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Processo nº 5000766-57.2016.8.21.0030

ID: 301282268

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-57.2016.8.21.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DIEMINGER TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMÃO RILLO DA SILVA MOREIRA

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PAULO HOLVEG DUBAL MOREIRA

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ANA CARMEM RILLO DA SILVA MOREIRA

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PAULA RILLO DA SILVA MOREIRA

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PÂMELA DE CORDOVA LOUREIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-57.2016.8.21.0030/RS EXEQUENTE : DIEMINGER TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : PÂMELA DE CORDOVA LOUREIRO (OAB RS120609) ADVOGADO(A) : Paula Ri…

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Odila Gutierrez Acosta x Anna Maria Costa Nunes Bonorino e outros

ID: 300033329

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-13.2017.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ODILA GUTIERREZ ACOSTA

Polo Passivo:

ANNA MARIA COSTA NUNES BONORINO ROGERIO NUNES BONORINO VITOR NUNES BONORINO

Sentença

Advogados:

MARA REJANE ALANO SOARES

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GUSTAVO DO NASCIMENTO MENEZES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000766-13.2017.8.21.0001/RS AUTOR : ODILA GUTIERREZ ACOSTA ADVOGADO(A) : MARA REJANE ALANO SOARES (OAB RS037637) RÉU : VITOR NUNES BONORINO ADVOGADO(A) : GUSTAVO DO NASC…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Vale Do Jaguari E Zona Da Mata - Sicredi Vale Do Jaguari E Zona Da Mata Rs/Mg x Milton Assuncao Silveira

ID: 295825101

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000766-18.2017.8.21.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG

Polo Passivo:

MILTON ASSUNCAO SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FELIPE FRASSONI DE ABREU

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MARCELO PENA NORONHA

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ALYNE GIODA NORONHA

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ELOISA FERREIRA MARTINS GOMES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000766-18.2017.8.21.0064/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA R…

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Martim Dos Santos Pereira x Camara De Dirigentes Lojistas Do Distrito Federal e outros

ID: 293091615

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-25.2009.8.21.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTIM DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO DISTRITO FEDERAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MATHEUS OLIVEIRA JABOR

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HUGO DAVID GONZALES BORGES

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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RODRIGO DE ASSIS SOUZA

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CARLOS UMBERTO CAMPOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-25.2009.8.21.0023/RS EXEQUENTE : MARTIM DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : VITOR MATHEUS OLIVEIRA JABOR (OAB RS129473) ADVOGADO(A) : HUGO DAVID GONZALES BORGES (OAB …

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Processo nº 5000766-91.2009.8.21.0001

ID: 293135582

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000766-91.2009.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IONEIDA BECKER PEREIRA LOURDES CORREA DEUNER LUCIANE HUNTER TEIXEIRA MICHELE RIBEIRO CORREA NARA MARIA DE SOUZA BINOTTO NOEMEA SILVIA LIPPERT VANIR SANDOVAL FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA RODRIGUES DA SILVA

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VANESSA ROHR

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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VALDIR VILMAR GRAVE MEINER

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CESAR AUGUSTO MEINER

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ALINY MARIN

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JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA

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NOISE REJANE KLEIN

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LUCAS PETTER BONETTI

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PABLO WERNER

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CAROLINE PASTRO KLOSS

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CELIANA DIEHL RUAS

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DIEGO FERNANDES ESTEVEZ

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ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000766-91.2009.8.21.0001/RS EXEQUENTE : VANIR SANDOVAL FREITAS ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ (OAB RS063335) ADVOGADO(A) : DIEGO FERNANDES ESTEVEZ (OAB RS057028) A…

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Processo nº 5000766-65.2025.8.21.0087

ID: 294984938

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000766-65.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLON BALTAZAR BECK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000766-65.2025.8.21.0087/RS REQUERENTE : MARLON BALTAZAR BECK ADVOGADO(A) : ANDERSON DIEGO ANACLETO MAZZOTTI (OAB RS085017) DESPACHO/DECISÃO V…

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Processo nº 5000766-25.2025.8.13.0431

ID: 294702340

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-25.2025.8.13.0431

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VILMONDES E TALLES COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5000766-25.2025.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) VILMONDES E TALLES COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME CPF: 11.026.434/0001-87 LARA SANDYELLE RODRIGUES DA SILVA CPF: 100.052.216-41 Ficam as partes INTIMADAS da Audiência de Conciliação/CEJUSC designada para o dia 30/07/2025 às 14h30min. Considerando o disposto Resolução CNJ n. 481, de 22 de novembro de 2022, e no Comunicado n. 01/CGJ/2023, ficam as partes e seus advogados intimados de que a audiência será realizada de forma híbrida, visando assegurar maior celeridade e economia processual, ante o expressivo volume de processos em trâmite na comarca, bem como facilitar o acesso das partes e advogados ao referido ato processual, de forma que as partes e advogados poderão comparecer presencialmente no fórum ou participar da audiência por meio de videoconferência. Caso haja objeção à participação da parte contrária de forma telepresencial, os advogados deverão manifestar a oposição nos autos, de forma fundamentada, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência, nos termos da Resolução CNJ n.481, de 22 de novembro de 2022, e do Comunicado n. 01/CGJ/2023. A audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, via programa CISCO WEBWEX, sem comparecimento presencial de qualquer participante no fórum, devendo informar seu e-mail para o recebimento do link da audiência, nos termos das Resoluções nº 314/CNJ/2020 e 963/PR/TJMG/2020, bem como a Portaria nº 6.414/CGJ/TJMG/2020 e da Portaria nº 1.025/PR/2020. DIEGO ESTEVAO MARTINS LEITE FILHO Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000766-55.2025.4.04.7012

ID: 293777867

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PATO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-55.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA THAYS GREGORIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADILSON ESCARMOCIN

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CAMILA BORGES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000766-55.2025.4.04.7012/PR AUTOR : SABRINA THAYS GREGORIO ADVOGADO(A) : ADILSON ESCARMOCIN (OAB PR126383) ADVOGADO(A) : CAMILA BORGES (OAB SC036272) ATO ORDINATÓRIO 1. Nos te…

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P.P.C.M.G. x T.O.V.

ID: 291320377

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE PRESIDENTE OLEGÁRIO, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5000766-07.2025.8.13.0534

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P.P.C.M.G.

Polo Passivo:

T.O.V.

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE PRESIDENTE OLEGÁRIO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 04/06/2025 COMARCA DE PRESIDENTE OLEGÁRIO-MG Gratuidade…

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Processo nº 5000766-13.2025.8.13.0629

ID: 290896384

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000766-13.2025.8.13.0629

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Praça d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 5000766-13.2025.8.13.0629 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU: EVERALDO PINHEIRO CPF: 983.371.816-72 SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de EVERALDO PINHEIRO, partes já qualificadas nos autos. Após a distribuição do feito, a parte autora informou no ID 10444966922 a desistência na continuidade do processo e requereu a sua extinção. Procuração com poderes para desistir apresentada no ID 10439704421 e ID 10439696887. Neste sentido, é de conhecimento público que os atos das partes consistem em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzindo, outrossim, imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. In casu, até mesmo por força da legislação processual civil vigente, a desistência da ação só produzirá efeitos depois de homologada por sentença. Esta é a regra prevista no art. 200, do CPC. Em conclusão, entendo que a homologação é medida que se impõe, pois não constato qualquer impedimento à homologação pretendida. Dispositivo. 1. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação ( ID 10444966922), e JULGO EXTINTO o presente processo, nos moldes do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 2. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, se incidentes. 3. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo no presente feito, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. ELISA EUMENIA MATTOS MACHADO PENIDO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno

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