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Maycon Douglas De Paula Costa x G.A.S Consultoria & Tecnologia Ltda e outros

ID: 313193837

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000664-25.2022.8.13.0684

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON DOUGLAS DE PAULA COSTA

Polo Passivo:

G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA

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SERGIO ZVEITER

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MAYCON DOUGLAS DE PAULA COSTA

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ELI CHABUDE DUTRA

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MAYANNA VIEIRA MARTINS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000664-25.2022.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: MAYCON DOUGLAS DE PAULA COSTA CPF: 128.131.396-37 RÉU: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA CPF: 22.087.767/0001-32 e outros Vistos. DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte autora, MAYCON DOUGLAS DE PAULA COSTA, busca a satisfação do crédito reconhecido em face de G.A.S. CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA e GLAIDSON ACACIO DOS SANTOS. Após a prolação da sentença (ID 10279930172) e da decisão dos embargos de declaração (ID 10324082809), a contadoria judicial apurou as custas finais do processo (ID 10452784123). Intimada para o pagamento, a Administração Judicial da Massa Falida da G.A.S. Consultoria e Tecnologia Ltda. apresentou a petição de ID 10454090099. Nela, informa a total impossibilidade de quitação das referidas custas, justificando que não há ativos disponíveis. A indisponibilidade de recursos decorre, em grande parte, da apreensão de bens da massa falida determinada pelo juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, no âmbito da "Operação Kryptos" (Ação Penal 5012025-19.2022.4.02.5101/RJ). Decido. A questão central reside em definir o destino das custas processuais finais devidas pela massa falida, diante da ausência de liquidez imediata para seu pagamento. A decretação da falência da executada G.A.S. Consultoria e Tecnologia Ltda. pelo Juízo da 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro (Processo nº 0011072-77.2022.8.19.0011) atrai a competência universal para todos os atos de execução e satisfação de créditos contra a devedora, conforme estabelecem os artigos 76, 115 e 116 da Lei nº 11.101/2005. Este princípio da universalidade do juízo falimentar visa garantir o tratamento paritário entre os credores (par conditio creditorum), evitando que execuções individuais prejudiquem o concurso de credores. A Administração Judicial, nomeada para representar a massa falida, demonstrou de forma inequívoca a ausência de ativos disponíveis para o pagamento das custas, situação corroborada pela decisão do juízo falimentar que, inclusive, deferiu a gratuidade de justiça à massa falida por reconhecer a ausência de recursos líquidos. Dessa forma, a exigência de pagamento imediato das custas neste processo seria não apenas inexequível, mas também violaria a ordem de preferência e a isonomia que devem ser observadas no juízo falimentar. O crédito referente às custas processuais, de titularidade da Fazenda Pública, possui natureza concursal e deve ser habilitado no processo de falência para ser satisfeito na ordem legal, quando houver disponibilidade de ativos. Assim, a postergação do recolhimento das custas e o direcionamento da cobrança ao juízo universal são as medidas que se impõem, em consonância com a legislação e a jurisprudência. Ante o exposto, com fundamento na manifestação da Administração Judicial (ID 10454090099) e nos artigos 76, 115 e 116 da Lei 11.101/2005, acolho a justificativa da Administração Judicial para a impossibilidade de pagamento imediato das custas finais. Determino a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais finais (ID 10452784123) nestes autos. O crédito correspondente deverá ser habilitado pela Fazenda Estadual no juízo universal da falência (Processo nº 0011072-77.2022.8.19.0011, em trâmite na 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro), onde será satisfeito conforme a ordem de classificação dos créditos e a disponibilidade de ativos da massa falida. Intime-se a Fazenda Estadual. Considerando que já foi expedida a certidão para habilitação do crédito do autor no juízo falimentar (ID 10445315068) e que não há outras pendências a serem resolvidas neste feito, determino o arquivamento dos autos com a respectiva baixa na distribuição. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5000664-53.2021.4.03.6316

ID: 280347640

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-53.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO NICOLAU FRANKLIN DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME MARTINS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-53.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARCIO NICOLAU FRANKLIN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MARTINS DA SILVA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-53.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARCIO NICOLAU FRANKLIN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MARTINS DA SILVA - SP324585 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000664-53.2021.4.03.6316

ID: 280347651

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-53.2021.4.03.6316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME MARTINS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-53.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARCIO NICOLAU FRANKLIN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MARTINS DA SILVA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-53.2021.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARCIO NICOLAU FRANKLIN DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME MARTINS DA SILVA - SP324585 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação na qual a parte autora requer a correção dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por índice diverso do previsto nas Leis nº 8.036/90 e 8.177/91. Em observância à decisão cautelar deferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI/5090, em 06/09/2019, determinou-se a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Plenário do STF concluiu o julgamento, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” De acordo com a decisão, portanto, os saldos das contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA), ficando mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), além da distribuição de parte dos lucros. Entretanto, nos anos em que a remuneração não alcançar o valor da inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação, garantindo-se que o profissional terá seu saldo corrigido, ao menos, pela inflação. A decisão engloba apenas novos depósitos e não se aplica a valores retroativos. Sendo assim, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e tendo sido fixada, de um lado, a manutenção dos índices legais de correção dos saldos atualmente existentes, e, do outro, a criação de fórmula de correção para os depósitos futuros, não assiste razão à parte autora ao pretender que aquela ocorra por índice diverso do estabelecido pelo STF. Quanto à eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo para período futuro, há perda superveniente de objeto, eis que, à vista da força obrigatória e vinculante do acórdão proferido pelo STF, a pretensão da parte autora já restou atendida pela decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Ante o exposto, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto a eventual pedido de substituição do critério de correção do saldo de conta vinculado do FGTS para período futuro (arts. 330, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil); e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, na forma do art. 487, I (e, se for o caso, art. 332) do Código de Processo Civil. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. Andradina-SP, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5000664-98.2024.8.21.0080

ID: 320994285

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arroio do Meio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000664-98.2024.8.21.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CIRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MEDIO NOVA BRESCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTA LILIANE SILVEIRA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000664-98.2024.8.21.0080/RS EXEQUENTE : CIRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MEDIO NOVA BRESCIA ADVOGADO(A) : MARTA LILIANE SILVEIRA DA SILVA (OAB RS070… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000664-98.2024.8.21.0080/RS EXEQUENTE : CIRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MEDIO NOVA BRESCIA ADVOGADO(A) : MARTA LILIANE SILVEIRA DA SILVA (OAB RS070157) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observado o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil, autorizo a unidade a proceder na remessa do processo ao ROBÔ SISBAJUD para lançamento de ordem de indisponibilidade de valores até o limite do valor indicado pelo exequente, restando o feito no aguardo da resposta em relação àquela ordem. a) se positiva ou parcialmente positiva para a ordem debloqueio, servirá como termo de penhora e deverá ser determinada a transferência para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos à parte executada a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada, a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida coma devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, manifeste-se, no prazo de 05 dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Frise-se que, acaso a parte executada não possua procurador cadastrado nestes autos, a intimação há de ser feita pessoalmente, de preferência por via postal, como estabelece o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, neste caso, registre-se desde logo, ser possível a aplicação do §4º do artigo 841, que determina que se tem como realizada a intimação supramencionada se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sobrevindo impugnação com base em matéria de ordem pública, retornem imediatamente conclusos para despacho. Sendo outras as alegações, intime-se a parte contrária, com prazo de cinco dias para manifestação. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará. Intime-se o exequente, devendo se manifestar sobre o prosseguimento. b) negativa para a ordem de bloqueio, diante da ausência de valores encontrados ou da ínfima quantia bloqueada que deverá, desde logo, ser liberada, intimando-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de constrição, no prazo de trinta dias.

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Altair Costa x Ely De Castro e outros

ID: 275487911

Tribunal: TJES Órgão: 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004680-41.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALTAIR COSTA

Polo Passivo:

ELY DE CASTRO MARLI DAMASCENO DE CASTRO TAIRINE SELENE PINA DA SILVA CASTRO VALTER DE SOUZA RIOS

Decisão

Advogados:

ZADIR DO NASCIMENTO

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JHONATHAN BATISTA EBANI

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ROSANA MARIA SALLES METRI TEIXEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004680-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5004680-41.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALTAIR COSTA AGRAVADO: VALTER DE SOUZA RIOS, ELY DE CASTRO, MARLI DAMASCENO DE CASTRO, TAIRINE SELENE PINA DA SILVA CASTRO Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSANA MARIA SALLES METRI TEIXEIRA - ES15410-A Advogados do(a) AGRAVADO: JHONATHAN BATISTA EBANI - ES33687, ZADIR DO NASCIMENTO - ES32509-A DECISÃO Trata-se de petição protocolizada pelo agravante, Altair Costa (id 13625286 – p. 1-3), por meio da qual requer a retirada de pauta do julgamento designado para a 17ª Sessão Ordinária do dia 27/05/2025. Fundamenta seu pleito na necessidade de julgamento conjunto deste recurso com o agravo de instrumento nº 5015780-56.2024.8.08.0000, em razão da conexão entre as ações originárias (Ação de Interdito Proibitório nº 5000664-27.2022.8.08.0017 e Ação de Reintegração de Posse nº 5000319-61.2022.8.08.0017), que versam sobre a posse da mesma área e envolvem, essencialmente, as mesmas partes. Aduz o peticionante que o julgamento isolado poderia acarretar decisões conflitantes, citando, em apoio à sua tese, a decisão proferida pelo eminente Desembargador Raphael Americano Câmara nos autos do agravo de instrumento nº 5015780-56.2024.8.08.0000 (id 13625287), que reconheceu a conexão e a necessidade de julgamento conjunto sob a mesma relatoria. Compulsando os autos, verifica-se que o mérito do presente agravo de instrumento (nº 5004680-41.2023.8.08.0000) já foi devidamente apreciado e julgado por esta colenda Quarta Câmara Cível, em sessão realizada em 06/08/2024, conforme venerando acórdão id 9342302. Naquela oportunidade, o recurso foi conhecido e desprovido, à unanimidade, mantendo-se a decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar nos autos da Ação de Interdito Proibitório. Contra o referido acórdão, o agravante opôs Embargos de Declaração (id 9620338), os quais, após trâmites regulares, incluindo relatório (id 13468402), foram incluídos na pauta de julgamento da 17ª Sessão Ordinária do dia 27/05/2025, conforme certidão id 13606604. Destarte, o objeto do julgamento pautado para o dia 27/05/2025 não é o mérito do Agravo de Instrumento – que, repita-se, já foi exaurido pelo Colegiado – mas, sim, o recurso de Embargos de Declaração. Este, como cediço, possui escopo limitado, destinando-se a sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erros materiais porventura existentes no venerando acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A reunião de processos ou recursos para julgamento conjunto em razão da conexão (art. 55, § 1º, do CPC) tem por finalidade precípua evitar a prolação de decisões conflitantes sobre o mérito de causas que guardem relação de prejudicialidade ou interdependência. Uma vez que o mérito deste Agravo de Instrumento já foi decidido, o fundamento para o sobrestamento ou retirada de pauta para julgamento conjunto com outro recurso que ainda penderá de análise meritória perde substancialmente seu objeto. A análise dos Embargos de Declaração se aterá aos vícios apontados no venerando acórdão id 9342302, não implicando rejulgamento do mérito da questão possessória já decidida neste recurso. A questão da conexão e seus efeitos sobre a instrução e julgamento das ações originárias, bem como sobre o mérito do Agravo de Instrumento nº 5015780-56.2024.8.08.0000 (quando de sua apreciação), permanece relevante, mas não obsta o julgamento dos presentes aclaratórios, que visam aperfeiçoar a prestação jurisdicional já entregue no âmbito deste específico recurso. Ante o exposto, considerando que o mérito do Agravo de Instrumento nº 5004680-41.2023.8.08.0000 já foi julgado, e que o julgamento ora pautado refere-se exclusivamente aos Embargos de Declaração opostos contra o respectivo Acórdão, INDEFIRO o pedido de retirada de pauta formulado na petição id 13625286. Mantenha-se o processo em pauta para julgamento considerando o efeito devolutivo dos embargos de declaração. Intimem-se. Vitória-ES., data da assinatura eletrônica. Des. Substituto CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Relator

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Processo nº 5000664-87.2025.4.03.6130

ID: 258957635

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000664-87.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE INACIO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM VERGA FERREIRA

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BRUNA KEITY CAMPAGNUCCI TEIXEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000664-87.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: MARILENE INACIO DE JESUS Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNA KEITY CAMPAGNUCCI TEIXEIRA - SP365687,… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000664-87.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: MARILENE INACIO DE JESUS Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNA KEITY CAMPAGNUCCI TEIXEIRA - SP365687, WILLIAM VERGA FERREIRA - SP400223 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A D E C I S Ã O Vistos O artigo 20 da Lei nº 8.036/90 dispõe sobre as hipóteses em que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada. Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento que o rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/60 é exemplificativo. O FGTS possui cunho social e constitui parte integrante do patrimônio do trabalhador, podendo ser utilizada em casos excepcionais. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o art. 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento de reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previsto em numerus clausus. 2. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que o art. 20 da Lei n. 8.036/90 apresenta rol exemplificativo, por entender que não se poderia exigir do legislador a previsão de todas as situações fáticas ensejadoras de proteção ao trabalhador, mediante a autorização para levantar o saldo de FGTS. Precedentes. Partindo dessa premissa, dois outros pontos devem ser resolvidos in casu. 3. Primeira questão. Esta Superior Corte tem entendimento firmado de que, com base no art. 35 do Decreto n. 99.684/90, que regulamentou o art. 20 da Lei n. 8.036/90, permite-se utilizar o saldo do fgts para pagamento do preço de aquisição de moradia própria, ainda que a operação tenha sido realizada fora do Sistema Financeiro da Habitação, desde que se preencham os requisitos para ser por ele financiada. Precedentes. (...) (REsp 1251566/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/06/2011). No caso em exame, a impetrante comprovou ser portadora de neoplasia maligna, encontra-se com metástases de mama, com infiltração de todo o arcabouço ósseo da coluna vertebral e também pelve. Ainda, comprovou ser titular de conta do FGTS. Dispõe o artigo 20, inciso XI da Lei 8.036/1990 que: "Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: ... XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994) " A hipótese dos autos está contemplada na legislação, uma vez que há nos autos prova suficiente de que a impetrante se encontra acometido de neoplasia maligna. Isto posto, DEFIRO A LIMINAR e determino que a CEF imediatamente libere a utilização dos saldos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de MARILENE INÁCIO DE JESUS. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje.

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Processo nº 5000664-41.2025.4.03.6113

ID: 260104075

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000664-41.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DIAS JOAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000664-41.2025.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: RITA DE CASSIA DIAS JOAO Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000664-41.2025.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca AUTOR: RITA DE CASSIA DIAS JOAO Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Especialmente nos casos em que o valor da causa repercute na fixação da competência absoluta, deve o julgador controlar de ofício a estipulação exordial, para que não se oportunize qualquer manobra que permita a escolha do juízo, em desrespeito à garantia do juiz natural. No comum dos casos, o valor da causa é dado acidental da demanda, exceto na Justiça Federal. É aspecto que influi diretamente na competência, fixada em termos absolutos, quando houver Juizado instalado na subseção, como é o caso (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, § 3º). Por tangenciar a garantia do juízo natural, o valor da causa não pode ser indicado com lassidão. O juízo, assim, deve controlá-lo de ofício. O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido. Para as demandas sob cumulação sucessiva, somam-se os proveitos econômicos de cada pedido. Não obstante, não corresponde a proveito econômico plausível e razoável a estipulação de danos morais por denegação de benefício previdenciário em valor similar ao das parcelas vencidas e vincendas pretendidas. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou a necessidade da utilização do critério bifásico de estimação do dano moral (REsp 1.152.541). Na primeira fase, a reparação guarda caráter comutativo, importando montante similares para casos similares. Na segunda fase, tomam-se aspectos do evento danoso para dar individualidade ao arbitramento, mas apenas aspectos pertinentes, como dolo ou a resistência do agente, isto é, comportamento do réu que suscitem maior reprovação. Assim, segundo tais critérios adotados pelo Superior Tribunal de Justiça, o valor do dano extrapatrimonial não reflete a estimação do benefício econômico, tendo critérios próprios. Atrelar o dano moral previdenciário ao montante de parcelas vencidas e vincendas destoa já da primeira fase do critério bifásico, pois torna a indenização variante. Tanto pior, a variação dependerá de aspectos impertinentes, isto é, que não são comportamentos do réu, como o salário-de-contribuição e de comportamento do próprio segurado, como a espera até o ajuizamento, o que fará, sem concorrência do INSS, aumentar a estimação montante de parcelas vencidas, com reflexo na estimação do dano moral de modo distorcido. É preciso ter em mente que esse expediente tem sido usado na praxe como forma de contornar a competência dos Juizados, por adotar irrazoada estimação do dano moral. Considero razoável a indenização moral em 10 salários-mínimos, de modo que o valor atribuído à causa pela parte autora é irreal e, assim, modifica artificiosamente a alçada judicial. Calha ao caso alterar de ofício o valor da causa. Com efeito, estimando-se a indenização por danos morais em razoáveis 10 (dez) salários-mínimos, os quais, ao tempo do ajuizamento da ação, perfaziam o montante de R$ 15.180,00 e acrescidos do valor das prestações vencidas e vincendas ora considerado, nos termos em que requer a parte autora (R$ 52.513,70), tem-se o valor total de R$ 67.693,70. Em conclusão, vê-se que o valor da causa está aquém de 60 salários-mínimos, de modo que a competência para processamento e julgamento da demanda é do Juizado local. Retifico de ofício o valor atribuído à causa para que passe a constar R$ 67.693,70. DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito em favor da Vara do Juizado Especial desta Subseção Judiciária de Franca. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Sedi para retificação do valor da causa e remessa do feito Intime-se, para ciência. Assinada e datada eletronicamente.

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Processo nº 5000664-08.2025.4.03.6318

ID: 256938784

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000664-08.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO CESAR TOMAZINI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-08.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: DIEGO CESAR TOMAZINI Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000664-08.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: DIEGO CESAR TOMAZINI Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Defiro à parte autora a justiça gratuita. Designo o dia 06 de JUNHO de 2025, às 17:00 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. JOÃO VITOR AZEVEDO CARVALHO, CRM/SP 247.833 (médico perito judicial, psiquiatra, neurologista e medicina do trabalho), na sala de perícias da Justiça Federal de Franca, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos na especialidade de psiquiatria/neurologista para a realização de perícias nesta subseção judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo, o nível de especialização e a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, nos termos dos artigos 25 e 29, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal, arbitro os honorários periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da referida Resolução. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessário a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada, da CTPS com todos os registros, bem assim de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria nº 78, de 07 de março de 2022, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14/03/2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. Com a vinda do laudo médico, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000664-85.2015.8.21.0057

ID: 332575069

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000664-85.2015.8.21.0057

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABELLA LIMA E SILVA THELMO VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO CAETANO COSTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000664-85.2015.8.21.0057/RS EXECUTADO : ISABELLA LIMA E SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO CAETANO COSTA (OAB RS048976) EXECUTADO : THELMO VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000664-85.2015.8.21.0057/RS EXECUTADO : ISABELLA LIMA E SILVA ADVOGADO(A) : SERGIO CAETANO COSTA (OAB RS048976) EXECUTADO : THELMO VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA ADVOGADO(A) : SERGIO CAETANO COSTA (OAB RS048976) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Considerando tratar-se dinheiro do primeiro bem na ordem de preferência à penhora, determino o bloqueio pelo sistema SisbaJud, já efetivado, conforme documento que segue e serve como termo de penhora. 2) Intime-se pessoalmente a parte executada para os fins legais. 2.1) Havendo oposição da parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 3) Não havendo oposição da parte executada quanto ao bloqueio de valores, determino a liberação em favor da parte exequente. Expeça-se alvará. 4) Na sequência, deverá a parte credora apresentar demonstrativo de cálculo atualizado, com o desconto dos valores objeto de alvará e diante da insuficiência do valor penhorado, indicar outros bens passíveis de penhora. 5) Postula a parte credora a busca de ativos financeiros e penhora através do sistema SisbaJud , na modalidade “teimosinha”, por 30 dias. A este respeito, cumpre esclarecer fato de suma importância, que continua desconhecido da grande maioria dos operadores de direito: advogados, membros do Ministério Público e magistrados. A busca reiterada de ativos financeiros, em que pese automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Com efeito, no prazo de 30 dias da consulta na modalidade “teimosinha”, realizada em um único processo, poderiam ser contemplados outros 30 credores. Desta forma, considerando o grande número de processos com pedidos de penhora online, e o diminuto número de servidores designados para tal finalidade, entendo que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, a fim de possibilitar que todos os exequentes tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). Assim, indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros , sendo possível o deferimento de nova pesquisa no prazo de 06 meses. 6) Deferida a penhora sobre o percentual de 20% da receita líquida, no ' evento 89, DESPADEC1 ', intime-se a executada para, em 15 dias, juntar aos autos o balanço patrimonial e o exercício financeiro dos últimos anos. Cumpra-se.

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Processo nº 5000664-74.2022.8.24.0019

ID: 332600811

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Concórdia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000664-74.2022.8.24.0019

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIEL DE MOURA ROSELI PEREIRA FILVOCK

Sentença

Advogados:

NAIARA SILVEIRA CARVALHO

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ANTONIO CARLOS BAPTISTA

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SUZANE REGINA SILVEIRA

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CARLOS EDUARDO DA ROCHA

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CATIANE ZINI BORELA

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ANDRE SANTOS CORRÊA DE AMORIM

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ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000664-74.2022.8.24.0019/SC RÉU : EZEQUIEL DE MOURA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM (OAB SC011253) ADVOGADO(A) : Andre Santos Corrêa de Amori… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000664-74.2022.8.24.0019/SC RÉU : EZEQUIEL DE MOURA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM (OAB SC011253) ADVOGADO(A) : Andre Santos Corrêa de Amorim (OAB SC023707) ADVOGADO(A) : CATIANE ZINI BORELA (OAB RS059576) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DA ROCHA (OAB SC051097) RÉU : ROSELI PEREIRA FILVOCK ADVOGADO(A) : SUZANE REGINA SILVEIRA (OAB SC057333) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS BAPTISTA (OAB SC057606) ADVOGADO(A) : NAIARA SILVEIRA CARVALHO (OAB SC052758) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para, em consequência: a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Roseli Pereira Filvock, a pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação ao delito previsto no artigo 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90 o que faço com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, c/c artigo 115, todos do Código Penal. b) CONDENAR a ré Roseli Pereira Filvock qualificada nos autos, incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, a cumprir a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime aberto, e a pagar 11 (onze) dias-multa, cada qual equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. c) CONDENAR o réu Ezequiel de Moura qualificada nos autos, incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 70 do Código Penal, a cumprir a pena de 2(dois) anos e 04(quatro) meses de reclusão em regime inicial aberto, e a pagar 10 (dez) dias-multa, cada qual equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão fixadas no evento . Condeno-os ainda ao pagamento das custas e despesas processuais (CPP, art. 804). Tendo a parte sentenciada respondido ao processo em liberdade e não havendo pedido e nem motivos (CPP, arts. 311 e 312) para decretar sua prisão cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Estando o réu em local incerto e não sabido, desde já, determino sua intimação por meio de edital, na forma do art. 392 do CPP. Comunique-se à vítima (CPP, art. 201, §2º). Não localizada a vítima no endereço constante dos autos, desde já, dispenso a sua intimação, porquanto alterou seu endereço sem comunicar ao Juízo, sendo seu dever mantê-lo atualizado nos autos (art. 201, §3º, do CPP). Transitada em julgado: a) lance-se o nome do condenado no rol de culpados; b) comunique-se à Justiça Eleitoral para as providências cabíveis, e à Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos para apuração das custas, despesas processuais e multa, intimado o acusado para pagamento, em 10 (dez) dias; d) expeça-se guia de recolhimento, com a autuação de Processo de Execução Criminal no SEEU, caso inexistente PEC, na forma da Resolução CNJ n. 417/2021, alterada pela Resolução CNJ n. 474/2022 e) Em relação aos bens apreendidos nos autos (ev. 01, anexo 01, fl. 23 dos autos 5013686-39.2021.8.24.0019), observado o trânsito em julgado, DETERMINO a destruição mediante a observância das normas do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, bem assim da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 14/2018, por não mais interessar à persecução criminal (art. 118 do CPP). Cientifique-se a Secretaria do Foro a fim de adotar as providências. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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