Resultados para "1036350-27.2024.8.26.0002" – Página 80 de 88

Braulio Rodrigues Bandeira x Banco Votorantim S.A.

ID: 320742622

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071464-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRAULIO RODRIGUES BANDEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071464-27.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071464-27.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Braulio Rodrigues Bandeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À NULIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO - CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS - JUROS ESTIPULADOS ENTRE AS PARTES DE 2,59% AO MÊS, ENQUANTO A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA JUNHO DE 2024 FOI DE 1,91% AO MÊS - PRECEDENTES QUALIFICADOS (TEMAS REPETITIVOS NºS 24, 25 E 27, E SÚMULA Nº 296, STJ) - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA PRATICADA POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - ABUSIVIDADE INEXISTENTE, TAMBÉM PORQUE AS PARCELAS TÊM VALOR FIXO - TARIFA COBRADA PELO REGISTRO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE DIANTE DA EFETIVA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (TEMA REPETITIVO Nº 958) - TARIFA DE CADASTRO - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - COBRANÇA LEGÍTIMA (TEMA REPETITIVO Nº 620 E SÚMULA Nº 566, STJ) - CONTRATOS DE SEGURO CONSIDERADOS COMO VENDA CASADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 972) - NULIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO, INCLUSIVE, QUANTO À TARIFA DE AVALIAÇÃO, CUJA DEVOLUÇÃO RESTOU ASSENTADA NA ORIGEM - TEMA Nº 929, DO E. STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DECLARANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS DE SEGURO, CONDENANDO O RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danilo Grizante Ventura x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 322239671

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1105414-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANILO GRIZANTE VENTURA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105414-27.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

F. G. C. x F. L. C.

ID: 321137196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000293-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. G. C.

Polo Passivo:

F. L. C.

Intimação

Advogados:

RENATA ARAUJO LA SELVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BADRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN SILVIA LAUDISIO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000293-27.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1055741-80.2015.8.26.0002) (processo principal 1055741-80.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Família - F.G.C. - F.L.C. - Vistos. Pr… Processo 0000293-27.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1055741-80.2015.8.26.0002) (processo principal 1055741-80.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Família - F.G.C. - F.L.C. - Vistos. Preliminarmente, constato que houve arquivamento do feito em virtude de acordo entabulado entre as partes, que não foi cumprido (fls. 87/88). Posterior, houve determinação de desarquivamento, e prosseguimento na Execução (fls. 105). Desta feita, deverá a Parte instruir os autos com planilha de cálculo atualizada, correspondente ao presente rito. Sem prejuízo, defiro o pedido de fls. 161/164. Serventia: Realize pesquisas SISBAJUD, INFOJUD, PREVJUD, RENAJUD, TRE e SNIPER em busca do endereço para fins de citação pessoal da parte requerida. 1. Custos do serviço dos Sistemas: 1 UFESP para cada pesquisa. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal -FEDT. Código 434-1, salvo se foi concedida a gratuidade processual. Após, cite-se e intime-se a parte para contestar o feito no prazo de 15 dias. 2- Esgotados todos os meios possíveis para tentar realizar a citação pessoal da parte requerida, revelando-se negativas as pesquisas e tentativas de citação pessoal, defiro a citação da parte ré por edital com prazo de vinte dias, conforme artigo 257 do CPC. Extraia-se edital com publicação no Diário da Justiça Eletrônico, na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal ou na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, comprovando-se mediante certidão. 3- Oportunamente, certifique-se o prazo do edital de citação e, após oficie-se à Defensoria Pública para indicação de Curador Especial para a parte ré. Ficará nomeado, desde já, o indicado pela Defensoria Pública, que deverá ser intimado para apresentar resposta. Com a apresentação da contestação, intime-se o defensor da parte autora para apresentação de réplica. Intimem-se. - ADV: RENATA ARAUJO LA SELVA (OAB 195858/SP), CARMEN SILVIA LAUDISIO CORREA (OAB 41886/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelson Teixeira Da Silva Junior x Marta Maria Ardeto

ID: 327036782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022797-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NELSON TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

MARTA MARIA ARDETO

Intimação

Advogados:

NELSON TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA ALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022797-27.2024.8.26.0002 (processo principal 1024914-08.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Nelson Teixeira da Silva Junior - Marta Maria Ardeto - Vistos. Em atendimen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0039869-27.2024.8.26.0002

ID: 331471594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039869-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039869-27.2024.8.26.0002 (processo principal 1107248-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Não é o caso de expedição de oficio. … Processo 0039869-27.2024.8.26.0002 (processo principal 1107248-02.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Não é o caso de expedição de oficio. As corretoras e as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Titulos e Valores Mobiliários (CTVM), (instituições financeiras que custodiam investimentos de devedores) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, desde de abril 2018, já estão respondendo ordens de bloqueio pelo sistema Sisbajud. O sistema passou a bloquear também recursos de devedores em contas de investimento de renda fixa (CDBs, COEs, LCIs, LCAs, etc), de renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA, etc) e cotas de fundos de investimento. São instituições participantes do sistema Sisbajud: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros - filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento. Cooperativas de Crédito, Fintechs em Empresas especializadas em oferecer serviço de pagamento por uma variedade de instrumentos (incluindo, por exemplo, cartão de crédito, cartão pré-pago, boleto bancário, transferência bancária e débito em conta corrente), também são participantes do sistema Sisbajud. Como exemplo, citamos as empresas PagSeguro, Mercado Pago e PicPay. Houve ainda expansão com alcance ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). A busca no sistema SISBAJUD já foi adotada (fls. 76/80). Não haverá repetição da medida sem que tenha decorrido o prazo razoável de 01 ano. A reiteração da diligência deve obedecer o critério da razoabilidade. Aguarde-se a indicação de bens à penhora no arquivo (art. 921, III do CPC). Int. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Inter S.A x Nathalia Da Silva Pereira

ID: 332236918

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1046729-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A

Polo Passivo:

NATHALIA DA SILVA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE BORGES CABECEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046729-27.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrida: Nathalia da Silva Pereira - Magistrado(a) Clau… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046729-27.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrida: Nathalia da Silva Pereira - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. “GOLPE DA MAQUININHA”. FRAUDE PERPETRADA POR MOTOBOY QUE FAZ COBRANÇA MEDIANTE PAGAMENTO POR CARTÃO DE DÉBITO COM MAQUINETA ADULTERADA - BANCO QUE SE RECUSOU À REPOSIÇÃO DA QUANTIA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE FORMA PRESENCIAL MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE - FATOS QUE SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO) NÃO SENDO DEMONSTRADA A PRESENÇA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO DO VALOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Silvio Rodrigues dos Santos (OAB: 246598/SP) - Tatiane Borges Cabeceira (OAB: 178242/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Inter S.A x Nathalia Da Silva Pereira

ID: 332158465

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1046729-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A

Polo Passivo:

NATHALIA DA SILVA PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE BORGES CABECEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046729-27.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrida: Nathalia da Silva Pereira - Magistrado(a) Clau… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046729-27.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Inter S.a - Recorrida: Nathalia da Silva Pereira - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. “GOLPE DA MAQUININHA”. FRAUDE PERPETRADA POR MOTOBOY QUE FAZ COBRANÇA MEDIANTE PAGAMENTO POR CARTÃO DE DÉBITO COM MAQUINETA ADULTERADA - BANCO QUE SE RECUSOU À REPOSIÇÃO DA QUANTIA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE FORMA PRESENCIAL MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE - FATOS QUE SE INSEREM NO RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO) NÃO SENDO DEMONSTRADA A PRESENÇA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO DO VALOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Silvio Rodrigues dos Santos (OAB: 246598/SP) - Tatiane Borges Cabeceira (OAB: 178242/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1104735-27.2024.8.26.0002

ID: 332787585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1104735-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1104735-27.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Tendo em vista que já foram feitas as pesquisas Bacenjud, Infojud e Renajud… Processo 1104735-27.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Tendo em vista que já foram feitas as pesquisas Bacenjud, Infojud e Renajud, sem êxito na localização de bens e valores suficientes para cobertura do débito, defiro os pedidos do exequente. Assim, requisito informações em nomes do(s) executado(s): Patricia dos Santos Pinto, CPF: 14913169858, sobre existência de valores oriundos de planos de previdência privada, e, caso positivo, sejam bloqueados e transferidos à disposição deste Juízo, até o limite do valor objeto da execução (R$163.206,26 - julho de 2025), junto à: Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada, como ofício, devendo a parte interessada providenciar a impressão em até 5 (cinco) dias, contados da publicação desta, protocolizá-la junto aos destinatários e, ato contínuo, trazer comprovantes aos autos, também no prazo também de 5 (cinco) dias. Comprovados os protocolos, aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias. Observem os destinatários desta decisão-ofício que somente haverá necessidade de resposta em caso positivo, ou seja, se o(s) executado(s) for(em) proprietário(s) que bens que possam saldar total ou parcialmente o débito exequendo. Com as respostas dos ofícios, dê-se vista à parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de cinco dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo manifestação do interessado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente. Ressalta-se que, por se tratar de processo eletrônico, a resposta deve ser enviada ao e-mail institucional da Vara, nos termos do Comunicado CG 879/2016, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intimem-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036350-13.2025.8.11.0001

ID: 282889182

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036350-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OBERDAM DIAS MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036350-13.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 25.135,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036350-13.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 25.135,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Tutela de Urgência, Contratuais ]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: OBERDAM DIAS MENDONCA Endereço: AVENIDA MIGUEL SUTIL, 6322, apartamento 1703, JARDIM SANTA MARTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-695 POLO PASSIVO: Nome: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Endereço: AV DAS NACOES UNIDAS, 3003, PARTE E, BONFIM, SÃO PAULO - SP - CEP: 02675-031 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tambasa Sociedade De Crédito Direto S/A x Banco Safra S/A e outros

ID: 330462421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1036350-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAMBASA SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS MAROUSSO IOANNIS BETHANIS

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO LEMOS VIEGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA BEHRNDT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036350-90.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1045335-26.2017.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Tambasa Sociedade de Crédito Direto S/A - Banco Safra … Processo 1036350-90.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1045335-26.2017.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Tambasa Sociedade de Crédito Direto S/A - Banco Safra S/A - - ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - - Ioannis Panagiotis Bethanis - - Marousso Ioannis Bethanis - TAMBASA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A opôs embargos de terceiro BANCO SAFRA S/A, ELDORADO INDÚSTRIA PLASTICA LTDA, JOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS e MAROUSSO JOANNIS BETHANIS. Afirma que atua como instituição financeira, operando cessão de créditos mediante descontos de duplicatas e, em virtude disso, foi procurada pela pessoa jurídica executada; que a operação foi formalizada, mas a executada solicitou a desistência na mesma data, procedendo-se o cancelamento. Indica que, por erro em seu departamento financeiro, o valor foi inadvertidamente creditado na conta bancária da executada e, ao solicitar a restituição, foi informada que ocorreu o bloqueio judicial do montante, na execução que tramita entre as embargadas. Requer o acolhimento dos embargos, com o reconhecimento da ineficácia do bloqueio e a restituição do numerário em seu favor, postulando tutela antecipada em tal sentido. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 130). Em impugnação, a primeira embargada anuiu ao pedido, indicando a inviabilidade de imposição de ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade. Os demais embargados apresentaram impugnação, arguindo ilegitimidade passiva. Foi deferida a tutela antecipada na decisão de fls. 195. Réplica as fls. 201/203. É o relatório. Decido. Desnecessárias novas provas, procede-se o julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. A preliminar de ilegitimidade dos embargados que figuram no polo passivo da execução merece acolhimento. Depreende-se dos documentos pertinentes a execução que a constrição decorreu de pesquisa postulada pelo exequente (primeiro embargado). Não houve, pois, indicação do valor à penhora por parte dos executados, o que afasta sua pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo de embargos de terceiro. De rigor, pois, a extinção em relação a eles. No que tange ao primeiro embargado, houve o reconhecimento jurídico do pedido, o qual deve ser acolhido. No que tange à sucumbência, inviável a imposição dos respectivos ônus ao embargado, tendo em conta que não deu causa ao processo. Ao contrário, postulou a penhora de valores que constassem de contas bancárias dos executados. O bloqueio em questão, por sua vez, decorreu diretamente de erro do departamento financeiro do próprio embargante, como expresso na inicial, de modo que a situação somente pode ser imputada a ele próprio. Diante do exposto, homologo o reconhecimento jurídico do pedido por parte do BANCO SAFRA S/A, julgando extinto com resolução do mérito o processo, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, tornando definitiva a tutela antecipada concedida nos autos. Pelo princípio da causalidade, deixo de aplicar o ônus da sucumbência em relação ao aludido embargado, cabendo à embargante suportar as respectivas custas. Julgo, ademais, extinto sem resolução do mérito o processo quanto aos embargados ELDORADO INDÚSTRIA PLASTICA LTDA, JOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS e MAROUSSO JOANNIS BETHANIS, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em relação aos aludidos embargados, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista a menor complexidade. P.R.I.C. - ADV: JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), CRISTIANO AUGUSTO LEMOS VIEGAS (OAB 70814/MG), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 876 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes