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Processo nº 5000858-53.2025.8.13.0479

ID: 315811730

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000858-53.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLESIO MARQUES MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LIMA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5000858-53.2025.8.13.0479

ID: 291354886

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000858-53.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLESIO MARQUES MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LIMA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5000858-53.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: CLESIO MARQUES MACIEL CPF: 951.902.016-00 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que a parte autora alega que a sentença de ID 10444509506 restou omissa na medida em que deixou de analisar o pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais (ID 10451192413). Contrarrazões no ID 10462952948. Decido. O recurso é próprio e tempestivo. Recebo-o, pois. Analisando detidamente a sentença, verifico que razão assiste ao embargante quanto a omissão, uma vez que, apesar de haver pedido expresso na inicial quanto a indenização por danos morais, não houve apreciação na sentença, o que agora faço. Sustenta a parte autora que é imperioso que se reconheça o dano causado ao autor, e como forma de reparação, que se condene o réu ao pagamento de indenização, tendo em vista todo o mal causado ao requerente pelos descontos superiores à alíquota efetivamente devida. Lado outro, não se pode olvidar que a reparação do dano moral, como instrumento de defesa dos direitos de personalidade, tem força constitucional, com amparo no artigo 5º, incisos V e X e mediante o fato descrito nos autos, não há ocorrência de tais danos. In casu, não restou evidenciada a violação à honra ou à imagem da parte autora, tampouco sua exposição ao ridículo ou a qualquer outro tipo de constrangimento ou ofensa a qualquer outro direito da personalidade. Importa ressaltar que os fatos narrados não se referem a danos in re ipsa, ou seja, presumidos, mas dependem de prova do efetivo dano moral sofrido, ônus que incumbia ao requerente, do qual não se desincumbiu. Os fatos narrados causaram danos apenas na esfera patrimonial do autor, cuja reparação foi determinada na sentença, não estando comprovado qualquer dano extrapatrimonial. Ademais, ainda que tenha sofrido alguma insatisfação, o fato ocorrido não se reveste de gravidade suficiente para configuração do dano moral, devendo-se reconhecer a improcedência do pleito indenizatório. Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para suprir a omissão alegada, acrescentando a fundamentação acima para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Intimar. Passos, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos

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Processo nº 5002022-53.2025.8.13.0479

ID: 278189106

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-53.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO AUGUSTO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DO CARMO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SHINHITI KATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,…

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Processo nº 5008133-53.2025.8.13.0479

ID: 324113912

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5008133-53.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO DINIZ KALLAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER ROGERIO CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 2ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,…

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Processo nº 5008327-53.2025.8.13.0479

ID: 323602505

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008327-53.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SELMA SILVA CARDOSO LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYLA DE OLIVEIRA PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONISMAR FORMAGIO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 2ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,…

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Processo nº 5007163-53.2025.8.13.0479

ID: 329476325

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5007163-53.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MCC SPECIALTY COFFEE EXPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHALFUN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RALPHE RODRIGUES DE ARSENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 2ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,…

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Processo nº 5004156-53.2025.8.13.0479

ID: 275391081

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004156-53.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AVANCAR - ENGENHARIA DE COMPUTACAO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VANZELLA MISSIATTO

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Processo nº 5004738-53.2025.8.13.0479

ID: 335917721

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004738-53.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA SILVEIRA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO ORLANDI PEREIRA DUTRA VINHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO LEMOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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Processo nº 5004641-53.2025.8.13.0479

ID: 309358241

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5004641-53.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA JORGE MOREIRA DA SILVA SAMUEL VINICIUS MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAZARO PEDRO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,…

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Processo nº 5003865-53.2025.8.13.0479

ID: 258393312

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003865-53.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO FELIPE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FREITAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461…

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