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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Francisca Jeovania De Sousa Freitas

ID: 323007793

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0226212-97.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROBERIO DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCA JEOVANIA DE SOUSA FREITAS

Intimação

Advogados:

ADELIA CRISTINA MARTINS MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE HELITON FELIPE ANICETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0226212-97.2021.8.06.0001 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADOS: FRAN… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0226212-97.2021.8.06.0001 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADOS: FRANCISCA JEOVANIA DE SOUSA FREITAS, ROBERIO DE SOUSA SILVA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EQUIVOCADA. TENTATIVA DA AUTORA DE OBTER O ESTORNO INFRUTÍFERA. APROPRIAÇÃO DO VALOR PELO BANCO POR DÍVIDA PREEXISTENTE DO TERCEIRO FAVORECIDO COM A TRANSFERÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Santander (Brasil) S.A. contra sentença proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Francisca Jeovânia de Sousa Freitas, que condenou solidariamente os réus à restituição do valor, ao pagamento de indenização por danos morais e fixou honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões discutidas consistem em: (i) saber se houve falha na prestação de serviços bancários, apta a ensejar a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela restituição do valor transferido equivocadamente; (ii) saber se estão configurados danos morais indenizáveis; (iii) definir os índices de correção monetária e a taxa de juros aplicáveis, em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024; (iv) verificar eventual cabimento de modificação nos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Destaca-se, de início, que a lide versa sobre relação de consumo, aplicando-se o CDC e o enunciado nº 297 da Súmula do STJ, sendo a responsabilidade da Instituição Financeira objetiva, considerando a teoria do risco, ainda com inversão do ônus da prova, aplicando-se a responsabilidade objetiva. 4. Apesar de ter havido o equívoco no momento da realização do depósito, que a consumidora afirma ter sido da funcionária do Banco e este não comprovou que agiu regularmente, o Banco também não procedeu com a devolução da quantia, pelo contrário, conforme se denota pelo extrato bancário anexado pelo réu Robério, o valor depositado retornou à Instituição Financeira. 5. Não se pode, portanto, afirmar que houve culpa exclusiva da vítima, que mesmo tentando recuperar seu dinheiro, não obteve sucesso, tendo o Banco se apropriado da quantia depositada na conta de terceiro, quando poderia ter obtido prévia autorização do correntista que recebeu a transferência. O banco apropriou-se do valor transferido, utilizado para abater dívida de terceiro, sem autorização prévia, nem providenciou o estorno, violando o dever de diligência e causando enriquecimento ilícito. 6. Os danos morais restaram configurados, diante da frustração da autora, que não teve o valor restituído por longo período, mesmo após tentativas extrajudiciais, tratando-se de quantia elevada, o que gera preocupação e angústia, de modo que a conduta do banco ultrapassou o mero aborrecimento. 7. Tendo o apelante condições de realizar a transferência devolutiva - estorno -, inclusive por ter sido transferido para titular de conta na mesma instituição financeira, o que poderia ser resolvido por mero procedimento interno, não atendeu ao pleito da consumidora e, ainda, utilizou a quantia para abater dívida da conta que recebeu o depósito, sendo imprescindível reconhecer a falha na prestação dos serviços e culpa pelo imbróglio, afastando-se o exercício regular do direito. 8. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios passam a incidir pela taxa correspondente ao resultado da Selic deduzida do IPCA, conforme art. 406, § 1º, do CC, a partir da vigência da lei. A correção monetária aplica-se pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC. 9. Mantidos os honorários advocatícios conforme fixados na sentença, dado que a alteração dos critérios de atualização monetária e juros dos danos morais não afeta o mérito da condenação. IV. Dispositivo. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, I e II; CC, arts. 389 (parágrafo único), 406 (§ 1º), 927; CPC, arts. 85, § 2º. Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível n.º 0213791-41.2022.8.06.0001, Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro, 2ª Câmara Direito Privado, julgado em 29/11/2023, publicado em 29/11/2023.TJMG, Apelação Cível n.º 5000766-45.2021.8.13.0405, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, 12ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2023, publicado em 21/03/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto do Relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) AA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0226212-97.2021.8.06.0001 APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADOS: FRANCISCA JEOVANIA DE SOUSA FREITAS, ROBERIO DE SOUSA SILVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Santander (Brasil) S.A., ID 20635708, em face da sentença proferida pela 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, ID 20635696 que, Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral com Pedido de Tutela Antecipada proposta por Francisca Jeovânia de Sousa Freitas, julgou a demanda conforme dispositivo a seguir transcrito: Isso posto, julgo procedentes os pedidos iniciais e extingo o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar os promovidos, de forma solidária: I) a restituir o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da promovente, acrescido de correção monetária a ser atualizada pelo índice INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do depósito; e II) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, quantia sobre a qual incidirá correção monetária pelo INPC e juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do arbitramento, qual seja, a data desta decisão. Condeno os promovidos ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC, suspensos em relação ao promovido Robério de Sousa Silva, por força do art. 98 do CPC. Embargos de declaração opostos pelo Banco, ID 20635701, rejeitados conforme sentença de ID 20635705. Inconformado, o Banco réu interpôs apelação de ID 20210701, aduzindo, em suma: (i) que o equívoco da transferência foi por culpa exclusiva da autora, que forneceu dados equivocados; (ii) que não restou comprovada falha na prestação dos serviços por parte do apelante, não tendo o Banco se beneficiado da transação, feita para Robério de Sousa Silva, cabendo a ele eventual restituição; (iii) que não foram configurados danos morais, e se mantidos, a quantia deve ser reduzida para valor não inferior a mil reais; (iv) ausência de comprovação do dano material; (v) em caso de condenação, que os juros e correção monetária sejam estabelecidos conforme Lei 14.905/24; (v) que os honorários advocatícios sejam pagos pela parte autora, conforme art. 85, § 2º do CPC. A parte autora apresentou contrarrazões, ID 20635715, requerendo o desprovimento do recurso e manutenção da sentença proferida. É o Relatório. VOTO 1. Admissibilidade recursal Feito regular, em que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, de modo que conheço da Apelação interposta. 3. Do mérito Cinge-se a controvérsia a verificar se foi houve falha na prestação dos serviços por parte do Apelante, ao realizar transferência de valores para a conta diversa da indicada pela autora, e ainda, debitar a quantia da conta do terceiro para quitação de dívida com a instituição financeira, e se tal situação configura obrigação de indenizar material e moralmente a apelada, além de definir os parâmetros de correção monetária e juros de mora. No caso, a apelada ajuizou a ação de obrigação de fazer c/c danos morais, após realizar um depósito na conta bancária de pessoa diversa da que pretendia, com auxílio da funcionária do Banco apelante, depositando R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na conta de Robério de Sousa Silva, e não obtendo sucesso ao requerer ao Banco a devolução do valor. O Banco apresentou contestação, ID 20635518, em que sustentou sua ilegitimidade passiva, denunciação à lide ao beneficiário e impossibilidade de devolução do valor, diante da culpa exclusiva da consumidora. O terceiro, Robério de Sousa Silva, contestou a lide, ID 20635658-20635665, aduzindo e atestando documentos que comprovam sua alegação de que no mesmo momento em que o dinheiro foi depositado em sua conta, o banco réu debitou o valor, por existência de "dívida/acordo em atraso", não tendo acesso à quantia depositada. O juízo de origem reconheceu a obrigação de devolução do dinheiro, considerando que o Banco não só efetuou a transferência para conta diversa, como se apropriou do valor que era devido pelo correntista, e ainda, não procedeu com a devolução à autora, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Reconheceu a responsabilidade solidária dos demandados pela restituição dos valores à requerente. Pois bem. Destaco que a lide versa sobre relação de consumo, aplicando-se o CDC e o enunciado nº 297 da Súmula do STJ, sendo a responsabilidade da Instituição Financeira objetiva, considerando a teoria do risco, ainda com inversão do ônus da prova. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em que pese haver a possibilidade de exclusão da responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, entendo que não se aplica ao caso. Explico. A autora juntou, em sua inicial, elementos mínimos de veracidade de suas alegações, considerando o comprovante de transação, ID 20635506, evidenciando que foi a uma agência para realizar o depósito, documentação de ID 20635507, demonstrando que tentou contato com o Banco para solucionar a lide, e ainda, comprovação realizada pelo réu, Robério, favorecido com o depósito, ID 20635665, que no dia em que o dinheiro foi creditado em sua conta, foi debitado pelo apelante, em razão de débito de dívida/acordo em atraso. Sob esse prisma, entendo que, apesar de ter havido o equívoco no momento da realização do depósito, que a consumidora afirma ter sido da funcionária do Banco e este não comprovou que agiu regularmente, o Banco também não procedeu com a devolução da quantia, pelo contrário, conforme se denota pelo extrato bancário anexado pelo réu Robério, o valor depositado retornou à Instituição Financeira. Não se pode, portanto, afirmar que houve culpa exclusiva da vítima, que mesmo tentando recuperar seu dinheiro, não obteve sucesso, tendo o Banco se apropriado da quantia depositada na conta de terceiro, quando poderia ter obtido prévia autorização do correntista que recebeu a transferência. Assim, tendo o apelante condições de realizar a transferência devolutiva - estorno -, inclusive por ter sido transferido para titular de conta na mesma instituição financeira, o que poderia ser resolvido por mero procedimento interno, não atendeu ao pleito da consumidora e, ainda, utilizou a quantia para abater dívida da conta que recebeu o depósito, sendo imprescindível reconhecer a falha na prestação dos serviços e culpa pelo imbróglio, afastando-se o exercício regular do direito. Entendo que o Banco se apropriou sem justificativa do valor, e por isso, deve restituir a quantia, como bem delineado na sentença. Destaco precedentes nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AÇÃO RESSARCITÓRIA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. AUTORA QUE EFETUOU TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO JÁ FALECIDO. ERRO DE DÍGITO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA À APELANTE QUE NÃO PROCEDEU COM O ESTORNO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO VERIFICADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 876 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Tratam os autos de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S.A, em face de sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação Ressarcitória, ajuizada por LILIANE MARIA CASTRO, acolheu o pedido inicial, condenando o réu à devolução do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e de correção monetária pelo INPC, a partir da data de transferência equivocada. 2. A parte autora aduziu que é correntista da apelada, e que em 30.12.2021 efetuou transferência de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), trocando equivocadamente o dígito 8 por 0, ocasionando a transferência para terceiro. Após verificado o erro, procedeu com o boletim de ocorrência, bem como comunicou o setor responsável da instituição financeira, que identificou a conta que recebeu de forma equivocada os valores, informando que seu titular é pessoa falecida, contudo, negando-se a efetuar o estorno. 3. Em análise, não é o caso de se chamar o titular da conta recebedora das transferências para o polo passivo da ação, por dois motivos: este já encontra-se falecido, conforme a própria instituição indicou, e ainda que se cogitassem os herdeiros, com base no teor da Resolução nº 3.695 do Bacen, de 26 de março de 2009, que previa expressamente em seu Art. 3º (É vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósitos e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente), tal Resolução citada foi revogada expressamente pela resolução CMN Nº 4.983, de 17 de fevereiro de 2022, que não mais prevê a hipótese. 4. Em suma, a instituição financeira reconhece que os valores realmente foram destinados para conta diversa da pretendida pela autora, beneficiando terceiro com o qual a requerente não mantinha qualquer relação jurídica, locupletando-se indevidamente se autorizado ou levantados por ele. Nesse sentido, reza o art. 876 do Código Civil:"Todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir (¿)" O art. 884 do Código Civil, por sua vez, assim dispõe:"Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários." 5. Importante frisar, como bem exposto pelo d. julgador de origem em sua sentença:" (¿) se até mesmo para as operações efetuadas via PIX, existe a possibilidade de cancelamento, conforme disposição do art. 40 da Resolução do Banco Central do Brasil de 12/08/2020, (com alteração realizada pela Resolução BCB nº 103 de 08/06/2021), segundo o qual "Poderão ser objeto de devolução, total ou parcial, os recursos de determinada transação realizada cujos fundos já se encontrem disponíveis na conta transacional do usuário recebedor." Logo, se existe previsão de estorno nas transações efetuadas por meio do PIX, que envolve transferências de valores entre instituições financeiras diversas, não há como se afastar referida possibilidade entre operações realizadas dentro da mesma instituição financeira. (¿)". 6. Ademais, não se trata a pretensão de condenação fundada em responsabilidade civil, cujos requisitos são determinados pelo artigo 186 do Código Civil. Por isso, não tem relevância os argumentos no sentido de suposta isenção da responsabilidade caso comprovada a culpa exclusiva da autora ou a ausência de nexo de causalidade. 7. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0213791-41.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PARA CONTA ERRADA - VALOR CREDITADO EM FAVOR DE TERCEIRO - UTILIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA ABATIMENTO DE DÍVIDA E AUSÊNCIA DE ESTORNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE - DIREITO DO DEPOSITANTE I. É devido o estorno em caso de transferência equivocada de valores pelo correntista, sob pena de enriquecimento ilícito. II. A instituição financeira comete ato ilícito ao não estornar o valor da transferência equivocada e ainda utilizar o valor para abater dívida do correntista que recebeu o valor de forma incorreta . (TJ-MG - AC: 50007664520218130405, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 16/03/2023, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2023) No que se refere aos danos morais, entendo que restaram configurados no caso em apreço. Os artigos 186 e 927 do Código Civil assim aduzem acerca da responsabilidade civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse sentido, restará configurada a responsabilidade civil quando se verificar a ocorrência de efetivo prejuízo, patrimonial ou extrapatrimonial, decorrente de comportamento voluntário de outrem, comissivo ou omissivo, que seja contrário ao ordenamento (antijurídico). Acerca dos elementos da responsabilidade civil, ensina Sérgio Cavalieri Filho: "Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão 'aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia'; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões 'violar direito ou causar dano a outrem'. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2015, p. 35-36). Analisando o caso sob julgamento, entendo que há, sim, dano moral indenizável, vez a parte autora procedeu com o depósito dos valores, auxiliada por preposto do banco Apelante, a quantia foi depositada em conta equivocada, a apelada buscou resolver a situação junto ao Banco, sem sucesso, e permanece por anos sem os valores transferidos, de monta considerável. Evidente, portanto, que a situação descrita supera o mero aborrecimento, causando-lhe angústia, preocupação, enquanto que o Banco poderia ter resolvido o caso de forma mais simples, mas optou por seguir com o litígio, sendo devidos os danos morais. Sobre a fixação do valor dos danos morais, Humberto Theodoro Júnior assinala que "resta, para a Justiça, a penosa tarefa de dosar a indenização, porquanto haverá de ser feita em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários" (Alguns Aspectos da Nova Ordem Constitucional Sobre o Direito Civil. Revista dos Tribunais, 662/7-17). É, pois, de se ter sempre em mente que a indenização deve compensar a sensação de dor da vítima e representar "uma satisfação, igualmente moral, ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido" (RT 650/66), levando-se em conta a gravidade do dano, a personalidade da vítima, a personalidade do autor do ilícito e o patrimônio dos envolvidos (vítima e autor do evento danoso). Deve-se partir da premissa de que o valor arbitrado não pode ser tão elevado a ponto de causar enriquecimento sem causa, nem tão pequeno a ponto de se tornar insignificante. Por certo que dinheiro algum compensa a dor decorrente dos fatos objeto da ação. Logo, em casos como o presente, a indenização não se presta a cessar completamente o sofrimento, sendo o objetivo, tão somente, confortar, atenuar a dor e também desestimular a prática da conduta por parte da Instituição financeira, diante do caráter punitivo dos danos morais. Assim, entendo que o valor fixado na origem está em patamar razoável e proporcional à lide, não merecendo qualquer reparo. Assiste razão ao recorrente, entretanto, acerca do índice de correção e taxa de juros dos danos morais. Sobre o tema, foi promulgada a Lei n. 14.905/24, alterando os artigos 389 e 406, do Código Civil, que passaram a ter os seguintes textos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. A nova legislação determina que, no caso dos juros, será aplicada a taxa legal (Selic menos o IPCA, evitando cobrança de correção monetária duas vezes) e, quanto à correção, determinou-se que, não tendo sido convencionado ou não havendo previsão em lei específica, o IPCA será o índice aplicado. Assim, a indenização por danos morais deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único), acrescida de juros de mora da data da citação, sendo aplicada a taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, incidirá a taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula nº 54). Considerando que o acolhimento de parte do recurso não altera os termos da sentença quanto ao mérito, versando apenas sobre juros e correção monetária dos danos morais, não há qualquer fundamento para modificação da verba honorária, como pretende o apelante. 3. Dispositivo Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar que a indenização por danos morais seja acrescida de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único), acrescida de juros de mora da data da citação, sendo aplicada a taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, incidirá a taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula nº 54), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença proferida. É como Voto. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) AA

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