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Processo nº 5000858-58.2025.4.04.7133

ID: 311270905

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-58.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALDINO JORGE CALGARO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICIERI GUILHERME FRITSCH MENEGAT

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EDINA WANESSA CLEVESTON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-58.2025.4.04.7133/RS AUTOR : ALDINO JORGE CALGARO ADVOGADO(A) : RICIERI GUILHERME FRITSCH MENEGAT (OAB RS075553) ADVOGADO(A) : EDINA WANESSA CLEVEST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-58.2025.4.04.7133/RS AUTOR : ALDINO JORGE CALGARO ADVOGADO(A) : RICIERI GUILHERME FRITSCH MENEGAT (OAB RS075553) ADVOGADO(A) : EDINA WANESSA CLEVESTON (OAB RS112053) ATO ORDINATÓRIO 1. Trata-se de demanda recebida nesta Central para realização de perícia médica. 2. Considerando o requerimento de perícia com dermatologista , cabe esclarecer que não há tal especialidade cadastrada nesta Subseção, s omente em Erechim, Passo Fundo, Porto Alegre e Santa Maria/RS . Necessário portanto, a parte autora se manifestar se aceite se deslocar, as suas expensas, até uma destas cidades, para a realização do exame pericial com perito daquela especialidade. 3. Vale destacar a limitação orçamentária imposta pela Lei 13.876/2019, que garante o pagamento dos honorários periciais referentes a apenas uma perícia médica por processo, e tendo em vista que a referida legislação foi atualizada pela Lei 14.331/2022, que manteve a possibilidade de custeio de uma única perícia médica (§ 4º do art. 1 o da Lei 13.876/2019), não há como realizar mais de uma perícia com recursos orçamentários da União. 4. Assim, cabe a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer em qual especialidade deverá ser realizada a perícia médica que será custeada com recursos orçamentários da União , ou se aceita se deslocar para uma das cidades onde há cadastrado a especialista requerida, ou ainda, se opta pela marcação de perícia com Clínico Geral ou Médico do Trabalho para avaliação global. As demais perícias que a parte entender que devam ser realizadas, deverão ser objeto de antecipação dos honorários periciais. 5. Saliento, desde já, que atualmente a Subseção Judiciária de Ijuí dispõe cadastrados em seu rol de peritos para realização de perícia no município de Ijuí apenas as seguintes especialidades: Ortopedista/Traumatologista; Neurologista; Psiquiatra, Oftalmologista e Médico do Trabalho/Clínico Geral. 5.1. Caso opte pela realização da perícia especializada em cidade diversa, redistribua-se o presente feito à Central de Perícias da Subseção Judiciária da Justiça Federal escolhida pela parte autora. 6. Após, voltem os autos para análise.

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Processo nº 5000858-73.2025.4.02.5109

ID: 314257030

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Resende Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-73.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE LIMA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO DEMETRIO DE ARAUJO

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JOAO MARIA DEMETRIO DE ARAUJO

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BRUNA ANDRADE DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-73.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : DANIEL DE LIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : BRUNA ANDRADE DA SILVA (OAB RJ236148) ADVOGADO(A) : JOAO MARIA DEMETRIO DE ARAUJ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-73.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : DANIEL DE LIMA FERNANDES ADVOGADO(A) : BRUNA ANDRADE DA SILVA (OAB RJ236148) ADVOGADO(A) : JOAO MARIA DEMETRIO DE ARAUJO (OAB RJ089307) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DEMETRIO DE ARAUJO (OAB RJ168395) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5000858-87.2025.8.13.0112

ID: 280132059

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CAMPO BELO, 2ª VARA CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000858-87.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO APARECIDO DE ALMEIDA VALDIRENE REIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Usucapião

Advogados:

ADRIANA HERALDINA DE OLIVEIRA

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DEBORA APARECIDA BORGES

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COMARCA DE CAMPO BELO 2ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2025 COMARCA DE CAMPO BELO - MG - 2ª VARA CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Edital de Citação - Prazo de 30 (trinta) dias - Dr. … COMARCA DE CAMPO BELO 2ª VARA CÍVEL USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 23/05/2025 COMARCA DE CAMPO BELO - MG - 2ª VARA CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Edital de Citação - Prazo de 30 (trinta) dias - Dr. Emerson de Oliveira Corrêa, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível - na forma da lei. Faz saber a todos quantos virem o presente Edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo e Secretaria da 2ª Vara Cível, tramita a Ação de USUCAPIÃO, Processo nº 5000858-87.2025.8.13.0112, requerido por GERALDO APARECIDO DE ALMEIDA e VALDIRENE REIS DE ALMEIDA, a fim de se apossarem de um imóvel urbano, com área de 668,91 m²(seiscentos e sessenta e oito metros quadrados e noventa e um centímetros quadrados) localizado na Rua João Reis de Matos Júnior, Bairro Passatempo, contendo uma casa residencial S/N, nesta cidade de Campo Belo/MG, com a seguinte descrição: ''Iniciando no vértice 01, segue numa extensão de 18,15 metros em divisas com a Rua João Reis de Matos Júnior até o vértice 02; daí volve à direita formando um ângulo de 115°26'38" e segue numa extensão de 24,09 metros em divisas com Mara Lucia Almeida Gonçalves, Geraldo Aparecido de Almeida, Dalvana Aparecida Almeida Souza, Diego José Almeida, Maria Augusta da Silva Almeida, Maria Vânia Ferreira, José Juliano Almeida, Mônica Maria Almeida Gonçalves e José Luiz de Almeida até o vértice 03; daí volve à esquerda formando um ângulo de 08°50'01"e segue numa extensão de 34,44 metros em divisas com Mara Lucia Almeida Gonçalves, Geraldo Aparecido de Almeida, Dalvana Aparecida Almeida Souza, Diego José Almeida, Maria Augusta da Silva Almeida, Maria Vânia Ferreira, José Juliano Almeida, Mônica Maria Almeida Gonçalves e José Luiz de Almeida até o vértice 04; daí volve à esquerda formando um ângulo de 25°59'11" e segue numa extensão de 67,91 metros em divisas com Mara Lucia Almeida Gonçalves, Geraldo Aparecido de Almeida, Dalvana Aparecida Almeida Souza, Diego José Almeida, Maria Augusta da Silva Almeida, Maria Vânia Ferreira, José Juliano Almeida, Mônica Maria Almeida Gonçalves e José Luiz de Almeida até o até o vértice 05; daí volve à direita formando um ângulo de 176°50'25" e segue numa extensão de 69,32 metros em divisas com Dalvana Aparecida Almeida Souza e Diego José Almeida até o até o vértice 06; daí volve à direita formando um ângulo de 21°02'34" e segue numa extensão de 40,76 metros em divisas com Dalvana Aparecida Almeida Souza e Diego José Almeida até o até o vértice 07; daí volve à esquerda formando um ângulo de 77°40'33" e segue numa extensão de 5,04 metros em divisas com Dalvana Aparecida Almeida Souza e Diego José Almeida até o até o vértice 08; daí volve à direita formando um ângulo de 90°11'01" e segue numa extensão de 13,14 metros em divisas com Dalvana Aparecida Almeida Souza e Diego José Almeida até o até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro.'' Os requerentes têm, há mais 33 (trinta e três) anos, a posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição. Assim, é o presente para citar os terceiros eventualmente interessados, ausentes, incertos e desconhecidos, para todos os termos e atos da presente ação, podendo contestá-la, querendo, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de revelia e de serem considerados como verdadeiros, os fatos alegados pelo autor. E, para o conhecimento dos interessados, lavrou-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Campo Belo - MG, 22-05-2025. Eu, Adriana Boaventura Cardoso Franco Carvalho, Gerente de Secretaria, digitei, imprimi e assino eletronicamente. Advogados: Debora Aparecida Borges - OAB/MG218815 e Adriana Heraldina de Oliveira - OAB/MG163614.

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Processo nº 5000858-58.2025.4.02.5114

ID: 272819720

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-58.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS

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PAULA GOMES DA SILVA CABRAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-58.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MARCIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS (OAB RJ139667) ADVOGADO(A) : PAULA GOMES DA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-58.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MARCIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAMIANA CARLA BRITO ANDRADE MARTINS (OAB RJ139667) ADVOGADO(A) : PAULA GOMES DA SILVA CABRAL (OAB RJ176696) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis , cumpra corretamente o despacho do evento 7, devendo esclarecer objetiva e casuisticamente quais barreiras sociais impedem a sua participação em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade , devendo levar em consideração o seguinte conceito legal de barreira e suas espécies ( "Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência" ): Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com de ciência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com de ciência às tecnologias. Sem prejuízo, cite-se o réu para, no prazo de 30 dias úteis , apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes. Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias úteis , retornando-me conclusos, por derradeiro. Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise do pedido de tutela antecipada requerida ou extinção do feito.

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Magali Morsch Da Silva x Darci Antonio De Oliveira

ID: 277713839

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000858-42.2019.8.21.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAGALI MORSCH DA SILVA

Polo Passivo:

DARCI ANTONIO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAGALI MORSCH DA SILVA

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MARILENI GESSI KRUPP

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000858-42.2019.8.21.0123/RS EXEQUENTE : MAGALI MORSCH DA SILVA ADVOGADO(A) : MAGALI MORSCH DA SILVA (OAB RS095026) EXECUTADO : DARCI ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000858-42.2019.8.21.0123/RS EXEQUENTE : MAGALI MORSCH DA SILVA ADVOGADO(A) : MAGALI MORSCH DA SILVA (OAB RS095026) EXECUTADO : DARCI ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARILENI GESSI KRUPP (OAB RS069645) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte executada foi devidamente citada antes de seu falecimento e a informação de inexistência de inventário, corrija-se o polo passivo para Sucessão de Darci Antonio de Oliveira . Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos as qualificações e dados dos demais sucessores - Eloá de Fatima Bos, João Carlos dos Santos e Roberto de Oliveira ( CERTOBT2 ) - a fim de que sejam incluídos no polo passivo. À similitude: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO DO CONTRIBUINTE ORIGINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PARA INCLUIR OS SUCESSORES DO “DE CUJUS”. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE E/OU DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DA HERANÇA (CC, ART. 1.797). “A responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão recai, de fato, sobre o espólio, a teor do que estabelece o artigo 131, III, do CTN. Embora tal ente possua capacidade para ser parte, não conta com capacidade processual, impondo-se sua representação em juízo pelo inventariante, quando este já houver sido nomeado (artigo 12, V, do novo CPC), ou, na ausência deste, por todos os herdeiros, em conjunto.” (“ut” ementa do AI nº 70082908617, julgado pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal). “In casu”, ausente inventário em andamento e, outrossim, inexistindo nos autos prova quanto à nomeação de administrador provisório dos bens deixados pelo “de cujus”, impende mantida a decisão que determinou a inclusão de todos os herdeiros no polo passivo da execução. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53022339320238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-02-2024). Após, citem-se todos. Em razão de ser administradora provisória do espólio, cite-se Ana Maria dos Santos Oliveira no endereço informado 1 e intime-se quanto à penhora do veículo I/FORD Focus, placas JOL2471, e quanto à sua responsabilidade como fiel depositária do bem, devendo mantê-lo sob sua posse e responsabilidade. Cumpra-se. 1. Rua Friske B, nº50, Bairro Vila Friske, São Martinho/RS

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Processo nº 5000858-75.2025.4.03.6134

ID: 320152115

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-75.2025.4.03.6134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

E.A AMERICANA ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA COMELATO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000858-75.2025.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: E.A AMERICANA ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SUZANA COMELATO - SP155367 REU: C… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000858-75.2025.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: E.A AMERICANA ROTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SUZANA COMELATO - SP155367 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO Trata-se de ação proposta por E. A AMERICANA RÓTULOS E ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREA-SP, com pedido de antecipação de tutela, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade do débito descrito na inicial com pedido de indenização por danos morais. A parte autora, pessoa jurídica atuante no ramo de “Fabricação de etiquetas em geral”, aduz ter sido obstada de realizar compras com fornecedores por ter protesto lançado em seu nome, decorrente de cobrança de multa indevida pelo CREA. Sustenta a postulante, em suma, que suas atividades não se amoldam àquelas de execução exclusiva por profissional com formação superior em engenharia, pelo que não se faz necessário seu registro junto ao Conselho réu. Em sede de tutela de urgência, pleiteia a suspensão imediata dos efeitos do protesto do título n.º 813703/2025. Juntou procuração e documentos. Depósito do montante correspondente à cobrança discutida. Custas recolhidas. É o relatório. Decido. A tutela de urgência será concedida, liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). A controvérsia narrada na inicial diz respeito à obrigatoriedade ou não de registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo, tendo em vista as atividades exercidas pela parte autora. Embora se afigure adequado, como regra, em casos como o dos autos, aguardar a formação do contraditório para melhor sedimentar o quadro fático-jurídico em exame, denoto que a parte autora depositou em juízo o valor de R$ 2.994,99 (id. 373910901), montante que corresponde ao valor da pendência apontada na certidão de protesto (id. 373089654). Entende-se que a suspensão da exigibilidade pelo depósito integral também se aplica aos créditos não tributários (STJ, AgInt no AREsp 1.683.152/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe 22/3/2021; AgInt no REsp 1.612.784/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 18/2/2020; AgInt no REsp 1.915.046/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, REPDJe 27/8/2021, DJe 1º/7/2021). Diante desse quadro, e considerando o perigo da demora e a reversibilidade da medida, vejo presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada. Posto isso, defiro a antecipação de tutela postulada para sustar o protesto do título n.º 813703/2025 (ref. protocolo 143-29/04/2025, id. 373089654). Cumpra-se pelo meio mais expedito, oficiando-se, se necessário, ao 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Americana/SP, para cumprimento, independentemente de emolumentos. Considerando que a natureza do direito material ora discutido não comporta pronta autocomposição, bem como que a realização de audiência em tais termos fatalmente restará infrutífera, e a fim de evitar a realização de ato processual que não cumprirá o objetivo da conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inciso II, do CPC, deixo de designar aludida audiência. Todavia, fica resguardado às partes o direito de apresentar proposta de conciliação no decorrer do processamento da presente ação. Cite-se a parte ré, nos termos dos arts. 335 e seguintes do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificar e justificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Int. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Cópia do presente poderá servir como mandado/ofício. AMERICANA, datado digitalmente.

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Processo nº 5000858-32.2025.4.03.6310

ID: 275926579

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000858-32.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIAN CRISTINA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

GILMAR PEREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000858-32.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LATA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000858-32.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL LATANIA I Advogado do(a) EXEQUENTE: GILMAR PEREIRA DA CRUZ - SP286153 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FERNANDO ALVES DE SOUZA, LILIAN CRISTINA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, objetivando a execução de parcelas decorrentes do atraso no pagamento de contribuições condominiais mensais. Relata a exequente que diversas foram as tentativas de recebimento das contribuições condominiais de forma amigável, mas não obteve sucesso. Instada a se manifestar, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pugnou pela improcedência. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Tendo em vista a consolidação da propriedade em nome da ré a partir de 07/05/2024 e como se trata de obrigação propter rem, a responsabilidade pelo pagamento de todo o saldo devedor é da atual proprietária do imóvel, no caso a CEF. Anoto que os documentos apresentados são os legalmente exigidos, satisfazendo as condições necessárias para apreciação do pedido. Da análise dos documentos apresentados nos autos, verifico que o imóvel de matrícula nº 15.899 firmada junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Odessa/SP pertence à CEF. Verifico que não há nos autos documentos que demonstrem a notificação da executada para pagamento dos débitos em atraso, de modo que considero a mora a partir da citação, nos termos do art. 240 do CPC. Conforme já decido pelo STJ em sede de Recurso de Mandado de Segurança nº 53.602, os Juizados Especiais Cíveis têm competência para o julgamento das causas de menor complexidade, dentre elas as ações de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio, uma vez que o critério de expressão econômica da lide prepondera sobre o da natureza das pessoas no polo ativo na definição de competência. Assevera o art. 784, X do CPC que “são títulos executivos extrajudiciais o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Nesse sentido, a fase de conhecimento torna-se dispensável para cobrança da dívida aqui tratada, nos moldes do pedido expresso pelo exequente. Em relação ao quantum devido, seguindo a já sedimentada jurisprudência do STJ, as prestações vincendas devem ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação (REsp nº 1.556.118 e 157.195). Do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito em face dos corréus FERNANDO ALVES DE SOUZA e LILIAN CRISTINA DOS SANTOS, em razão de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e condeno a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das prestações vencidas decorrentes das taxas condominiais e demais obrigações concernentes ao imóvel a ela pertencente, situado na Rua Valdiney Guariento, 401, apto 74, bloco A, do Condomínio Residencial Latânia I, em Nova Odessa/SP, no montante de R$ 7.334,35 (sete mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e cinco centavos) referentes ao período em atraso da taxa condominial desde fevereiro de 2021 até maio de 2022. Referido valor deverá ser acrescido da multa de 2% em razão do atraso no pagamento das prestações devidas, conforme artigo 31 do Capítulo VII da Convenção de Condomínio anexada aos autos, bem como juros de mora contados da citação, além de correção monetária, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das prestações vincendas até a efetiva quitação do débito aqui tratado, cujos valores deverão ser acrescidos ao montante total devido, nos termos da sentença. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AMERICANA, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5000858-10.2023.8.21.0153

ID: 304682364

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Tucunduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000858-10.2023.8.21.0153

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO LENZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS PARISE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000858-10.2023.8.21.0153/RS EXECUTADO : MARCOS AUGUSTO LENZ ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS PARISE (OAB RS039789) DESPACHO/DECISÃO 1. DO RENAJUD . Defiro a pesquisa. No enta… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000858-10.2023.8.21.0153/RS EXECUTADO : MARCOS AUGUSTO LENZ ADVOGADO(A) : ROBERTO CARLOS PARISE (OAB RS039789) DESPACHO/DECISÃO 1. DO RENAJUD . Defiro a pesquisa. No entanto, realizada a pesquisa, não foram localizados veículos registrados no nome do executado. 2. DO CNIB . Defiro o pedido de inclusão CNIB , já efetivado, conforme evento 106, DOC1 . 3. DO SERASAJUD . O pedido ja foi analisado, deferido e cumprido, conforme se denota dao comprovante do evento 60, DOC1 . 4. DO PROTESTO JUDICIAL. Defiro o pedido. Expeça-se certidão para protesto , na forma do art. 517, § 2º do CPC, conforme postulado pelo credor. 5. DO SREI. Indefiro o pedido de busca de matrículas pelo sistema SREI , uma vez que ao cadastrar a solicitação, este juízo precisa indicar o Estado e o cartório onde deseja a busca. Logo, considerando que não se trata de uma única busca nacional por CPF/CNPJ (como ocorre com o Renajud), a parte credora pode comparecer no cartório da Comarca e solicitar a matrícula, uma vez que tem condições de realizar tal diligência. Caso pretenda a busca em outro Estado da Federação, deverá indicar o nome do cartório, uma vez que inviável a busca unitária e manual em todos os cartórios de todos os Estados. Observe-se, ainda, que qualquer pessoa pode solicitar matrícula imobiliária por meio do endereço eletrônico https://registradores.onr.org.br/. 6. DO SNIPER. Defiro o pedido de busca de bens, via sistema SNIPER. Resultado acostado no evento 107. Ainda, deixo assentando que não foram localizados processos judiciais ativos na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal, em nome do executado. 7. DA SUSPENSÃO DA CNH E CARTÕES DE CRÉDITO. Quanto ao pedido do credor de s uspensão da CNH e cartões de crédito do Executado, inviável a apreciação neste momento, considerando que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, " se, com esteio no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC) , é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos ". Foram selecionados dois recursos como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.137 : os Recursos Especiais 1.955.539 e 1.955.574. Nesse sentido, o colegiado determinou a suspensão de todos os processos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão, em todo o território nacional, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC . Intime-se. 8. Intimem-se, inclusive a parte autora para prosseguimento do feito.

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Processo nº 5000858-55.2023.8.08.0061

ID: 298399884

Tribunal: TJES Órgão: Vargem Alta - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000858-55.2023.8.08.0061

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO ANDRIAO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JESSICA NORBIATO PIN

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV. TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000858-55.2023.8.08.0061 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: EVALDO ANDRIAO MARQUES Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA NORBIATO PIN - ES33362 SENTENÇA Visto em Inspeção 2025. Trata-se de Ação de Usucapião Ordinária ajuizada por EVALDO ANDRIAO MARQUES, devidamente qualificado nos autos, a fim de ter seu direito reconhecido, o domínio de: "um lote medindo área total de 1.153,78 mts², localizado no endereço Av. Tuffy David, Vargem Grande, Vargem Alta/ES, CEP 29295-000, há mais de 10 (dez) anos, tendo desde 1998 a posse, mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, cuja demarcação se inicia no na Rodovia Vargem Alta x Iconha, medindo 21,00 m² (vinte e um metros quadrados) de frente confrontando com a rodovia; 60,00m (sessenta metros) de lateral esquerda confrontando com Idálio Rangel; 60,00m (sessenta metros) de lateral direita confrontando com Volázio Rangel e 21,00m (vinte e um metros) de fundos confrontando com o Rio Novo, Ou seja, aproximadamente 1.260,0m² (mil, duzentos e sessenta metros quadrados), tendo como confrontantes: Volázio Rangel e Idálio Rangel.” O Requerente aduz que está na posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por mais de 15 (quinze) anos da área usucapienda. Levantamento topográfico em ID 30497720. Foram citados por edital os eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos ao ID 46900786, assim como os confrontantes do imóvel usucapiendo, conforme certidões de ID 50732121 e ID 50732317. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal manifestaram pelo desinteresse na lide e no imóvel usucapiendo em ID 49807200, ID 47729441 e em ID 50075281, respectivamente. Certidões do Cartório de Vargem Alta e de Cachoeiro de Itapemirim em ID 41075472 e 46831861, respectivamente. Audiência de instrução e julgamento ao ID 67132604, em que teve a inquirição de 02 (duas) testemunhas, Sr. Idalio Rangel e o Sr. Florentino Gobbi, dispensada às demais. É o relatório. DECIDO. O autor alega que o imóvel já era ocupado por seus genitores, e que, deu continuidade ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, resultando em um tempo de posse superior a 15 anos. À luz das considerações expendidas, a parte Requerente postula a intervenção do Poder Judiciário com o fito de obter o reconhecimento de seu direito de propriedade sobre o imóvel do qual detém a posse, fundamentando seu pleito nos requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil, por meio da modalidade de usucapião extraordinária. Ato contínuo, não houve resistência ao pedido por nenhuma das pessoas citadas no processo, tendo as Fazendas Públicas quando instadas a se manifestarem, demonstrado o não interesse na área usucapível da presente demanda. As provas testemunhais colhidas em audiência, confirmam que a família dos requerentes possui o imóvel há mais de 15 (quinze) anos. Restou comprovado nos autos pelo conjunto probatório, especialmente pela oitiva das testemunhas que a Autora tem a posse mansa e pacífica por tempo muito superior a 15 (quinze) anos, sendo observado a boa fé dos requerentes e que não houve interrupção. De tal modo, os requisitos legais estão preenchidos, conforme se vê nos arts. 1.238, 1.241 e 1.243 do Código Civil, dentre os quais estão o lapso temporal da posse, sem interrupção de qualquer natureza, sem a oposição de outrem durante o referido tempo de posse, e a possibilidade de união de posse dos antecessores. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para DECLARAR a propriedade da área usucapienda descrito na planta de ID 30497720 em favor de EVALDO ANDRIAO MARQUES via de consequência, dou por extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem custas, face a Gratuidade de Justiça anteriormente deferida (ID 33185847). Intimem-se as partes. Após trânsito em julgado, expeça-se mandado para o Cartório de Registro Geral de imóvel para promover a transcrição do imóvel usucapiendo para o nome do Autor. Com trânsito em julgado, arquivem-se. VARGEM ALTA-ES, 14 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5000858-82.2024.4.03.6143

ID: 294843642

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-82.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZENI ALVES DO CARMO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-82.2024.4.03.6143 AUTOR: ZENI ALVES DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI - SP341065 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-82.2024.4.03.6143 AUTOR: ZENI ALVES DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS PAULO SCHINOR BIANCHI - SP341065 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (1) Réplica Manifeste-se a parte autora, exclusivamente, acerca de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo trazido com a contestação, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias. (2) Especificação e justificação de provas Para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que a parte autora exerceu, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados ou outros igualmente nocivos. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, ao contrário, exige-se a comprovação efetiva da exposição da parte autora aos agentes nocivos por meio de laudo técnico – LTCAT. Ademais, a prova poderá também ocorrer por outro documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu (e.g. perfil profissiográfico previdenciário - PPP). Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Diante disso, sempre no mesmo prazo comum de 15 dias, manifestem-se as partes para que especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir. A propósito, o pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito, sob pena de preclusão do direito à prova essencial. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória – especialmente aquele genérico ou aquele sobre fato incontroverso ou irrelevante – será indeferido nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Portanto, o mero "protesto por todos os meios de prova em Direito admitidas" ensejará a preclusão ao direito à prova. Eventual requerimento de requisição pelo Juízo às empresas ou de perícia ambiental, deverá vir justificado nos termos dos itens abaixo, sob pena de preclusão. (3) Requisição de LTCAT e/ou PPP às empresas Nos termos do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Isto é, cabe à parte autora trazer diretamente as provas aos autos ou ao menos demonstrar documentalmente que adotou, em tempo adequado, as providências formais tendentes a obtê-las diretamente às empregadoras. Anteriormente a essa mínima atuação ativa da parte interessada, dirigidas à obtenção direta de documento que ampara sua pretensão, não há proporcionalidade em se deferir a custosa e morosa realização da prova pericial neste feito. Se há outros meios menos onerosos à obtenção da prova, cabe à parte processual interessada comprovar que diligenciou ativamente (que de fato adotou tais meios menos onerosos) ao fim de obtê-la. Admitir o contrário é autorizar que a parte interessada e seu representante processual desde logo confortavelmente transfiram seus ônus probatórios ao Juízo, tisnando sua imparcialidade, com o que não se pode convir. Pelas mesmas razões, não pode a parte autora querer transferir seus ônus probatórios ao Juízo, postulando-lhe a este que oficie diretamente às ex-empregadoras na requisição de documentos (LTCAT, PPP, ficha de empregado, registro de ponto etc.) de interesse probatório dessa parte processual. Antes, deverá a própria parte autora adotar as providências que entender adequadas para que obtenha diretamente tais documentos juntos às ex-empregadoras. Assim, sempre no mesmo prazo de 15 dias, deverá a autora comprovar que diligenciou por si, formal e imediatamente, a obtenção dos documentos que lhe interessem junto às empregadoras. Fica autorizada a se valer de cópia desta decisão para instruir pedido formal a ser por ela direta e imediatamente veiculado às ex-empregadoras. Estas têm o dever jurídico (art. 380, II, CPC) de lhe fornecer os documentos pertinentes a seu caso e a si relacionados. (4) Outras providências Decorrido o prazo comum de 15 dias concedido às partes, abra-se a conclusão: se houver pedido probatório, para a prolação de decisão; se nada for requerido, para a prolação de sentença. Intimem-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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