não havendo prova de violação aos direitos da personalidade. Os autores não foram cobrados indevidamente ou submetidos a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. SUCUMBÊNCIA REDEFINIDA. APELAÇÃO DA FORD PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA CORRÉ E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. ( Apelação Cível Nº 70070171350 , Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 31/08/2016). Portanto, não há qualquer dano moral a ser indenizado, uma vez que o problema havido entre as partes gerou mero aborrecimento, sem repercussão relevante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e, assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as comunicações e cautelas de estilo. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Marcelo Conceicao Pimentel x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 262635459

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006194-80.2013.8.14.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO CONCEICAO PIMENTEL

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA MACIEL OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 000619… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 0006194-80.2013.8.14.0006 REQUERENTE: AUTOR: MARCELO CONCEICAO PIMENTEL Nome: MARCELO CONCEICAO PIMENTEL Endereço: Alameda Brasil, 29, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-020 Advogado do(a) AUTOR: KATIA CRISTINA MACIEL OLIVEIRA - RJ140856 REQUERIDA: REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: Rua Amador Bueno, 474, Bloco "C" (1. Andar), Santo Amaro, SãO PAULO - SP - CEP: 04752-901 Advogado do(a) REU: MARISSOL JESUS FILLA - PR17245 SENTENÇA I – RELATÓRIO MARCELO CONCEICAO PIMENTEL ajuizou “ação revisional de contrato” em desfavor de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes qualificadas nos autos. A parte autora aduz que celebrou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo, com valor financiado de R$ 46.760,00 (quarenta e seis mil, setecentos e sessenta reais), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas, no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais). Ressalta que não recebeu o instrumento contratual. Ademais, indica as seguintes práticas que, no seu entender, são ilegais e abusivas: a) juros remuneratórios acima da média de mercado; b) juros moratórios acima do permitido e c) dano moral. Foi proferida Sentença (Id 9044518), que julgou liminarmente improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 285-A e 269, inciso I, do CPC/73, concedendo o benefício da justiça gratuita e afastando a fixação de honorários ante a ausência de formação da relação processual. Foram opostos embargos de declaração (Id 9044519), os quais foram rejeitados por decisão datada de 21/03/2019 (Id 9044522). A parte autora interpôs recurso de apelação (Id 9044523), sustentando a nulidade da sentença pela ausência de formação da relação processual e pela inadequada aplicação do artigo 285-A do CPC/73, requerendo o retorno dos autos ao primeiro grau para regular instrução do feito. Decisão monocrática proferida em 26/02/2024 (Id 111703148) deu provimento ao recurso para anular a sentença de primeiro grau, reconhecendo que a aplicação do art. 285-A do CPC/73 não era adequada à hipótese, uma vez que se tratava de ação revisional de contrato bancário que exigia instrução probatória, determinando, assim, o retorno dos autos à origem para regular processamento. Após a anulação da sentença, foi apresentada contestação pela parte ré (Id 114510849). Impugnou a justiça gratuita. No mérito, sustentou a legalidade do contrato discutido nos autos, assinado de forma livre e consciente pela parte consumidora, bem como a ausência de qualquer cláusula ou encargo abusivo ou ilegal na cédula de crédito bancário. A parte autora não apresentou réplica, conforme certidão Id 135234895. Proferida Sentença/Decisão em Id 138064536 reiterando a anulação da sentença anterior e, abrindo prazo para especificação de provas. A parte ré apresentou manifestação em Id 140975432, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. A parte autora não apresentou manifestação (certidão Id 141878548). Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do TJPA pela desnecessidade de perícia contábil em casos análogos ao presente feito, in verbis: CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2000. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir requerimentos impertinentes, inúteis ou manifestamente protelatórios. Em casos como o dos autos, a matéria é exclusivamente de direito, restando desnecessária a realização de perícia técnica e depoimento pessoal da parte, autorizando-se, via de consequência, o julgamento antecipado da lide, mormente ao levar-se em conta que os instrumentos contratuais questionados se encontram anexados aos autos. 2. É remansoso o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." e de que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO: DJe 24/09/2012). 3. Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0052076-53.2013.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/05/2023) Passo à apreciação das questões preliminares. II.1 – DO DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação à concessão os benefícios da Justiça Gratuita apresentada em contestação, a parte ré não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a presunção legal da hipossuficiência financeira da parte autora. Em razão disso, rejeito a impugnação. As partes estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II.2 – DO MÉRITO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a revisão do contrato, com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da parte ré ao pagamento de repetição de indébito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, não há controvérsia quanto à celebração do contrato de financiamento de veículo, fato admitido pelas partes. A controvérsia se cinge em aferir a existência de práticas abusivas pela parte ré e do consequente dever de ressarcir valores cobrados indevidamente. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora afirma que no dia 29/02/2012 realizou contrato financiamento com a parte ré para a aquisição de veículo. Sustenta a abusividade de taxa de juros e de tarifas e serviços não prestados. A parte ré, por sua vez, alega que não há abusividade ou cobranças indevidas no contrato. Feitas as considerações, passo à análise individualizada dos pontos levantados na petição inicial. Registre-se que, à luz do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC e da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. STJ, REsp n. 1.957.408/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023), o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas a teses apresentadas pelas partes nos autos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. II.2.1 – Dos juros remuneratórios Os juros remuneratórios, em síntese, correspondem à compensação financeira pela privação do capital. Em outras palavras, é o valor que a instituição financeira recebe pelo fato de ter emprestado determinada quantia ao consumidor. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não os torna abusivos, uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pelo Decreto 22.626/33 (“Lei da Usura”), conforme já pacificado pelo enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e pelo Tema 24 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, as instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não estão submetidas à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei n. 4.595/64. Ademais, “são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002” (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 770.625/SP (2015/0215387-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 23.02.2016, DJe 07.03.2016). Quanto à possibilidade de revisão da taxa de juros, no julgamento do REsp 1.061.530/RS pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade [seja] capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009) A Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.061.530/RS, destacou em seu voto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar como abusiva as taxas de juros fixadas em contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” Tal entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DEVIDAMENTE EXPRESSOS EM CONTRATO (LIVRE PACTUAÇÃO). JUROS DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS DE MORA CABÍVEL PELO ATRASO NO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - AC: 00115762020148140006, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 04/10/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) EMENTA: APELAÇO CÍVEL. AÇÃO DE REVISO CONTRATUAL C/C DANO MORAL.EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇO MENSAL DE JUROS.POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM A TAXA DE MERCADO. PREVISO CONTRATUAL E LEGAL. RECURSO DE APELAÇO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - AC: 01011308020168140301, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 10/03/2021) Em consulta ao Sistema Gerenciado de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), vê-se que as taxas médias mensal e anual de juros para aquisição de veículos (Séries 25471 e 20749) em fevereiro/2012 eram de 1,92% a.m. e 25,58% a.a., respectivamente. O contrato firmado pela parte autora (Id 114619151), por sua vez, prevê a fixação das taxas de juros mensal e anual nos percentuais de 1,86% a.m. e 24,77% a.a., os quais estão abaixo do patamar das taxas médias de mercado acima indicadas, e estão dentro dos parâmetros indicados pela jurisprudência (v. STJ, REsp 1.061.530/RS). Portanto, não se verifica situação excepcional que coloque o(a) consumidor(a) em desvantagem exagerada, a fim de permitir a revisão das taxas de juros do contrato firmado, cujas obrigações foram, de forma voluntária, assumidas pela parte autora, sendo inviável o acolhimento do pedido. II.2.2 – Dos Juros de Mora Apesar de não haver óbice para que os juros remuneratórios superem a taxa de 1% a.m./12% a.a., como já mencionado, o mesmo não pode ser dito em relação aos juros moratórios, à luz do disposto no art. 52, § 1º, do CDC, art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN e do enunciado da Súmula nº 379 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Demonstração da necessidade da benesse. Documentos apresentados que comprovam a hipossuficiência financeira. Benefício concedido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. Ausência de desiquilíbrio contratual. Limitação à taxa média de mercado. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Parcela admitida desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios. Cobrança não pactuada nem constatada. Ausência de cumulação com demais encargos. Sentença mantida. Recurso não provido. JUROS DE MORA. Estipulação acima da previsão legal. Descabimento. Abusividade reconhecida. Limitação da cobrança ao percentual de 1% ao mês. Incidência da Súmula 379 do STJ. Recurso provido. DESPESAS DE COBRANÇA. Cláusula contratual que prevê o repasse ao consumidor das despesas de cobranças na hipótese de inadimplemento. Cabimento. Inteligência do art. 28, § 2º, IV, da Lei nº 10.931/04. Ilegalidade não reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Restituição em dobro. Cabimento apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp 676.608/RS. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022107020228260152 SP 1002210-70.2022.8.26.0152, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 06/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE VERIFICADA NOS JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. RECONHECIDA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO DESEMBOLSO. PRETENSÃO AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000972-06.2020.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Feb 17 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50009720620208240044, Relator: Roberto Lucas Pacheco, Data de Julgamento: 17/02/2022, Quinta Câmara de Direito Comercial) O contrato de Id 115767723 não prevê taxa de juros de mora acima do patamar legal. A parte autora juntou dois comprovantes de pagamento de parcelas com mais de dois meses de atraso. Por óbvio (art. 375 do CPC), os valores das parcelas pagas em atraso sofrem acréscimos de juros moratórios calculados por dia e multa moratória, ambas previsões legais padronizadas. Sabe-se que nos contratos de alienação fiduciária, as instituições financeiras também costumam acrescer os juros remuneratórios, o que é permitido, dado a natureza jurídica diversa entre os encargos, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO . ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO NO CONTRATO DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL . SÚMULA 541 DO STJ. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. POSSIBILIDADE. DESPESAS COM COBRANÇA . PREVISÃO DE RECIPROCIDADE. ART. 51, INCISO XII, DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA INEXISTENTE NO CONTRATO . TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO COBRADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA . LIVRE ESCOLHA. PROPOSTA DE ADESÃO APARTADA. MORA DESCARACTERIZADA. TEMA REPETITIVO Nº 28 DO STJ . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença proferida às fls. 119/124, que julgou improcedentes os pedidos contidos na presente Ação Ordinária Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento e Manutenção de Posse de Veículo . 2. Quanto aos juros remuneratórios, o encargo cobrado no contrato ora impugnado foi de 28,07% a.a., ao passo que a taxa média de juros das operações de crédito da mesma natureza (Série 20749), para setembro de 2019, era de 19,79% a .a., superando, assim, em 8,28 pontos percentuais, o que se mostra abusivo à luz da jurisprudência desta e. Primeira Câmara de Direito Privado. 3 . É entendimento consolidado no STJ a admissibilidade da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual em contratos firmados com instituição financeira, se expressamente pactuada. O entendimento também adotado pela Corte Superior é o de que atende ao requisito em questão a clara disposição das taxas mensais e anuais incidentes no pacto, podendo o contratante deduzir referida capitalização se restar evidente que a taxa de juros anual é mais de doze vezes superior à mensal (Enunciado nº 541 da súmula do STJ). Diante disso, pode-se considerar que no espelho do contrato de fls. 116/117 os contratantes celebraram, expressamente, a periodicidade superior à anual, vez que a taxa de juros remuneratórios mensal e anual foram fixadas em 2,08% e 28,07%, respectivamente, comportamento contratual esse que está de acordo com a compreensão jurisprudencial do STJ . 4. A cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros moratórios e multa não é vedada, estando vedada apenas a cobrança desses encargos juntamente com a comissão de permanência. Nesse sentido, a Súmula nº 472 do STJ: ¿A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual¿. 5 . No que se refere à exigibilidade das despesas com cobrança e honorários advocatícios, vislumbra-se da cláusula N, item Deveres-VI, que há previsão no contrato apenas em relação às despesas com cobrança, o que não é considerado abusivo quando se estabelece igual direito ao consumidor em relação ao fornecedor. É o preceitua o art. 51, inciso XII, do CDC. 6 . No tocante à tese de abusividade das cláusulas do contrato sobre a cobrança da tarifa de abertura de crédito e de limitação da comissão de permanência à média de mercado, convém ressaltar que tais rubricas não constam no instrumento impugnado, conforme itens D.1 e N-Deveres-VI, exsurgindo, daí, inequívoca falta de interesse de agir do demandante. 7. Relativamente ao seguro prestamista, extrai-se que houve a oportunidade de escolha da contratação pelo consumidor/apelante, vez que o contrato de seguro foi firmado em apartado, em instrumento de adesão próprio, conforme fl . 118, subscrito pelo consumidor. Logo, conclui-se que não houve venda casada e que a cobrança não é abusiva, rejeitando, por consectário, sua restituição ao apelante. 8. O simples ajuizamento de ação revisional não é o bastante para impedir a constituição do devedor em mora, havendo a necessidade de avaliar a existência de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros), conforme tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1 .061.530/RS (Relatora Ministra Nancy Andrighi), Tema 28. Assim, impondo-se a revisão dos juros remuneratórios, no caso concreto, resta afastada a mora do consumidor e, por consequência, a incidência de encargos moratórios sobre as parcelas eventualmente inadimplidas, a proibição de inscrição do seu nome nos órgãos de proteção de crédito e o direito de permanecer na posse do veículo. 9 . Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0204073-60 .2022.8.06.0117 Maracanaú, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 24/01/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2024) É importante destacar que a parte autora não comprovou nos autos a cobrança indevida de valores a esse título de juros de mora, seja no período de normalidade, seja no período de inadimplência., não tendo se desincumbido do seu ônus probatório mínimo (art. 373, I, do CPC), razão pela qual não merece acolhimento a pretensão inicial para reconhecer a abusividade dos juros de mora e multa moratória fixados no contrato, bem como não há qualquer valor a ser devolvido. II.2.3 – Da Mora e da Repetição de Indébito Segundo o enunciado da Súmula 380 do STJ: “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Sendo os valores questionados devidos, por óbvio eles compõem o valor total da contratação, incidindo sobre eles, também, os encargos remuneratórios e moratórios do contrato, dos quais a parte autora teve efetiva ciência, sendo incabível o afastamento da mora. Nesse passo, o inadimplemento das obrigações financeiras assumidas, e a ausência de quitação do saldo devedor, autorizam a adoção pela parte ré das medidas necessárias ao seu alcance para o recebimento dos valores devidos, o que inclui a realização de cobranças nas searas extrajudicial ou judicial, bem como a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Quanto à repetição de indébito e declaração de abusividade de cláusulas, constatada a regularidade da contratação e inexistindo qualquer indicativo de falha na prestação dos serviços ou de práticas ilegais/abusivas, não há que se falar em cobranças indevidas ou em ato ilícito praticados pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento dos pedidos. Igualmente não é possível acolher o pedido para pagamento de parcelas com desconto. Não é possível obrigar a parte ré a receber o pagamento da dívida de forma distinta da qual foi previamente acordada no contrato firmado entre as partes, em atenção ao disposto nos arts. 313 e 314 do CC. II.2.4 – Da Compensação por Dano Moral Quanto à compensação por dano moral, reza o Código Civil que o ato ilícito enseja a reparação no âmbito civil, por disposição dos seus artigos 927, 186 e 187. Para que configurada a responsabilidade civil do agente neste contexto, mister é a configuração dos seguintes elementos: dano, conduta, nexo causal e resultado. Note-se que a relação de consumo goza de proteção especial no ordenamento jurídico pátrio. Não por outro motivo, a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe, já em seu primeiro artigo, que o objetivo do diploma legal é estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição da República e art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Por essa razão, o reconhecimento da condição de consumidor implica na presunção de hipossuficiência econômica, técnica e informacional em relação aos fornecedores. Os elementos presentes nos autos demonstram de forma inequívoca a existência de relação de consumo entre as partes. No contexto das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser objetiva a responsabilidade pela falha na prestação de serviço, de maneira que deve ser dispensada a análise do elemento subjetivo. O dano moral é aquele que macula direito fundamental do indivíduo humano, o qual causa dissabores em sua honra, objetiva ou subjetiva, e restringe a própria normalidade psíquica, eis que vulnerada essa pelos efeitos que o ato nocivo produz no âmago do indivíduo. Neste contexto, para a verificação da ocorrência daquela sorte de lesão imaterial, deve o magistrado aferir as particularidades do caso concreto. Assim, meras alegações quanto à sua existência não são capazes de configurá-lo. No caso em julgado, diante dos elementos colacionados aos autos, verifico que a parte autora não foi submetida à grave aflição de ordem psicológica, visto que constatada a regularidade da atuação da parte ré e das cobranças realizadas, inexistindo dano moral a ser compensado. Assim, a improcedência total dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Suspensa a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data da assinatura digital. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relacionadas à prestação de serviço de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 1002210-10.2023.8.11.0037

ID: 339455998

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002210-10.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE SANTOS CAMPELO

Sentença

Advogados:

GABRIELA VITORIA LIMA MANDUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002210-10.2023.8.11.0037. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002210-10.2023.8.11.0037. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): ANTONIO SANTOS DA SILVA, ELAINE SANTOS CAMPELO VISTO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de ANTONIO SANTOS DA SILVA e ELAINE SANTOS CAMPELO, qualificados nos autos em epígrafe, como incursos nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 c/c art. 29, do Código Penal. Constam inicialmente na denúncia os seguintes relatos: “No dia 03 de janeiro de 2023, por volta das 17 horas, na Rua Eugênia Brandanizi, nº 19, Bairro Gnoato, nesta cidade de Primavera do Leste/MT, os denunciados ELAINE SANTOS CAMPELO e ANTÔNIO SANTOS DA SILVA, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, traziam consigo, guardavam e tinham em depósito, para venda e entrega de terceiros, 983,10kg (novecentos e oitenta e três gramas e dez centigramas) de maconha, acondicionada na forma de 01 (um) tablete e 15 (quinze) porções do tipo “trouxinhas”, conforme Termo de Exibição e Apreensão (Id.112238231), substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, consoante Laudo Pericial Preliminar de nº 512.3.10.9871.2023.90971-A01 (Id.112240095), sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Na ocasião, em rondas pelo Bairro Gnoato, a equipe da Polícia Militar avistou duas pessoas na calçada, em frente a uma residência na Rua Eugênica Brandanizi, sendo que um deles empreendeu fuga ao ver a viatura, o que demonstrou atitude suspeita e motivou a abordagem da denunciada ELAINE. Durante revista pessoal, os Policiais Militares localizaram e apreenderam na posse da denunciada ELAINE 15 (quinze) “trouxinhas” de maconha, pesando 60,95g, já preparadas para a comercialização. Ainda, a denunciada ELAINE relatou que nos fundos de sua residência, em um terreno baldio, seu esposo, o ora denunciado ANTÔNIO, tinha escondido, próximo a uma plantação de bambu, 01 (um) tablete de maconha, ocasião em que indicou o local exato e, após, os Policiais Militares localizaram a droga, que pesou 923,95g, e estava dentro de um buraco tampado com folhas secas. Ademais, ELAINE também entregou diversos produtos, sob a alegação de terem sido dados como pagamento por drogas, quais sejam: 02 (duas) furadeiras, 01 (um) martelete, 01 (uma) lixadeira e 01 (uma) TV marca Semp, conforme Termo de Exibição e Apreensão (Id.112238231). Ao ser ouvida, ELAINE negou o tráfico e disse que o denunciado ANTÔNIO eram quem comercializava entorpecentes no local e que era comum a movimentação de pessoas na residência para comprar drogas. De outro lado, ANTÔNIO, ao ser interrogado, negou o tráfico e alegou ser usuário, bem como que a droga apreendida era para ser entregue para a genitora de ELAINE, que seria traficante” Termo de Exibição e Apreensão juntado no ID. 112238231. Laudo Pericial Criminal nº 311.3.10.9067.2023.111355-A01 da droga apreendida (ID. 127523648). No ID. 180616891 foi determinado a notificação dos réus. O réu Antônio foi notificado no ID. 116391222, apresentado defesa prévia ao id. 117150056, por meio da Defensoria Pública. Notificada por edital, a acusada Elaine apresentou defesa prévia ao id. 122143257. No ID. 122540681 a denúncia foi recebida, bem como designada audiência de instrução. Realizada a audiência de instrução e julgamento, ID. 127707115, foram ouvidas as testemunhas arroladas, bem como realizado o interrogatório do réu Antonio. Naquela oportunidade, foi decretada a prisão preventiva da acusada Elaine, suspendendo-se o feito em relação à ela, nos termos do artigo 366 do CPP. Quanto ao acusado Antônio, foi concedida a liberdade provisória em seu favor. Ao id. 140813969, foi revogada a prisão preventiva da acusada Elaine. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência da ação penal, com o fim de condenar os acusados pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pugnando pela decretação da prisão preventiva da acusada Elaine (id. 189938005). Em seguida, a acusada Elaine informou seu atual endereço (id. 190311021). A defesa do réu Antônio, por sua vez, em memoriais finais, pugnou pela sua absolvição, ante a ausência de provas, pleiteando pela aplicação da atenuante prevista no artigo 65, I, do CP e a causa de diminuição da pena do artigo 33, §4º da lei de drogas. Nomeada advogada dativa em favor da acusada Elaine, esta apresentou memoriais finais ao id. 201962383, pleiteando a nulidade da notificação por edital, com anulação dos atos processuais posteriores e reabertura do prazo para apresentação de defesa prévia; reconhecimento da nulidade da prova testemunhal, diante da ausência de defesa técnica na audiência, reconhecimento da nulidade por falta de intimação pessoal da ré para constituição de advogado, com expedição de mandado de intimação para que informe se deseja constituir defensor particular. No mérito, absolvição da acusada por falta de provas suficientes quanto à autoria e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei de Drogas, por uso pessoal. É a síntese do necessário. Os presentes autos visam analisar a responsabilidade de ANTONIO SANTOS DA SILVA e ELAINE SANTOS CAMPELO, qualificados nos autos em epígrafe, como incursos nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. As preliminares suscitadas devem ser afastadas. Embora tenha sido cientificada das condições impostas na concessão da liberdade provisória, especialmente quanto à obrigação de manter o juízo informado de eventual mudança de endereço, a ré mudou-se sem qualquer comunicação prévia, inviabilizando sua intimação pessoal e o regular andamento do feito, o que acarretou em sua notificação por edital. Posteriormente, tentada sua intimação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento designada, novamente não foi localizada. Não há, portanto, vício a ser sanado, pois a ausência de comunicação da mudança de endereço configura comportamento doloso da ré, que não pode se beneficiar da suposta nulidade que ela própria deu causa. Também deve ser afastada a preliminar de nulidade suscitada pela defesa, referente à ausência de intimação pessoal da ré para que constituísse advogado de sua confiança, uma vez que não restou demonstrado qualquer prejuízo concreto à ampla defesa ou ao contraditório. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça consagra o entendimento de que não há nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief), nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. No caso, a ré foi assistida por defensor dativo durante o curso do processo, tendo sido garantido o exercício pleno da defesa técnica. A simples ausência de intimação pessoal não é suficiente para a decretação de nulidade, sobretudo quando a ré não indicou defensor particular, nem demonstrou ter sido privada de sua defesa de forma substancial. Assim, inexiste nulidade a ser reconhecida neste ponto, devendo a alegação ser rejeitada. a) DA MATERIALIDADE A materialidade restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, pelo laudo de constatação preliminar e pelo laudo de constatação definitiva, o qual apontou resultado positivo para maconha (ID. 127523648). Ressalto que o laudo pericial comprova que as substâncias apreendidas testaram positivo para a presença de maconha, estando referida substância incluída na lista F1 da RDC nº 15, de 01/03/07, que regulamenta a Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, tratando-se, portanto, de substâncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil. Presente está, portanto, o elemento normativo do tipo, uma vez que as substâncias apreendidas amoldam-se ao conceito de substância entorpecente, não se cogitando, ademais, qualquer forma de autorização legal para sua posse. b) DA AUTORIA A autoria, por sua vez, resultou sobejamente demonstrada pelo conjunto probatório trazido aos autos, pela prova documental e testemunhal, bem como pelas circunstâncias que levaram à prisão em flagrante do denunciado. O réu Antônio Santos da Silva, quando ouvido em Juízo, relatou que usava entorpecentes anteriormente, mas que se mudou do Maranhão para Primavera do Leste com o objetivo de trabalhar e melhorar de vida. Relatou que conhecia Elaine como amiga e a convidou para ficar em sua casa com o intuito de ajudá-la. Negou ter ciência da droga encontrada, alegando que estava trabalhando em uma construção civil no momento em que a polícia realizou a apreensão. Antônio afirmou que não foi preso em flagrante e que a droga não foi encontrada com ele. Segundo ele, Elaine foi quem afirmou que a droga lhe pertencia, mas ele nega veementemente. Disse que fugiu para o Maranhão, por medo, e que ele mesmo ligou para o delegado para se apresentar e esclarecer os fatos. Alega que nunca teve problemas com a justiça antes e que não possui antecedentes criminais. Ele contou que teve um relacionamento amoroso com Elaine apenas após sua chegada a Primavera do Leste, onde ela ficou por cerca de um mês em sua casa. Afirmou que trabalhava o dia todo e que Elaine não estava empregada. Informou que ajudou financeiramente na contratação de advogado para Elaine e que utilizou o único dinheiro que possuía, anteriormente destinado à compra de um terreno. Depois disso, perdeu contato com ela. Questionado sobre o material encontrado na residência, como furadeiras e uma televisão de tela plana, Antônio explicou que pertenciam ao seu irmão, que morava na fazenda e só ia para a cidade aos finais de semana. Sobre a alegação de Elaine de que os objetos teriam sido trocados por drogas, respondeu que, se isso aconteceu, foi por parte dela, pois ele não fazia esse tipo de transação. Negou ter trabalhado em Sorriso e esclareceu que estava em uma construção civil em Primavera do Leste. Ressaltou que nunca teve relacionamento anterior com Elaine antes de sua vinda para Mato Grosso. A testemunha Adão Cleverson Amorim, policial militar, quando ouvido em Juízo, declarou que participou da ocorrência relacionada a Antônio Santos da Silva e Elaine Santos Campelo, ocorrida no dia 3 de janeiro de 2023. Relatou que a equipe se deslocou até o local dos fatos, após receber denúncias frequentes de tráfico e uso de drogas na área. Segundo ele, ao se aproximarem, um homem — posteriormente identificado como Antônio — evadiu-se do local, entrando em uma área de mata. A guarnição não conseguiu abordá-lo nem visualizá-lo com clareza, apenas notando que se tratava de um homem moreno. Informou que apenas Elaine foi abordada e que com ela foram encontradas porções de entorpecente. Posteriormente, Elaine indicou o local onde um tablete de droga estava enterrado. Segundo o policial, ela afirmou que a droga pertencia ao homem que havia fugido, embora não tenha especificado se ele era seu irmão, marido ou outra relação. O policial também confirmou que, conforme informação de Elaine, foram apreendidos alguns objetos — como ferramentas — supostamente recebidos em troca de drogas. A testemunha Egon Lincon de Lima, policial militar, quando ouvido em Juízo, relatou que participou da diligência no dia 3 de janeiro de 2023, local já conhecido da polícia por ser frequentado por usuários e traficantes de drogas. Durante patrulhamento, a equipe visualizou duas pessoas na calçada e, ao perceberem a presença da viatura, um homem fugiu em direção a uma área de mata próxima. Ele descreveu o indivíduo apenas como moreno, sem mais detalhes, já que a fuga foi rápida e ocorreu em terreno de difícil acesso. A mulher que permaneceu no local, posteriormente identificada como Elaine, foi abordada e com ela foram encontrados entorpecentes. Questionada, ela indicou um buraco usado como depósito de lixo onde estaria escondido um tablete de maconha. A droga foi localizada no ponto indicado e apreendida. Segundo o policial, Elaine afirmou que o entorpecente pertencia ao homem que havia fugido e forneceu um nome masculino, supostamente de um parente, mas o grau de parentesco não foi especificado. Informou que a mulher também disse haver ferramentas na residência, as quais teriam sido trocadas por drogas. Tais objetos foram apreendidos. Contudo, ela não confessou diretamente estar envolvida com o tráfico, o que gerou dúvidas na equipe sobre a veracidade das informações prestadas. Ele confirmou que o local onde a droga foi encontrada era um terreno vago de acesso livre, utilizado por usuários de drogas, e que não se recorda se o réu Antônio era conhecido da polícia. Por fim, o policial Jorge de Freitas Júnior, afirmou a equipe estava realizando rondas na região, conhecida por atividades relacionadas ao tráfico, quando visualizou dois suspeitos. Um deles, um homem, fugiu a pé em direção ao matagal, e apenas a mulher permaneceu no local e foi abordada. Com a suspeita, foram encontradas porções de maconha já fracionadas. Em conversa com a equipe, ela indicou um local nos fundos do terreno, próximo a um bambuzal, onde estaria escondido mais entorpecente. A equipe foi até o ponto indicado e localizou um tablete de maconha enterrado. Questionada, a mulher afirmou que havia ferramentas na casa que teriam sido trocadas por drogas. Os objetos foram apreendidos. O policial confirmou que viu um homem fugindo, mas declarou que não conseguiu identificar seu rosto e, por isso, não poderia afirmar se se tratava do réu Antônio. Esclareceu que, no momento da abordagem, a mulher não informou quem era o homem que havia fugido nem mencionou relação conjugal com ele. Disse ainda que o local era uma residência com acesso aos fundos, próximo a uma ribanceira, de onde o suspeito evadiu-se. No mesmo sentido foram os depoimentos extrajudiciais dos policiais em sede de depoimento na Delegacia de Polícia. Com efeito, destaco que os policiais envolvidos na prisão do acusado e apreensão dos entorpecentes prestaram seus depoimentos de maneira uniforme, não havendo qualquer ponto de contradição, o que leva à certeza do ilícito praticado pelo réu. A esse respeito, pontuo que não vislumbro motivos para afastar a idoneidade da atuação dos policiais e de seus depoimentos, não havendo, tampouco, qualquer dúvida de que a droga encontrada era de fato do réu, com o objetivo de efetuar o comércio a terceiros. Ainda, há nos autos o laudo de exame pericial que atestou resultado positivo para a presença de maconha nos materiais apreendidos. Após a análise do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que tal tese não merece prosperar. Os depoimentos colhidos, especialmente aqueles prestados pelos policiais responsáveis pela abordagem, apontam que a substância entorpecente apreendida estava em quantidade fracionada de forma característica ao comércio ilícito. Ademais, as circunstâncias da apreensão evidenciam elementos típicos da mercancia de drogas, tais como o local da abordagem, da droga fracionada em 15 (quinze) porções de maconha e 01 (uma) tablete grande de maconha. Esses elementos, somados às declarações colhidas, reforçam a destinação comercial da droga e afastam a hipótese de mero uso pessoal. Portanto, bem enquadrada está a conduta do réu no tipo penal misto do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, não havendo dúvidas de que ele efetivamente ter em depósito/guardar. Acerca do tema, colaciono o seguinte julgado: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENSA ABSOLVIÇÃO – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE INEQUÍVOCAS – COLIMADA A REFUSÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUÇÃO DE PENA REFERENTE AO BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – DEGOLA DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO RECURSO DO MP – REINCIDÊNCIA QUE OBSTA, POR IMPERATIVO LEGAL, O ARREFECIMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO DO MP – PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – SUBSISTÊNCIA – REINCIDÊNCIA CERTIFICADA NOS AUTOS – ALMEJADA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO – POSSIBILIDADE – INTELECÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP – APELO DO MP PROVIDO E DA DEFESA DESPROVIDO.1. Não há falar em absolvição do crime de tráfico de drogas quando o acervo probatório desnuda, a todas as luzes, que o agente trazia consigo considerável quantidade de entorpecente, acondicionada em diversas porções.2. A jurisprudência atual sinaliza a prescindibilidade da comprovação da mercadejo ilícito para fins da fisionomia do tráfico, porquanto as condutas de adquirir, transportar, trazer consigo, guardar, ter em depósito, oferecer, dentre outras, fazem parte do núcleo do referido tipo penal (misto alternativo, de ação múltipla ou de conteúdo variado), bastando a identidade com quaisquer delas para que o agente fique sujeito às respectivas sanções.3. Descabido o reconhecimento do privilégio descrito no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, quando não preenchidos os requisitos legais.4. Imperativa a fixação do regime fechado na hipótese de réu reincidente – consoante certidão nos autos –, condenado à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em observância ao disposto no art. 33, § 2º, b, do CP.5. Não vem de ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. (Ap 135809/2017, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/04/2018, Publicado no DJE 23/04/2018) (grifo nosso). Por todo o exposto, não há que se falar em ausência de provas de autoria e ausência de provas suficientes à condenação, como busca a defesa em sede de memoriais finais. Dessa forma, demonstrado nos autos, por meio de provas testemunhais e materiais, que a droga era destinada à comercialização, e não ao consumo próprio, rejeito as teses apresentadas pela defesa de absolvição por falta de provas e desclassificação da conduta para o delito do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 e mantenho o enquadramento jurídico no artigo 33 da referida lei. Presentes, destarte, os elementos subjetivos, objetivos e normativos do tipo de injusto e inexistindo, sequer alegadas, excludentes de ilicitude e culpabilidade, reputo provado e consumado a hipótese típica do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar os acusados ANTONIO SANTOS DA SILVA e ELAINE SANTOS CAMPELO, qualificados nos autos, como incursos no crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. DA DOSIMETRIA DA PENA a) DO RÉU ANTONIO SANTOS DA SILVA Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; não há registro de maus-antecedentes; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias não extrapolaram o tipo penal, ante a ausência de provas em outro sentido; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Presente a circunstância atenuante prevista no artigo 65, I, do CP, visto que o acusado era menor de 21 anos na data dos fatos. Todavia, deixo de aplica-la, visto a aplicação da pena base no mínimo legal. Ausentes outras circunstâncias atenuantes e agravantes, de modo que deixo de considera-las. Não há causa de aumento. Presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/06, o qual também se encontra tipificada na parte especial do ordenamento jurídico, reduzo a pena em 2/3(dois terços), considerando que o réu é primário, de bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas, nem integra organização criminosa, mas possuía elevada quantidade de entorpecente, passando a dosá-la em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Quanto à pena de multa a ser aplicada cumulativamente por força do disposto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, considerando a natureza, a personalidade e a conduta social do agente, a gravidade da infração penal e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo-a em 500 (quinhentos) dias-multa, tendo em vista ainda a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. Desta forma, torno definitiva a pena do acusado ANTONIO SANTOS DA SILVA em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. As multas fixadas nesta sentença serão à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista a pena aplicada, estabeleço o regime aberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal. Consigno que deixo de promover a detração da pena neste momento processual, eis que ela não interferirá no regime da pena. Tal situação ocorrerá quando da formalização dos autos de execução penal. Considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e que a pena não foi superior a quatro anos, e atento, ainda, que se trata de réu primário e que preenchem os demais requisitos previstos no art. 59, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direito, conforme permite o art. 44, do referido Estatuto Penal, quais sejam, a) prestação de serviços à comunidade ou à entidades assistenciais, de acordo com a aptidão do réu, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação; devendo perdurar, sua duração, pelo mesmo período indicado para pena privativa de liberdade substituída, sendo facultado ao condenado cumpri-la em prazo menor, na forma do disposto nos art. 46, § 4.º c/c o art. 55 ambos do Código Penal; b) prestação pecuniária [art. 45, § 1.º do Código Penal], consistente no pagamento da quantia equivalente 01 (um) salário mínimo, vigente a época da prolação da sentença. Incabíveis os benefícios do art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, em razão da incidência do art. 44 do CP. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. b) Da ré ELAINE SANTOS CAMPELO Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, e em observância ao disposto pelo artigo 42, da Lei 11.343/06, verifico que a culpabilidade é normal a espécie; não há registro de maus-antecedentes; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime é reprovável e identificável pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o que já é punido pelo tipo; as circunstâncias não extrapolaram o tipo penal, ante a ausência de provas em outro sentido; as consequências do crime são desconhecidas, pelo que consta dos autos, não podendo ser consideradas como graves. Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, de modo que deixo de considera-las. Não há causa de aumento. Presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/06, o qual também se encontra tipificada na parte especial do ordenamento jurídico, reduzo a pena em 2/3(dois terços), considerando que o réu é primário, de bons antecedentes, não se dedica às atividades criminosas, nem integra organização criminosa, mas possuía elevada quantidade de entorpecente, passando a dosá-la em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Quanto à pena de multa a ser aplicada cumulativamente por força do disposto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, considerando a natureza, a personalidade e a conduta social do agente, a gravidade da infração penal e as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo-a em 500 (quinhentos) dias-multa, tendo em vista ainda a capacidade econômica do réu, devendo ser observado, quanto a sua execução, o disposto no art. 51 do Código Penal. Desta forma, torno definitiva a pena da acusada ELAINE SANTOS CAMPELO em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. As multas fixadas nesta sentença serão à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista a pena aplicada, estabeleço o regime aberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal. Consigno que deixo de promover a detração da pena neste momento processual, eis que ela não interferirá no regime da pena. Tal situação ocorrerá quando da formalização dos autos de execução penal. Considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e que a pena não foi superior a quatro anos, e atento, ainda, que se trata de réu primário e que preenchem os demais requisitos previstos no art. 59, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direito, conforme permite o art. 44, do referido Estatuto Penal, quais sejam, a) prestação de serviços à comunidade ou à entidades assistenciais, de acordo com a aptidão do réu, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação; devendo perdurar, sua duração, pelo mesmo período indicado para pena privativa de liberdade substituída, sendo facultado ao condenado cumpri-la em prazo menor, na forma do disposto nos art. 46, § 4.º c/c o art. 55 ambos do Código Penal; b) prestação pecuniária [art. 45, § 1.º do Código Penal], consistente no pagamento da quantia equivalente 01 (um) salário mínimo, vigente a época da prolação da sentença. Incabíveis os benefícios do art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, em razão da incidência do art. 44 do CP. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Indefiro o pedido de prisão preventiva em desfavor da acusada Elaine Santos Campelo, conforme pleiteado pelo Parquet, em razão da pena aplicada, bem como pelo comparecimento da acusada, indicando seu atual paradeiro. DESTINAÇÃO DOS OBJETOS APREENDIDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Os objetos apreendidos nestes autos encontram-se descritos na certidão de ID. 112238231. Assim, determino, quanto à droga apreendida, apetrechos, oficie-se à Autoridade Policial responsável para proceder a sua destruição, em consonância com a Lei de Drogas, caso tal providencia ainda não tenha sito adotada. Quanto ao aparelho celular e demais produtos, declaro o perdimento em favor da União, considerando a ausência de comprovação de uso lícito. Se for de interesse da Autoridade Policial, autorizo a utilização do aparelho de celular, depois de habilitado nova linha. Se não houver interesse, fica autorizada a destruição dele. Transitada em julgado esta decisão, determino ainda: a) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; b) Oficie-se ao TRE/MT; c) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente; d) Expeça-se certidão de crédito em favor da advogada dativa nomeada. Após, arquive-se o presente feito, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT. Data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

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Adriano Paulo Oliveira Dos Santos Gurjao x Banco Votorantim

ID: 307175544

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805730-03.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS GURJAO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELAINE MONTEIRO GURJAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 080573… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 0805730-03.2025.8.14.0006 REQUERENTE: AUTOR: ADRIANO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS GURJAO Nome: ADRIANO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS GURJAO Endereço: Rua Rafael Barbosa, 52, Distrito Industrial, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-640 Advogado do(a) AUTOR: ELAINE MONTEIRO GURJAO - PA33809 REQUERIDA: REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM Nome: BANCO VOTORANTIM Endereço: ACF Shopping Center Morumbi - Av Roque Petroni Jr., 1089,Lazer,Lj13, AV Roque Petroni Júnior 1089 Piso Lazer Loja 13, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04707-970 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento com pedido de repetição de indébito, cumulada com tutela de urgência, ajuizada por ADRIANO PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS GURJAO em face de BANCO VOTORANTIM S/A. A parte autora afirmou ter firmado com a parte ré, em 21/6/2024, contrato de financiamento de veículo, garantido por alienação fiduciária do automóvel com crédito de R$ 29.330,00 (vinte e nove mil, trezentos e trinta reais), a ser quitado em 36 parcelas mensais de R$ 1.355,00 (mil, trezentos e cinquenta e cinco reais). Sustentou que foi compelido a aderir a cláusulas contratuais abusivas, por se tratar de contrato de adesão, em situação de manifesta vulnerabilidade econômica, as quais não sabe precisar, em razão de não ter recebido cópia do instrumento contratual. Aduziu que o contrato impôs cláusulas excessivamente onerosas, destacando como abusivas: (i) juros remuneratórios acima da taxa do mercado; (ii) custo efetivo total; (iii) cobrança de “tarifa de cadastro”, “tarifa de avaliação”, “IOF”; (iv) venda casada de seguro; (v) juro de moral acima do permitido. A parte autora formulou pedido de tutela de urgência para que a ré se abstenha de realizar cobrança ou inserir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Requereu, ainda a condenação da parte ré à repetição do indébito em dobro, dos valores pagos a maior, com apuração em fase de liquidação de sentença e compensação por dano moral. Decisão – Id 138839893 – que deferiu a justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação em Id 143556116, impugnando a justiça gratuita o valor da causa e arguindo a incompetência territorial, a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, destacando a regularidade do contrato firmado, com apresentação de instrumento contratual – Id 143556115; laudo de avaliação – Id 143556115 – p.2 e adesão a seguro – Id 143556115 – p. 7. Alegou que todos os encargos foram previamente informados, que a taxa de juros pactuada era clara e expressa, e que não houve prática de venda casada. Contestou ainda a alegação de cobrança indevida de tarifas e impugnou a aplicação da repetição do indébito em dobro. A parte autora apresentou réplica em Id 145735438. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do E. TJPA pela desnecessidade de perícia contábil e de depoimento pessoal em casos análogos ao presente feito, por se tratar de matéria de direito, in verbis: AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA – PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (ART. 370 DO CPC). VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Nº 973.827/RS, SÚMULA Nº 541 DO STJ E ART. 28, § 1º, DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - SÚMULAS 596 DO STF E 382 DO STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10018506020228260177 Embu-Guaçu, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 29/08/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023) CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2000. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir requerimentos impertinentes, inúteis ou manifestamente protelatórios. Em casos como o dos autos, a matéria é exclusivamente de direito, restando desnecessária a realização de perícia técnica e depoimento pessoal da parte, autorizando-se, via de consequência, o julgamento antecipado da lide, mormente ao levar-se em conta que os instrumentos contratuais questionados se encontram anexados aos autos. 2. É remansoso o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." e de que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO: DJe 24/09/2012). 3. Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0052076-53.2013.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/05/2023) Não há necessidade na fase processual desta ação de determinação de perícia contábil porque deve ser aferida, primeiramente, a legalidade de cobrança dos encargos previstos no contrato e do título contestado. Somente depois poderá haver necessidade de avaliação técnica para eventual liquidação da sentença possibilitando a continuidade dos autos principais da execução. Passa-se á apreciação das questões preliminares. II.1 – DO DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação à concessão os benefícios da Justiça Gratuita apresentada em contestação, a parte ré não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a presunção legal da hipossuficiência financeira da parte autora. Em razão disso, rejeito a impugnação. II.2 – DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A pare ré apresentou impugnação ao valor da causa. Verifica-se que o valor atribuído pela parte autora não está em consonância com o art. 292, VI do CPC. Assim, o valor deve abranger a somatória dos pedidos de repetição de indébito (R$ 5.574,54) e da compensação por dano moral (R$ 10.000,00). Assim, acolho a impugnação e altero o valor da causa para R$ 15.574,54 (quinze mil, quinhentos e setenta e quaro reais e cinquenta e quatro centavos). Retifique-se a autuação. II.3 – DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Em se tratando de relação consumerista, é faculdade do consumidor a escolha do foro para ajuizamento de demanda, podendo optar entre o foro de seu domicílio, do domicílio do réu ou, ainda, o foro de eleição, conforme se depreende da exegese do art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, a preliminar de incompetência territorial merecer ser rejeitada. II. 4 – DA INÉPCIA DA INICIAL A parte ré alega a inépcia da petição inicial, em razão de suposto não atendimento do art. 330, § 2º do CPC. Analisando a petição inicial, verifica-se a adequada indicação das obrigações contratuais impugnadas, os valores considerados abusivos e documentos pertinentes, sendo suficiente para seu recebimento. Em razão disso, rejeito a preliminar. As partes estão bem representadas e não há mais questões preliminares a serem analisadas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II.5 – DO MÉRITO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a revisão do contrato, com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da parte ré ao pagamento de repetição de indébito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, não há controvérsia quanto à celebração do contrato de financiamento de veículo, fato admitido pelas partes. A controvérsia se cinge em aferir a existência de práticas abusivas pela parte ré e do consequente dever de ressarcir valores cobrados indevidamente. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora afirma que, no dia 21/6/2024, realizou contrato de financiamento com a parte ré para a aquisição de veículo. Sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios, capitalização de juros remuneratórios aplicados, de tarifas e da venda-casada de seguro. A parte ré, por sua vez, alega que não há abusividade ou cobranças indevidas no contrato. Feitas as considerações, passo à análise individualizada dos pontos levantados na petição inicial. Registre-se que, à luz do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC e da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. STJ, REsp n. 1.957.408/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023), o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas a teses apresentadas pelas partes nos autos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. II.5.1 – Dos juros remuneratórios Os juros remuneratórios, em síntese, correspondem à compensação financeira pela privação do capital. Em outras palavras, é o valor que a instituição financeira recebe pelo fato de ter emprestado determinada quantia ao consumidor. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não os torna abusivos, uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pelo Decreto 22.626/33 (“Lei da Usura”), conforme já pacificado pelo enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e pelo Tema 24 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, as instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não estão submetidas à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei n. 4.595/64. Ademais, “são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002” (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 770.625/SP (2015/0215387-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 23.02.2016, DJe 07.03.2016). Quanto à possibilidade de revisão da taxa de juros, no julgamento do REsp 1.061.530/RS pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade [seja] capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009) A Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.061.530/RS, destacou em seu voto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar como abusiva as taxas de juros fixadas em contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” Tal entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, conforme ementas subsequentes: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DEVIDAMENTE EXPRESSOS EM CONTRATO (LIVRE PACTUAÇÃO). JUROS DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS DE MORA CABÍVEL PELO ATRASO NO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - AC: 00115762020148140006, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 04/10/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISO CONTRATUAL C/C DANO MORAL.EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇO MENSAL DE JUROS.POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM A TAXA DE MERCADO. PREVISO CONTRATUAL E LEGAL. RECURSO DE APELAÇO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - AC: 01011308020168140301, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 10/03/2021) Em consulta ao Sistema Gerenciado de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), vê-se que as taxas médias mensal e anual de juros para a aquisição de veículos (Séries 25471 e 20749) em junho/2024 eram de 1,91% a.m. e 25,52% a.a., respectivamente. O contrato firmado pela parte autora (Id 143556115), por sua vez, prevê a fixação das taxas de juros mensal e anual nos percentuais de 2,35% a.m. e 32,18% a.a., os quais não ultrapassam uma vez e meia o patamar das taxas médias de mercado acima indicadas, e estão dentro dos parâmetros indicados pela jurisprudência (v. STJ, REsp 1.061.530/RS). Cumpre esclarecer, ainda, que o custo efetivo total – CET, criado pela Resolução nº 3.517 de 06/12/2017, representa a união de todos os encargos e despesas de operações incidentes sobre o contrato, e não se confunde com os juros remuneratórios, não havendo que se falar em “abusividade”. Sobre tema, cumpre destacar o entendimento dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é possível comparar o custo efetivo total do financiamento com a taxa média de juros para se concluir pela existência do descompasso que autoriza a revisão, por se tratar de taxas distintas: a taxa de juros é a remuneração do capital incidente sobre o valor financiado, enquanto o custo efetivo total corresponde ao valor do financiamento acrescido de outras despesas que se somam à quantia financiada, ou seja, às tarifas de serviços diversos (avaliação, registro de contrato, cadastro etc.), aos tributos e ao seguro prestamista, quando o caso, conforme expressamente prevê a Resolução nº. 3.517/2007 do Banco Central do Brasil. 2. No caso vertente, a abusividade alegada pela parte autora não está caracterizada, pois as taxas de juros convencionadas foram definidas, na realidade, em 8,79% ao mês, sendo que os percentuais de 12,96% ao mês e 340,47% ao ano, previstos no contrato, se referem ao custo efetivo total, não à taxa de juros. Além disso, a parte autora sequer alegou qual seria a taxa média de mercado que entendia aplicável ao caso. 3. Sob a ótica da lei consumerista, a remuneração cobrada pela parte ré, em decorrência do capital disponibilizado à parte autora, não padece de ilegalidade, já que sequer está comprovadamente acima da taxa média alegada pela autora, e muito menos fora dos parâmetros condizentes com a faixa de admissibilidade mencionada no REsp 1.061.530/RS. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10238924120208260576 SP 1023892-41.2020.8.26.0576, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 27/07/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros remuneratórios contratuais não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET) de uma cédula de crédito bancário, pois este último corresponde à somatória dos juros contratados com os demais encargos contratuais (tarifas, impostos, seguros e outras despesas), razão pela qual esse último será sempre superior à taxa de juros remuneratórios pactuada, pela incidência de outros encargos. 2. Os cálculos apresentados pela promovente, por si só, não possuem força probante, uma vez que, além de unilaterais, não demonstram ter incluído todos os encargos contratuais que refletem o Custo Efetivo Total (CET) do negócio. 3. Ausente nos autos clara demonstração de que os juros remuneratórios aplicados são superiores aos contratados, não há se falar em abusividade da cobrança. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 50514301820238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EM DESACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO - INEXISTÊNCIA - UTILIZAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE. 1- O CET- Custo Efetivo Total é uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. 2- Apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado o percentual informado no CET não se há de falar em abusividade do ato. 3- Considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada quando ela for superior a uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo BACEN, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração. 4- A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, 2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 24.9.2012). (TJ-MG - AC: 10000211040944001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021) Nesse sentido, não merece acolhimento o pedido da pare autora para declarar a abusividade do percentual CET, principalmente porque tomou ciência de todos os encargos que integrariam a dívida, conforme comprovante de demonstração do CET assinado em Id 143556115 – p.5. Portanto, não se verifica situação excepcional que coloque o(a) consumidor(a) em desvantagem exagerada, a fim de permitir a revisão das taxas de juros do contrato firmado, cujas obrigações foram, de forma voluntária, assumidas pela parte autora, sendo inviável o acolhimento do pedido. II.5.2 – Da Tarifa de Cadastro. A tarifa de cadastro, em síntese, é um valor cobrado pela instituição financeira no início do relacionamento contratual, quando é admitido um(a) novo(a) cliente, com a finalidade de cobrir os custos do processamento da operação, incluindo-se neles a verificação de dados cadastrais e a realização de pesquisas quanto à solvência financeira do(a) contratante. A sua cobrança nos contratos bancários é autorizada pela Resolução CMN n. 3.919/2010 e plenamente admitida pela jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios, havendo inclusive entendimento já sumulado sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 566/STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Registre-se que a sua incidência não viola o Código de Defesa do Consumidor ou a boa-fé, uma vez que o consumidor não está obrigado a contratar o serviço de confecção de cadastro, na medida em que poderia providenciar pessoalmente os documentos necessários para comprovação de sua idoneidade cadastral e financeira. No contrato de Id 143556115 – p. 5, o valor da tarifa de cadastro é expressamente indicado (R$ 1.099,00) a sua cobrança está prevista para início de relacionamento, conforme item E5.1. Também não se vê abusividade do valor cobrado, analisando o instrumento contratual, verifica-se que o valor cobrado a título de tarifa de cadastro (R$ 1.099,00) corresponde a 1,8% do valor do bem (R$ 60.000,00) e está de acordo com a média de mercado (v. https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARIFA&frame=1), não caracterizando onerosidade excessiva. Além disso, a parte autora, em momento algum, demonstrou que a parte ré já tenha cobrado a referida tarifa em outra oportunidade. Destarte, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. II.5.3 – Da Tarifa de Avaliação A tarifa de avaliação de bem tem previsão no art. 5º, IV, da Resolução CMN nº 3.919/2010 e consiste, em síntese, no valor cobrado pela instituição financeira como contraprestação pela avaliação realizada por especialista do bem dado em garantia para assegurar o pagamento da dívida. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento pela validade da tarifa, tendo gerado o Tema 958: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. A parte ré colacionou aos autos o termo de avaliação do veículo Id 143556115 – p. 2. De sua leitura comprova-se a efetiva prestação do serviço de avaliação, sendo devida a tarifa de avaliação, não havendo onerosidade excessiva, pois valor cobrado (R$ 399,00) corresponde a aproximadamente 0,6% do valor do bem (R$ 60.000,00). Dessa forma, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. II.5.4 – Do Seguro A parte autora pleiteou o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do valor do seguro prestamista descrito no contrato. Segundo a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, o seguro prestamista é um contrato que tem por objetivo “garantir o pagamento de uma indenização para a quitação, amortização ou até o pagamento de um determinado número de parcelas de uma dívida contraída ou um compromisso assumido pelo segurado, caso ocorra um dos riscos cobertos pelo seguro” (Disponível em: https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/meu-futuro-seguro/seguros-previdencia-e-capitalizacao/seguros/seguro-prestamista). Dos autos, vê-se que o seguro é um negócio jurídico acessório firmado com a ICATU SEGUROS S.A. e foi apresentada a proposta de adesão própria do negócio jurídico (Id 143556115 – p. 6), além de haver declaração expressa no instrumento contratual que a contratação de seguros é de caráter opcional. Saliente-se que, embora o seguro prestamista não seja um serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação, por si só, não é abusiva, pois tem por finalidade resguardar os interesses mutuário e da instituição financeira dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas (v.g. seguro, morte, invalidez permanente). Deste modo, não se verifica qualquer irregularidade no contrato de seguro prestamista, pois a contratação se deu de forma voluntária e não foi obrigatória, não havendo indicativo nos autos de que a parte autora tenha sido compelida a contratar tais serviços como condição para a disponibilização do financiamento também contratado com a parte ré, o que afasta a hipótese de venda casada (art. 39, I, do CDC). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará pela legalidade da contratação do seguro prestamista e inexistência de venda casada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – PF AUTO E MOTO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUTONOMIA CONTRATUAL. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a mora da apelada em contrato de financiamento com alienação fiduciária, consolidando a posse e a propriedade do bem apreendido em favor do banco apelante, mas que também declarou a nulidade da cláusula contratual que impunha a contratação do Seguro e determinou a devolução dos valores pagos a esse título. A validade da tarifa de cadastro já foi reconhecida na sentença de primeiro grau, afastando a alegação de abusividade, sendo este ponto prejudicado no recurso. Considerando que o seguro foi contratado de maneira autônoma, e que não houve qualquer comprovação de imposição pela instituição financeira para que a apelada adquirisse o referido seguro, entendo que não há ilegalidade na sua cobrança. Não houve a configuração de venda casada, sendo válida a sua cobrança, no caso em tela. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para reconhecer a validade da contratação do seguro e afastar a devolução dos valores pagos pela apelada. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08001436620218140094 22184900, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 10/09/2024, 2ª Turma de Direito Privado) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA MONOCRATICAMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 932 C/C ART. 133, XI, LETRA “D” DO RITJPA. 1 - Preliminar de Cerceamento de Defesa em virtude da não realização de prova pericial contábil rejeitada. Ausência de pedido. Uma vez que o fato controvertido pode ser comprovado por simples prova documental, e mais, não configura cerceamento de defesa, caso tivesse havido o indeferimento de perícia contábil. Torna-se imperativa, pois, a conclusão de que não deve ser acolhida a irresignação. 2 - Preliminar de ausência de dialeticidade – Se do recurso, é possível, se extrair minimamente as razões do inconformismo nele vertido, e a intenção de reforma da r. sentença, não há que se falar em ausência de Dialeticidade. 3 - Mérito – A pretensão de reforma da decisão não se justifica, uma vez que a quaestio juris restou decidida, com o enfrentamento de todas as questões de relevância ao deslinde da controvérsia. Na hipótese, a incidência da capitalização de juros é permitida. No caso dos autos, a capitalização é prevista em contrato, portanto legítima. A matéria, já foi apreciada pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça que consolidou, o seu entendimento nos moldes do art. 543-C do CPC, (Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 3 – Seguro prestamista. Alegação de venda casada. Ausência de prova. O reconhecimento da venda casada pressupõe que a contratação do empréstimo somente seria realizada se condicionada à aquisição do seguro prestamista, o que não restou demonstrado no caso sob análise a ocorrência do procedimento. 4 - Honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois) por cento, sobre o valor da causa (art. 85 §11, do CPC.), inegabilidade diante da AJG concedida na origem. 5 - Decisão monocrática, recurso desprovido. Sentença confirmada na integralidade. (TJPA, 0805773-44.2020.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Julgado em 28/09/2023). Não há demonstração de venda casada de seguro no caso em comenta. II.5.5 – Da cobrança de IOF A parte autora alega abusividade na cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras – IOF dentre as taxas contratuais. O IOF tem previsão constitucional (art. 153, V) e não traduz nenhum tipo de vantagem para a instituição financeira. Há exigência compulsória respaldada no artigo 63, inciso I, do Código Tributário Nacional e nos artigos 2º e 3º da Lei 8.894/94, razão por que sua cobrança do consumidor não pode ser considerada ilegal ou abusiva. O STJ, em julgamento do REsp 1251331/RS fixou tema 621, no qual se entendeu ser lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito – IOF, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Assim, uma vez que a sua cobrança se encontra prevista no contrato entabulado e devidamente assinado pelas partes, não há que se falar em abusividade na cobrança, tampouco na ilegalidade da alíquota aplicada. Ademais, há de se considerar que o IOF constitui um tributo, cuja exigência decorre da operação financeira do negócio realizado, e sua cobrança não constitui, portanto, qualquer ilegalidade. II.5.6 – Dos Juros de Mora Acima do Patamar Legal O contrato de Id 143556115 prevê expressamente a incidência de juros de mora fixados em 6% ao mês, o que ultrapassa o patamar de 1% ao mês. Apesar de não haver óbice para que os juros remuneratórios superem a taxa de 1% a.m./12% a.a., como já mencionado, o mesmo não pode ser dito em relação aos juros moratórios, à luz do disposto no art. 52, § 1º, do CDC, art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN e do enunciado da Súmula nº 379 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Demonstração da necessidade da benesse. Documentos apresentados que comprovam a hipossuficiência financeira. Benefício concedido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. Ausência de desiquilíbrio contratual. Limitação à taxa média de mercado. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Parcela admitida desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios. Cobrança não pactuada nem constatada. Ausência de cumulação com demais encargos. Sentença mantida. Recurso não provido. JUROS DE MORA. Estipulação acima da previsão legal. Descabimento. Abusividade reconhecida. Limitação da cobrança ao percentual de 1% ao mês. Incidência da Súmula 379 do STJ. Recurso provido. DESPESAS DE COBRANÇA. Cláusula contratual que prevê o repasse ao consumidor das despesas de cobranças na hipótese de inadimplemento. Cabimento. Inteligência do art. 28, § 2º, IV, da Lei nº 10.931/04. Ilegalidade não reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Restituição em dobro. Cabimento apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp 676.608/RS. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022107020228260152 SP 1002210-70.2022.8.26.0152, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 06/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE VERIFICADA NOS JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. RECONHECIDA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO DESEMBOLSO. PRETENSÃO AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000972-06.2020.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Feb 17 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50009720620208240044, Relator: Roberto Lucas Pacheco, Data de Julgamento: 17/02/2022, Quinta Câmara de Direito Comercial) Deste modo, merece acolhimento a pretensão inicial neste ponto para reconhecer a abusividade dos juros de mora fixados na claúsula F2 do contrato, com a limitação deles ao percentual de 1% a.m., sem capitalização, para o período de inadimplência. Por outro lado, é importante destacar que a parte autora não comprovou nos autos a cobrança indevida de valores a esse título (juros de mora), seja no período de normalidade, seja no período de inadimplência, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório mínimo (art. 373, inciso I, do CPC), razão pela qual não há qualquer valor a ser devolvido. II.5.7 – Da Mora e da Repetição de Indébito Segundo o enunciado da Súmula 380 do STJ: “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Vale esclarecer que a configuração da mora em demandas que buscam a revisão de operações de crédito também possui entendimento cristalizado pelo STJ, conforme orientação assentada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS (Rel. Min. NANCY ANDRIGHI): a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Sendo os valores questionados devidos, por óbvio eles compõem o valor total da contratação, incidindo sobre eles, também, os encargos remuneratórios e moratórios do contrato, dos quais a parte autora teve efetiva ciência. Mesmo diante do reconhecimento de abusividade da taxa de juros moratórios estipulada, é incabível o afastamento da mora, pois somente se deu reconhecimento de abusividade de encargos cobrados em período de inadimplência. Nesse passo, o inadimplemento das obrigações financeiras assumidas, e a ausência de quitação do saldo devedor, autorizam a adoção pela parte ré das medidas necessárias ao seu alcance para o recebimento dos valores devidos, o que inclui a realização de cobranças nas searas extrajudicial ou judicial, bem como a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Quanto à repetição de indébito e declaração de abusividade de cláusulas, constatada a regularidade da contratação e inexistindo qualquer indicativo de falha na prestação dos serviços ou de práticas ilegais/abusivas, não há que se falar em cobranças indevidas ou em ato ilícito praticados pela instituição financeira, em atenção ao disposto no art. 188, I, do CC, sendo inviável o acolhimento dos pedidos. Igualmente não é possível acolher o pedido para pagamento de parcelas com desconto. Não é possível obrigar a parte ré a receber o pagamento da dívida de forma distinta da qual foi previamente acordada no contrato firmado entre as partes, em atenção ao disposto nos arts. 313 e 314 do CC. II.5.8 – Da Compensação por Dano Moral Quanto à compensação por dano moral, reza o Código Civil que o ato ilícito enseja a reparação no âmbito civil, por disposição dos seus artigos 927, 186 e 187. Para que configurada a responsabilidade civil do agente neste contexto, mister é a configuração dos seguintes elementos: dano, conduta, nexo causal e resultado. Note-se que a relação de consumo goza de proteção especial no ordenamento jurídico pátrio. Não por outro motivo, a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) dispõe, já em seu primeiro artigo, que o objetivo do diploma legal é estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição da República e art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Por essa razão, o reconhecimento da condição de consumidor implica na presunção de hipossuficiência econômica, técnica e informacional em relação aos fornecedores. Os elementos presentes nos autos demonstram de forma inequívoca a existência de relação de consumo entre as partes. No contexto das relações de consumo, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser objetiva a responsabilidade pela falha na prestação de serviço, de maneira que deve ser dispensada a análise do elemento subjetivo. O dano moral é aquele que macula direito fundamental do indivíduo humano, o qual causa dissabores em sua honra, objetiva ou subjetiva, e restringe a própria normalidade psíquica, eis que vulnerada essa pelos efeitos que o ato nocivo produz no âmago do indivíduo. Apesar disso, aquela espécie de dano não abarca a totalidade de fatos da vida em sociedade, mesmo que ensejem tristeza ou aborrecimentos, mas tão somente aqueles que transcendem a esfera do mero dissabor, implicando efetiva ofensa a direito fundamental. Neste contexto, para a verificação da ocorrência daquela sorte de lesão imaterial, deve o magistrado aferir as particularidades do caso concreto. Assim, meras alegações quanto à sua existência não são capazes de configurá-lo. No caso em julgado, diante dos elementos colacionados aos autos, verifico que a parte autora não foi submetida à grave aflição de ordem psicológica, visto que constatada a regularidade da atuação da parte ré e das cobranças realizadas, inexistindo dano moral a ser compensado. Assim, a parcial procedência dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial apenas para DECLARAR nula a cláusula F2 do instrumento contratual, limitando a taxa de juros moratórios a 1% a.m e 12% a.a. Permanecendo vigente as demais cláusulas contratuais. Extingo o processo, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, Em razão da sucumbência da parte ré em parcela mínima, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Suspensa a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, que litiga sob o pálio da justiça gratuita, na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Após, o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data da assinatura digital. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relativas à prestação de serviço de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Ingrid Caroline Bentes Da Silva x Banco J. Safra S.A

ID: 262707952

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808045-38.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INGRID CAROLINE BENTES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 080804… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ANANINDEUA Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau PROCESSO: 0808045-38.2024.8.14.0006 REQUERENTE: AUTOR: INGRID CAROLINE BENTES DA SILVA Nome: INGRID CAROLINE BENTES DA SILVA Endereço: Rua Cândido Souza, 20, Águas Brancas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67033-810 Advogado do(a) AUTOR: KENIA SOARES DA COSTA - PA15650 REQUERIDA: REU: BANCO J. SAFRA S.A Nome: BANCO J. SAFRA S.A Endereço: AVENIDA PAULISTA, 2 150, SÃO PAULO (SP), Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-000 Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 SENTENÇA I – RELATÓRIO INGRID CAROLINE BENTES DA SILVA ajuizou “ação revisional de contrato” em desfavor de BANCO J. SAFRA S.A., partes qualificadas nos autos. A parte autora aduz que celebrou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo, com valor financiado de R$ 52.990,00 (cinquenta e dois mil, novecentos e noventa reais), a serem pagos em 60 parcelas, no valor de R$ 1.852,96 (mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos). Ademais, indica as seguintes práticas que, no seu entender, são ilegais e abusivas: a) juros remuneratórios acima da média de mercado; b) capitalização diária dos juros remuneratórios; c) cobrança de “tarifa de cadastro” e "tarifa de registro "; d) venda casa de seguro; e) juros moratórios cobrados acima do permissivo legal e capitalizados diariamente. Ao final, requereu a repetição do indébito, em dobro, dos valores indevidamente pagos em razão de juros abusivos e tarifas. Com a inicial, juntou documentos Id 113295452 a 113295466. Determinada a emenda à petição inicial, conforme Id 113340719, o que foi feito nos Ids 114503329 e 127270034. Em seguida, proferida Decisão Id 131612139 que recebeu a petição inicial, deferiu a justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência. A parte autora informou a interposição de Agravo de Instrumento em Id 132767302. O recurso teve o provimento negado, conforme certidão em Id 141462346. Devidamente citada, a parte ré, por sua vez, apresentou contestação em Id 138465255 e impugnou a justiça gratuita e o valor da causa e arguiu questão preliminar. Em defesa de mérito, manifestou-se no mesmo sentido que a outra demandada pela regularidade da contratação, celebrada de forma livre e consciente pela parte consumidora, bem como a ausência de qualquer cláusula ou encargo abusivo ou ilegal na cédula de crédito bancário. A parte autora apresentou réplica em Id 140657984. Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do TJPA pela desnecessidade de perícia contábil em casos análogos ao presente feito, in verbis: CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL OU DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CONTRATO FIRMADO APÓS 31/03/2000. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir requerimentos impertinentes, inúteis ou manifestamente protelatórios. Em casos como o dos autos, a matéria é exclusivamente de direito, restando desnecessária a realização de perícia técnica e depoimento pessoal da parte, autorizando-se, via de consequência, o julgamento antecipado da lide, mormente ao levar-se em conta que os instrumentos contratuais questionados se encontram anexados aos autos. 2. É remansoso o entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." e de que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ - REsp: 973827 RS 2007/0179072-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO: DJe 24/09/2012). 3. Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0052076-53.2013.8.14.0301 – Relator(a): MARGUI GASPAR BITTENCOURT – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 15/05/2023) Passo à apreciação das questões preliminares ainda não decididas. II.1 – DO DIREITO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação à concessão os benefícios da Justiça Gratuita apresentada em contestação, a parte ré não trouxe aos autos elementos aptos a afastar a presunção legal da hipossuficiência financeira da parte autora. Em razão disso, rejeito a impugnação. II.2 - II.2 – DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Neste item, a parte ré afirma que o valor atribuído à causa está em desconformidade com o objeto da demanda. Analisando a impugnação, verifica-se que o valor da causa deve ser o valor total do proveito econômico, acrescidos da soma das tarifas consideradas ilegais em dobro, nos termos no art. 292, II e VI do CPC. No caso, o proveito econômico pretendido com a revisão contratual, o qual a parte autora aponta como R$ 31.695,60 (trinta e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos). O valor do seguro considerado ilegal, em dobro, é R$ 7.039,98 (sete mil e trinta e nove reais e noventa e oito centavos). Assim, temos que o valor da causa deve compreender os dois pedidos, o que equivale a R$ 69.020,80 (sessenta e nove mil e vinte reais e oitenta centavos). Desta feita, acolho a impugnação ao valor da causa, no entanto, atribuo a causa o montante de R$ 38.735,58 (trinta e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Retifique-se o valor da causa junto ao sistema. II.3 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL aduziu a parte ré que a petição inicial violou o disposto no art. 330, § 3º, do CPC, entretanto, o intento não prospera. Isso porque o ajuizamento da ação revisional não está condicionado ao depósito do valor incontroverso. Tal depósito, vale destacar, configura-se como uma mera liberalidade do devedor, destinada a afastar parcialmente os efeitos da mora, As partes estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. II.4 – DO MÉRITO Cuida-se de ação em que a parte autora requer a revisão do contrato, com a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da parte ré ao pagamento de repetição de indébito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando-se os autos, não há controvérsia quanto à celebração do contrato de financiamento de veículo, fato admitido pelas partes. A controvérsia se cinge em aferir a existência de práticas abusivas pela parte ré e do consequente dever de ressarcir valores cobrados indevidamente. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente feito o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, por estarem configuradas a relação de consumo e a hipossuficiência técnica, financeira e jurídica da parte autora. Vale ressaltar, contudo, que tal situação não afasta o ônus do consumidor de apresentar as provas mínimas de suas alegações, em especial quanto à apresentação de prova documental cuja produção esteja a seu alcance, em atenção inclusive ao dever de colaboração com a Justiça (art. 6º, CPC). A parte autora afirma que no dia 31/08/2022 realizou contrato de financiamento com a parte ré para a aquisição de veículo. Sustenta a abusividade de taxa de juros e de tarifas e serviços não prestados. A parte ré, por sua vez, alega que não há abusividade ou cobranças indevidas no contrato. Feitas as considerações, passo à análise individualizada dos pontos levantados na petição inicial. Registre-se que, à luz do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC e da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. STJ, REsp n. 1.957.408/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023), o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas a teses apresentadas pelas partes nos autos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. II.4.1 – Dos juros remuneratórios Os juros remuneratórios, em síntese, correspondem à compensação financeira pela privação do capital. Em outras palavras, é o valor que a instituição financeira recebe pelo fato de ter emprestado determinada quantia ao consumidor. A fixação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não os torna abusivos, uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação imposta pelo Decreto 22.626/33 (“Lei da Usura”), conforme já pacificado pelo enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e pelo Tema 24 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, as instituições financeiras podem cobrar taxas de juros remuneratórios superiores às ordinárias, porque não estão submetidas à Lei de Usura, e sim às prescrições da Lei n. 4.595/64. Ademais, “são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002” (AgRg no AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 770.625/SP (2015/0215387-1), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 23.02.2016, DJe 07.03.2016). Quanto à possibilidade de revisão da taxa de juros, no julgamento do REsp 1.061.530/RS pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, foi fixada a seguinte tese: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade [seja] capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 22/10/2008, DJe 10/3/2009) A Ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.061.530/RS, destacou em seu voto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar como abusiva as taxas de juros fixadas em contrato superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado: “(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...)” Tal entendimento vem sendo seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, como se infere das seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS DEVIDAMENTE EXPRESSOS EM CONTRATO (LIVRE PACTUAÇÃO). JUROS DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. JUROS DE MORA CABÍVEL PELO ATRASO NO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PA - AC: 00115762020148140006, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 04/10/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISO CONTRATUAL C/C DANO MORAL.EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇO MENSAL DE JUROS.POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERAM A TAXA DE MERCADO. PREVISO CONTRATUAL E LEGAL. RECURSO DE APELAÇO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - AC: 01011308020168140301, Relator: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 10/03/2021) Em consulta ao Sistema Gerenciado de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), vê-se que as taxas médias mensal e anual de juros para a aquisição de veículos (Séries 25471 e 20749) em agosto/2022 eram de 2,04% a.m. e 27,42% a.a., respectivamente. O contrato firmado pela parte autora (Id 138465256), por sua vez, prevê a fixação das taxas de juros mensal e anual nos percentuais de 1,86% a.m. e 22,31% a.a., os quais não ultrapassa uma vez e meia o patamar das taxas médias de mercado acima indicadas, e estão dentro dos parâmetros indicados pela jurisprudência (v. STJ, REsp 1.061.530/RS). Portanto, não se verifica situação excepcional que coloque o(a) consumidor(a) em desvantagem exagerada, a fim de permitir a revisão das taxas de juros do contrato firmado, cujas obrigações foram, de forma voluntária, assumidas pela parte autora, sendo inviável o acolhimento do pedido. II.4.2 – Da Capitalização Diária dos Juros Remuneratórios A capitalização de juros consiste, basicamente, na incorporação periódica ao saldo devedor dos juros vencidos e não pagos, passando a incidir novos juros sobre o montante total, e é plenamente admitida no ordenamento jurídico, à luz da jurisprudência há muito tempo já pacífica dos Tribunais pátrios. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida, declarou a constitucionalidade formal da Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do REsp n. 973.827/RS, consolidou os entendimentos geraram os Temas Repetitivos 246 e 247: Tema 246: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (entendimento sumulado - Súmula nº539/STJ). Tema 247: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Posteriormente, foram editadas as Súmulas nº 539 e 541/STJ sobre o tema, cujo enunciado assim prevê: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015 Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. No contrato firmado entre as partes, é expressamente prevista a aplicação da regra de capitalização de juros com fixação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal (Id 138465256), o que está de acordo com a jurisprudência firmada em sede de recurso repetitivo (e posteriormente sumulada) pelo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte autora aduz ser indevida a capitalização diária dos juros remuneratórios. De acordo com os entendimentos dos Tribunais pátrios anteriormente esclarecidos, há possibilidade de capitalização diária dos juros remuneratórios, em atenção ao disposto no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004. Entretanto, para que a regularidade da cobrança, é necessária a definição da taxa de juros diária. Analisando o instrumento contratual em Id 138465256, há pactuação das taxas de juros remuneratórios mensal e anual, sem expressa previsão da taxa de juros remuneratórios diária. A capitalização diária de juros, embora permitida e prevista em contrato (Cláusula 2.1), não restou clara e adequadamente informada a taxa de juros diária, retirando do consumidor a possibilidade de controle de sua taxa, verificação de valores e a adequada informação. Logo, trata-se de cláusula abusiva, o que autoriza o afastamento da periodicidade questionada, conforme já decidido pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRETENSÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. DESCABIMENTO. 1. Necessidade de fornecimento pela instituição financeira de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada. Aplicação do disposto no art. 6º, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor( CDC). 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária, havendo abusividade parcial na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca da taxa diária. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2018076 RS 2022/0244683-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 14/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA NO CONTRATO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela previsão expressa da taxa diária de juros. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.002.298/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Deste modo, merece acolhimento a pretensão inicial para reconhecer a abusividade da capitalização diária dos juros remuneratórios, declarando a abusividade parcial da Cláusula 2 e 2.1, mantidas as taxas pactualmente previstas anual e mensal, sendo possível a cobrança da capitalização mensal. II.4.3 – Da Tarifa de Cadastro. A tarifa de cadastro, em síntese, é um valor cobrado pela instituição financeira no início do relacionamento contratual, quando é admitido um(a) novo(a) cliente, com a finalidade de cobrir os custos do processamento da operação, incluindo-se neles a verificação de dados cadastrais e a realização de pesquisas quanto à solvência financeira do(a) contratante. A sua cobrança nos contratos bancários é autorizada pela Resolução CMN n. 3.919/2010 e plenamente admitida pela jurisprudência pacífica dos Tribunais pátrios, havendo inclusive entendimento já sumulado sobre o tema pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 566/STJ. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Registre-se que a sua incidência não viola o Código de Defesa do Consumidor ou a boa-fé, uma vez que o consumidor não está obrigado a contratar o serviço de confecção de cadastro, na medida em que poderia providenciar pessoalmente os documentos necessários para comprovação de sua idoneidade cadastral e financeira. No contrato de Id 138465256, o valor da tarifa de cadastro é expressamente indicado (R$ 870,00) a sua cobrança está prevista em cláusula própria que prevê possibilidade de isenção (Cláusula 1.2, iv). Também não se vê abusividade do valor cobrado, analisando o instrumento contratual, verifica-se que o valor cobrado a título de tarifa de cadastro (R$ 870,00) corresponde a 0,9% do valor do bem (R$ 89.990,00) e está de acordo com a média de mercado (v. https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/htarco01F.asp?idpai=TARIFA&frame=1), não caracterizando onerosidade excessiva. Além disso, a parte autora, em momento algum, demonstrou que a parte ré já tenha cobrado a referida tarifa em outra oportunidade. Destarte, não há ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. II.4.4 – Da Despesa com Registro do Contrato Com a celebração de contratos envolvendo a alienação de veículos, é necessária a realização de registro pela instituição financeira dos negócios jurídicos no DETRAN (art. 1.361, §1º, do CC e Resolução CONTRAN Nº 689 DE 27/09/2017) ou no cartório, a fim de que possam produzir os efeitos perante terceiros, o que gera custos. Não se trata, em rigor, de tarifa bancária, de forma que não se submete aos atos normativos do Conselho Monetário Nacional. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento pela validade da cobrança pelas despesas com o registro do contrato, tendo gerado o Tema 958: “(...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)” No caso vertente, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus mínimo probatório (art. 373, I, do CPC) de que não houve a efetivação do registro, prova cuja produção estava plenamente em seu alcance. Isso porque a simples apresentação do CRLV serve para constatar o se houve ou não a realização do registro. Nesse sentido é o entendimento pacífico dos Tribunais pátrios, como se infere da ementa a seguir: APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE NOS TERMOS DO ART. 332 DO CPC – JUSTIÇA GRATUITA DENEGADA NA SENTENÇA – CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS PELO APELANTE DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO – INSISTÊNCIA NO PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE EM SEGUNDO GRAU – FAVOR LEGAL QUE NÃO PODE SER CONCEDIDO – recolhimento das custas iniciais que é ato incompatível com a alegada hipossuficiência financeira – ausência de documentação e elementos nos autos com substância para fazer prevalecer a declaração de pobreza jurídica – apelante, ademais, que deixou de especificar quais são suas despesas e qual é a sua renda – indeferimento dos benefícios da justiça gratuita mantidos em segundo grau – determinação para que o apelante recolha o valor atualizado do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS – PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NAS TESES FIXADAS PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS – tarifa de registro do contrato que podia ser cobrada – previsão contratual – ausência de demonstração do registro do veículo em nome do apelante junto ao órgão de trânsito competente – prova a ser feita pelo apelante – certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) que se encontra com o apelante e que comprovaria se o registro do contrato (alienação fiduciária) foi feito ou não – ônus de apresentar o documento nos autos que é de seu portador – demonstração que deveria ter sido feita conjuntamente com a distribuição da ação – apelante que apresentou CRLV desatualizado em que não consta o registro do contrato pela apelada, naturalmente porque o documento em referência foi emitido antes da celebração do contrato – valor exigido de pequena expressão – tarifa de avaliação do bem que não podia ser cobrada – ausência de demonstração de efetiva avaliação/vistoria do veículo – devolução do valor com os acréscimos incidentes – repetição de valores que deve se dar de forma simples, com correção pela tabela de cálculos deste tribunal desde cada desembolso, autorizada a compensação entre créditos e débitos – apuração liquidação de sentença – ação julgada parcialmente procedente. Resultado: recurso parcialmente provido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10511442420228260002 São Paulo, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 23/08/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023) APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES NÃO DETERMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - - VENDA CASADA DE SEGUROS PRESTAMISTAS - INCOMPROVADA LIVRE ADESÃO ( RESP Nº 1.639.320-SP) - CONTRATAÇÃO POR EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - ILEGALIDADE MANIFESTA - - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUTOR QUE DEIXOU DE JUNTAR O CRLV ATUALIZADO DO AUTOMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DESCABIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO MUTUÁRIO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - RESP Nº 1.578.553/SP -TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - IRREGULARIDADE - DEVOLUÇÃO DE RIGOR - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10187392920228260100 SP 1018739-29.2022.8.26.0100, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 02/03/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2023) Destarte, por ser documento de posse obrigatória, cabia a ela o ônus de exibir o CRLV atualizado e completo, a fim de demonstrar a ausência de registro, o que, contudo, não foi feito. Além disso, as despesas de registro foram fixadas em valor razoável, não se constatando situação de onerosidade excessiva. Assim, não há qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança do valor expressamente previsto no contrato. II.4.5 – Do Seguro “Proteção Financeira” A parte autora pleiteou o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do valor do seguro proteção financeira, descrito no contrato. Segundo a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, o seguro prestamista é um contrato que tem por objetivo “garantir o pagamento de uma indenização para a quitação, amortização ou até o pagamento de um determinado número de parcelas de uma dívida contraída ou um compromisso assumido pelo segurado, caso ocorra um dos riscos cobertos pelo seguro” (Disponível em: https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/meu-futuro-seguro/seguros-previdencia-e-capitalizacao/seguros/seguro-prestamista). Dos autos, vê-se que o seguro é um negócio jurídico acessório firmado com a SAFRA VIDA E PREVIDÊNCAI S/A e foi apresentada a proposta de adesão própria do negócio jurídico (Id 138465265), além de ser expressamente previsto em campo próprio do contrato de financiamento celebrado pela parte autora que a contratação de seguros é de caráter opcional, com a seguinte cláusula: - A contratação do Seguro é opcional e não obrigatória, sendo facultado ao Segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do Prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver Saliente-se que, embora o seguro prestamista não seja um serviço inerente ao fomento da atividade bancária, a sua contratação, por si só, não é abusiva, pois tem por finalidade resguardar os interesses mutuário e da instituição financeira dos riscos da inadimplência avençada nas hipóteses contratadas (v.g. seguro, morte, invalidez permanente). Deste modo, não se verifica qualquer irregularidade no contrato de seguro prestamista, pois a contratação se deu de forma voluntária e não foi obrigatória, não havendo indicativo nos autos de que a parte autora tenha sido compelida a contratar tais serviços como condição para a disponibilização do financiamento também contratado com a parte ré, o que afasta a hipótese de venda casada (art. 39, I, do CDC). Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará pela legalidade da contratação do seguro prestamista e inexistência de venda casada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA MONOCRATICAMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 932 C/C ART. 133, XI, LETRA “D” DO RITJPA. 1 - Preliminar de Cerceamento de Defesa em virtude da não realização de prova pericial contábil rejeitada. Ausência de pedido. Uma vez que o fato controvertido pode ser comprovado por simples prova documental, e mais, não configura cerceamento de defesa, caso tivesse havido o indeferimento de perícia contábil. Torna-se imperativa, pois, a conclusão de que não deve ser acolhida a irresignação. 2 - Preliminar de ausência de dialeticidade – Se do recurso, é possível, se extrair minimamente as razões do inconformismo nele vertido, e a intenção de reforma da r. sentença, não há que se falar em ausência de Dialeticidade. 3 - Mérito – A pretensão de reforma da decisão não se justifica, uma vez que a quaestio juris restou decidida, com o enfrentamento de todas as questões de relevância ao deslinde da controvérsia. Na hipótese, a incidência da capitalização de juros é permitida. No caso dos autos, a capitalização é prevista em contrato, portanto legítima. A matéria, já foi apreciada pela Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça que consolidou, o seu entendimento nos moldes do art. 543-C do CPC, (Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 3 – Seguro prestamista. Alegação de venda casada. Ausência de prova. O reconhecimento da venda casada pressupõe que a contratação do empréstimo somente seria realizada se condicionada à aquisição do seguro prestamista, o que não restou demonstrado no caso sob análise a ocorrência do procedimento. 4 - Honorários sucumbenciais majorados em 2% (dois) por cento, sobre o valor da causa (art. 85 §11, do CPC.), inegabilidade diante da AJG concedida na origem. 5 - Decisão monocrática, recurso desprovido. Sentença confirmada na integralidade. (TJPA, 0805773-44.2020.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Julgado em 28/09/2023). Não há demonstração de venda casada de seguro. II.4.6 – Dos Juros de Mora superior a 1% a.m e Capitalizados Diariamente A parte autora alega a cobrança de juros de mora superior a 1% a.m. Apesar de não haver óbice para que os juros remuneratórios superem a taxa de 1% a.m./12% a.a., como já mencionado, o mesmo não pode ser dito em relação aos juros moratórios, à luz do disposto no art. 52, § 1º, do CDC, art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN e do enunciado da Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Demonstração da necessidade da benesse. Documentos apresentados que comprovam a hipossuficiência financeira. Benefício concedido. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. Ausência de desiquilíbrio contratual. Limitação à taxa média de mercado. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Parcela admitida desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios. Cobrança não pactuada nem constatada. Ausência de cumulação com demais encargos. Sentença mantida. Recurso não provido. JUROS DE MORA. Estipulação acima da previsão legal. Descabimento. Abusividade reconhecida. Limitação da cobrança ao percentual de 1% ao mês. Incidência da Súmula 379 do STJ. Recurso provido. DESPESAS DE COBRANÇA. Cláusula contratual que prevê o repasse ao consumidor das despesas de cobranças na hipótese de inadimplemento. Cabimento. Inteligência do art. 28, § 2º, IV, da Lei nº 10.931/04. Ilegalidade não reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Restituição em dobro. Cabimento apenas quanto aos descontos efetuados após 30.3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp 676.608/RS. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022107020228260152 SP 1002210-70.2022.8.26.0152, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 06/02/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE VERIFICADA NOS JUROS MORATÓRIOS PACTUADOS. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. RECONHECIDA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO DESEMBOLSO. PRETENSÃO AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000972-06.2020.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. Thu Feb 17 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50009720620208240044, Relator: Roberto Lucas Pacheco, Data de Julgamento: 17/02/2022, Quinta Câmara de Direito Comercial) Nesse sentido, deve ser afastada a taxa de juros de mora de 0,2823% ao dia que equivale a montante muito superior ao valor de 1% ao mês. O instrumento contratual Id 138465256 (Cláusula 4) prevê expressamente a incidência de juros de mora capitalizados diariamente, em caso de atraso de pagamento. Apesar de não haver óbice para a capitalização diária dos juros remuneratórios, como já mencionado, o mesmo não pode ser dito em relação aos juros moratórios, à luz do disposto no art. 52, § 1º, do CDC, art. 406 do CC, art. 161, §1º, do CTN e do enunciado da Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: Apelação cível - Ação revisional de contrato bancário - Inovação recursal - Cédula de crédito bancário - Alienação fiduciária - Juros remuneratórios - Capitalização de juros - Pactuação expressa - Legalidade - Comissão de permanência - Ausência de pacto - Juros de mora capitalizados - Vedação - Recurso ao qual se dá parcial provimento. 1. Representa inovação recursal a alegação de matéria que não foi suscitada na petição inicial ou objeto de debate antes da sentença 2. Pode ser considerada excessiva a taxa de juros remuneratórios que exceda a partir de uma vez e meia a taxa média do Banco Central para o período da contratação, de acordo com o caso concreto. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é válida a capitalização de juros em período inferior a um ano, consoante Enunciados 539 e 541, de sua Súmula, bem como Tema 953, dos repetitivos. 4. Não há previsão legal para capitalização dos juros de mora. (TJ-MG - AC: 50311000720208130079, Relator: Des.(a) Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 15/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. CONTRATO QUE NÃO INDICA O PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA DIÁRIA. AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA VEDADA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5030862-43.2023.8.24.0930, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). (TJ-SC - Apelação: 5030862-43.2023.8.24.0930, Relator: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 14/12/2023, Primeira Câmara de Direito Comercial) Também merece acolhimento o pedido inicial para reconhecer a abusividade da capitalização diária dos juros de mora e determinação a limitação deles ao percentual de 1% a.m., sem capitalização para o período de inadimplência. Por outro lado, é importante destacar que a parte autora não comprovou nos autos a cobrança indevida de valores a esse título (juros de mora capitalizados), seja no período de normalidade, seja no período de inadimplência, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório mínimo (art. 373, I, do CPC), razão pela qual não há qualquer valor a ser devolvido. II.4.8 – Da Mora e da Repetição de Indébito Como é cediço, o STJ fixou entendimento no sentido de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora", conforme tese firmada no REsp 1061530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Por conseguinte, é de rigor afastar a mora no caso dos autos. No que tange à restituição dos valores em dobro, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No presente caso, a capitalização diária de juros remuneratórios cobrados no período da normalidade foi considerada indevida e a parte autora realizou o seu pagamento. Entretanto, não ficou demonstrada conduta contrária à boa-fé, havendo indicativos, ainda, de possível engano justificável. Isso porque, embora a parte ré não tenha apresentado taxa diária de juros, a parte autora tinha ciência de que estavam sendo cobrados. Igualmente não é possível acolher o pedido para pagamento de parcelas com desconto. Não é possível obrigar a parte ré a receber o pagamento da dívida de forma distinta da qual foi previamente acordada no contrato firmado entre as partes, em atenção ao disposto nos arts. 313 e 314 do CC. Assim, a procedência parcial dos pedidos da parte autora é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a abusividade parcial da Cláusula 2 e 2.1, excluindo-se a capitalização diária dos juros remuneratórios, mantendo-se as taxas mensal e anual nos limites pactuados, sendo possível a capitalização mensal; b) DECLARAR a abusividade da Cláusula 4, expurgando-se a capitalização diária de juros de mora e DETERMINAR a limitação deles ao percentual de 1% ao mês, sem capitalização para o período de inadimplência; c) DECLARAR o afastamento da mora e CONDENAR a parte ré a restituir os valores pagos a mais, na forma simples, podendo ser compensado no saldo devedor - a critério da autora - ou devolvido em espécie. O levantamento dos valores depositados em juízo deve ser realizado em favor da parte ré, caso a parte autora opte pela compensação em saldo devedor. Caso a opção da parte autora seja a devolução de valores em espécie, os valores depositados em juízo devem ser levantados a seu favor, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, na proporção de 50% para cada, a teor do art. 86, caput, do CPC, devendo ser observada, entretanto, a regra do art. 98, §3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data da assinatura digital. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta integrante do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Núcleo de Empréstimos Consignados, Contratos Bancários, Saúde, Violência Doméstica e Demandas relativas à prestação de serviço de energia elétrica, designada por meio da Portaria nº 994/2024-GP (Documento assinado com certificação digital, na forma da Lei nº 11.419/2006)

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