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Processo nº 0038520-21.2025.8.17.2001

ID: 277731392

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0038520-21.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENDOSURGICAL COMERCIO, REPRESENTACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PATRICIA SANTA CRUZ DE OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE ALBUQUERQUE MIRANDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038520-21.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ENDOSURGICAL COMERCIO, REPRESENTACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA RÉU: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA, AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA., POLYSUTURE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WEM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203852669, conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc... Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILICITUDE, cumulada com RUPTURA DE CONTRATOS, ANULATÓRIA DE DISTRATO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por ENDOSURGICAL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA. em face das empresas MEDTRONIC COMERCIAL LTDA., AUTO SUTURE Do BRASIL LTDA., POLYSUTURE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E WEM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., na qual postula a autora, entre outros pedidos, o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro e a declaração da competência deste Juízo da Comarca do Recife. Contudo, compulsando detidamente os autos, constata-se a existência de cláusula expressa de eleição de foro nos contratos celebrados entre as partes ora litigantes, elegendo o Foro da Comarca de São Paulo/SP como competente, para dirimir quaisquer litígios oriundos das relações jurídicas firmadas, senão vejamos: 12.7. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir todas as questões relativas ao presente Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. Muito embora a autora alegue hipossuficiência econômica e desequilíbrio contratual, para afastar a cláusula de eleição de foro, não vislumbro elementos robustos para afastá-la, notadamente diante do processo ser digital, o que não configura sequer impeditivo de distância para fins de comprometer o acesso ao judiciário. Inclusive, ressalte-se que a própria autora demonstra significativa capacidade operacional, detendo patrimônio e movimentações financeiras em patamar considerável, conforme os documentos acostados aos autos. O artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Antes da citação, a cláusula de eleição de foro pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, se contiver estipulação que dificulte o acesso à justiça.” Contudo, não há nos autos qualquer estipulação que dificulte o acesso a justiça, em especial como processo judicial eletrônico, que sequer dificulta, tendo em vista a grande mobilidade de acesso de outros estados. De forma que, não resta configurado motivo que justifique a aplicação desta ressalva. Mais ainda, verifica-se nos autos que as rés ajuizaram, na Comarca de São Paulo/SP, ação de execução de título extrajudicial (autos nº 1109682-27.2024.8.26.0002), em face da ora autora, versando sobre o mesmo instrumento de distrato, tornando assim a necessidade de remessa destes autos aquela Unidade Jurisdicional, diante da prevenção operada diante das regras de distribuição, já observadas no Foro de Eleição das partes. Inclusive o presente pedido, diante da fundamentação ora relatada, resta impossível juridicamente diante do princípio do juízo natural, constitucionalmente assegurado, que restaria afrontado se modificada a competência tanto prevista contratualmente como já sedimentada pelas regras de distribuição, tendo em vista a prevenção já verificada. Eis que, o Código de Processo Civil, ao tratar da continência e conexão de causas, impõe a necessidade de reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes e promover a economia e celeridade processual. A esse respeito, dispõe o art. 55, caput e §3º, do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, considerando, a existência de ação executiva em trâmite perante juízo da comarca de São Paulo, proposta pelas rés contra a autora, com identidade de objeto, qual seja instrumento de distrato que se pretende anular; a existência de cláusula contratual de eleição de foro em São Paulo/SP e o princípio da segurança jurídica e da prevenção de decisões contraditórias; impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, para o processamento e julgamento da presente ação. Isto posto e considerando tudo o mais que dos autos constam, declino da competência para processar e julgar a presente ação, reconhecendo, de ofício, a incompetência deste Juízo e em consequência, determino que os presentes autos sejam remetidos à mesma Unidade judiciária da Comarca de São Paulo que foi distribuía a mencionada ação nº 1109682-27.2024.8.26.0002, para que tenham julgamento conjunto. Cumpra-se com urgência." RECIFE, 22 de maio de 2025. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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