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Processo nº 5000939-81.2022.4.04.7207

ID: 277957695

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000939-81.2022.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERÔNICA SOETHE JACINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADILSON ALBERTON VOLPATO

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OLIVIO FERNANDES NETTO

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JOSE LUCAS SOUZA DOS SANTOS

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TACIANA VOLPATO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000939-81.2022.4.04.7207/SC EXEQUENTE : VERÔNICA SOETHE JACINTO ADVOGADO(A) : TACIANA VOLPATO (OAB SC056139) ADVOGADO(A) : JOSE LUCAS SOUZA DOS S…

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Processo nº 5000939-42.2021.8.13.0026

ID: 319227050

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000939-42.2021.8.13.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE PASTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK MOTA BORGHESI

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JULIO CEZAR BRAZ PASTRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dá… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, Andradas - MG - CEP: 37838-014 Proc. nº 5000939-42.2021.8.13.0026 Vistos, etc. A presente ação de inventário foi distribuída no dia 11/05/2021, não tendo havido, a partir de então, apresentação de partilha para homologação, inobstante dentre as obrigações do(a) inventariante esteja a que se refere à prestação das primeiras e últimas declarações, com a consequente apresentação do plano de partilha (CPC, art. 618, III), além de pagar as dívidas do espólio, ainda que para isso seja necessária a alienação de bens que o integrem (CPC, art. 619, I e III). O processo não tem tido andamento regular, suportando sucessivas e indefinidas suspensões, com impulsos insuficientes e inconclusivos pelo(a) inventariante, cujas iniciativas têm sido inexitosas para o final partilhamento, o que não guarda adequação aos princípios previstos nos art. 4º, 6º e 8º do CPC, além do que encerra o art. 5º, LXXVIII, da CF, tanto é que encontrava-se no arquivo provisório e, desarquivado, foi realizado novo pedido de alvará e consequente suspensão do processo. Posto isso, momentaneamente: a) com suporte no art. 622, II, do CPC, intime-se o(a) inventariante para que, em até cinco dias, promova todos os atos necessários para a movimentação regular, a fim de que a partilha ocorra, devendo para isso observar as normas processuais indicadas, inclusive e se caso, formalizando requerimento para a imediata alienação de bens do espólio, a fim de saldar eventual passivo; b) o inventariante, no mesmo ato, deverá ser pessoalmente intimado quanto às obrigações dos art. 618 e 619 do CPC, bem como que o descumprimento destas, a contar de agora, implicará imediata remoção do encargo, conforme permitido pelo art. 622, caput e II, do CPC, com a nomeação de substituto segundo a ordem do art. 617 do mesmo estatuto, encargo que, se necessário, será dirigido a terceiro, com arbitramento de honorários que serão debitados do espólio, sem prejuízo, também, da extinção por abandono (CPC, art. 485, III); c) superado o prazo assinado, desde que não tenha havido manifestação pelo inventariante, faça-se imediata conclusão, oportunidade em que com o verdadeiro impulso do feito, será apreciado o pedido de alvará. Andradas, na data da assinatura eletrônica. EDSON ZAMPAR JR. JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000939-38.2025.8.21.0104

ID: 277203787

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Horizontina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000939-38.2025.8.21.0104

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KELBER VIANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS MARCHIS SCHWINGEL

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DIEGO WILLIAM DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000939-38.2025.8.21.0104/RS AUTOR : KELBER VIANA ADVOGADO(A) : MATHEUS MARCHIS SCHWINGEL (OAB RS099648) ADVOGADO(A) : DIEGO WILLIAM DA SILVA (OAB RS098485) DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5000939-03.2025.4.03.6335

ID: 276621093

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000939-03.2025.4.03.6335

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HAROLDO APARECIDO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000939-03.2025.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: NILTON CESAR RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: HAROLDO APARECIDO MAIA - SP436289 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo a realização da prova pericial médica para o dia 17/06/2025, às 13h30min, a qual será procedida pelo médico perito do Juízo, Dr. Antônio Carlos Feltrim - CRM/SP nº 71.797, no consultório médico localizado na Rua Lucas Evangelista, nº 1357, Centro, Bebedouro-SP, facultando às partes, caso ainda não o tenham feito, a apresentação de quesitos e a nomeação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Prazo para anexação do laudo pericial: 30 (trinta) dias úteis. Deverá a parte autora anexar aos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data da perícia, todos os documentos médicos que venham subsidiar o trabalho pericial, sob pena de não serem examinados durante a perícia, salvo quando o documento não for passível de digitalização, como no caso das imagens de radiografias (chapas) ou ressonâncias magnéticas. Neste caso, entretanto, deverá ser anexado aos autos, no mesmo prazo, o respectivo laudo do exame. Alerto que a parte autora deverá comparecer na perícia munida de documento pessoal original com foto que permita sua identificação, bem como de sua Carteira de Trabalho Profissional (CTPS) e Carteira de Motorista (CNH), ficando advertida que o não comparecimento deverá ser justificado, por meio de documentos, no prazo de 5 (cinco) dias após a data do ato, sob pena de julgamento pelo ônus da prova. A anexação dos documentos acima referidos é necessária para que o médico perito possa analisar a atividade habitual exercida pela parte autora, para que as partes possam se manifestar sobre os documentos. Considerando a especialização do perito e o trabalho realizado pelo profissional, fixo o valor dos honorários periciais médicos no valor máximo previsto na Resolução 305/2014 do CJF, que serão pagos por meio da AJG, atualmente em R$ 362,00. Proceda a secretaria à solicitação do pagamento após a manifestação das partes sobre o laudo pericial. Intime-se a parte autora. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

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Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça4

ID: 276645314

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Esp. Criminal e de Viol. Doméstica e Fam. contra a Mulher da Comarca de Criciúma Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5000939-15.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA4

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Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5000939-15.2025.8.24.0020/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5000939-15.2025.8.24.0020/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310076637214 Edital de intimação - prazo de 15 dias Intimando(a)(s) / Notificando(a)(s): EMERSON PACHECO PESSINATI, nascido em 01/01/1984, filho de ZILDA PACHECO OBJETIVO: intimação da decisão que aplica medidas protetivas de urgência em seu desfavor, em favor da vítima A.M.Z.. DECISÃO: (...) "Diante do exposto, com fundamento no art. 22 da Lei nº 11.340/06, DEFIRO as medidas protetivas de urgência e, por consequência, ORDENO ao representado: A proibição de se aproximar da ofendida, de seu local de trabalho e de sua residência, a menos de 300 metros de distância; A proibição de manter contato com a ofendida e seu local de trabalho por qualquer meio de comunicação (por exemplo, conversa pessoal, por gestos ou sinais, por telefone, mensagem de texto, de e-mail, redes sociais, recados por interposta pessoa, etc...). Fica ADVERTIDO o representado que eventual desobediência às medidas protetivas constitui crime previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06, sem prejuízo de ainda implicar outras medidas, como a incidência de multa diária (art. 22, § 4°, da Lei nº 11.340/06), ou mesmo a decretação da prisão preventiva (art. 20 da Lei nº 11.340/06). Requerente e requerido devem manter atualizados nos autos seus contatos (endereço, telefones fixo e móvel, rede social e e-mail), informando ao juízo acerca de eventual alteração, assim colaborando para o célere e adequado andamento do procedimento. Caso seja requerido sigilo quanto ao endereço da requerente/vítima, providencie-se o cadastramento da informação em nível de sigilo apropriado. Intime-se o representante do Ministério Público. Notifique-se o representado para cumprir as medidas protetivas aqui aplicadas e, se for do seu interesse, apresentar resposta no prazo de 5 dias." ATENÇÃO: As medidas vigorarão até decisão em contrário. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado, bem como INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao seu conhecimento, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 vez, na forma da lei.

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Processo nº 5000939-27.2025.4.03.6133

ID: 323813936

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000939-27.2025.4.03.6133

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUCIA DE PAULA

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CIBELE APARECIDA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AVENIDA HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI - MOGI DAS CRUZES - CEP 08735-400 mog… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AVENIDA HENRIQUE PÉRES, 1500, VILA BERNADOTTI - MOGI DAS CRUZES - CEP 08735-400 mogi-se02-vara02@trf3.jus.br - Horário de atendimento: das 12h às 19h MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000939-27.2025.4.03.6133 IMPETRANTE: SANDRA MARIA PEREIRA COSTA Advogados do(a) IMPETRANTE: CIBELE APARECIDA DE QUEIROZ - SP434640, MARIA LUCIA DE PAULA - SP193875 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE INSS MOGI DAS CRUZES DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por SANDRA MARIA PEREIRA COSTA contra ato do Gerente Executivo do INSS, com vistas à concessão da segurança a fim de determinar à autoridade impetrada a apreciação de requerimento administrativo. Requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais). Pois bem. Considerando as informações obtidas no CNIS ID 375525831, verifica-se que a parte impetrante recebe benefício previdenciário/remuneração com valor inferior ao teto do RGPS. Assim, DEFIRO o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Preliminarmente à apreciação do pedido liminar, verifica-se que a petição inicial apresenta irregularidades, que deverão ser sanadas, para fins de prosseguimento da ação. Sendo assim, concedo à parte impetrante o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, nos termos do art. 321 do CPC, para que: - junte aos autos comprovante de residência em seu nome e contemporâneo ao ajuizamento da ação; - esclareça a indicação da autoridade apontada como impetrada, bem como da pessoa jurídica interessada, considerando que, apesar de indicar na petição inicial como autoridade coatora o "GERENTE EXECUTIVO DO INSS" e respectiva pessoa jurídica interessada o "INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL", verifica-se, a partir da documentação de atual movimentação do procedimento administrativo em discussão (ID 375093918), que o recurso administrativo tramita perante Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, o qual, como é cediço, é órgão vinculado à União, nos termos do artigo 303 do Decreto nº 3048/99 e artigo 1.º da Portaria MTP nº 4.061/2022, e não ao INSS, como indicado pela parte impetrante. Cumprido o comando supra, concluam-se para apreciação. Em caso de inércia, concluam-se para Sentença de Extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000939-02.2025.4.03.6303

ID: 261127444

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000939-02.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SOUSA PINTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIVELTO JUNIOR DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000939-02.2025.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ANDERSON DE SOUSA PINTO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000939-02.2025.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ANDERSON DE SOUSA PINTO Advogado do(a) AUTOR: ERIVELTO JUNIOR DE LIMA - SP366038 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício por incapacidade. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Remetam-se os autos do processo ao Setor de Perícias para as providências cabíveis até a juntada do laudo pericial nestes autos. A marcação da perícia, intimações, orientações para a realização do ato, ciência às partes após a juntada do laudo pericial e outros atos de natureza administrativa deverão ser expedidos por ato ordinatório. Caso a especialidade médica indicada pela parte autora não esteja disponível neste JEF de Campinas, o ato pericial será realizado pelo perito especializado em “medicina legal e perícias médicas”. Deverá a parte autora promover a indicação específica de qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (que deve se referir à alegação de incapacidade discutida na via administrativa), no prazo de 10 dias, se ainda não indicada nestes termos. Caso a especialidade médica indicada pela parte autora não esteja disponível neste JEF de Campinas ou não sendo realizada a indicação específica nos termos acima referidos, o ato pericial será realizado pelo perito especializado em “medicina legal e perícias médicas”. Fixo os honorários referentes às perícias médicas realizadas na sede deste Juizado Especial Federal de Campinas e das perícias socioeconômicas realizadas dentro do limite deste município de Campinas, no valor máximo do Anexo Único, Tabela V, da Resolução CJF n. 305/2014, modificado pela Resolução CJF n. 937/2025. Nos casos em que as perícias médicas forem realizadas em consultório próprio e as pericias socioeconômicas ocorrerem fora deste município de Campinas, fixo os honorários periciais em R$ 400,00. Os referidos honorários serão pagos através de solicitação encaminhada pela Secretaria ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita após a entrega do laudo e vista às partes, não sendo necessário recolhimento pelas partes neste momento. Com a juntada do laudo médico nos autos, tornem-me conclusos. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000939-72.2021.8.13.0016

ID: 260991750

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000939-72.2021.8.13.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARQUES GRECHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 371… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 5000939-72.2021.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: CARLOS SILVA CPF: 145.795.889-91 RÉU: LAERCIO DA SILVA BARBOSA CPF: 132.726.958-93 e outros DECISÃO ID n. 10435463495 – Em compasso com o positivado no art. 77, VII, do Código de Processo Civil, é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, para recebimento de citações e intimações. Inclusive, pelo previsto nos artigos 274, parágrafo único, c/c 513, §3º, e 841, §4º, todos do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência ao primitivo endereço. Portanto, como o Executado Laércio, na fase cognitiva, foi pessoalmente citado/intimado em endereço certo, se alterado o domicílio dele, era seu dever comunicar ao juízo, sendo descabido, nessa fase processual, a busca de endereços para intimação pessoal, bastando, apenas, para validade do ato, o encaminhamento de comunicação/intimação ao último logradouro em que se fez possível a intimação pessoal de aludido Devedor. Destarte, INDEFIRO o pedido de consulta ao CEMIGJUS. Quanto à constrição de valores (sequencial n. 10433163437), sem embargo o pedido de consulta pelo SISBAJUD tenha se dado em face da pessoa jurídica, não se pode descurar que, tratando-se de firma individual, não há distinção da personalidade do empresário e da firma, ao que os bens de ambos se comunicam. Nesse contexto, pela confusão patrimonial, não há irregularidade na constrição, bastando, apenas, seja garantido o exercício do contraditório pelo Executado, com encaminhamento de intimação para o último endereço em que se fez possível sua cientificação pessoal. Destarte, ao menos agora, não há que se ponderar pelo desbloqueio. Intime-se o Exequente. Satisfaça-se, no mais, o judicado nas decisões de eventos n. 10361175677 e 10433416579. Cumpra-se. Alfenas, 23/04/2025. FLAVIO BRANQUINHO DA COSTA DIAS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas

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Processo nº 5000939-73.2009.8.21.0015

ID: 332960505

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000939-73.2009.8.21.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO EMANOEL SOUZA OLIVEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000939-73.2009.8.21.0015/RS EXECUTADO : TIAGO EMANOEL SOUZA OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Foi indeferida a petição inicial, sobrevindo concluso o feito para juízo de retratação… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000939-73.2009.8.21.0015/RS EXECUTADO : TIAGO EMANOEL SOUZA OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Foi indeferida a petição inicial, sobrevindo concluso o feito para juízo de retratação, com fulcro no 331 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Com efeito, o exequente noticia somente agora a revogação (tácita) da Lei Municipal Ordinária 3.934/2017 pela Lei Complementar Municipal 9/2023, fato, entretanto, que, mesmo que tenha efetivamente ocorrido, pois se trata de matéria sujeita a produção de prova (CPC, art. 376), não descaracteriza o teor da argumentação esposada na sentença apelada. A mudança do patamar de 250 UFMs para 310 UFMs não infirma a desproporcionalidade ali apontada. Não houve alteração substancial do padrão normativo. Em casos tais, o STF entende que, se a lei revogadora mantiver os mesmos vícios da lei revogada, não fica prejudicado o exame da constitucionalidade, naquilo que o tribunal denomina de "continuidade normativa" (cf. ADI 2501). Por fim, registre-se que, como se trata de matéria eminentemente de direito, sem discussão sobre questões de fato e, portanto, sem inovação no litígio, não se aplica o disposto nos arts. 9º e 10 do CPC. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação." (REsp 1.755.266/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20.11.2018). Nessa mesma linha: AgInt no REsp 1.701.258/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29.10.2018 e REsp 1781459/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/08/2020. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

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Processo nº 5000939-81.2025.8.21.0122

ID: 332878406

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio das Missões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000939-81.2025.8.21.0122

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO REMI DOS SANTOS PERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE MALLET BALBE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000939-81.2025.8.21.0122/RS EXEQUENTE : JULIO REMI DOS SANTOS PERES ADVOGADO(A) : JOSIANE MALLET BALBE (OAB RS040048) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial de cumprimento de …

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